Memoria Calculos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 302.5570.3924.8804

51 - TJSP.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos ao Ofício de Justiça para apuração do valor total devido pelo réu. Autora assistida pela Defensoria Pública. Hipossuficiência que abrange também o custo havido com a elaboração da memória de cálculo. Inteligência do , VII. Portaria 10.185/2022, da Presidência do TJSP que extinguiu as Seções de Cálculos Judiciais. Atribuição da competência para a realização dos cá... ()

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Doc. 184.3641.2000.7400

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Rejeição. Não apresentação de memória de cálculo. Aplicação do CPC, art. 739-A, § 5º, 1973 às execuções contra a Fazenda Pública. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença que rejeitou os Embargos à Execução, ao fundamento de que se aplica à Fazenda Pública a previsão de que a petição dos embargos fundada no excesso de execução deve indicar o valor que entende correto, acompanhada da memória de cálculo, sob pena de rejeição. Tal entendimento se alinha a jurisprudência desta Corte Superior de que as disposições contidas no , § 5º, 1973, que determinam ser obrigação do executado indic... ()

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Doc. 997.9465.5264.6429

53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - URGÊNCIA INEXISTENTE PARA A MITIGAÇÃO DO ROL - MATÉRIA DE DEFESA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMENDA À INICIAL - HIPÓTESE NÃO ADMITIDA - IRDR 1.0439.16.009394-4/002 - DECISÃO REFORMADA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I -

Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do , ela não é impugnável por agravo de instrumento. II - Os embargos à execução fundado na alegação de excesso na execução, devem ser instruídos com a indicação do valor reputado como correto e a respectiva memória de cálculo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. III - Não se admite a emenda à petição inicial dos embargos à execução para que seja oportunizado a parte embargant... ()

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Doc. 221.0240.6730.6701

54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ possui entendimento no sentido de ser viável a realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos. 3 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo a... ()

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Doc. 285.9665.7999.3907

55 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial, determinando a retificação do valor do crédito dos credores, ora agravantes, decorrente de sentença condenatória em ação de indenização por danos morais e materiais - Inconformismo dos credores, que alegam que não teriam considerado todos os pagamentos realizados, tampouco refletem os valores reconhecidos no cumprimento de sentença de origem - Acolhimento parcial - Administradora judicial que reconheceu equívoco... ()

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Doc. 666.7649.4970.4974

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA -

Cálculo de liquidação - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de nomeação de perito judicial para a realização dos cálculos - Cabimento - Hipótese em que «o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução» está compreendido na gratuidade da justiça (, VII) - Beneficiário da gratuidade que tem direito subjetivo ao uso da contadoria judicial, independentemente da complexidade dos cálculos, para qu... ()

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Doc. 241.0260.7892.4606

57 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Liquidação. Memória de cálculo. Apresentação pelo exequente. Prescrição. Súmula 150/STF. Ocorrência.

1 - Este STJ firmou entendimento de que cabe ao exequente apresentar a memória com os cálculos discriminados do valor a ser executado no momento da inicial da execução, bem como os documentos que a embasam. Caso os documentos estejam em poder de terceiros ou do executado, cumpre ao exequente requisitar ao juiz para fazê-lo. Inteligência do art. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC. 2 - A liquidação presente nos autos é por cálculo, a qual não constitui processo autônomo, não estando apta ... ()

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Doc. 147.5943.3003.5500

58 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro. Demora da citação motivada pela ausência de recolhimento das custas e da cópia de memória de cálculo para instruir o mandado. Falta que não pode ser imputada ao Poder Judiciário. Petição inicial instruída de forma deficiente. Prescrição do título configurada. Recurso não provido.

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Doc. 330.5151.1308.8343

59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - IRDR - TEMA 57. -

Admite-se o ajuizamento da ação executiva lastreada em cópia da cédula de crédito, mormente considerando inexistir alegação motivada de dúvida quanto à autenticidade do documento e de existência do débito em questão. - Alicerçados os embargos do devedor em excesso de execução, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Inteligência do art. 917... ()

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Doc. 947.3070.7731.9363

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Apuração do «quantum debeatur» - Decisão que revogou anterior homologação dos cálculos e determinou à exequente, a apresentação de nova memória discriminada após o apostilamento - Desnecessidade - Concordância da exequente com os cálculos anteriormente ofertados pela executada, e renúncia do valor excedente ao teto do RPV - Inexistência de benefício na apresentação de novos cálculos, considerando a concordância de ambas as partes com o valor apresentado e renúncia a eventu... ()

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Doc. 210.7150.7250.6440

61 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Desnecessidade de apresentação de memória discriminada dos cálculos. Excepcionalidade admitida pelo tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Acórdão que consigna a plena validade dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No que tange à alegada violação ao a Corte de origem expressamente reconhece a necessidade de se apresentar memória de cálculo junto à petição inicial dos Embargos à Execução, contudo, na hipótese específica dos autos, admite a sua ausência em razão de o INSS alegar justamente a ausência de qualquer valor a ser pago (fls. 417). 2 - Do mesmo modo, no que diz à suposta inconsistência dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, o acórdão é clar... ()

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Doc. 120.5724.6091.4942

62 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente do trabalho - Incidente de Precatório - Decisão que determinou a apresentação de nova memória de cálculo discriminada, nos autos do cumprimento de sentença - Incidente de precatório que objetiva apenas a formação do requisitório, não havendo espaço para rediscussão sobre o valor devido - A apuração de valores devidos e deficiências dos cálculos devem ser apontadas, em momento oportuno, no cumprimento de sentença - Impossibilidade de rediscussão da matéria depois da homologação do cálculo - Decisão reformada - Provido o agravo do autor.

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Doc. 430.3360.0806.1983

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de envio do feito ao setor de contadoria judicial a fim de elaborar os cálculos. Acolhimento. Exequente assistido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência que abrange também o custo havido com a elaboração da memória de cálculo. Inteligência do , VII. Portaria 10.185/2022, da Presidência deste Egrégio Tribunal que extinguiu as Seções de Cálculos Judiciais. Atribuição da competência para a realização dos cálcu... ()

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Doc. 147.2802.8007.5100

64 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-B. Requerimento do credor, instruído com memória de cálculo, seguido de intimação do Banco. Depósito não efetuado. Apresentação apenas de manifestação acerca da incorreção nos cálculos. Descabimento. Admissibilidade da imposição de multa. Determinação para que o credor proceda a correção dos erros apontados, incluindo a multa do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 380.3752.6554.3791

65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA DO CRÉDITO - MEMORIAL DESCRITIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - OPORTUNIDADE DE EMENDA. 1.

Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, nos termos do art. 700, §2º, I, do CPC. 2. É direito subjetivo do autor a oportunidade de emendar a petição inicial antes que haja o seu indeferimento por ausência de juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação.

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Doc. 914.9268.6081.9888

66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à execução, alegando erro na memória de cálculo. A agravante busca correção dos cálculos para evitar enriquecimento sem causa, solicitando efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a impugnação aos cálculos pode ser acolhida após o decurso de mais de quatorze anos de tramitação do feito, considerando a preclusão. ... ()

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Doc. 163.5721.0011.3100

67 - TJRS. Direito privado. Cédula rural pignoratícia. Execução. Embargos. Peça processual relevante. Juntada. Inocorrência. Memória do cálculo. Apresentação. Ausência. Incidente. Extinção. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Ausência de cópias de documentos relevantes da execução. Extinção dos embargos mantida.

«Tendo presente que, embora sabedor o embargante acerca da ausência dos documentos relevantes, não procedeu a juntada dos mesmos, impositiva a ratificação da decisão recorrida, pois configurado o desatendimento ao disposto no , parágrafo único. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. Recorrente que se limita a lançar dúvidas por meio de meras alegações genéricas, sem apresentar os cálculos do que entende correto, em desconformidade com o que disp... ()

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Doc. 104.4888.4222.6604

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Alegação de excesso na execução. Inocorrência. Impugnação a planilha de cálculos juntada pelo credor que apresentou elementos genéricos sem pormenorizar quaisquer inconsistências. Credor que apresentou memória de cálculo correta, considerando todos os valores cabíveis e atualizando as quantias conforme legislação aplicável e determinação judicial. Regularid... ()

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Doc. 958.0943.1477.6073

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de memória de cálculos que inviabiliza a análise do alegado excesso de execução - Inicial que veio acompanhada de planilha descrevendo o débito exequendo e atualização de seu cálculo - Desnecessidade de juntada de procuração por Procuradores do Estado, cuja representação decorre diretamente de norma prevista em lei - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 150.4700.1015.4700

70 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração na apelação. INSS alegou a existência de excesso de execução sem, contudo, anexar aos autos a memória dos cálculos que entende como correta. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. Analisando o acórdão embargado, verifico que o recurso de apelação foi julgado improcedente porque o INSS alegou que os cálculos elaborados pela Contadoria do Fórum estavam errados, contudo, não apresentou uma nova planilha de cálculos. 2. Ocorre que ao impugnar o cumprimento de sentença por excesso de execução, é preciso além de detalhar os pontos controvertidos, apresentar o valor tido como correto, bem como a memória de cálculos que entenda como correta, sendo insuficie... ()

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Doc. 196.4264.2000.3500

71 - TJPA. Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de planilha de cálculo. Ofensa ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Aplicação dos princípios da celeridade e eficiência processual. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. CPC/2015, art. 1.012.

«1 - Sentença que rejeita embargos à execução fundamentado no excesso à execução, porém sem apresentação de planilha de cálculos. 2 - De acordo com o § 5º, do , quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 3 - Apesar da ausência de planilha de... ()

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Doc. 199.1029.7212.2330

72 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo das embargantes. Contrato de locação que é título executivo extrajudicial, sendo dispensada as assinaturas de duas testemunhas. Assinaturas das testemunhas exigíveis para configurar como títulos executivos documentos particulares em geral, não os já definidos em lei como tal. No presente caso, ademais, o instrumento contratual conta com a assinatura de duas testemunhas. Eventual necessidade de apresentação de nova memória de cálculo em observância aos ditames legais não induz à extinção da execução, sendo possível a concessão de prazo para tanto. De qualquer forma, é possível se depreender da memória de cálculo apresentada as verbas que estão sendo cobradas, todos elas atualizadas desde cada vencimento, acrescidas de juros e multa moratórios. Por simples exame da planilha se verifica que foi aplicada atualização monetária pelos índices da tabela prática deste Tribunal de Justiça. Multa e juros moratórios cujos percentuais foram expressamente previstos no contrato e poderiam ser verificados por simples cálculos aritméticos. Havendo apenas apelação das embargantes, é mantida a r. sentença. Apelação não provida.

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Doc. 221.2160.9691.5619

73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.

1 - O STJ possui entendimento de ser viável a realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos. 2 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do c... ()

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Doc. 470.9014.7732.1106

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO MATERIAL.

Recurso tirado contra decisão de homologação de cálculos apresentados pelos exequentes, sem que sopesado eventual maltrato à coisa julgada suscitado após manifestar a fazenda recorrente equivocada aderência aos valores exequendos. Parâmetros do título exequendo que fora objeto de debate no âmbito do Agravo de Instrumento 2216686-25.2018.8.26.0000. Exequentes que se limitaram a pugnar pela complementação do depósito de RPV à luz de anterior memória de cálculos. Questão revolvida... ()

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Doc. 378.9555.7477.5119

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhimento da impugnação. Excesso de execução presente. Controvérsia a respeito dos parâmetros dos cálculos dos valores singelos já dirimida no julgamento do Agravo de Instrumento 2090257-37.2023.8.26.0000 (j. 23.03.2023 - trânsito em julgado em 25.08.2023). Exigência de que o processo não se desvie dos estritos cânones da boa-fé, que não admite que a defesa, já rejeitada, venha a ser repetida, como se manifestação anterior não houvesse. Agravantes que utilizam nos cálculos a... ()

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Doc. 230.5150.9706.9565

76 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Pretensão de excesso de execução. Memorial descritivo do cálculo do valor devido. Exigência também prevista no CPC/1973. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do desta corte superior. Emenda da inicial. Inadmissão. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Este Tribunal Superior possui a orientação no sentido de que tanto o CPC/1973, nos termos do art. 7... ()

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Doc. 873.4891.0392.6789

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INFORMES OFICIAIS - EXIGIBILIDADE -

Executado que deve fornecer os informes oficiais ao exequente para que ele realize a memória de cálculo - Conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 880, não é necessária a fase prévia ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, para juntada de informes oficiais, pela Fazenda Pública, devendo-se reputar como corretos os cálculos elaborados pelo exequente, uma vez desatendida a determinação judicial - Deve-se ponderar que, de um lado, a apresentação da me... ()

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Doc. 296.3721.2887.4075

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - HOMOLOGAÇÃO DE VALOR APÓS CONCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES COM A IMPUGNAÇÃO DA SPPREV - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS -

Decisão que acolheu a alegação de erro material na memória de cálculo pelos exequentes - Direito disponível - Expressa concordância dos exequentes com o valor apresentado pela SPPREV na impugnação, que foi homologado, requisitado, depositado e levantado - Preclusão consumativa - Decisão reformada. - Recurso provido.

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Doc. 542.4621.6470.8318

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação das executadas em face r. decisão que indeferiu a impugnação à penhora dos seus ativos financeiros. Acolhimento. Existência de erro aritmético na nova memória de cálculo apresentada pela exequente. Necessidade de retificação dos cálculos. Determinação para que as partes apresentem suas respectivas planilhas, com os comprovantes que entenderem necessários, de forma organizada e em ordem cronológica. Recurso provido, com determinação

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Doc. 886.0255.1563.3312

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela z. Serventia. Memória de cálculo que seguiu os parâmetros delineados no título judicial. Condenação em danos morais. Correção monetária que deve incidir da data da sentença e juros de mora desde a citação. Atualização do montante relativo à verba honorária que também se mostrou correta. Ausência de demonstração do alegado excesso de execução. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 143.4954.4004.3700

81 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculo do valor devido. Beneficiário da assistência judiciária. Contador do juízo. Possibilidade.artigos analisados. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21/08/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 23/08/2010. 2. Discussão relativa à remessa dos autos ao contador do juízo, para elaboração dos cálculos do valor devido, apenas em razão do credor ser beneficiário da assistência judiciária. 3. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, é do credor o ônus de apresentação da memória ... ()

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Doc. 153.9805.0008.6800

82 - TJRS. Juros de mora. Impugnação ao cálculo. Situação em que ambas as partes apresentam cálculos discrepantes. Exequente litigando sob o pálio da gratuidade judiciária. Remessa dos autos à contadoria judicial para apreciar a impugnação apresentada ao cálculo pelo embargante.

«Litigando a parte credora sob o pálio da gratuidade judiciária, pode postular a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado. Intelecção do , § 3º. A impugnação ao cálculo do montante exequendo elaborado pelo credor, quando apresentados argumentos consistentes, autoriza a remessa dos autos ao Contador Judicial para prestar esclarecimentos e elucidar a questão, com detida análise dos aspectos impugnados. APELO... ()

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Doc. 718.9548.5836.9290

83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MUNICIPALIDADE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelas agravantes e homologou os cálculos da Municipalidade de São Paulo nos autos de execução de sentença em ação de desapropriação. As agravantes alegam que a municipalidade não cumpriu o disposto no , § 2º, ao não declarar de imediato o valor considerado correto e não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, motivo pelo qual requerem o não conhecimento da impugnação ... ()

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Doc. 374.6498.2638.3318

84 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contratos de empréstimos pessoais - Ação julgada procedente em parte, determinando o recálculo da dívida com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BCB, à época da contratação - Cumprimento de sentença instaurado pela autora - Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Divergência de cálculos apresentados pelas partes - Executada apresentou memória de cálculo do valor que entende devido (art. 525, §4º ... ()

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Doc. 103.1674.7495.5500

85 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Presunção «iuris tantum». Ônus da prova. CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Decreto-lei 195/67.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, continuam em vigor os e , bem como as disposições do Decreto-Lei 195/67, os quais regulamentam a contribuição de melhoria. «Só depois de pronta a obra e verificada a existência da valorização imobiliária que ela provocou é que se torna admissível a tributação por via de contribuição de melhoria» (CARRAZZA, Roque Antonio. «Curso de Direito Constitucional Tributário», São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 533)... ()

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Doc. 430.3760.1553.6856

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante e homologou os cálculos apresentados pelo ente público, reconhecendo como devida a multa civil no valor de R$17.672,33 e solidariamente referente ao ressarcimento do dano no valor de R$23.361,60. 1. Insurgência do agravante. Alegação de excesso de execução, eis que a parte agravada apresentou memória de cálculo de forma equivocada, diante da utilização do INPC e não da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo... ()

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Doc. 197.5434.3000.5400

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Excesso de execução. Valor correto. Memória de cálculo. Necessidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entend... ()

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Doc. 622.9108.2216.0243

88 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra memória de cálculo apresentada pela agravada. Todavia, os respectivos cálculos foram objeto de conferência pela Contadoria Judicial com a indicação de vícios que foram oportunamente corrigidos, seja em relação à inclusão de juros não devidos e/ou pela desconsideração de depósito realizado nos autos. Ordem posterior para a exclusão dos valores correspondentes ao IPTU, por não comporem os direitos de crédito da agravada. Subsequente apresentação de novas contas sem a presença de tais vícios. Cálculos corretos. Subsistência de débitos da agravante no importe indicado nessas últimas contas. Pagamento a ser realizado no prazo estabelecido pelo MM. Juízo «a quo". Recurso conhecido e improvido

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Doc. 185.4801.1003.0100

89 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()

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Doc. 185.4801.1003.0200

90 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()

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Doc. 185.4801.1003.0400

91 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()

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Doc. 185.4801.1003.0300

92 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()

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Doc. 193.8082.8004.1300

93 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º do não exige expressamente apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - ... ()

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Doc. 103.1674.7559.3300

94 - TJSP. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Admissibilidade. Considerações do Des. Elcio Trujillo sobre o tema. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«... Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, pode o Juiz «valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda»(, § 3º). É o caso dos autos. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: «A norma autoriza o juiz a tomar, de oficio, medidas que seriam próprias da parte interessada, já que na execução por quantia certa, por meio d... ()

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Doc. 917.0825.0678.9122

95 - TJRJ. EMBARGOS DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO - MM. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU POR REJEITAR LIMINARMENTE OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NOS arts. 917, PARÁGRAFO 4º, I, E 918, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENDO A APELANTE PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, MOSTRA-SE IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO art. 98, PARÁGRAFO 1º, VII, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, SEGUNDO A QUAL O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPREENDE «O CUSTO COM A ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, QUANDO EXIGIDA PARA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO» - REFERIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE POSITIVOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE HÁ MUITO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL, AINDA NA VIGÊNCIA DO DIPLOMA PROCESSUAL ANTERIOR, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.274.466/SC, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E À LUZ DO TEMA 672, FIRMARA A ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE «SE O CREDOR FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PODE-SE DETERMINAR A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL», VALENDO DESTACAR QUE, EMBORA TAL PRECEDENTE SE REFIRA AO «CREDOR», CERTO É QUE PODE E DEVE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE O DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE NECESSITA APRESENTAR OS CÁLCULOS PARA INSTRUIR OS EMBARGOS DE DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, DEVIDO À AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE EM QUE O EMBARGANTE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NECESSITA QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DOS CÁLCULOS, NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, A JUSTIFICAR A CASSAÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 585.2812.4046.1925

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR - INFORMES OFICIAIS - EXIGIBILIDADE -

Houve cumprimento da obrigação de fazer, diante da implantação em folha de pagamento do direito à conversão da URV - R. decisão agravada mantida neste ponto - Por outro lado, obrigação de pagar as diferenças até a implantação está pendente de cumprimento - Executado que deve fornecer os informes oficiais ao exequente para que ele realize a memória de cálculo - Conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 880, não é necessária a fase prévia ao cumprimento de... ()

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Doc. 146.6954.1001.0300

97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo não debatido na instância a quo. FGTS. Falta de liquidação de sentença. Cálculo do credor. Dados em poder da devedora. Extratos analíticos das contas vinculadas dos FGTS. Astreintes. Inaplicação sanção processual específica. Presunção de correção dos cálculos elaborados pelo credor.

«1. A simples indicação do dispositivo tido por violado (), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 2. A CEF, na qualidade de gestora do Fundo de Garantia, tem o dever de emitir os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e para esse fim pode requisitá-las de outrem. 3. Deveras, tratando-se de liquidação do quantum incidem as reg... ()

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Doc. 162.3361.1004.9000

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Forma de liquidação. Alteração. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência. Súmula 83/STJ.

«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. 2. Caso se mostrar mais ad... ()

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Doc. 147.7895.3000.2500

99 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de diferenças de remuneração dos saldos de caderneta de poupança. Memória de cálculo dependente de dados existentes em poder do banco devedor e que não foram apresentados. Alegação de invalidade dos cálculos da credora, porquanto não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de contas em seu nome à época dos planos econômicos e, assim, não há crédito a ser executado. Impugnação genérica e superficial. Conta da credora considerada correta. CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Rejeição da impugnação. Recurso desprovido.

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Doc. 953.9190.1407.8114

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - R. decisão que impôs à agravante o ônus de providenciar a memória de cálculo e apresentação dos informes oficiais - Cabimento - Decreto 61.782/2016 que apenas faculta aos credores a obtenção dos informes oficiais perante a repartição competente, de modo que a sua obrigação ainda fica a cargo da executada - Portal da Transparência que não possui dados suficientes para embasar os cálculos de liquidação - Inteligência do CPC, art... ()

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