DOC. 291.4350.1639.7723

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão impugnada indeferiu pedido de suspensão do processo. Insurgência da companheira supérstite. Gratuidade da justiça. Deferimento apenas para o âmbito do presente recurso. Questão pendente de apreciação em primeiro grau. Para os demais fins, a questão depende de análise do D. Juízo de Primeiro Grau. Mérito. Pedido de suspensão do inventário em razão do trâmite de ação de investigação de paternidade post mortem c.c petição de herança. Desnecessidade. Reserva de quinhão aos supostos herdeiros. Aplicação do art. 628, §2º do CPC. Ausência de prejuízo às partes. Precedentes. Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).