DOC. 410.9078.9683.3896

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça gratuita ao agravante. Situação em que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, de modo que a capacidade econômica a ser aferida é a do monte-mor e não do herdeiro. Acervo patrimonial modesto. Herdeiro que aufere parcos rendimentos e é assistido pelo convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Decisão reformada. Agravo provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).