Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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irpf

Doc. 182.1251.1000.1800

61 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Tributário. Fpm. Pin e proterra. Precedente do plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. Fpm. Portarias da stn e bgu. Fse e fef 5, 6%. Restituições de irpf. Provas e infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo acerca da análise do repasse das verbas ao FPM, ante as controvérsias referentes (i) à diferença dos dados das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Balanço Geral da União, (ii) à ded... ()

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Doc. 185.4801.1003.0500

62 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, III, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, parágrafo único, II. Inocorrência. Isenção de irpf. Moléstia grave. Termo inicial definido pelo tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário a... ()

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Doc. 184.3101.2003.9900

63 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpf. Declaração. Regime de caixa ou regime de competência. Multa de ofício. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que o erro em que incidiu o contribuinte era plenamente justificável por conta da própria sistemática de declaração do IRPF, e não se enquadrava nas hipóteses de omissão de receitas, de modo que não deveria incidir a multa de ofício. 2 - A pretensão de revisão de tal premissa firmada nas instâncias ordinárias implicaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial a... ()

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Doc. 185.5365.8001.1100

64 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 468. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preclusão consumativa e concordância do devedor com o adimplemento da pretensão. Ausência de impugnação especifica. Incidência da Súmula 283/STF. Irpf. Previdência complementar. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior). Crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do irpf. Precedentes. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao , ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa nele contida; incidem, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso não combate os fundamentos suficiente do aresto recorrido, quais sejam, a preclusão consumativa para o refazimento dos cálculos inicias e a concordância do devedor com o a... ()

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Doc. 187.9574.1000.4100

65 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. FPM. PIN e PROTERRA. FPM. Portarias da STN e BGU. FSE e FEF 5, 6%. Restituições de IRPF. Provas e infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1 - Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo acerca da análise do repasse das verbas ao FPM, ante as controvérsias referentes (i) à diferença dos dados das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Balanço Geral da União, (ii) à dedução de 5, 6% para o Fundo Social e de Emergência e para o Fundo de Estabilização Fiscal e (iii) às deduções de restituições de IRPF, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e das provas dos au... ()

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Doc. 195.9932.9000.5500

66 - STJ. Tributário. Irpf. Processual civil. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Irpf. Isenção. Moléstia grave. Prova. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , , , § 2º I e II, e , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da ... ()

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Doc. 200.2815.0000.1500

67 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre o abono de permanência. Termo a quo. Julgado paradigma em consonância com a orientação do STJ em recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão embargado que modula os efeitos do repetitivo. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.

«1 - Cuida-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira Turma do STJ que entendeu que incide imposto de renda sobre o abono de permanência, mas somente a partir de 6.9.2010, modulando os efeitos do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. 2 - o acórdão da Primeira Turma do STJ consignou: «(...) incide o IRPF sobre o valor do Abono de Permanência, mas somente a partir de 2010, data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ressalvada a prescrição quinquena... ()

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Doc. 200.4981.6007.0600

68 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Repetição do indébito. Processo administrativo. Despesas advocatícias. Dedução da base de cálculo. Ausência de previsão legal específica. Fundamento não atacado. Narração fática imprecisa. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - O acórdão questionado assim decidiu (fls. 212, e/STJ, grifos meus): « (...) A Lei 7.713/1988 é clara ao dispor que podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF apenas as parcelas pagas a título de honorários advocatícios no âmbito de ação judicial. A lei não estende essa possibilidade de dedução para os casos de despesa em sede administrativa. In casu, o contribuinte não ingressou com ação judicial para pleitear a revisã... ()

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Doc. 205.6074.2001.1000

69 - STJ. Seguridade social. Tributário. IRPF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Isenção pleiteada por servidor público em atividade portador de moléstia grave (neoplasia maligna). Doença suficientemente comprovada. Ato de aposentadoria ocorrente no curso da ação mandamental. Irrelevância. Pedido. Limites. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Benefício reconhecido a partir da aposentadoria. Lei 8.541/1992, art. 47.

«1 - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marlene Jordão da Motta Armiliato contra ato da Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu pedido de isenção de imposto de renda requerido em razão da constatação de moléstia grave (neoplasia maligna) por considerar a doença clinicamente controlada, conforme laudo pericial. Informações da autoridade coatora alegando que: a) se o exame pericial atesta não ser a impetrante portadora de ne... ()

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Doc. 205.6074.2001.1100

70 - STJ. Tributário. IRPF. Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Demissão sem justa causa. Restauração de vínculo trabalhista. Natureza remuneratória das verbas. Incidência da exação. Lei 7.713/1988, art. 6º, V e XIV. Aplicável à hipótese dos autos. Pretendida análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - As verbas que o recorrente pretende ver elididas da incidência do imposto de renda são decorrentes da anulação de sua demissão, pela Justiça Trabalhista, que restaurou o vínculo trabalhista mantido com a Caixa Econômica Federal, a partir da data da demissão, ocorrida em 21/03/1986, até 01/06/1987, data do ato de aposentadoria. 2 - Não há se falar, nesse contexto, da pretensão apresentada pelo recorrente de ver reconhecida a aplicação da à hipóte... ()

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