Interesse Juridico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.5101.3000.2700

101 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ.

«1. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 183.0393.6004.5900

102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 182.5100.4003.9000

103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 194.9158.2099.8969

104 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A EMPREGADORA COMO ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que autorizou o ingressou da empregadora na condição de assistente simples do INSS. II. Questão em discussão Busca-se a inversão da decisão sob a alegação de que a empregadora não possui interesse jurídico para participar de demandas acidentárias. III. Razões de decidir É o caso de manter a decisão. A concessão de um benefício de natureza acidentária pode ter repercussão específica no contrato de tr... ()

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Doc. 200.8740.3003.8500

105 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Improbidade administrativa. Competência. Justiça Federal. Interesse jurídico da União. Agravo a que se nega provimento.

«I - A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que há interesse jurídico da União (, I) e para processar e julgar as ações de improbidade administrativa que possuam o objetivo de recompor o patrimônio federal lesado. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 465.1016.0846.1066

106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - COMPRADOR DE PARTE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - ADMISSÃO DO PEDIDO -

Considerando que a solução da demanda influenciará diretamente no interesse jurídico de terceiro, haja vista ser adquirente de parte do imóvel objeto do feito, revela-se lícita sua admissão no processo na condição de assistente litisconsorcial.

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Doc. 163.7853.5014.8400

107 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Intervenção indeferida. Insurgência. Alegação de nulidade da decisão, por falta de fundamentação, e que a Massa Falida teria interesse jurídico na demanda. Inocorrência de nulidade. Dicção do CPC/1973, art. 165. Inexistência de legítimo interesse jurídico. Hipótese em que a modalidade de intervenção é inadequada no processo de execução. Exegese do art. 50, «caput», do Estatuto Processual. Descabimento da assistência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 190.0842.2003.5100

108 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 685.7309.7079.6779

109 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DIVERGÊNCIA NA PARTILHA. CONFLITO DE INTERESSES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário processada na forma de arrolamento comum, indeferiu pedido de exclusão na qualidade de assistente litisconsorcial. A agravante sustentou que a manutenção de sua participação no feito lhe causaria prejuízos, pois discorda dos termos da partilha, especialmente no tocante ao crédito que possui contra o espólio. Alegou, ainda, que a assistência litisconsorcial tem natureza voluntária e que sua parti... ()

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Doc. 160.8352.8001.6900

110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Aferição de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da Súmula n.150/STJ: «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 177.1905.0002.2400

111 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Insurgência dos autores.

«1. Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 178.6274.8008.9500

112 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.

«1. Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 178.6274.8009.5700

113 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.

«1. Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 403.0715.3665.9007

114 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE E INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cessão de crédito não comprovada: Ausente documentação hábil a comprovar, de forma inequívoca, a alegada cessão de crédito, porquanto não se observa a juntada de instrumento contratual, seja público ou particular, tampouco de qualquer outro documento que permita aferir a existência, validade e a eficácia do referido negócio jurídico entre as instituições financeiras e em face de terceiros, em especial da parte autora, à qual deveria ter sido oportunamente comunicada a eventua... ()

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Doc. 160.2534.0001.6200

115 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interesse jurídico da união existente. Ausência de omissão. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão deixa claro que a competência da Justiça Federal se impõe, porquanto presente o interesse jurídico da União, de modo que a relação jurídica envolvendo os particulares influem diretamente em sua esfera, sob pena de tanto a Eletrobras qua... ()

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Doc. 107.3823.8000.0000

116 - STJ. Assistência simples. Propriedade industrial. Ação de prorrogação de prazo de vigência de patente. Associação de fabricantes medicamentos que busca intervir no processo como assistente simples do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. CPC/1973, art. 50. Lei 9.279/1996, art. 42 e Lei 9.279/1996, art. 230.

«Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo podem afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que alguns direitos daquele sejam atingidos pela decisão judicial a ser proferida no... ()

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Doc. 184.5243.6004.9300

117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Agravo improvido.