DOC. 150.4700.1022.2600

TJPE. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Negação de seguimento. Não comprovação de risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do fesa. Não há interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Recurso de agravo. Ausência de elementos novos para reformar a decisão hostilizada. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1. Não ficou demonstrado o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), razão pela qual compete à Justiça Estadual o julgamento do presente feito.

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