Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ISENÇÃO DE IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

52 - STJ. Tributário. Complementação de ações. Acréscimo patrimonial. Irpf. Incidência.

53 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Irpf. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência desta corte superior.

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54 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. FPM. PIN e PROTERRA. FPM. Portarias da STN e BGU. FSE e FEF 5, 6%. Restituições de IRPF. Provas e infraconstitucional. Ofensa reflexa.

55 - STJ. Tributário. IRPF. Declaração de rendimentos. Atraso na entrega. Multa. Exigibilidade. CTN, art. 138. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

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56 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de auxílio transporte e auxílio alimentação. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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57 - STJ. Agravo interno. Tributário. Irpf. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

58 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Irpf. Divergência entre a declaração de ajuste e os informes da fonte pagadora. Ajuda de custo. Parlamentar. Natureza da verba. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535, II.

59 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Declaração retificadora. Prescrição. Ocorrência. Recurso especial. Deficiência. Ausência em particularizar o dispositivo legal violado. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do

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60 - TJSP. Voto 1.725. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Policial Militar. Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de «diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial - DEJEM".  Decisão que está em consonância com o quanto estabelecido no PUIL 00000045-73.2021.8.26.0000 pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Ementa: Voto 1.725. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Policial Militar. Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de «diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial - DEJEM".  Decisão que está em consonância com o quanto estabelecido no PUIL 00000045-73.2021.8.26.0000 pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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61 - TJSP. POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE ENVOLVAM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS AOS SERVIDORES ESTADUAIS, UMA VEZ QUE OS ESTADOS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DESCONTOS E DESTINATÁRIOS DOS CORRESPONDENTES VALORES - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O Ementa: POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE ENVOLVAM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS AOS SERVIDORES ESTADUAIS, UMA VEZ QUE OS ESTADOS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DESCONTOS E DESTINATÁRIOS DOS CORRESPONDENTES VALORES - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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62 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Pretensão autoral de excluir o Adicional de Periculosidade da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPF) - Vantagem instituída pela LCE 315/83, que constitui contraprestação pelo trabalho realizado - Verba de natureza remuneratória - Inexistência de natureza jurídica de indenização - Cobrança de imposto de renda sobre o Adicional de Periculosidade - Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Pretensão autoral de excluir o Adicional de Periculosidade da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPF) - Vantagem instituída pela LCE 315/83, que constitui contraprestação pelo trabalho realizado - Verba de natureza remuneratória - Inexistência de natureza jurídica de indenização - Cobrança de imposto de renda sobre o Adicional de Periculosidade - Admissibilidade - CTN, art. 43 e Lei 7.713/88, art. 3º - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. 

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63 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência de IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Verba com caráter remuneratório. Inteligência da Súmula 463 do C. STJ. LE 17.293/20, art. 58, II, declarado inconstitucional por este E. TJ. Impossibilidade de renúncia da Administração Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência de IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Verba com caráter remuneratório. Inteligência da Súmula 463 do C. STJ. LE 17.293/20, art. 58, II, declarado inconstitucional por este E. TJ. Impossibilidade de renúncia da Administração Pública a direito legalmente constituído. Recurso inominado não provido. Sentença de improcedência mantida.

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64 - TJSP. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS, EIS QUE SPPREV NÃO INTEGROU A LIDE - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988 - DIREITO À ISENÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SÚMULA 447 E 598 DO STJ APLICÁVEIS AO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS QUANTO AOS Ementa: POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS, EIS QUE SPPREV NÃO INTEGROU A LIDE - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988 - DIREITO À ISENÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SÚMULA 447 E 598 DO STJ APLICÁVEIS AO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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65 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar da reserva. Pedido de isenção do recolhimento de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Autor portador de moléstia profissional. Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas ou de demonstração de recidiva da doença. Desnecessidade de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Policial militar da reserva Ementa: Recurso inominado. Policial militar da reserva. Pedido de isenção do recolhimento de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Autor portador de moléstia profissional. Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas ou de demonstração de recidiva da doença. Desnecessidade de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Policial militar da reserva remunerada que se assemelha ao inativo civil. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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66 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Irpf. Previdência privada. Decadência. Prescrição. Juros. Alíquota. Revisão. Impossibilidade.

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67 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP - NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - IAMSPE - POSSIBILIDADE - CORRETA INCIDÊNCIA DE IRPF - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARCELA - SENTENÇA REFORMA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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68 - TJSP. Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - Decisão agravada que deferiu a liberação do valor retido a título de imposto de renda incidente sobre o valor total do crédito - Desconto indevido do IRPF - Valores pagos em atraso (rendimentos acumulados) que deverão considerar a isenção mensal do imposto de renda - Verba de natureza remuneratória - Desconto obrigatório Ementa: Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - Decisão agravada que deferiu a liberação do valor retido a título de imposto de renda incidente sobre o valor total do crédito - Desconto indevido do IRPF - Valores pagos em atraso (rendimentos acumulados) que deverão considerar a isenção mensal do imposto de renda - Verba de natureza remuneratória - Desconto obrigatório devido, porém, observando-se que o cálculo deverá ser feito mês a mês - Agravo não provido.

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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Descumprimento de determinação de exibição de comprovantes de renda. Declaração de IRPF que não indica renda mensal da contribuinte. Titular de empresa. Existência nos autos de elementos que indicam a falta do cumprimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Agravante que tinha Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Descumprimento de determinação de exibição de comprovantes de renda. Declaração de IRPF que não indica renda mensal da contribuinte. Titular de empresa. Existência nos autos de elementos que indicam a falta do cumprimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Agravante que tinha condições de apresentar extratos bancários ou outros documentos que comprovassem sua renda atual. Descumprimento do ônus que não pode beneficiar a agravante. Recurso improvido.

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70 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Jundiaí/SP. Pretensão de isenção de IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte» e «férias-prêmio» não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Jundiaí/SP. Pretensão de isenção de IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte» e «férias-prêmio» não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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71 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Incidência de contribuição previdenciária sobre Prêmio de Desempenho Individual (PDI). Possibilidade. Vantagem de natureza incorporável. Inteligência dos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar Estadual 1.158/2011. Repetição de indébito tributário (IRPF sobre auxílio transporte). Atualização monetária dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) Ementa: Servidora Pública Estadual. Incidência de contribuição previdenciária sobre Prêmio de Desempenho Individual (PDI). Possibilidade. Vantagem de natureza incorporável. Inteligência dos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar Estadual 1.158/2011. Repetição de indébito tributário (IRPF sobre auxílio transporte). Atualização monetária dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto e, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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72 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP. Pretensão de isenção de IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte» e «férias-prêmio» não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP. Pretensão de isenção de IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte» e «férias-prêmio» não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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73 - TJSP. Retratação Modificação de entendimento - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000016-85.2022.8.26.9021 que firmou a seguinte tese: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba» Ementa: Retratação Modificação de entendimento - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000016-85.2022.8.26.9021 que firmou a seguinte tese: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba» - Adequação do julgado para dar provimento ao recurso e reformar a sentença de procedência.

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74 - TJSP. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - PRESCINDÍVEL PERÍCIA OFICIAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE SE ASSEMELHA AO INATIVO CIVIL - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA Ementa: POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - PRESCINDÍVEL PERÍCIA OFICIAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE SE ASSEMELHA AO INATIVO CIVIL - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988 - DIREITO À ISENÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Súmula 447/STJ. Súmula 598/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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75 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP com a consequente condenação da Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP com a consequente condenação da Fazenda Pública estadual à restituição dos valores descontados. OBJETO RECURSAL. Objeto recursal que se restringe ao pleito à exclusão da DEJEP da base de contribuição destinada ao IAMSPE; deferido pelo MM. Juízo a quo. Pedido atinente à exclusão da DEJEP da base de cálculo do IRPF, indeferido em sentença de fls. 77/81, não devolvido ao Juízo ad quem, uma vez que não foi interposto recurso inominado pela parte autora. MÉRITO. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Indevida a incidência da contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título da DEJEP, consoante o parágrafo (§) 3º do Decreto-lei 257/1970, art. 20. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido.

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76 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP com a consequente condenação da Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP com a consequente condenação da Fazenda Pública estadual à restituição dos valores descontados. OBJETO RECURSAL. Objeto recursal que se restringe ao pleito à exclusão da DEJEP da base de contribuição destinada ao IAMSPE; deferido pelo MM. Juízo a quo. Pedido atinente à exclusão da DEJEP da base de cálculo do IRPF, indeferido em sentença de fls. 132/136, não devolvido ao Juízo ad quem, uma vez que não foi interposto recurso inominado pela parte autora. MÉRITO. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Indevida a incidência da contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título da DEJEP, consoante o parágrafo (§) 3º do Decreto-lei 257/1970, art. 20. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido.

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77 - STJ. Tributário. Irpf. Juros de mora. Reclamação trabalhista. Rescisão contratual. Não incidência repetição de indébito. Correção monetária. Facdt. Selic.

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78 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Declaração.

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79 - TJSP. RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE IRPF SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - IMPOSTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DETERMINADA PELA R. SENTENÇA E SUPRESSÃO DOS DESCONTOS MANTIDOS - PRECEDENTES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE CORRETAMENTE AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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80 - STJ. T ributário. Agravo interno. Irpf. Omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Agravo interno desprovido.

81 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre ajuda de custo alimentação. Inadmissibilidade. Ajuda de custo alimentação não está incluída na base de cálculo do IRPF. Sentença alterada. Recurso provido.

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82 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Irpf. Isenção. Hepatopatia. Gravidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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83 - STJ. Tributário. IRPF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

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84 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

85 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.470.443/PR, TEMA 878. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. VERBAS ALIMENTARES. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas alimentares. Inadmissibilidade. Juros moratórios que devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, conforme decisão do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 878).

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86 - TJSP. DEJEM. Decisão Turma de Unificação. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. Incidência do IRPF até início da vigência da Lei 17.293/20. Opção legislativa com efeitos ex nunc. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado parcialmente acolhido.

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87 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ISENÇÃO IRPF. DOENÇA GRAVE.

88 - STJ. Processual civil. Tributário. Auxílio moradia. IRPF. Não incidência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

89 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. Irpf. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

90 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. IRPF. Não incidência.

91 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IRPF.

92 - STJ. Tributário. Irpf. Processual civil. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Irpf. Isenção. Moléstia grave. Prova. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

93 - STJ. Tributário. Irpf. Execução de título executivo judicial. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Recurso especial não conhecido.

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94 - STJ. Tributário. Irpf. Isenção. Moléstia grave. Termo inicial. Comprovação. Súmula 7/STJ. Natureza das verbas tributadas. Salário. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

95 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Obrigação de fazer cc indenização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - IRPF - Exclusão do desconto do imposto de renda sobre verba recebida a título de ajuda de custo alimentação e seus reflexos no 13º salário e 1/3 (terço constitucional) de férias - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Obrigação de fazer cc indenização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - IRPF - Exclusão do desconto do imposto de renda sobre verba recebida a título de ajuda de custo alimentação e seus reflexos no 13º salário e 1/3 (terço constitucional) de férias - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deduzido na interposição de recurso inominado. Inconformismo fundado. Declaração de IRPF pertencente ao ex-marido da agravante de quem essa consta como dependente, ausente, assim, aptidão para derruir a presunção de hipossuficiência financeira que milita em seu favor, documentalmente escorada. Extratos bancários da agravante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deduzido na interposição de recurso inominado. Inconformismo fundado. Declaração de IRPF pertencente ao ex-marido da agravante de quem essa consta como dependente, ausente, assim, aptidão para derruir a presunção de hipossuficiência financeira que milita em seu favor, documentalmente escorada. Extratos bancários da agravante a evidenciar transferências bancárias, saldos e investimento único de baixos valores. Ausente impugnação pela parte agravada. Garantia de acesso à Justiça em favor dos hipossuficientes, cuja potencialização se impõe. Recurso provido.

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97 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física irpf. Terço de férias. Incidência. Preliminar de repercussão geral mal fundamentada.

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98 - TJSP. Agravo de Instrumento - Extinção de condomínio - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada - Inconformismo - Não acolhimento - Declaração de IRPF e movimentações bancárias incompatíveis com o alegado estado de hipossuficiência - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso não provido

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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. STJ. TEMA 1224. SUSPENSÃO. 1- A

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100 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Embargos à execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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