DOC. 185.3922.0006.1100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravantes.

«1 - Apresentada manifestação de interesse pela Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, como registrou o acórdão estadual, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior.

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