Inimputabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2451.4504

51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Resistência. Prisão preventiva. Substituição por internação provisória. Não comprovação da inimputabilidade do réu. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2 - No caso, o acórdão embargado não é omisso, uma vez que foi expresso em afirmar que, segundo as instâncias ordinár... ()

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Doc. 187.6265.2000.4200

52 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Revogação. Ilegalidade. Trânsito em julgado superveniente. Questão prejudicada. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade.

«1. Se o acórdão que julgou a apelação interposta contra a sentença que impôs a medida de segurança transitou em julgado, fica prejudicada a impetração quanto ao pedido de concessão de liberdade provisória. 2. Segundo a inteligência do , nos casos de inimputabilidade do autor de fato típico apenado com reclusão, deve ser aplicada a medida de segurança de internação. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte restante, denegada a ordem.»

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Doc. 103.1674.7441.9300

53 - STJ. Inimputabilidade. Critério biopsicológico normativo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 26.

«... A doutrina, de regra, menciona três critérios acerca da inimputabilidade penal. Veja-se o escólio do saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo (in Princípio Básicos de Direito Penal, 5ª ed. Saraiva, 1994, p. 314/315) , verbis:«Quais os elementos da imputabilidade, isto é, da capacidade de culpabilidade? Dos arts. 26 a 28 do Código Penal podem-se inferir, essencialmente, dois, a saber: 1º) que o agente possua, ao tempo da ação ou da omissão, a higidez biopsíquica n... ()

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Doc. 103.1674.7305.5900

54 - TJRJ. Infanticídio. Inimputabilidade. Perturbação decorrente do estado puerperal. Absolvição sumária. Confirmação. CP, art. 26 e CP, art. 123.

«Indicando o laudo que ao tempo da ação, a autora, em razão de perturbação mental, decorrente do estado puerperal, era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do seu ato, confirma-se a decisão, a que absolveu sumariamente, visto que inimputável, naquele momento.»

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Doc. 248.4384.7209.5081

55 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI 11.340/06, art. 7º). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. PLURALIDADE DE TESES DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou sumariamente improcedente a denúncia, absolvendo impropriamente o réu, ante a declaração de inimputabilidade, aplicando-lhe, consequentemente, medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial por no mínimo 02 (dois) anos, nos termos do 2. O Ministério Público pugna pelo prosseguimento da ação penal, sustentando que a absolvição imprópria exi... ()

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Doc. 144.9584.1003.8000

56 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 3ºe Lei 8.069/1990, art. 244-B, combinados com o CP, art. 69. Latrocínio. Apelação. Preliminar de nulidade do processo. Alegação de inimputabilidade penal à época dos fatos. Certidão de nascimento. Recurso provido. Decisão unânime.

«A prova da menoridade, para fins de verificação da inimputabilidade penal, é realizada por meio da certidão do registro civil de nascimento. Condenação imposta a menor inimputável à data do crime, o que impõe a anulação ab initio da ação penal. Recurso provido. Decisão unânime.»

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Doc. 147.2802.8010.3200

57 - TJSP. Abandono de incapaz. Morte. Inimputabilidade da acusada reconhecida por laudo médico pericial. Absolvição. Necessidade. Aplicação de medida de segurança. Tratamento ambulatorial determinado. Recurso provido em parte.

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Doc. 731.3058.3735.4729

58 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal leve majorada, e de resistência simples. Absolvição por inimputabilidade. Não cabimento. Diminuição de pena. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 598.1530.7409.5366

59 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, SUSTENTANDO A INIMPUTABILIDADE, E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. TESE DE INIMPUTABILIDADE ANALISADA EM SEDE DE PRELIMINAR - ENTENDIMENTO PENA NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DO CRIME E NÃO PELO COMPORTAMENTO EM INTERROGATÓRIO - TODAVIA, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE APONTEM A ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, A NÃO SER A VERSÃO DEFENSIVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - I. DEFESA QUE NÃO JUNTOU QUAISQUER DOCUMENTOS OU ARROLOU TESTEMUNHAS A FIM DE COMPROVAR A ALEGAÇÃO, O QUE SERIA DE RIGOR - AUSENTES ELEMENTOS QUE APONTEM PARA INIMPUTABILIDADE OU MESMO PARA A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO POR INCIDENTE PRÓPRIO, FICA AFASTADA A PRELIMINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO ÀS PROVAS PRODUZIDAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE BENEFICIOU O RÉU, O QUAL OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELA PRÁTICA DE CRIMES IDÊNTICOS, O QUE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA, E INSISTÊNCIA EM SE MANTER AVESSO AOS DITAMES DA LEI E AOS PADRÕES SOCIAIS - CONTUMÁCIA NA CRIMINALIDADE DE LUCRO FÁCIL - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 155.5393.0002.8400

60 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Absolvição sumária. Reconhecida inimputabilidade com imposição de medida de segurança. Submissão ao tribunal do Júri. Desnecessidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Havendo a Corte local reconhecido como provada a autoria e a materialidade do delito, e tendo sido reconhecidas a inimputabilidade e periculosidade do acusado, possível seria a ab... ()

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Doc. 161.5763.0007.8600

61 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Apelo interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, «c». Inimputabilidade do agente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise da divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.

«1. O recorrente, condenado na origem em razão da prática dos crimes previstos nos e , sustenta divergência jurisprudencial quanto à interpretação atribuída pelo acórdão ao , caput. Alega que, ao tempo dos crimes, entendia o caráter ilícito dos seus atos, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, pugnando pela absolvição, devido à inimputabilidade penal. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ... ()

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Doc. 154.0210.5003.4200

62 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, II. Nulidade da sentença. Laudo pericial. Inimputabilidade afastada. Conjunto probatório.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não é nula a sentença que, de forma fundamentada, faz prevalecer valoração das demais provas dos autos para afastar as conclusões do laudo pericial de inimputabilidade. 3... ()

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Doc. 910.6102.4059.8768

63 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio qualificado. Absolvição imprópria por inimputabilidade. Imposição de medida de segurança de internação. Modificação para tratamento ambulatorial. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 136.9464.9009.2300

64 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inimputabilidade do acusado reconhecida em virtude da dependência toxicológica. Absolvição imprópria de rigor. Imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso provido.

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Doc. 195.2453.1000.1300

65 - STM. Inimputabilidade penal. Laudo pericial. Ausência de periculosidade. Medida de segurança inaplicável. CPM, art. 111.

«Constatada a ausência de periculosidade da ré, em exame médico-pericial devidamente homologado pelo conselho permanente de justiça, é inaplicável a medida de segurança, em face do que dispõe o Provimento do apelo defensivo. Decisão unânime.»

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Doc. 170.2580.2005.1000

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Transferência de sigilo telefônico sem autorização judicial. Tese inédita. Supressão de instância. Inimputabilidade. Reexame de provas inviável no remédio constitucional. Recurso não provido.

«1. A tese relacionada à aparente ausência de decisão judicial autorizadora de quebra de sigilo telefônico não foi previamente examinada pelo Juiz ou pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual não pode ser conhecida diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Os autos não estão instruídos com a prova inequívoca do constrangimento ilegal, sendo inviável, no bojo do habeas corpus, realizar dilação probatória para esclarecer a controv... ()

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Doc. 164.4075.4003.8900

67 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Ausência de realização do exame de insanidade mental antes da prolação da decisão. Concordância da própria parte com o prosseguimento do feito, mesmo sem a realização da perícia médica. Incidência do CPP, art. 565. Ademais, bem justificada na sentença a solução adotada em primeira instância. Hipótese em que a inimputabilidade não é a única tese defensiva. Assim sendo, ainda que comprovada a inimputabilidade, não poderia o réu ser absolvido sumariamente, na fase do CPP, art. 415. Indícios da existência do dolo de matar e eventual análise da tese da legítima defesa. Cabimento ao Tribunal Popular. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 163.1300.2006.0900

68 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. Sentença de absolvição sumária. Acolhimento da tese de inimputabilidade. Aplicação de medida de internação. Manutenção de prisão preventiva, sem fundamentação idônea para tanto. Submissão do paciente a prisão destinada a presos comuns. Liminar deferida por este superior tribunal. Superveniência de pronúncia pelo tribunal de origem, em recurso de apelação. Omissão em relação à manutenção da prisão preventiva. Constrangimento ilegal que subsiste. Necessidade de confirmação da medida de urgência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, o magistrado singular, corroborado pelo Tribunal de origem, ao absolver sumariamente o acusado, acolhendo a tese de inimputabilidade, e aplicar-lhe medida segurança de internação, negou-lhe o direito de recorrer em liberda... ()

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Doc. 163.9800.9015.4200

69 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Títulos pago com atraso. Ato ilícito não configurado. Inimputabilidade ao credor. Culpa pelo dano do próprio devedor. Indenização indevida. Ação improcedente. Sentença incensurável. Recurso improvido.

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Doc. 621.1368.0638.3878

70 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE - PEDIDO PREJUDICADO - MEDIDA DE SEGURANÇA - PRAZO MÍNIMO - REDUÇÃO - CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inadmissível quando constatada a reiteração na prática de condutas tipificadas como crimes patrimoniais. O pedido de reconhecimento da inimputabilidade deve ser julgado... ()

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Doc. 155.4151.9006.4700

71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público militar. Anulação de pena disciplinar. Inimputabilidade constatada em processo criminal. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do 2. A preexistência de doença mental ao tempo da prática do ato de indisciplina impede a aplicação da pena disciplinar se constatada, por qualquer meio, a absoluta inimputabilidade do agente. 3. Hipótese na qual as instâncias ordinárias concluíram, com base em laudo peri... ()

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Doc. 240.4907.1915.5920

72 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Josenaldo dos Santos Silva contra sentença que o condenou a dois anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, do CP. A Defesa pleiteia, em preliminar, a nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, e, no mérito, a absolvição do réu, alegando inimputabilidade e ausência de prova do rompimento de obstáculo, ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora e a aplicação da atenuan... ()

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Doc. 141.8690.5001.5600

73 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Inimputabilidade do autor. Menor de idade na época dos fatos. Pleito de condenação. Prova da maioridade do réu. Necessidade do reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, concluída a absolvição ante a inimputabilidade do agravado na época dos fatos denunciados, não há desconstituir o julgado na via eleita, buscando a condenação, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.7844.8010.9500

74 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Aplicabilidade. Materialidade e autoria do delito demonstradas. Submissão a exame de insanidade mental. Réu portador de esquizofrenia. Inimputabilidade. Ausência de impugnação. Absolvição sumária. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 379.2007.4877.6636

75 - TJSP. Furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, §1º, Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Acervo probatório incriminador. Confissão do réu, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Inexistência de indícios de ausência de entendimento de ilicitude e capacidade de autodeterminação. Laudo de insanidade ou dependência não requerido pela Defesa. Preclusão. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade não verificadas. Apenamento criterioso. Regime adequados. Apelo improvido

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Doc. 141.9870.9000.0600

76 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico. Inimputabilidade. Afastamento. Convencimento contrário com base em outros elementos dos autos. Revolvimento de fatos e provas. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

«I. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados, afinal, ele é sempre o perito dos peritos, ou o «peritus peritorum»,. II. Embora o juízo de piso tenha formado seu convencimento no sentido inimputabilidade do recorrente, afastando a imputação de traficância, o mesmo não se deu com a instância superior, que se baseou em outros elementos de convicção que infirmam essa tese.... ()

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Doc. 158.2462.6002.8200

77 - TJSP. Furto simples. Alegação de inimputabilidade não enfrentada na sentença. Nulidade. Pena em concreto, porém, que não podendo ser ultrapassada em eventual condenação permite desde logo a extinção da punibilidade. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 349.6945.7152.1189

78 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade não evidenciada. Qualificadora mantida. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente. Penas bem fixadas. Regime alterado para o semiaberto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 202.1420.2061.7181

79 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inimputabilidade não demonstrada - Pena redimensionada - Afastada a condenação à indenização à vítima - Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 286.9647.4879.8202

80 - TJSP. Apelação. Crime de dano qualificado. Absolvição, ou pelo reconhecimento de inimputabilidade penal, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Agente imputável na data do fato. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

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Doc. 906.6661.2370.6923

81 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - INIMPUTABILIDADE COMPROVADA NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

Impossível o prosseguimento do feito, com a designação da audiência de instrução e julgamento, quando o resultado do incidente de insanidade mental concluiu que o acusado é inimputável. Correta, portanto, a decisão que absolveu o réu impropriamente, nos termos do , II.

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Doc. 163.9273.9018.6200

82 - TJSP. Estupro. Inimputabilidade. Pretensão ao seu reconhecimento e internação do réu em casa de custódia. Descabimento. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Laudo médico pericial atestando que o acusado é imputável. Condenação mantida. Recurso da defesa não provido.

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Doc. 366.1748.1478.1730

83 - TJSP. Apelação Defensiva - Incêndio doloso - Réu que frustrou por três vezes consecutivas a sua intimação para comparecimento ao IMESC, mudando-se de endereço sem comunicar ao juízo, motivo pelo qual fora decretada sua revelia - O incidente de insanidade mental do acusado é meio de prova defensivo, porquanto cabe à defesa comprovar as causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade que alegar em favor réu, nos termos do CPP, art. 156 - Desídia que denota o desinteresse na produção da espécie probatória - É imprescindível, para a declaração da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade, previstas no CPP, art. 26, a instauração do incidente de insanidade mental a que se refere o CPP, art. 149 - Precedentes - Defesa que não se desincumbiu de comprovar suas alegações - Negado provimento ao apelo.

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Doc. 103.1674.7533.4500

84 - TJRJ. Inimputabilidade. Absolvição. Imposição de medida de segurança de internação. CP, art. 26 e CP, art. 97, § 1º. Lei 10.216/2001, arts. 2º, parágrafo único, 4º e 6º.

«Orientação dos médicos peritos no sentido de que a medida mais adequada seria a de tratamento ambulatorial. Prova nos autos de que o recorrido ainda mantém laços familiares. Nova orientação do legislador no tocante às pessoas portadoras de transtornos mentais. Substituição da medida imposta.»

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Doc. 157.2142.4010.0700

85 - TJSC. Revisão criminal. Pretendida a modificação da sentença condenatória. Tese arrimada na inocência. Apresentação de prova nova. Laudo médico atestando a inimputabilidade do reeducando à época da prática do ato delituoso. Ausência de subsunção do pleito com as hipóteses autorizadoras da ação revisonal (CPP, art. 621, I a III). Caso, no máximo, de isenção de pena e de aplicação de medida de segurança. Competência do juízo da execução penal. Não conhecimento.

«Tese - Laudo médico que atesta a inimputabilidade do agente à época da prática delitiva não constitui prova nova a justificar a revisão criminal, pelo que compete ao juízo da execução a análise de isenção de pena.»

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Doc. 210.7020.6495.9405

86 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Inimputabilidade. Ausência de exame de dependência química. Absolvição. Reexame fático probatório. Princípio da insignificância. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Regime mais gravoso fixado em razão da reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo destacou que as mostras de consciência e habilidade no cometimento do delito contrariam a tese de inimputabilidade. Infirmar tal conclusão demanda reexame fático probatório, vedado em habeas corpus. 2 - Além de o valor do bem supostamente subtraído não poder ser considerado irrisório - R$ 85,00, o que equivale a aproximadamente 11% do salário-mínimo vigente à época dos fatos -, não há como reconhecer a irrelevância penal da conduta, por ausência do reduzido... ()

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Doc. 148.1011.1007.3500

87 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inimputabilidade. Comprovação. Nulidade do feito ab initio. à unanimidade de votos, concedeu-se a ordem para anular a ação penal 0026552-64.1994.8.17.0001 em relação ao paciente.

«1. Do exame da documentação juntada aos autos, depreende-se que o paciente, à época do fato descrito na denúncia, tinha menos de 18 (dezoito) anos de idade, restando demonstrada a sua inimputabilidade. Logo, mostra-se forçosa a anulação ab initio da ação penal no tocante ao paciente, isentando-o de qualquer dos efeitos da condenação. 2. Deve-se deixar de determinar a remessa dos autos ao Juízo da Infância e Juventude porque o paciente já atingiu idade superior a 21 (vinte e u... ()

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Doc. 240.1080.1512.9774

88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao sistema acusatório. Não verificação violação do CP, art. 26. Inexistência. Inimputabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório (( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/9/2023.) 2 - Nos termos dos e CP art. 97, a... ()

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Doc. 147.5943.3006.5100

89 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência. Elementos levantam séria e fundada dúvida sobre possível inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. Circunstâncias relevantes com provável repercussão em favor do acusado, isentando-o de pena ou reduzindo-a significativamente. Nenhum prejuízo traria à instrução a instauração do incidente de dependência toxicológica. Maior segurança disporia a Magistrada para apreciar o caso. Expedição do alvará de soltura clausulado em favor do acusado. Necessidade. Preliminar rejeitada. Sentença anulada de ofício.

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Doc. 672.3815.4135.5762

90 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1º FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 2º FATO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. APENAMENTO REVISADO.

1. 1º fato. Não havendo provas seguras e inequívocas acerca da ocorrência do fato conforme descrito na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no , VII. A vítima, em juízo, não recordou do fato. Absolvição decretada. 2. 2º fato. Materialidade e autoria do crime de furto suficientemente comprovadas nos autos. Em juízo, a vítima confirmou os termos do inquérito policial, relatando que seu filho subtraiu seu cartão bancário e causou prejuíz... ()

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Doc. 146.4212.2002.9400

91 - TJSP. Pena. Indulto. Réu submetido à medida de segurança, em razão da inimputabilidade. Internação por período superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao ilícito. Requisito objetivo preenchido. Periculosidade não cessada. Irrelevância. Concessão de rigor. Recurso provido.

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Doc. 250.4011.0458.6124

92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídios qualificados tentados. Inimputabilidade reconhecida na origem após incidente de insanidademental do acusado. Impossibilidade de reanálise fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental do m inistério público desprovido.

1 - Instaurou-se na origem incidente de insanidade mental do acusado, tendo o Tribunal de origem - após minuciosa análise do laudo psiquiátrico 103/2018 e dos esclarecimentos prestados pelo perito em laudo complementar - concluído que «restou esclarecido que, embora não apresente nenhuma doença mental, o réu possui um «defeito caracterológico» que não lhe permite compreender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com tal entendimento. Assim, evidentemente, é inim... ()

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Doc. 140.9045.7011.7700

93 - TJSP. Pena. Fixação. Agravante. Concurso de pessoas. Agente que se valeu da inimputabilidade de outrem (adolescentes netos da vítima) para praticar o crime. Reconhecimento da agravante prevista no, III do CP, art. 62. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 241.2021.1670.4587

94 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Ext orsão e ameaça. Pedido de absolvição imprópria. Inimputabilidade não caracterizada. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado questionando a condenação e a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A prete... ()

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Doc. 438.0094.1855.2489

95 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (CP, art. 157). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CP, art. 146). CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL IMEDIATO. INIMPUTABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA.

Materialidade e autoria efetivamente comprovadas. Prova documental e testemunhal robustas. Eficiência acusatória. Palavra da vítima nos crimes patrimoniais. Relevância ímpar. Versão prestada de forma segura, coesa e coerente, apta a embasar um juízo de reprovação. Reconhecimento do roubador diretamente na Delegacia de Polícia. Utilização de simulacro de arma de fogo. Engodo não percebido pela vítima que não reagiu ao assalto. Subtração de smartphone. Senha de desbloqueio. Dispon... ()

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Doc. 210.8150.7559.4515

96 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. CP, art. 97. Acórdão impugnado que analisa as particularidades do caso. Necessidade de reexame de provas. Não conhecimento.

1 - Segundo a inteligência do , nos casos de inimputabilidade do Autor de fato típico apenado com reclusão, deve, em regra, ser aplicada a medida de segurança de internação. 2 - Esta Corte Superior tem reconhecido que o não se aplica de forma isolada, e, no caso em tela, o Tribunal local entendeu ser inadequada a medida de acompanhamento ambulatorial em razão das particularidades do caso, notadamente porque o Perito indicou o cabimento da medida mais gravosa, con... ()

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Doc. 184.3641.2004.2300

97 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Absolvição imprópria. Inimputabilidade do réu. Semi-imputabilidade reconhecida com fundamento em elementos de prova. Sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, ainda que imprópria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto... ()

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Doc. 211.1290.2799.4280

98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inimputabilidade do réu. Sonambulismo. Revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 516.3661.2962.9795

99 - TJSP. Apelação. Roubo tentado. Preliminar de nulidade por inimputabilidade. Defesa que em momento nenhum requereu a instauração de incidente de insanidade mental. Acusado que respondeu adequadamente aos questionamentos feitos em seu interrogatório. Ausência de comprovação da alegada inimputabilidade. Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Narrativas da vítima e da testemunha presencial firmes e coerentes. Reconhecimento pessoal do réu realizado em juízo de acordo com a regra do CPP, art. 226. Réu confesso. Desistência voluntária. Inocorrência. Voluntariedade não demonstrada. Delito interrompido por interferência da vítima, circunstância alheia à vontade do réu. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes que devem ser afastados. Antecedente criminal que, embora transitado em julgado, refere-se a fato cometido posteriormente. Vedação da Súmula 444/STJ. Pena redimensionada. Regime inicial de cumprimento que não comporta reparo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 178.3412.7004.2800

100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de formulação de quesito sobre a tese de inimputabilidade do réu sustentada pela defesa em plenário. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Desnecessidade de elaboração de indagação sobre cada um dos argumentos defensivos. Reunião em um só questionamento referente à absolvição do acusado. Inteligência do CPP, art. 483. CPP.eiva não configurada.

«1. Nos termos do CPP, , VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2. Na espécie, de acordo com a ata da sessão de julgamento, a defesa não se insurgiu contra a ausência de formulação de quesito referente à tese de inimputabilidade do acusado, o que revela a preclusão do exame do tema. 3. Com o advento da Lei 11.689/2008, modificou-se a forma de elaboração dos quesitos de defesa, concentran... ()

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