DOC. 160.6071.8742.8543

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INVENTÁRIO.

Decisão que indefere pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo do espólio. Em processo de inventário ou de alvará judicial, o fator determinante para a concessão da gratuidade da justiça é o monte-mor. Caso em que o acervo hereditário é módico. Ausência de liquidez para que se exija a satisfação da obrigação. Hipossuficiência da inventariante e herdeiros. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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