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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: inimputabilidade

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Doc. 803.1494.6769.0533

301 - TJSP. Pretensa nulidade em razão da audiência de custódia ter se dado fora do prazo de 24 horas - Inocorrência - Justificativa plausível para a realização da solenidade a destempo - Prejuízo não demonstrado, ademais, até porque concedida a liberdade provisória na solenidade - Eventual nulidade relativa à prisão que não teria efeito de tisnar o processo judicial, ademais. Furto qualificado tentado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Inimputabilidade - Condição não evidenciada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional semiaberto - Fixação que é até benevolente em razão da multirreincidência específica - Ausente inconformismo ministerial. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. 492.2720.8210.8311

302 - TJSP. "Habeas corpus» - Tráfico de drogas - Pretendida a revogação da prisão preventiva e, em caráter subsidiário, a aplicação de medidas cautelares alternativas - Não acolhimento - Preenchida uma das hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva (CPP, art. 313, I) - Satisfeitos os requisitos previstos no CPP, art. 312 («fumus comissi delicti» e «periculum libertatis») - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Eventuais condições pessoais favoráveis do agente, isoladamente, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando satisfeitos todos os requisitos legais da medida extrema - A interdição civil não implica, automaticamente, a inimputabilidade penal - Inviável estabelecer previsão da espécie ou quantidade de pena e do regime prisional na estreita cognição do «habeas corpus» - Ordem denegada

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Doc. 955.7461.7784.8645

303 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 129, § 13 e § 9º, do CP. Art. 147 c/c art. 61, II, «f», ambos do CP. LCP, art. 21. Lesões corporais. Ameaça. Vias de fato. Recurso da defesa. Réu que queimou irmão com cigarro, produzindo lesão corporal, e o empurrou em direção a armário. Acusado ainda agrediu madrasta, causando-lhe lesão corporal, e a ameaçou de morte, empunhando uma faca. Laudo pericial e prova testemunhal consistentes. Validade do depoimento policial. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Refutação de tese defensiva acerca de inimputabilidade (actio libera in causa). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Previsão do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Recurso não provido

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Doc. 220.6100.1220.6594

304 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Inimputabilidade do agente. Absolvição imprópria. Reconhecimento da multirreincidência específica. Periculosidade do agente. Medida de segurança. Necessidade de internação. Revisão. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - «À luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, na fixação da espécie de medida de segurança a ser aplicada não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, m... ()

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Doc. 103.1674.7532.6100

305 - TJRJ. Insanidade mental. Incidente. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Aplicação medida de segurança. Internação pelo prazo mínimo de três anos. Ausência de fundamentação. Reforma parcial da decisão. Redução do prazo mínimo de internação para um ano. CP, art. 96 e CP, art. 97.

«Para fixação do prazo de reavaliação é necessário investigar se o período imposto está devidamente fundamentado e se a fundamentação é coerente com o conteúdo da própria decisão. Assim, o reconhecimento da necessidade de fixação do prazo para reavaliação do inimputável terá, no mínimo, de guardar relação com o «prognóstico de periculosidade criminal». Ocorrer que o e. magistrado, em sentença às fls. 140/4, não fundamentou o motivo pelo qual estabelecia o prazo mí... ()

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Doc. 240.5270.2714.7966

306 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública inimputabilidade, inocência e ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2 - Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos, relacionando indícios concretos sobre o ri... ()

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Doc. 201.6952.7005.2800

307 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Crime do ECA, ECA, art. 241-D. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Suposta inimputabilidade. Internação provisória. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Inépcia da denúncia e condições da unidade prisional. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas, falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, bem como a suposta inimputabilidade do Paciente. 2 - A decretação da prisão preventiva do Acusado não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a necessidade da segregação cautelar para garantir ... ()

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Doc. 791.6041.0101.7731

308 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Desobediência. Resistência. Ato obsceno. Lesão corporal contra agente público. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu às penas de 09 anos, 05meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 01 ano, 02 meses e 03 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 36 dias-multa, por infração ao art. 157, §1º e § 2º, VII, art. 233, «caput», art. 330, «caput», art. 329, «caput» e §2º, e art. 129, §12º, na forma do art. 69, todos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do apelante (ii) redimensionamento da pena, com o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea e considerando a dependência química como circunstância atenuante, (iii) afastamento da majorante atinente ao emprego de arma branca, (iv) fixação de regime inicial menos gravoso, (v) substituição da pena por medida de segurança. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Declarações consistentes do representante da vítima. Depoimentos policiais coerentes e coesos. Versão negativa do réu isolada do conjunto probatório. Apreensão da coisa subtraída na posse do réu. Apreensão e perícia da faca utilizada para impor grave ameaça à vítima, em consonância com a prova oral. Tipicidade da conduta. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Eventual dependência química não implica necessariamente inimputabilidade. Réu não demonstrou comprometimento de sua capacidade de compreensão acerca do caráter ilícito da conduta. Inexistência de elementos que indicassem qualquer deficiência cognitiva. A embriaguez voluntária ou culposa não afasta a imputabilidade penal e não enseja redução de pena. 5. O prejuízo causado à vítima é inerente aos crimes patrimoniais e não justifica a elevação da pena-base se o dano não é exacerbado, conforme jurisprudência do STJ. Dosimetria redimensionada. 6. Confissão parcial não enseja a aplicação de atenuante. 7. Regimes iniciais adequados e compatíveis com os maus antecedentes e a multirreincidência específica do réu, a evidenciar que regimes mais brandos não se mostram suficientes para garantir a efetivação dos objetivos da reprimenda. 8. Inviável a substituição da pena corporal por medida de segurança. Ausência de comprovação ou indícios de inimputabilidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 181.9227.1435.1011

309 - TJSP. Apelação Criminal. Crime contra a flora (Lei 9.605/98, art. 41). Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas. Conjunto probatório suficiente. Sentença de absolvição imprópria, pela inimputabilidade do apelante. Irresignação voltada unicamente contra a medida de segurança imposta, pleiteando-se a imposição de tratamento ambulatorial. Possibilidade. Elementos carreados nos autos que apontam para a viabilidade do tratamento ambulatorial como meio suficiente para assegurar a saúde do sentenciado e a segurança da sociedade, em conformidade com a Resolução CNJ 487/23, que orienta a política antimanicomial e a desinstitucionalização. Não evidenciado grau extrapolado de periculosidade ou ameaça concreta a sociedade a reclamar medida drástica de internação. Tratamento ambulatorial imposto, mais benéfico e terapêutico. Apelo provido

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Doc. 902.0663.0242.0658

310 - TJSP. Júri. Homicídio qualificado por motivo fútil e por razões da condição do sexo feminino (art. 121, §2º, II e VI do Cód. Penal). Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias das testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Inimputabilidade não verificada. Laudo médico psiquiátrico que atesta a capacidade de compreensão dos fatos ao tempo do crime. «Animus necandi» caracterizado. Qualificadoras presentes. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. 376.0135.5495.6086

311 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e escalada. Pleito almejando absolvição ante o reconhecimento de inimputabilidade em razão do consumo de entorpecentes. Impossibilidade. Tese nem sequer fundamentada em incidente de exame de insanidade mental. Embriaguez (por álcool ou drogas) voluntária que não afasta a culpabilidade do agente. Condenação mantida. Pena-base devidamente majorada por conta dos maus antecedentes e das circunstâncias delitivas (sopesando-se a qualificadora remanescente), assim mantida, na segunda etapa, ante a escorreita compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, seguida de exata mitigação, na fase final, em razão da tentativa. Regime irretorquível, vez que a fixação de regime mais brando restou amplamente frustrada ante a reiteração delitiva específica. Improvido

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Doc. 341.0940.2826.8361

312 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por furto qualificado às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto e de 13 dias-multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inimputabilidade do réu devido à dependência de substância psicoativa e (ii) a possibilidade de afastamento da causa de aumento de pena pelo repouso noturno. III. Razões de Decidir3. A inimputabilidade não foi... ()

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Doc. 231.7604.8023.9669

313 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Mário Sérgio de Souza Soares foi condenado a 4 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa por roubo, mediante grave ameaça com faca, subtraindo R$ 350,00 e um celular de Kezia Cristina de Sousa. A vítima reconheceu o réu, que confessou o crime. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a imputabilidade penal do réu à época dos fatos, considerando alegações de dependência química, bem como a possibilidade de aplicação do princ... ()

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Doc. 241.0110.6567.0785

314 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de seguran ça. Controle de legalidade de processo administrativo disciplinar. Possibilidade. Súmula 665/STJ. Independência mitigada entre as instâncias de responsabilização. Sentença penal absolutória imprópria. Inimputabilidade fundada no CP, art. 26. Repercussão sobre a esfera administrativa diante de idêntico quadro fático. Cabimento. Exclusão da culpabilidade. Inviabilidade de superposição do entendimento administrativo sobre a apuração judicial baseada em cognição exauriente. Necessidade de análise de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez. Recurso ordinário provido.

I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o controle jurisdicional de processos administrativos disciplinares se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada qualquer incursão no mérito administrativo. Inteligência da Súmula 665/STJ II - Os arts. 66 do CPP, 935 do Código Civil, e 125 e 126 da Lei 8.112/1990, consagram o princípio da relativa ... ()

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Doc. 184.3641.2004.0900

315 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Absolvição sumária imprópria. Inimputabilidade do réu. Internação em hospital de custódia. CP, art. 97. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Não se depreende manifesta ilegalidade na decisão proferida pelo Tribunal de origem, pois, conforme a dicção do CP, art. 97, tratando-se de crime punível com reclusão, descab... ()

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Doc. 887.3000.7409.0780

316 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) OU INIMPUTABILIDADE DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítima que reconheceu o acusado em juízo e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia, o que foi corroborado pelos depoimentos dos policiais, que prenderam o acusado em flagrante delito, logo após a prática do delito. Princípio da insignificância não aplicável ao roubo. Pleito de absolvição imprópria do acusado afastado. Inexistência de indícios de que o acusado seja dependente químico, condição ... ()

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Doc. 172.0293.2009.6800

317 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Tese de inimputabilidade. Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Apurado que a agravante e outros autores sequestraram a vítima maior de sessenta anos, valendo-se de arma de fogo, e a mantiveram presa em cativeiro por três dias, com o fim de receber vantagem financeira como condição de resgate, não há como desclassificar a conduta para o tipo penal do CP, art. 148. 2. A extorsão mediante sequestro exige, para sua consumação, a prova do especial fim de obter vantagem indevida, «comprovado nos autos, especialmente pela palavra da vítima, das ... ()

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Doc. 826.4825.3465.3605

318 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL.

Recurso defensivo pede sejam afastados os indícios de autoria e materialidade. Não ocorrência. Testemunhas e vítimas, ainda que do seio familiar, prestaram depoimentos que apontam para a autoria de materialidade. Alegado interesse em prejudicar o réu não verificado pelas provas juntadas aos autos. Inimputabilidade da ré não comprovada, a despeito de ter juntado documentos médicos comprovando que a apelante é acometida de epilepsia. Incidente de insanidade mental não requerido, não ha... ()

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Doc. 103.1674.7252.5200

319 - TAMG. Imputabilidade penal. Insanidade mental. Prova. Laudo pericial. Interdição civil. (Há voto vencido).

«A insanidade mental do agente deve ser aferida através de laudo médico para fins criminais exclusivos, produzido em incidente processual próprio, revelando-se imprestável, para demonstração de doença ou desenvolvimento incompleto ou retardado, o exame psiquiátrico que lastreia sentença declaratória de interdição, visto que esta possui efeitos restritos à província do Direito Civil. V.v. - Se à época dos fatos o agente encontrava-se interditado, reconhecida sua incapacidade a... ()

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Doc. 113.1479.1824.2576

320 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória - Recorrente condenada em razão do crime de furto qualificado mediante destreza (art. 155, §4º, II, do CP) - Pleito defensivo - Preliminares afastadas - Nulidade do processo em razão de revista pessoal realizada por agentes de segurança privados - Incabível - Prisão em flagrante que pode ser efetuada por qualquer do povo, os termos do CPP, art. 301 - Inépcia da denúncia afastada - Denúncia que descreveu de forma satisfatória a conduta imputada à recorrente, com exposição pormenorizada do fato e de suas circunstâncias - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas durante a instrução criminal - Embriaguez que não pode conduzir a inimputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II - Teoria da actio libera in causa - Penas adequadas - Apelo não provido

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Doc. 217.7369.3722.8536

321 - TJSP. Roubo majorado e Extorsões qualificadas - Pleitos defensivos - Inimputabilidade não demonstrada por prova pericial - Simples condição de usuário de drogas que não induz à incapacidade mental, mesmo que parcial - Apelante que, em seu interrogatório, demonstrou tranquilidade e ciência do ato ilícito praticado - Condenação mantida - Dosimetria - Cálculo da pena refeito - Inexistência de base legal para que os valores de aumento e de diminuição incidam sobre a média entre o mínimo e o máximo da pena prevista no tipo - Pena reduzida - Atenuante da confissão espontânea não caracterizada - Concurso material de crimes entre o roubo e a extorsão qualificada - Agente que, após subtrair os bens das vítimas, constrangeu-as a efetuarem transferências bancárias - Desígnios autônomos - Precedentes - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 124.7455.3979.9778

322 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença de absolvição imprópria. Recurso defensivo que busca a absolvição própria, ante a fragilidade probatória. Preliminar de nulidade do interrogatório policial do réu e do laudo pericial do local do delito. Não acolhimento. Ilicitudes não demonstradas. Condenação, no mais, que veio amparada em outras provas independentes da confissão extrajudicial do réu. Precedente do C. STJ. Mérito. Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovadas. Depoimento da testemunha visual corroborado pelos demais documentos e pelo relato do policial civil. Negativa do réu que restou isolada. Reconhecida a inimputabilidade do réu em razão da dependência química, a medida de segurança imposta não comporta reparos, eis que fixada nos precisos termos do CP, art. 97. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 250.2280.1593.3283

323 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inimputabilidade. Legítima defesa. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inviabilidade do recurso. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), incidindo os seguintes óbices: Súmula 182/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, e ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão ... ()

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Doc. 381.5022.4236.0278

324 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro e Lei de Tóxicos. Lesão corporal culposa praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravado por omissão de socorro e falta de habilitação, por duas vezes, em concurso formal, condução de veículo automotor em estado de embriaguez e porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 303, §§ 1º e 2º da L. 9503/97, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, Lei 9503/1997, art. 306, «caput» e Lei 11.343/2006, art. 28). Crimes caracterizados, integralmente Imprudência na condução do veículo. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e atropela pedestres na via pública, causando lesões corporais de natureza grave às vítimas. Culpa manifesta. Laudos de exames periciais, mais declarações das vítimas e de testemunhas, incluso Guardas Municipais, que confirmam a imprudência por parte do réu e a apreensão de porção de entorpecente em seu poder. Embriaguez comprovada por meio de prova oral. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente não comprovada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime prisional adequado. Recurso em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido

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Doc. 483.6496.8935.3494

325 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de João Gabriel Lopes da Rocha contra sentença que o condenou por furto, conforme art. 155, «caput», na forma do CP, art. 71, à pena de um ano, quatro meses e dez dias de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de doze dias-multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para a condenação, (ii) a inimputabilidade do agente, (iii) o reconhecimento do... ()

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Doc. 210.8150.7577.4612

326 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Tese de inimputabilidade. Supressão de instância. Alegada ausência de dolo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Superveniência de sentença condenatória. Superação da tese de excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado quanto aos requisitos do CPP, art. 312. Prisão preventiva fundamentada em dados concretos dos autos. Periculosidade do agente. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A tese relativa à inimputabilidade do Recorrente não comporta conhecimento, pois nem sequer foi suscitada perante o Tribunal de origem, a revelar indevida supressão de instância. 2 - Os argumentos acerca da ausência de materialidade delitiva e de dolo exigem o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nos estritos limites cognitivos da ação constitucional de habeas corpus. 3 - Durante a tramitação do presente recurso, sobreveio sentença condenatória que aplicou ao Recorr... ()

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Doc. 492.2810.5444.0855

327 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Réu absolvido impropriamente da prática de tentativa de homicídio qualificado por duas vezes, em razão de inimputabilidade, com aplicação de medida de segurança de internação. Fatos ocorreram em 20 de janeiro de 2022, quando o réu, armado com faca, tentou matar duas vítimas em momentos distintos, sem sucesso devido à intervenção de terceiros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da medida de internaç... ()

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Doc. 240.4031.2466.1681

328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Inimputabilidade do réu. Medida de segurança de internação. R eferência à recomendação feita no laudo pericial. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante previsto no CP, art. 97, «[s]e o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial". 2 - É sabido que «[a] doutrina brasileira majoritariamente tem se manifestado acerca da injustiça da referida norma, por padronizar a aplicação da sanção penal, impondo ao condenado, independentemente de sua periculosidade, medida de segurança d... ()

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Doc. 473.1290.1565.9922

329 - TJSP. Furto qualificado: art. 155, § 4º, I, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Prova oral e pericial. Inimputabilidade do réu: inadequação, ausentes indícios de insanidade. Pena-base: acréscimo de 1/6, por maus antecedentes. Reincidência: compensação com atenuante da confissão. Circunstância atenuante genérica (art. 66, Cód. Penal): atipicidade, não constando dos autos situações relevantes a crédito do acusado. Regime fechado: maus antecedentes e reincidência que desautorizam outro mais brando. Súmula/STJ: possibilidade de adoção do regime semiaberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal). Detração: matéria de competência do Juízo da Execução. Recurso provido em parte, para a readequação da pena

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Doc. 826.1540.1515.8075

330 - TJSP. Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado. Absolvição. Atipicidade. Impossibilidade. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Alegação de atipicidade da conduta por furto de uso. Impossibilidade. Inexistência de qualquer indício de que devolveria o bem voluntariamente. Ausência de requisito mínimo. Qualificadoras. Afastamento. Inadmissibilidade. Comprovadas com segurança pelo laudo pericial e relatos testemunhais. Inimputabilidade ou alteração da fração de redução. Impossibilidade. Não instauração do necessário incidente de insanidade mental. Reconhecimento empírico e equivocado da causa de diminuição da pena que não admite reparos, diante da inércia ministerial. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. Recurso desprovido

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Doc. 532.4386.6032.2941

331 - TJSP. Apelação. Furto. Preliminar suscitando cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Inocorrência. Pleito fundamentadamente indeferido pela magistrada sentenciante, visto inexistir dúvidas razoáveis acerca da imputabilidade do recorrente. Preliminar rejeitada. No mérito, pedido almejando a absolvição ante o reconhecimento de estado de necessidade (furto famélico), de atipicidade pela insignificância ou decorrente de inimputabilidade, em razão do consumo de entorpecentes. Impossibilidade. Excludente de caráter excepcional, reservada às situações imprescindíveis e inevitáveis, não aplicável ao presente caso. Ademais, considerável valor das mercadorias (peças de carne avaliadas em R$ 1.800,00 - montante superior ao salário-mínimo vigente à época) aliadas às condições pessoais negativas do recorrente (que ostenta condenação precedente por associação para o tráfico de drogas) que repelem a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Embriaguez (por álcool ou drogas) voluntária que não afasta a culpabilidade do agente. Condenação mantida. Pena-base devidamente fixada no patamar mínimo legal e assim mantida, na segunda etapa, ante a escorreita compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Regime inicial semiaberto irretorquível. Pagamento das custas processuais que é obrigação decorrente da Lei 11.608/03. Improvimento

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Doc. 157.2142.4008.6900

332 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração da justiça. Peculato (CP, art. 312, «caput». CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Nulidade do processo devido ao indeferimento do exame de insanidade mental e inimputabilidade penal do réu. Perícia requerida na audiência de instrução. Impossibilidade de avaliar o estado psicológico do réu à época do fato. Ademais, situações fáticas e depoimentos que não indicam a inimputabilidade do réu. Observância do CPP, art. 149. Código do processo penal. Ordenação que se mostrou dispensável pelo magistrado. Preliminar rejeitada. Nulidade do processo ante o indeferimento dos questionamentos acerca da perícia grafotécnica. Inviabilidade de questionamento acerca da formação do perito e da metodologia empregada no laudo. Exame realizado por perita criminal do instituto geral de perícia. Presunção de capacidade para realização do laudo pericial. Vício inexistente. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime contra a administração da justiça. Bem jurídico tutelado (moralidade administrativa) que não pode ser auferido pelo valor econômico da vantagem indevida. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Nao cabimento. Materialidade e autoria delitivas configuradas. Contexto probatório demonstra que o réu, aproveitando-se do seu cargo, escrivão de polícia, falsificou assinatura e extraviou termo circunstanciado, o qual estava sob sua responsabilidade, a fim de apropriar-se da quantia a ele atrelado. Depoimento do delegado de polícia afirmando ter deixado o termo circunstanciado aos cuidados do réu para remessa ao fórum. Laudo pericial atesta convergência gráfica entre o documento questionado e grafia do agente. Provas suficientes. Condenação mantida. Redução da pena-base para o mínimo legal. Não acolhimento. Circunstâncias do crime que transcenderam a estrutura do tipo penal. Agente que falsificou assinatura de servidora pública e extraviou documento público a fim de apropriar-se de numerário vinculado a ele. Motivação idônea. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Configura o delito de peculato a conduta do escrivão de polícia que extravia termo circunstanciado que tinha em posse para se apropriar do valor apreendido no caderno indiciário.»

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Doc. 114.0681.7000.1600

333 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Absolvição. Inimputabilidade. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prisão em flagrante em 19/12/78. Recebimento da denúncia em 28/12/78. Lei 6.368/1976, art. 16. CF/88, art. 5º, XLVII, «b». CP, art. 96 e CP, art. 109.

«Sentença de 18/09/1980, transitada em julgado em 18/03/1981. Paciente que se manteve solto por toda a instrução, não sendo mais encontrado para iniciar o tratamento. Pretensão à extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Pleito indeferido em primeiro grau, ao fundamento de que medida de segurança não é pena, e ainda por ter sido o paciente submetido a tratamento por prazo indeterminado. Levando em consideração que à medida de segurança deve-se atribuir caráter s... ()

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Doc. 319.1383.9328.6921

334 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - TESE NÃO COMPROVADA PELA DEFESA- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE. 01.

Nos termos do CP, art. 28, II, a dependência química e a embriaguez voluntária ou culposa, por si só, não excluem o crime ou isenta o agente de pena. 02. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 03. A ausência de laudo ... ()

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Doc. 791.8512.2254.2363

335 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pela escalada - Réu pulou muro com cerca de 3,0 metros de altura e furtou ferro de passar, bomba dágua portátil, uma marreta e uma extensão - Vítima estava presente durante os fatos - Defesa busca o reconhecimento da inimputabilidade em razão da dependência química do réu - Pleito que não comporta acolhimento - Imprescindibilidade de laudo pericial - Preclusão efetivada para instauração de incidente de insanidade mental - Penas readequadas - Ingresso na residência da vítima é conduta normal à espécie, pelo que afastado seu reconhecimento como circunstância judicial desfavorável - Mantida a fração de 1/4 de recrudescimento inicial em razão dos maus antecedentes - Na segunda etapa, reincidência afastada, porquanto não indicada a condenação que ensejou o agravamento - Regime de pena alterado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido

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Doc. 211.0033.2004.8600

336 - TJMG. Processo penal. Crime de furto. Nulidades. Incidente de insanidade mental. Laudo produzido em outro processo. Inimputabilidade comprovada. Conexão com o fato ora apurado. Aproveitamento. Homologação. Possibilidade. Ausência de nomeação de curador. Prejuízo não demonstrado. Rejeição das preliminares. Mérito. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Adequabilidade ao caso. Internação. Necessidade não comprovada. Excepcionalidade. Interpretação adequada do CP, art. 97.

«- Possível que se aproveite o laudo de dependência toxicológica realizado em outro processo se a perícia foi realizada após a prática do crime ora apurado e em conexão com fato anterior. Ademais, se a própria defesa requereu a produção de prova emprestada, não pode arguir, agora, nulidade a que deu causa (CPP, art. 565). - A declaração de qualquer nulidade exige a demonstração do prejuízo, o qual não se vislumbra se, não obstante a ausência de nomeação de curador ao ré... ()

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Doc. 947.4608.9296.5023

337 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Jéssica Roberta Ignacio de Oliveira foi condenada por abandonar sua filha recém-nascida, incapaz de defender-se, em um terminal rodoviário. A materialidade do crime foi comprovada por boletim de ocorrência, ficha de atendimento de urgência e laudo pericial. A ré alegou não se lembrar dos fatos devido ao uso de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade por cerceamento de defesa devido ao indeferimento do ped... ()

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Doc. 250.6020.1222.7545

338 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus prisão preventiva. Substituição por internação provisória. Impossibilidade. Incidente de insanidademental não concluído. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto por condenado à pena de 9 anos, 7 meses e 1 dia de reclusão, por crimes previstos na Lei 10.826/2003 e no CP, com pedido de revogação da prisão preventiva após instauração de incidente de insanidade mental. 2 - O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, e a ordem de foi denegada pelo Tribunal de Justiça de Goiás. habeas corpus II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão ... ()

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Doc. 250.4290.6917.5182

339 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a responsabilidade civil de médico por erro médico que resultou na morte de recém-nascido. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que a morte do recém-nascido decorreu de imprudência e imperícia do médico ao utilizar o fórceps, causando traumatismo cranioencefálico no bebê. 3 - A decisão agravada considerou que a inimputabilidade penal do... ()

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Doc. 677.6021.3692.7438

340 - TJSP. Apelação criminal - roubo majorado - Sentença absolutória imprópria. Recurso defensivo requerendo a modificação da medida de internação, para tratamento ambulatorial. Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - réu que, mediante emprego de arma de fogo, ameaçou a vítima e subtraiu um pertence dela. Policial que relatou como se deram as investigações e a elucidação da autoria do delito. Conjunto probatório que permite a manutenção da r. sentença (absolvição imprópria). Laudo pericial que atestou a inimputabilidade do acusado, recomendando a medida de internação - r. sentença que isentou o réu de pena, aplicando-lhe medida de segurança. Manutenção da aplicação de medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Delito punido com reclusão. CP, art. 97. Recurso da Defesa desprovido. Oportunamente, expeça-se guia de internação

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Doc. 924.9355.6640.6835

341 - TJSP. Resistência (CP, art. 329) e lesão corporal leve majorada (CP, art. 129, § 12) - Preliminar de nulidade - Inocorrência - Ausência de exame de corpo de delito no réu não gerou qualquer prejuízo à Defesa - Necessidade de demonstração do prejuízo - Impossibilidade de reconhecimento da nulidade - Inocorrência de «defesa deficiente» - Réu que a todo momento foi representado por defesa técnica - Discordância da estratégia defensiva anterior não permite, por si só, reconhecer o réu como indefeso - Mérito - Prova segura - Policiais que, em relatos seguros e coesos, confirmaram que o réu investiu contra a equipe policial a fim de evitar a realização de ato de ofício e ainda gerou lesão corporal num dos milicianos - Inimputabilidade não verificada - Condenação mantida - Dosimetria - Reprimendas fixadas com critério e razoabilidade - Regime semiaberto mantido - Preliminares rejeitadas e recurso improvido.

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Doc. 763.1211.2240.5946

342 - TJSP. Crimes de ameaça e desacato - Pleito de absolvição Impossibilidade - Prova segura - Relatos seguro da vítima e do policial desacatado - Interdição civil que não comporta o reconhecimento automático da inimputabilidade - Ausência de pleito para instauração de incidente de insanidade - Atipicidade do crime de ameaça não caracterizado - Condição de deficiente do réu irrelevante ante a gravidade do crime - Precedentes - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Suficiência - Condenação mantida - Dosimetria - Dolo normal para a espécie - Motivo dos crimes que, no caso, não se apresentam particularmente significativos, a ponto de justificar a exasperação das penas-base - Tipos penais que, por preverem penas detentivas ou de multa, reclamam fundamentação do magistrado sentenciante pela reprimenda mais gravosa - Inocorrência a beneficiar o apelante e ensejar a alteração da sanção para multa - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 734.9412.3644.7307

343 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Preliminares de cerceamento de defesa e nulidades por falta de fundada suspeita e abordagem calcada em denúncia anônima - Descabimento - Defesa busca o reconhecimento da inimputabilidade em razão da dependência química do réu - Pleito que não comporta acolhimento - Imprescindibilidade de laudo pericial - Pleito absolutório - Impossibilidade - Confissão corroborada pelas demais provas amealhadas aos autos - Réu transportava 01 porção de cocaína com 56,6g, 01 porção de crack com 1.916,8g, 4.556 micro-tubos com 1.0226g de crack, 12 tijolos com total de 10.226g de crack em fundo falso do painel do carro - Autoria e materialidade comprovadas - Condenações mantida - Dosimetria escorreita - Incabível a redução prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime de cumprimento de pena alterado para o fechado - Preliminares rejeitadas - Recurso da defesa desprovido e recurso da acusação provido

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Doc. 247.4825.5031.6648

344 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DA CONDUTA DIANTE DA DROGADIÇÃO E DE ATIPICIDADE PELA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS OU DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, O TESTEMUNHO INSUSPEITO DE AGENTE POLICIAL E A ADMISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, DOS FATOS PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA, SENDO INVIÁVEL A O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PELA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 45 - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO NO CRIME DE ROUBO - PRECEDENTES - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO, BEM INDEFERIDA AS BENESSES - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 886.1972.9338.5203

345 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Receptação. Preliminar rejeitada. Não provimento do recurso defensivo. Não se verifica nulidade absoluta do processo em razão da inimputabilidade do recorrente. Materialidade delitiva e autoria que estão provadas. Dosimetria não merece reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, tendo-se um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, nada obstante o reconhecimento da presença da atenuante da menoridade relativa, não pode levar a pena privativa da liberdade para nível aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime inicial aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, o apelado foi beneficiado com a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso solto

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Doc. 772.4681.3945.0127

346 - TJSP. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - FURTOS QUALIFICADOS - RECURSOS DOS RÉUS JONATAS E IGOR PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - RECURSO DO RÉU FRANCISCO EMANUEL SUSTENTANDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE, EM VIRTUDE DO EXTEMPORÂNEO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A FIM DE SE COMPROVAR A INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ATO DECISÓRIO MACULADO, POR NÃO TER O I. MAGISTRADO SENTENCIANTE DEDICADO UMA LINHA SEQUER NA ANÁLISE DA MATÉRIA PRELIMINAR APRESENTADA PELA DEFESA DO ACUSADO FRANCISCO EMANUEL - IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - SENTENÇA ANULADA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM ANÁLISE PLENA DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS

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Doc. 413.6354.5357.8142

347 - TJSP. Preliminar de nulidade - Inimputabilidade - Inocorrência - Não comprovado que o agente tivesse o discernimento comprometido em decorrência da alegada dependência química - Ausência de motivação idônea para a realização da perícia - Preliminar rejeitada. Ausência de intimação quanto à audiência de instrução - Nulidade probatória - Apelante alterou seu endereço sem comunicar ao Juízo - Revelia determinada, nos termos do CPP, art. 367 - Preliminar rejeitada. Furto simples consumado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Reincidência - Condenação mantida. Confissão espontânea - Súmula 545/STJ - Utilizada para a formação do convencimento - Reconhecida a atenuante. Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 390.5851.7942.8033

348 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto simples. Preliminar de inimputabilidade. Rejeição. Embriaguez voluntária e inexistência de comprovação do comprometimento da higidez mental do réu. Pleito de absolvição por insuficiência de provas e pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Valor dos bens subtraídos que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época do fato e réu multirreincidente. Pleito de redução da pena aplicada frente à confissão do réu e ao seu estado mental alterado devido ao uso de entorpecentes. Possibilidade de redução do incremento adotado pelos maus antecedentes, bem como de diminuição da reprimenda pelo reconhecimento da confissão. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Inviabilidade. Regime estabelecido de forma benevolente ao apelante, frente à sua reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

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Doc. 198.9632.3709.2716

349 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - QUESTÃO DE ORDEM - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCEDIDO - PRELIMINAR - PERDA DE UMA CHANCE PROBA¿TORIA - AUSÊNCIA DE CÂMERA CORPORAL NO FARDAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - TRAFICO PRIVILEGIADO -NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - SUPOSTA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA INCAPACIDADE DO ACUSADO DE ENTENDER A ILICITUDE DA AÇÃO AO TEMPO DOS FATOS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA COLABORAÇÃO PREMIADA - INADMISSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. -O

acusado que permaneceu segregado todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória, não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. -A teoria da perda de uma chance probatória somente é aplicável quando há prova da existência concreta do elemento não produzido e da impossibilidade de suprimento por outras vi... ()

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Doc. 147.9762.6009.6300

350 - TJSP. Júri. Pronúncia. Suposta prática de homicídio qualificado. Tese recursal de inimputabilidade. Absolvição sumária com arrimo no CPP, art. 415, IV. Desacolhimento. Decisão de pronúncia que deve ser mantida, notadamente porque não foi a única tese produzida pela Defesa ao longo da instrução. Acusado que, em juízo, admitiu ter sido o autor da agressão, conquanto sob a escusa de que agiu em legítima defesa. Defesa que, em alegações finais, propugnou pela absolvição com amparo na excludente da ilicitude. Com a inovação legislativa introduzida com a recente Reforma de Processo Penal, ainda que o acusado seja considerado inimputável pela perícia, subsiste a possibilidade de ser submetido a julgamento pelo júri quando houver outra tese que comporte solução mais favorável ao réu. Inteligência do CPP, art. 415, parágrafo único. Manutenção do «decisum». Presença dos requisitos do CPP, art. 413. Recurso desprovido.

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