Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5854.9003.0300

51 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção», mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão do reclamante quanto ao reconhecimento da responsabilidade da VRG pelo pagamento de seus créditos trabalhistas, como integrante da relação jurídica discutida em juízo, ... ()

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Doc. 141.6475.4001.2900

52 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Agindo instituição bancária no exercício do endosso-mandato para cobrança de títulos, nos limites dos poderes que lhes foram conferidos, inexistente legitimidade passiva para figurar em demanda desconstitutiva de título cambial combinada com indenizatória de danos morais. Recurso não provido.

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Doc. 141.6475.4002.2400

53 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Agindo instituição bancária no exercício do endosso-mandato para cobrança de títulos, nos limites dos poderes que lhes foram conferidos, inexistente legitimidade passiva para figurar em demanda desconstitutiva de título cambial combinada com indenizatória de danos morais. Recurso não provido.

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Doc. 261.5403.4319.9756

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HOSPITAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Hospital Unimed de Bauru em ação indenizatória por erro médico. A agravante sustenta que o hospital responde objetivamente, conforme art. 14, §3º, do CDC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Hospital Unimed de Bauru possui legitimidade passiva em ação por erro médico. III. Razões de decidir A teoria da asserção permite que a legit... ()

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Doc. 145.2155.2013.5600

55 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Instituição financeira. Protesto indevido. Endosso mandato. Legitimidade passiva da instituição financeira endossatária para figurar em ação de indenização. Reconhecimento. Dano causado por sua conduta culposa. Hipótese em que indicou título a protesto, apesar de alertado sobre a cobrança indevida. Recursos não providos.

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Doc. 145.4863.9005.1400

56 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Obrigação de fazer c.c. cobrança. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento de ofício. Inexistência de qualquer relação obrigacional entre a autora e o réu. Carece, assim, o réu-apelante de legitimidade passiva, nos termos do CPC/1973, art. 3º. Extinção do processo sem resolução de mérito.

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Doc. 142.5855.7002.7700

57 - TST. Legitimidade passiva ad causam. Terceirização. Tomador dos serviços.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada "Teoria da Asserção", mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas pelo autor na petição inicial, não havendo que se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda, tal como pretende a recorrente. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.5244.7017.1800

58 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto indevido. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto indevido de título de crédito. Legitimidade passiva ad causam.

«Presente a responsabilidade da instituição financeira que, agindo na condição de titular do crédito, mediante endosso pleno, apresenta duplicata para protesto, não se acautelando previamente quanto à sua quitação direta ao cedente. Título de crédito que existia apenas no papel, mas que fora quitado antes de seu vencimento. Responsabilidade que é inerente ao risco da atividade bancária. Legitimidade passiva reconhecida para responder aos termos da demanda. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 150.5244.7007.1500

59 - TJRS. Direito privado. Execução. Título executivo. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ilegitimidade passiva. Literalidade. Preponderância. Teoria da aparência. Inaplicabilidade.

«Não constando o executado no título de crédito como emitente, avalista ou garantidor, é parte ilegítima para constar no pólo passivo da ação de execução contra si promovida, já que prepondera, na espécie, o princípio da literalidade. Logo, somente detêm legitimidade passiva aqueles que firmaram a nota promissória e obrigaram-se ao pagamento. Teoria da aparência não aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 145.2155.2004.8100

60 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Sócio retirante. Dívida de empresa. Ausência de declaração da desconsideração de personalidade jurídica. Fato que não exaure a possibilidade dos sócios retirantes virem a responder por dívida contraída pela empresa antes de seu ingresso. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8005.2800

61 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de diferenças envolvendo caderneta de poupança relativas ao Plano Verão. Unibanco e Nacional. Legitimidade do primeiro para responder pelo passivo do segundo, nos termos de contrato que celebraram. Alegação de ilegitimidade passiva não reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 154.1731.0002.7500

62 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Embargos de terceiro. Polo passivo. Pressuposto de constituição do processo.

«A legitimidade passiva dos embargos de terceiro em regra é do exequente, por ser de seu interesse a manutenção da penhora efetivada para satisfação do seu crédito, não havendo se falar em litisconsórcio passivo necessário com os executados quando o bem penhorado não foi indicado por eles.»

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Doc. 163.7625.3006.6400

63 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Transferência de valor de conta bancária, via internet, não autorizada pelo correntista. Legitimidade passiva da instituição financeira pela reparação dos danos causados aos correntistas por defeitos relativos à prestação de serviços bancários. CDC, art. 14, § 1º. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.2891.8001.2500

64 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança de diferenças em caderneta de poupança. Plano Collor I e II. Valores não excedentes a NCZ$50.000,00. Data de aniversário anterior às transferências ao banco central. Legitimidade passiva da instituição financeira recebedora dos depósitos. Existência. Recurso do correntista provido.

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Doc. 115.9030.3000.0900

65 - TST. Extinção do processo. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Carência de ação não reconhecida. CPC/1973, arts. 3º e 267, V.

«A legitimidade passiva da Reclamada se funda na pretensão, tal como formulada, em virtude de conduta discriminatória atribuída à CRVD. Nesse passo, considerando que a legitimidade se afere conforme a lide formulada é certo que a CRVD é parte legítima para responder à demanda formulado pelo Ministério Público do Trabalho. Não se cuida de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade de partes, pelo que não há violação do , V. Não... ()

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Doc. 138.7244.4002.9300

66 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargantes que figuraram no contrato exequendo na qualidade de devedores solidários da devedora principal. Solidariedade passiva que constitui garantia pessoal prestada em favor do credor, motivo pelo qual independe da existência de vínculo dos codevedores ao quadro societário da devedora principal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 181.9292.5007.2500

67 - TST. Legitimidade passiva ad causam do banco santander (brasil) s.a.

«Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a «Teoria da Asserção», pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial pelo reclamante, que assinalou, no caso, ser o recorrente responsável pelas obrigações postuladas decorrentes do contrato de trabalho. Dessa maneira, correto o Regional, ao afastar a arguição de ilegitimidade passiva do reclamado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.1240.0004.4400

68 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta e poupança. Plano verão. Reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira privada, onde depositados os montantes cuja diferença de remuneração se pretende discutir. Legitimidade passiva caracterizada, afastada a pretendida denunciação ao bacen ou à União. Preliminar afastada.

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Doc. 103.1674.7267.3000

69 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança. Despesas. Legitimidade passiva dos herdeiros.

«Não agride nenhum dispositivo de Lei a decisão que admite a legitimidade passiva do herdeiro, ocupando o imóvel, existindo já esboço de partilha, embora não homologada, para responder pelo pagamento das cotas condominiais.»

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Doc. 150.4673.1015.3800

70 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I e II. Bloqueio de ativos financeiros imposto pela Lei 8024/90. Legitimidade passiva do bacen. Reconhecimento. Vinculo obrigacional desfeito entre o poupador e o banco depositário. Demonstrado a ilegitimidade passiva deste no tocante aos valores bloqueados e transferidos ao banco central. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 218.3112.0222.6377

71 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» -

Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação apresentada em exceptio que, portanto, não pode ser acolhida. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - Município de Guarulhos - Pretendida extinção do processo - Alegação de imunidade tributária - Hipótese de ... ()

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Doc. 103.1674.7357.8800

72 - TAMG. Execução. Título judicial. Banco. Instituição financeira. Sucessão. Legitimidade passiva do sucessor.

«Ocorrendo a sucessão de bancos, indiscutível a legitimidade passiva do banco sucessor na ação de execução em que o banco sucedido foi vencido na ação principal.»

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Doc. 145.4863.9018.6700

73 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de nulidade contratual c.c. indenizatória por danos morais. Demanda julgada extinta em relação a uma das corrés. Descabimento. Empresas que possuem o mesmo representante legal e funcionam no mesmo endereço. Responsabilidade ativa concorrente das corrés na produção dos danos sofridos. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida.

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Doc. 147.7895.3012.6800

74 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva dos proprietários e dos detentores da posse direta, devedores solidários reconhecida. Obrigação «propter rem». Extinção do processo sem julgamento do mérito que se afasta. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 185.9485.8004.0200

75 - TST. Recurso de revista. Carência de ação. Legitimidade passiva ad causam.

«Tem legitimidade passiva a parte sobre a qual, em princípio, possa vir a recair a responsabilidade pela satisfação da pretensão deduzida em juízo. A procedência ou improcedência do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é matéria de mérito, que não se confunde com a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tampouco com impossibilidade jurídica do pedido. Recurso de revista não conhecido, no particular.»

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Doc. 190.1062.9011.3300

76 - TST. Recurso de revista. Carência de ação. Legitimidade passiva ad causam.

«Tem legitimidade passiva a parte sobre a qual, em princípio, possa vir a recair a responsabilidade pela satisfação da pretensão deduzida em juízo. A procedência ou improcedência do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é matéria de mérito, que não se confunde com a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tampouco com impossibilidade jurídica do pedido. Recurso de revista não conhecido, no particular.»

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Doc. 143.1824.1007.1500

77 - TST. Recurso de revista. Carência de ação. Legitimidade passiva ad causam.

«Tem legitimidade passiva a parte sobre a qual, em princípio, possa vir a recair a responsabilidade pela satisfação da pretensão deduzida em juízo. A procedência ou improcedência do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é matéria de mérito, que não se confunde com a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido, no particular.»

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Doc. 144.9064.1001.5800

78 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cartório. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade reconhecida. Exclusão do polo passivo determinada. Recurso provido.

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Doc. 142.5855.7002.8400

79 - TST. Carência de ação por legitimidade passiva ad causam.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção», mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão dos reclamantes consiste em diferenças de complementação de aposentadorias a cargo do reclamado. Esta é a circunstância que justifica a participação do recorrente no ... ()

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Doc. 140.3545.9012.4900

80 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança proposta contra banco que atuou como estipulante. Papel intermediador não claramente definido perante a contratante. Banco integrante do mesmo grupo econômico da seguradora. Existência de fatos que legitimam crença de responsabilidade indenizatória. Legitimidade passiva reconhecida. Considerando o envolvimento e interesse do Banco captador do negócio securitário, em grau capaz de, aos olhos do consumidor, obstar uma identificação precisa e clara de separação e autonomia entre as responsabilidades de todos seus partícipes, de se admitir sua legitimidade passiva para responder pela apólice. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8023.7700

81 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de repetição de indébito. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Restituição feita a menor do valor depositado a título de fiança criminal e alegação extrajudicial de que fora correto o pagamento. Comportamento que comprova sua legitimidade passiva. Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito afastado. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2014.4600

82 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades escolares julgada procedente. Aluno que, à época da contratação, era relativamente incapaz, assistido por sua representante legal. Legitimidade passiva do educando. Caracterização. Assistência que somente confere validade à manifestação de vontade do relativamente incapaz. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 759.3186.1042.3375

83 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUCESSORES DO CONTRIBUINTE FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME -

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal contra sucessores de contribuinte falecido, por ausência de pressupostos processuais. O município sustenta a legitimidade passiva dos sucessores, dado que o IPTU é obrigação propter rem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os sucessores do contribuinte falecido podem figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR - O IPTU, por sua natureza propter rem, vincul... ()

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Doc. 147.3580.7000.6900

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade passiva do município. Análise

«DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A controvérsia relativa à legitimidade passiva do Município para figurar no pólo passivo da demanda foi dirimida à luz da Lei Estadual 5.953/91, matéria insuscetível de análise por esta Corte, tendo em vista o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.8133.0016.9700

85 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Previdência social. Privada. Repetição de valores retidos indevidamente pela instituição financeira a título de imposto de renda, além de diferença que teria implicado recebimento a menor. Responde por tais descontos e, pela devolução, se indevidos, quem os fez. Legitimidade passiva do banco mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3003.7600

86 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Aquisição de bens móveis pelo autor. Desistência antes do recebimento da mercadoria. Comunicação do fato à vendedora, por meio de preposto. Suspensão da entrega. Financiamento efetivado. Negociação intermediada pela ré, na condição de vendedora e representante da financeira. Legitimidade passiva da ré reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.5691.8010.2600

87 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compra e venda de bem móvel financiada. Coligação de contratos. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária do fornecedor e do banco. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder pela demanda declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 220.8311.2777.5738

88 - STJ. processual civil. Tributário. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb em favor do fnde. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.

1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp 1.619.954/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10.04.2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. 2 - Do precedente, pode-se concluir que: 2.1.) a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa ad causam das entidades destinatá... ()

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Doc. 147.2802.8015.8200

89 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Duplicata Mercantil. Empresa operadora de «factoring». Insurgência contra decisão que extinguiu a ação por ilegitimidade de parte. Acolhimento. Legitimidade passiva para responder pela origem do débito. Ausência de informação acerca da natureza da transferência do crédito. Requerida apontada como cedente e sacadora junto ao Cartório de Protesto. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 921.4739.2894.0849

90 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» -

Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação que, portanto, não pode ser acolhida. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - Município de Botucatu - Pretendida extinção do processo - Alegação de imunidade tributária e de isenção - Hipótese de matérias in... ()

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Doc. 103.1674.7170.0400

91 - STJ. PROAGRO. Banco Central. Legitimidade passiva. Ação de cobrança.

«O Banco Central tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de diferença de correção monetária relativa ao seguro PROAGRO.»

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Doc. 137.0703.4008.4100

92 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Acervo probatório juntado que confirma a legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9005.7600

93 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de indenização. Roubo de cliente em estacionamento contíguo à agência bancária. Sentença de procedência. Legitimidade passiva do banco-réu caracterizada. Irrelevante a circunstância de o local ser explorado por outra empresa. Comodidade oferecida aos clientes em atenção aos objetivos empresariais do réu. Preliminar rejeitada. Agravo retido improvido.

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Doc. 937.9172.8720.7504

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. ANULATÓRIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1-

Decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa corré Mercedez Bens por entender que o contrato sob julgamento foi firmado pelo autor agravante e as demais empresas corrés (Vix Logística e Autoport Transportes e Logística). 2- Legitimidade passiva da empresa corré verificada no caso concreto diante da análise in status assertionis, ou seja, diante daquilo que foi afirmado pelo autor na petição inicial. 3- Mantença da empresa corré no polo passivo da demanda principal q... ()

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Doc. 195.9932.9003.6800

95 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Direito marcário. Inpi. Legitimidade passiva. Possibilidade.

«1 - Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. 2 - Assim, quando a causa de pedir da ação de nulidade disser respeito a vício cometido pelo próprio INPI ao longo do processo administrativo, haverá legitimidade da autarquia para... ()

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Doc. 145.1754.5005.6200

96 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Conexa ação de reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil. Veículo usado. Defeito apresentado. Induvidosa legitimidade passiva da instituição financeira para a demanda ajuizada pelo comprador. Reconhecimento. Recurso do autor e da revendedora providos em parte e da instituição financeira não provido.

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Doc. 147.5943.3007.9400

97 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de arrendamento mercantil firmado por pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Afastamento da legitimidade passiva da co-ré. Contrato em questão foi firmado entre a autora e o banco-réu, cabendo a este demandar a co-ré em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 799.2142.0881.2219

98 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PRINCIPAL E CONTRATO ACESSÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de instituição financeira em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, ajuizada em face da concessionária e do referido banco. O agravante sustentou que a rescisão do contrato principal de compra e venda impacta diretamente o contrato acessório de financiamento celebrado com a instituição financeira, requerendo a manutenção do banco no polo passivo da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 636.0633.2406.6181

99 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» -

Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação apresentada em exceptio que, portanto, não pode ser acolhida. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU e taxa de lixo - Município de Campinas - Pretendida extinção do processo - Alegações de imunidade tributária, i... ()

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Doc. 220.5131.2561.1541

100 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição. Salário educação. Ilegitimidade passiva do FNDE. Legitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - O STJ decidiu pela legitimidade passiva da União e pela ilegitimidade passiva do FNDE em demandas que visem à repetição do indébito da contribuição do salário-educação, pois o aludido fundo é mero destinatário do produto da sua arrecadação. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/7/2021; AgInt no REsp. 1.913.365/... ()

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