TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Legitimidade passiva ad causam. Conforme Súmula 623/STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Legitimidade passiva reconhecida. Indisponibilidade de bens que parece essencial à garantia de satisfação de eventual condenação. Recurso não provido
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