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451 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Rescisão. Culpa do apelante. Quantias pagas conforme recibos e memórias de cálculo. Devolução de todas as parcelas pagas, devidamente corrigidas. Possibilidade. Desconto apenas dos aluguéis pelo tempo em que o réu permaneceu no imóvel. Valor do locativo que deverá ser apurado por cálculo do contador. Recurso parcialmente provido.
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452 - TRT2. Convenção coletiva. Base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Integração do adicional de periculosidade e da gratificação por tempo de serviço. As cláusulas 8ª e 10 das Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos presentes autos determinam que as horas extras e o adicional noturno sejam calculados sobre o valor da hora normal. A Constituição Federal prevê como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), tendo em vista o princípio da autonomia provada coletiva. Assim, do contexto supramencionado, conclui-se que o adicional de periculosidade e da gratificação por tempo de serviço recebidos pelo empregado, não devem integrar a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois, tratando-se de normas mais favoráveis ao trabalhador quando analisadas em seu conjunto, segundo a teoria do conglobamento (havendo majoração de adicionais e concessão de vantagens), tais normas devem ser interpretadas de forma restritiva.
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453 - TJSP. Servidor público estadual. Auxiliar agropecuário. Deslocamento temporário autorizado para prestar serviços em outra comarca. Pretensão de recebimento das diárias previstas no art. 144, do Estatuto dos Servidores Estaduais. Valor incontroverso não impugnado por memória de cálculos da Fazenda. Verbas destinadas para ressarcir gastos com alimentação e pousada. Inúmeros recibos expedidos pela Administração no período reclamado. Prova testemunhal que corrobora as afirmações da inicial. Inexistência de contraprova documental. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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454 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Requisitos ausentes. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 475-L. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Quando o executado alegar excesso de execução o instrumento cabível no caso é a impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade que o executado deve realizar a garantia do juízo, bem como apresentar memória dos cálculos indicando o valor que considera correto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Possibilidade de o magistrado valer-se do contador do juízo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O § 3º do CPC, art. 475-B, de 1973, aplicável ao caso, confere ao magistrado a prerrogativa de, no cumprimento de sentença, valer-se do contador do juízo na hipótese de a memória de cálculos apresentada aparentemente possuir discrepâncias. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de horas extras. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública, em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando a correção do excesso de execução quanto à incorreção na aplicação dos juros de mora e a não realização do desconto previdenciário. O Estado de Minas Gerais propôs impugnação ao cumprimento de sentença. Na sentença o pedido de impugnação foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De fato, o entendimento do STJ é no s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Execução. Liquidação de sentença. Meros cálculos aritméticos. Acórdão recorrido assentado nas peculiaridades do caso. Impossibilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Violação dos arts. 165, 458, III, e 535, II, do CPC. Inocorrência.
1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o acórdão recorrido concluiu, com base no contexto probatório dos autos, que a matéria dispensa a realização de prova pericial, aduzindo que, a despeito da sentença não ter especificado a modalidade de liquidação, a apuração dos valores devidos é simples, carecendo tão-somente de memória de cál... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Itápolis - ISS dos exercícios de 2017/2018 - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo o pagamento da dívida - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Executado que efetuou o pagamento do saldo remanescente por meio de depósito judicial - Depósito judicial que ainda não foi convertido em renda ao credor, que não se manifestou a respeito da integralidade ou não do pagamento, realizado 8 (oito) meses seguinte à elaboração dos cálculos pelo exequente, sem nenhuma atualização - Executado que responde pelos consectários conforme estipulado pelo título executivo, devendo complementar os valores depositados caso haja divergência entre a remuneração do depósito judicial pela instituição financeira e os encargos previstos no título (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) - Logo, como o pagamento foi realizado sem atualização e não houve conferência quanto aos encargos aplicados, descabida a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Precedente - Sentença reformada, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com o levantamento da quantia já depositada em favor da Municipalidade, que, posteriormente, deve manifestar-se sobre eventual saldo, por meio de memória de cálculo atualizada, ou confirmar a quitação integral do débito para fins do CPC, art. 924, II - Recurso provido
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459 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO À COBRANÇA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA REVISIONAL DE CONTRATO NÃO AFASTA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. 1.
Autor é credor da ré na quantia de R$ 223.589,93 em razão de cheque especial. 2. Nos embargos se questiona as obrigações assumidas em contrato, buscando, portanto, sua revisão e integração de todos os contratos. Todavia, a embargante deixou de indicar o valor que entende correto, com a memória do cálculo, conforme exige o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Não há de se falar em produção de prova pericial, pois a embargante sequer apresentou cálculos mínimos e elementares a respei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária nos cálculos municipais. O Município alega isenção da taxa e ausência de necessidade de demonstrativo de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve incluir a taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo, mesmo sendo isento de custas e emolumentos. III. Ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária nos cálculos municipais. O Município alega isenção da taxa e ausência de necessidade de demonstrativo de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve incluir a taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo, mesmo sendo isento de custas e emolumentos. III. Ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária nos cálculos municipais. O Município alega isenção da taxa e ausência de necessidade de demonstrativo de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve incluir a taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo, mesmo sendo isento de custas e emolumentos. III. Ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - 1TACSP. Tributário. Taxa e contribuição de melhoria. Distinção. (Cita doutrina).
Na lição de HELY LOPES MEIRELLES, «a contribuição de melhoria não se confunde com taxa, por ser recuperatória de serviço público, distinguindo-se ainda quanto ao fato gerador e à base de cálculo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Servidores públicos inativos. Memória de cálculo. Contribuição previdenciária. Lei complementar 77, de 13.1.2004, do estado de Minas Gerais.
«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando: a) impossibilitar a retenção na fonte de imposto de renda calculado sobre juros moratórios, por serem de caráter indenizatório; b) evitar a cobrança de contribuição previdenciária de inativos. 2. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança para reconhecer, apenas, a não incidência do imposto de renda. Desse modo, a discussão dos autos diz respeito à cobrança da contribuição previdenciária de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial (CCB - Empréstimo capital de giro) - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo hábil a embasá-la, com inicial desprovida de memória de cálculo do débito e excesso de execução, pela cobrança abusiva da TAC e seguro prestamista abusivos - Descabimento - Execução embasada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Pressuposto. Título líquido e certo. Inexistência. Cota. Condomínio. Cobrança. Memória de cálculo. Documento inábil. Apelação cível. Ação monitória. Quotas condominiais. Pedido de injunção fundado em documento inábil a conferir verossimilhança ao crédito quanto á sua liquidez. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Ausência de preesuposto processual de validade.
«É descabida a pretensão de cobrança de quotas condominiais pela via da ação monitória com base tão-somente em memória de cálculo apresentada unilateralmente pelo condomínio credor. A prova escrita a que alude o CPC/1973, art. 1.102-a- Código de Processo Civil, dada a celeridade do procedimento e a sumariedade da cognição, deve consistir em um documento hábil a conferir verossimilhança quanto à certeza de um crédito líquido e exigível, sem natureza de título executivo. Ausen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização de seguro de veículo, em fase de execução sob as regras da Lei 11232/05. Prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Apresentação de memória de cálculo. Intimação do executado na pessoa de seu advogado. Novos honorários advocatícios. Descabimento. Incidente processual. Revogação do CPC/1973, art. 583. Recurso provido.
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468 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de consórcio. Parcelas em atraso e vincendas. Depósito da quantia reputada como devida pelo autor. Alegação de insuficiência. Supostos equívocos, entretanto, não especificados. Ônus de demonstrar a insuficiência do valor depositado que cabe ao credor. Memória de cálculo apresentada pelo autor que se encontra de acordo com previsão contratual. Decisão mantida. Recurso improvido.
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469 - TJSP. Monitória. Embargos. Afastamento dos juros e encargos contratuais incidentes sobre o saldo devedor e substituição por correção monetária e juros legais. Juntada, entretanto, de memória de cálculo demonstrando satisfatoriamente como o Banco chegou ao montante cobrado. Ausência de impugnação específica à planilha elaborada pelo credor. Manutenção dos encargos contratuais livremente pactuados. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso provido.
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470 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Procedimento executório. Aplicação das Leis Federais 11232/05 e 11382/06. Apresentação de memória de cálculo pelos autores. Necessidade de intimação do devedor na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Cabimento. Impugnação corretamente acolhida. Recurso improvido.
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471 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Cumulação entre auxílio acidente e auxílio doença. Impossibilidade. Memória de cálculo apresentada pelo INSS onde compensa os valores dos benefícios, gerando saldo a seu favor. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 104, § 6º, do Decreto Lei 3048/99. Suspensão do pagamento do auxílio acidente enquanto vigorar o auxílio doença. Recurso improvido, com observação.
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Alegação de excesso de execução. Credora que apresentou memória de cálculo correta, considerando todos os valores arbitrados judicialmente e atualizando as quantias conforme legislação aplicável. Regularidade da execução demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Inexistência de evidências da ocorrência de agiotagem. Multa de 20% em caso de inadimplemento. Validade. Honorários contratuais de 20%. Exclusão da memória de cálculo. Verba que deve ser fixada judicialmente. Excesso de execução. Recurso parcialmente provido
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474 - TJSP. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Embargos fundados em excesso de execução, com argumentação genérica, sem indicar os valores entendidos como corretos e sem memória de cálculo. Inadmissibilidade. Desconformidade com o CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Juros fixados segundo as taxas de mercado, inexistente capitalização. Improcedência dos embargos. Recurso não provido.
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475 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução, caracterizado pela cobrança de juros abusivos e capitalizados, além de excesso na cobrança dos encargos da mora. Não apresentação de memória do cálculo do valor que entende devido. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/73. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
Decisão recorrida que determinou aos agravantes que apresentem o cálculo direto do valor exequendo que reputarem correto, em prosseguimento com a execução, a teor do TEMA 880, de 30/06/2.017, do STJ, vez que vencido o prazo concedido para apresentação dos informes pela FPESP - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Informes oficiais necessários à elaboração do cálculo da obrigação exequenda que não são de acesso exclusivo da Administração Pública - Possibilidade de ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Embargos de divergência. Liqüidação. CPC/1973, art. 604. Redação dada pela Lei 8.898/1994. Pretensão do exeqüente de que os salários periciais sejam suportados pelo executado. Não cabimento. Iterativos precedentes.
«A interpretação do CPC/1973, art. 604, com a redação dada pela Lei 8.898/94, é no sentido de que o responsável pelo pagamento das custas periciais deve ser o próprio credor, a quem é atribuído elaborar a conta e propor diretamente a demanda executiva. Com efeito, considerando que a lei não exige a contratação de contador para elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo, não cabe ao executado pagar por despesas facultativas devidas em virtude da contratação, pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Gratificação de estímulo à docência (ged). Aposentadoria proporcional. Excesso de execução. Lei 9.678/1998, art. 5º. Norma sem comando para infirmar fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.
«1. A origem da controvérsia reside no acolhimento dos Embargos à Execução de Sentença, ajuizados pela ora recorrida, em que foi reconhecido excesso de execução sob o fundamento de que, embora beneficiário da aposentadoria proporcional, o recorrente apresentou memória de cálculos indicando como integrante do crédito o valor integral da Gratificação de Estímulo à Docência – GED percebido em atividade. 2. A norma supostamente violada (Lei 9.678/1998, art. 5º) disciplina como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJRS. Direito privado. Execução. Embargos de devedor. Discriminação do cálculo. Falta. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Execução. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Ausência de declaração do valor devido. CPC/1973, art. 475-L, § 2º.
«Quando o excesso de execução for fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução, o impugnante/embargante deverá declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, pena de rejeição liminar da peça processual ou desconsideração desse fundamento. Exegese dos arts. 475-L, § 2º, e 739-A, § 5º, do CPC/1973. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que, inicialmente, determinou à executada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que apresente nos autos as planilhas/informes dos valores devidos à parte autora - Posterior determinação a exequente para apresentar a memória do cálculo - Documentos que estão em poder da executada e são indispensáveis para viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação correto dos valores atrasados - Cabe à administração pública, emitente e detentora dos informes oficiais, a apres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INFORMES SOBRE RENDIMENTOS - FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - DADOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ÔNUS PROCESSUAL DO CREDOR.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Liquidação da condenação. Requisição de informações ao executado para elaboração da memória de cálculo. Deferimento. Dados necessários disponíveis na rede mundial de computadores. Documentos comuns às partes. Inaplicabilidade do CPC, art. 524, § 3º. Condenação dependente apenas de cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º). Matéria pacificada no julgamento do Tema 880 do STJ.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Assistência jurídica gratuita. Garantia constitucional. CPC/1973, art. 604. Alcance. Lei 8.216/91, art. 86.
«A CF/88 assegura assistência jurídica integral aos que não possuem condições econômicas para suportar as despesas decorrentes do uso do aparelho judiciário. Tratando-se de garantia constitucional de alta relevância para o exercício dos demais direitos, é de se reconhecer a validade, especialmente nas ações acidentárias, da liquidação do débito judicial por cálculo elaborado pelo próprio Contador do Foro, embora a reforma instituída pela Lei 8.898/1994 tenha modificado o sist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Processo em fase de cumprimento de sentença - V. Acórdão, já transitado em julgado, que afastou os reajustes aplicados ao plano de saúde da agravante, determinando a restituição dos valores pagos a maior - Decisão agravada que atribuiu à agravante exequente a apresentação de planilha com exclusão dos reajustes aplicados - Irresignação da exequente - Parcial acolhimento - Apresentação de memória de cálculo que é atribuição do exequente - Memória, no entanto, cujo elaboração depende de documentos em poder da executada, ou cujo acesso é muito mais fácil a ela - Incidência do art. 524, par. 3o, do CPC e 373, par. 1o, do CPC - Exequente idosa, contando mais de 80 anos, tendo o primeiro reajuste ocorrido há mais de 20 anos - Recurso parcialmente provido.
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484 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEMORA NA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I.
Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Damaris Thalia Aureliano contra o Juízo do DEECRIM 1ª RAJ - Capital, alegando constrangimento ilegal decorrente da demora na retificação do cálculo de liquidação de penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há desídia do juízo que deságua em constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 3. O writ está prejudicado porque o cálculo de liquidação de penas foi retificado. IV. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - ÔNUS DA EMBARGANTE DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Cabe ao embargante apresentar memorial de cálculo do valor que entende devido. - A mera alegação genérica de existência de excesso do valor cobrado, ou abusividade de juros, sem o demonstrativo de cálculo, não constitui prova suficiente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. HABEAS CORPUS - Execução penal - Alegada ilegalidade pela demora na retificação do cálculo das penas - Pena total de 05 anos e 10 meses de reclusão, por tráfico de drogas, no inicial fechado, e 04 meses e 15 dias de detenção, por falsa identidade - Início do cumprimento em 05/07/19 - Progressão ao semiaberto em 22/11/21, sustada cautelarmente em 30/11/21, pela notícia de PEC oriunda de Minas Gerais - Sucessiva cobrança pelo d. Juízo da vinda da PEC para que sejam os cálculos retificados (31/08/22, 21/10/22 e 29/11/22) - Determinação de que fosse oficiada a Corregedoria do E. TJMG em 30/01/23 - Iminente prolação de decisão sobre o incidente - Ausência de desídia do Juízo na regência do incidente - Prisão conforme o CPP, art. 283 - Ordem denegada, com recomendação - (voto 46881).
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487 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Cumprimento não automático. Hipótese em que cabe ao credor dar ciência ao devedor sobre o montante apurado, com memória de cálculo discriminada e atualizada. Necessidade de intimação deste, na pessoa do advogado, pela imprensa Incidência da multa de 10% só depois da inércia do devedor. Recurso provido.
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488 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação genérica. OCPC/1973, art. 739-A, § 5ºpreconiza, que sendo fundamento dos embargos o excesso de execução, a memória do cálculo, com os valores entendidos como corretos, deve ser apresentada, sob pena de inépcia da inicial. Embargos do devedor extintos, de ofício e sem julgamento do mérito, prejudicado o exame do recurso.
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489 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Hipótese de relação de insumo e não de consumo. Inaplicabilidade dos ditames do CDC, mesmo porque não se evidencia vulnerabilidade da parte. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Meras alegações vazias, mesmo porque não indicado o valor devido com a correlata memória de cálculo. Erro do exequente não apontado. Recurso desprovido quanto ao tema.
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490 - TJSP. Petição inicial. Execução fiscal. ICMS. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. Débito fiscal devidamente especificado na petição de execução, bem como na certidão de dívida ativa. Planilhas que se prestam perfeitamente para os fins de demonstração da dívida, em todos os seus aspectos (principal, atualização monetária, juros e multa). Não há exigência legal de apresentação de memória de cálculo. Preliminar rejeitada.
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. 1.
Alegação de excesso de execução. Credora que apresentou memória de cálculo correta, considerando todos os valores arbitrados judicialmente e atualizando as quantias conforme legislação aplicável. Regularidade da execução demonstrada. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
contrato de empréstimo - pedido INICIAL - procedência - autor - apelo - insurgência CONTRA O critério de atualização do débito - inadmissibilidade - juros de mora e correção monetária - incidência do vencimento de cada parcela - ADOÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO PRÓPRIO AUTOR - DÍVIDA LÍQUIDA - APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de que, por desídia da exequente, os autos permaneceram arquivados por dois anos e nove meses. Não decorrência do prazo prescricional de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, VIII. Levantamento do valor efetivamente devido, conforme memória de cálculo que não foi objeto de impugnação específica. Ausência de excesso de execução. Recurso não provido.
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Memória de cálculo - Planilha devidamente acostada com a petição inaugural - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 524 - Lei 14.905/2024 - Incidência a partir de sua entrada em vigor - Decisão reformada em parte- RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. *Ação monitória - Requisito essencial para o ajuizamento não observado - Ausência de memória de cálculo - Intelecção do art. 700, § 2º, I, do CPC) - Extinção da ação, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que se impõe - R. sentença de parcial procedência - Decisão reformada - Recurso provido.
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496 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo interno. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Civil e processual civil (CPC/1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impugnação recebida apenas em parte. Apresentação da memória integral dos cálculos de apenas uma das partes exequentes. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de alterar a decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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497 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão fundamentado. Vícios ausentes. Execução de sentença. Remessa, de ofício, pelo juízo, à contadoria judicial. Possibilidade. Ausência de julgamento extra petita. Deficiência recursal. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise do mérito da controvérsia. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica de direito privado. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Impugnação e exceção de pré-executividade. Título líquido, certo e exigível. Excesso de execução. Rejeição liminar. Cabimento. Art. 475-L, § 2º, do CPC/1973. Memória de cálculo. Necessidade. Literal disposição de lei. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Honorários. Valor. Exorbitância. Não ocorrência.
1 - A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. 3 - Na hipótese, a Corte local asseverou que a decisão rescindenda não ofendeu a coisa julgada nem incorre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2 - No caso, para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a apuração dependeria de perícia, seria necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2 - No caso, para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a apuração dependeria de perícia, seria necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)