DOC. 241.0280.5201.0655

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Prescrição da pretensão punitiva declarada na origem. Ausência de interesse jurídico quanto ao pleito absolutório.

1 - A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva é equiparada à declaração de inocência para efeitos penais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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