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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: inimputabilidade

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Doc. 504.7281.9968.5251

951 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14) - Prova oral robusta - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Crime de mera conduta, que independe de resultado naturalístico para a sua configuração - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Semi-imputabilidade caracterizada - Pena corpórea substituída por tratamento ambulatorial - Prazo de tratamento fixado de acordo com a determinação do médico perito, sendo... ()

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Doc. 492.9903.1733.3623

952 - TJSP. Apelação criminal - Roubos circunstanciados, um consumado e outro tentado, em concurso material (arts. 157, «caput», e 157, § 2º, V, combinado com o art. 14, II, todos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal - Inteligência do art. 28, inciso II, do CP - Majorantes mantidas - Afastamento do cúmulo material de infrações e reconhecimento do continuidade delitiva - Regime inicial FECHADO mantido - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 168.4714.4223.5389

953 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenações mantidas. Dosimetria. Basilares fixadas acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência de David e a atenuante da confissão espontânea. Manutenção. Precedentes. Na terceira fase, semi-imputabilidade de Lucimar não caracterizada. Regime inicial semiaberto mantido. Exclusão da pena de multa. Impossibilidade. Recursos não providos

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Doc. 195.2453.1000.2200

954 - STM. Embargos Infringentes. Semi-imputabilidade. CPM, art. 48, parágrafo único. Internação. Incidência da regra do CPM, art. 113.

«Em se tratando de medida de segurança, o CPM não é omisso, mas, ao contrário, tem dispositivo próprio que regula a matéria. «In casu», trata-se do CPM, art. 113, § 3º, que prevê a substituição da pena aplicada por internação, não sendo cabível a invocação, por analogia, do CP, art. 98. Precedentes da Corte. Rejeitados os embargos. Decisão unânime.»

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Doc. 196.3980.9004.2200

955 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Plenário do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Semi-imputabilidade. Novo julgamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade pela via eleita.

«1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, ao contrário do sustentado pelo recorrente, demandaria ampla incursão acervo fático-probatório dos autos, o que se afigura incabível de ser realizado nos estreitos lindes do remédio heroico. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 134.1024.4003.8400

956 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inversão da ordem das testemunhas nos termos do CPP, art. 212. Prejuízo. Ausência. Necessidade de realização de exame de dependência toxicológica. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. A inversão da ordem de inquirição de testemunhas estabelecida pelo CPP, art. 212 constitui nulidade capaz de viciar o processo, quando suscitada tempestivamente, e quando demonstrado prejuízo efetivo sofrido pelo paciente. 2. O magistrado não está obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, quando, de forma fundamentada, entender desnecessária tal providência para aferir a imputabilidade do agente 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.4184.3005.9600

957 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) medida de segurança substitutiva. Semi-imputabilidade. Limite temporal. Pena imposta pela sentença. Constrangimento ilegal. Existência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A medida de segurança imposta em substituição à pena aplicada ao semi-imputável na sentença não pode exceder o quantum da sanção estabelecida pelo juiz. 2. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a medida de segurança.»

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Doc. 760.3678.7667.8417

958 - TJSP. Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL LEVE e AMEAÇA - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Oitiva da vítima - Negativa do réu isolada nos autos - Firme prova testemunhal - Potencialidade da ameaça - - Reprimenda. Redução. Critério de individualização - Regime. Adequação - Semi-imputabilidade do réu. Impossibilidade. Ausência de laudo pericial atestando que no momento das condutas o réu tinha redução da capacidade de entendimento ou de se comportar em conformidade com o seu entendimento - Apelo parcialmente provido

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Doc. 745.5652.5528.3896

959 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de roubo majorado - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Insuficiência das cautelares do art. 319 do CPP - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Incursões a respeito da sanidade ou imputabilidade penal do Paciente dependem de incidente próprio, não podendo ser efetivadas na presente via, por demandar exame aprofundado de provas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 267.4736.9861.6666

960 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA - REVISÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Consoante entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, o parâmetro a ser adotado para a redução da pena por força do art. 26, parágrafo único, do CP consiste no grau de perturbação da saúde mental do agente, não havendo, pois, como se proceder a qualquer retoque na fração adotada na sentença.

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Doc. 443.4010.8215.9680

961 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PRIVILEGIADO. REPOUSO NOTURNO.

Incontroversas existência e autoria da infração (admitidas pelo acusado) não há falar na presença de causa de exclusão da culpabilidade, pois, além de inexistirem elementos que evidenciando que, ao tempo do evento, encontrava-se o réu sob efeito de substâncias entorpecentes,  a voluntária embriaguez pelo álcool ou por substâncias análogas não afasta a imputabilidade penal (CP, art. 28, II) que, assim como eventual semi-imputabilidade, não prescinde da realização do inciden... ()

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Doc. 221.1181.0941.3289

962 - STJ. Recurso especial. Penal. Ofensa. Dispositivo da constituição da república. Via inadequada. Apelação. Falta de interesse recursal. Julgamentoextra petita. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática. Absolvição por falta de dolo. Preclusão. Ilegalidade manifesta constatada no caso concreto. Roubo simples. Recorrente portador de autismo e síndrome de asperger. Semi-imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Elemento subjetivo do delito. Ausência. Atipicidade da conduta. Absolvição. Medida de segurança. Questão prejudicada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1. O recurso especial não é a via adequada para a análise da alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República. 2. Se o pedido formulado pelo Parquet, na denúncia, era o de que houvesse a condenação, com a redução da pena pela semi-imputabilidade, a qual deveria ser substituída por medida de segurança, a prolação de sentença absolutória imprópria importou em desacolhimento de parte da pretensão deduzida na peça acusatória. Assim, de um lado, havia interesse ... ()

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Doc. 220.3030.5170.6581

963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de munição de uso restrito. Munição desacompanhada de arma de fogo. Tipicidade da conduta. Pleito de aplicação do princípio da insignificância quanto ao porte de munição. Supressão de instância. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Prática de ato infracional grave em data próxima ao crime. Entendimento da terceira seção no julgamento do EREsp Acórdão/STJ. Reconhecimento da semi-imputabilidade do paciente. Reapreciação do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «A posse irregular de munições por agente dotado de periculosidade, mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, bem tutelado pela Lei 10.826/200, art. 12 da Lei de Armas, o que torna formal e materialmente típica a conduta» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019). 2 - A tese de aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal... ()

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Doc. 467.2236.7395.3332

964 - TJSP. Lesão corporal, resistência e desacato, em concurso material (art. 129, caput, por duas vezes, art. 329, caput, e art. 331, na forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Flagrante inquestionável. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras seguras dos Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Dolo caracterizado. Embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. Desacato. Fato típico caracterizado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado, impassível de alteração. Regime adequado. Apelo improvido.

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Doc. 163.9800.9016.1000

965 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Réu dependente químico. Laudo pericial. Documento que concluiu que o apelante, embora capaz de entender o caráter ilícito do delito, devido a dependência era parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Semi-imputabilidade reconhecida. Pena-base mantida com fundamento no Lei 11343/2006, art. 46, reduzida em dois terços, resultando em um ano, onze meses e dez dias de reclusão e cento e noventa e três dia-multa, mantido o regime inicial fechado. Recurso, quanto ao tema, parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1006.5900

966 - TJSP. Roubo qualificado. Semi-imputabilidade. Emprego de arma (faca) para a prática do delito. Perícia médica realizada no agente onde ficou comprovado ser ele portador de oligofrenia. Circunstância que não autoriza a sua absolvição. Substituição da pena por medida de segurança. CP, art. 98. Determinação apenas para aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 26, parágrafo único do Estatuto Repressivo. Dosimetria alterada, aplicada a redução máxima de dois terços devendo, todavia, prevalecer o tempo de duração fixado na sentença para internação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6004.7200

967 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Fragilidade do conjunto probatório quanto à data dos fatos. Existência de dúvidas intransponíveis quanto à imputabilidade do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Ausência, contudo, de prova cabal da menoridade do acusado à época dos fatos, hipótese em que haveria nulidade absoluta do feito. Preliminar referente à menoridade do réu acolhida para, em razão da dúvida acerca da data dos fatos, absolvê-lo por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, inciso VII, restando prejudicada a análise do mérito.

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Doc. 748.1146.6580.8710

968 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito pela absolvição com fulcro na insuficiência probatória e pedido subsidiário de absolvição imprópria. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstrados cabalmente demonstradas. Laudo pericial concluiu pela semi-imputabilidade do réu, razão pela qual não cabe a sua absolvição imprópria. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo e reduzidas ante a tentativa e o reconhecimento do privilégio.  Tratamento ambulatorial imposto na sentença que se mostra adequ... ()

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Doc. 458.7489.9186.0667

969 - TJSP. Condução de veículo em estado de alteração psicomotora causada pelo álcool. Materialidade e autoria comprovadas. Exame do etilômetro, confissão em juízo e depoimentos dos policiais que comprovam o comprometimento motor do réu. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Semi-imputabilidade não evidenciada. Condenação mantida. Pena bem aplicada. Necessidade de redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicando-se os mesmos critérios de fixação da carcerária. Recurso parcialmente provido

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Doc. 182.9396.3109.0055

970 - TJSP. Apelação Criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Causa de aumento do repouso noturno bem delineada. Pleito objetivando a desclassificação da conduta para a forma tentada. Impossibilidade. Consumação. Confissão espontânea reconhecida, sem reflexo na pena final. Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos. Rejeição do pleito de isenção das custas processuais. Parcial provimento

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Doc. 752.9584.8556.1941

971 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que justificam a fixação da basilar acima do mínimo legal. Semi-imputabilidade verificada por laudo pericial. Readequação da reprimenda na terceira fase da dosimetria. Exegese da Lei 11.343/2006, art. 46. Regime fechado mantido. Recurso não provido e, ex officio, readequada a reprimenda

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Doc. 241.1131.2790.5672

972 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade.

1 - Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROBLEMAS MENTAIS. SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.

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Doc. 591.3638.3781.2308

973 - TJSP. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Art. 129, par. 13º, do CP c/c Lei 11.340/2006 - Materialidade e autoria demonstradas. Réu que agrediu sua esposa, que sofreu lesões de natureza leve. Não havendo como desclassificar a conduta para a figura do «caput», do art. 129. Reconhecida a semi-imputabilidade do acusado, a pena privativa de liberdade foi substituída por medida de segurança, nos termos dos arts. 26, parágrafo único e 98, ambos do CP, inaplicável o redutor legal. Recurso não provido, corrigido erro material.

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Doc. 733.8594.1139.1990

974 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Imputabilidade da acusada atestada em laudo pericial. Ausência de insurgência defensiva. Preclusão. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena inalterada. Substituição da pena por duas restritivas de direitos. Possível, todavia, a substituição por uma restritiva de direito e multa. Regime aberto inalterado em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido

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Doc. 764.0351.5552.1237

975 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Incêndio. Sentença condenatória. Defesa que requer a fixação das penas no mínimo legal e a determinação de tratamento e acompanhamento médico ao acusado. Parcial razão. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Laudo pericial que concluiu, a despeito da semi-imputabilidade do recorrente, pela desnecessidade de especial tratamento curativo. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Manutenção do regime inicial fechado. Vedação de subst... ()

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Doc. 787.6911.3327.5626

976 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Depoimentos das vítimas. Confissão parcial. Imputabilidade penal demonstrada. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Presente a elementar da grave ameaça. Tentativa. Inocorrência. Consumação com a mera inversão da posse da res furtiva. Concurso de agentes devidamente demonstrado. Manutenção do concurso formal. Réus que atingiram o patrimônio de vítimas diversas. Pena bem aplicada. Regime fechado. Necessidade. Negado provimento aos recursos

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Doc. 184.2663.7006.4400

977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Semi-imputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias a fim de substituir a medida de segurança de internação hospitalar por tratamento ambulatorial demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 180.3474.0005.3200

978 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Sentença absolutória imprópria. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Autoria e materialidade. Imputabilidade do agravado. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de homicídio qualificado privilegiado, ou de que seria ele imputável, seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.7875.9005.1900

979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Semi-imputabilidade. Patamar de redução. Elevado grau de discernimento do réu. Fundamentação suficiente.

«1. As instâncias de origem, com base em perícia, concluíram que o acusado era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Desse modo, suficientemente justificada a redução da reprimenda no patamar de 1/3 (um terço), nos moldes do CP, CP, art. 26, parágrafo único. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 877.6277.5301.9037

980 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS -

Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Vinicius corroborada pelas declarações da vítima e pelo depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa de Paulo Lucas isolada - Crimes praticados em concurso de agentes e com rompimento de obstáculos - Absolvição imprópria. Descabimento. Incidente de insanidade mental que atestou a semi-imputabilidade dos acusados - Continuidade delitiva bem delineada. Reconhecimento - Condenação mantida. ... ()

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Doc. 195.9932.9004.7700

981 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Juntada aos autos de laudo elaborado em outro processo que atestou a semi-imputabilidade do réu. Documento do qual as partes tiveram vista. Ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvidas acerca de sua higidez mental. Impossibilidade de anulação da ação penal. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo. CP, art. 26.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - Nos termos do CPP, art. 149, Código de Processo Penal, quando houver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, o magistrado pode, de ofício, instaurar incidente de insanidade mental. 3 - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o ente... ()

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Doc. 134.0910.7001.3000

982 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no art. 46 da Lei de drogas. Semi-imputabilidade. Gradação da redutora conforme o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Falta de fundamentação não evidenciada. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada inferior a 04 anos. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269 desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A gradação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 46 (semi-imputabilidade) é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Uma vez fundamentada a redutora na conclusão do laudo de exame toxicológico, não se pode, de antemão, atestar a alegada falta de fundamentação para a fixação de fração aquém do máximo legal. 2. Estabelecida a pena-base no míni... ()

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Doc. 827.8323.4287.6552

983 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, CINCO AMEAÇAS E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Davi Gomes da Silva foi condenado por privar sua companheira de liberdade mediante cárcere privado, ameaçar cinco pessoas e praticar vias de fato contra uma delas, criança de dois anos de idade. A defesa recorreu, buscando desclassificação do crime de cárcere privado e redução das penas, alegando descontrole emocional do réu e embriaguez. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de Davi configura o crime de cárcere pr... ()

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Doc. 278.1379.5617.5036

984 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, que versa sobre a sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do delito de descumprimento de medida protetiva.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória a ensejar a sua condenação. (ii) Aplicação da minorante da semi-imputabilidade. (iii) Afastamento do valor mínimo indenizatório.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sendo o delito do... ()

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Doc. 260.3029.5942.2728

985 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 147, CAPUT (2 X) C/C ART. 61, II, «F» E «J», DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; 2) AUSÊNCIA DE DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NO ÂMBITO PENAL; E, 4) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 5) A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santo Antônio de Pádua, que o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 147, com a incidência da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, sendo suspensa a exigibilidade do pagamento das custas forenses, encontrando-se omissa a... ()

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Doc. 146.8983.5001.3400

986 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Rompimento de relacionamento amoroso. Materialidade provada. Autoria induvidosa. Réu que, à época do fato, estava em processo depressivo-ansioso. Quadro que pode acometer qualquer pessoa em algum momento da vida. Perturbação evidenciada, teve a imputabilidade atestada pela perícia técnica, conclusão esta reafirmada e amplamente esclarecida um juízo por um dos peritos subscritores do laudo. Decisão dos jurados em conformidade com a prova. Entretanto, «bis in idem» na fixação da pena base acima do menor patamar. Condenação mantida, com adequação da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 129.7189.2204.6313

987 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral. Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente pedido de indenização moral. Reforma impertinente. Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Injúria racial. Alegada semi-imputabilidade que não pode servir de pretexto para autorizar a prática de atos como o reclamado. Prévia condenação na ESFERA CRIMINAL, fulcrada nos mesmos fatos ora em exame, que bem enaltece esta exegese. Quantia fixada com parcimô... ()

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Doc. 993.2772.4698.7387

988 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado pelo emprego de arma branca e desacato (arts. 157, § 2º, VII, e 331, ambos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Versão do acusado sem respaldo no conjunto probatório - Crime de roubo consumado - Súmula 582/STJ - Dolo do crime de desacato verificado - Embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, aplicando-se a teoria da «actio libera in causa» - Redução da fração de aumento na primeira fase da dosimetria para 1/6 - Possibilidade - Regime inicial fechado mantido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 952.4354.5083.7762

989 - TJSP. Apelação - Lesão corporal e desacato - Ré que, ao ser socorrida, agrediu e cuspiu em um dos policiais que lhe prestavam socorro - Absolvição por ausência de dolo - Não configurada - Embriaguez por substância de efeito análogo ao álcool que não tem o condão de excluir a imputabilidade da acusada - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto mantido - Em razão da violência perpetrada, inviáveis a substituição da pena privativa por restritiva de direito e a concessão da suspensão condicional do processo - Apelação desprovida.

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Doc. 773.3308.1819.0206

990 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal grave. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Legítima defesa não demonstrada. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea. Causa de aumento de pena prevista no § 10 do CP, art. 129 devidamente configurada. Regime aberto adequado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento do recurso, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão

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Doc. 441.3849.0138.0986

991 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Desclassificação para furto. Impossibilidade. Violência e grave ameaça demonstradas - Reconhecimento da modalidade tentada. Inviabilidade - Imputabilidade penal evidenciada (CP, art. 28, II) - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases acima dos pisos (1/6). Crime praticado no interior da residência das vítimas (asilo inviolável - CF... ()

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Doc. 285.7266.4347.2914

992 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de maus tratos, sequestro e cárcere privado e organização criminosa - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Imputação de fornecimento de medicamentos de maneira forçada e manutenção em cárcere privado de pessoas vulneráveis, pacientes que buscavam tratamento em suposta clínica de reabilitação, além de agressões físicas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Incursão a respeito da imputabilidade penal do Paciente dependem de incidente próprio, não podendo ser efetivadas na presente via, por demandar exame aprofundado de provas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 195.2453.1000.1600

993 - STM. Exame de sanidade mental. Agente semi-imputável. Condenação. Tratamento ambulatorial. Inaplicabilidade. Militar. CPM, art. 113.

«A imputabilidade relativa do Acusado, concluída por laudo-pericial, não importa em prolação de sentença absolutória, pois não constitui causa de exclusão de culpabilidade. A lei somente faculta a redução da pena, e permite sua substituição por internação caso constatada a necessidade de especial tratamento curativo. Presentes a autoria e materialidade do delito. Inaplicável, na espécie, o tratamento ambulatorial como medida de segurança, por ausência de previsão legal. Recur... ()

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Doc. 195.5573.1002.7700

994 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Decisão que homologa o laudo de incidente de insanidade mental. Decisão interlocutória mista. Recurso cabível. Apelação. CPP, art. 593, II do, CPP. Recurso especial provido.

«1 - Da decisão que homologa o laudo de incidente de insanidade mental, concluindo pela (in)imputabilidade do agente, cabe o recurso de apelação. Isso porque, a homologação do laudo de incidente de insanidade mental tem natureza de decisão interlocutória mista, com força de definitiva, sendo cabível, à espécie, o recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 136.4215.4004.3200

995 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o magistrado não está obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, quando, de forma fundamentada, entender desnecessária tal providência para aferir a imputabilidade do agente. 2. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 964.1564.0945.2911

996 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL DE AMEAÇA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. RELATOS DA EX-COMPANHEIRA E DA FILHA DO ACUSADO NÃO FORAM DESACREDITADOS. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO APLICADA, DIANTE DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENA ADEQUADAMENTE DIMENSIONADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE REPAROS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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Doc. 874.6936.8318.9358

997 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO. APENAMENTO.

As leves lesões infligidas à vítima são inerentes ao roubo praticado com emprego de violência à pessoa, não ensejando a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. A voluntária embriaguez por substância análoga ao álcool, que não exclui a imputabilidade penal, nos termos da regra posta no  art.  28, II,  do CP, também não autoriza redução da pena, não constituindo circunstância que esmaeça o grau de reprovabilidade da conduta observada pelo agente, não hav... ()

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Doc. 240.6100.1619.4536

998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra pais e irmão. Dosimetria. Supressão de instância no tocante à continuidade delitiva. Pena-base. Personalidade, consequências e circunstâncias do delito. Circunstâncias concretas. Patamar de aumento proporcional. 1/3. Ausência de ilegalidade flagrante. Fração da tentiva devidamente estabelecida. 1/2. Considerável iter criminis percorrido. Revolvimento fático provatório vedado. Pleito pelo restabelecimento da semi-imputabilidade. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de ilegalidade flagrante.

I - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Precedentes. II - A pretensão de ver reconhecida a continuidade delitiva não foi enfrentada pela Corte de origem, não podendo ser conhecida pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. III - Na dosimetria da pena, o CP não atribui pesos absolutos a cada ... ()

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Doc. 265.3271.9014.3442

999 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 147, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06, A CUMPRIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 MESES E 04 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDENDO O SURSIS PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, IMPONDO AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §2º, DO CP, ALÍNEAS «A», «B» E «C», DO CP E ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 150.

Nulidades repelidas. Decisão vergastada fundamentada. Ininputabilidade do recorrente que não restou demonstrada nos autos originários, tampouco foi requerida a instauração de incidente para a comprovação de tal assertiva, nem sequer em alegações finais. Autoria e materialidade comprovadas. Prova robusta. Absolvição que se repele. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 165.1398.0093.4451

1000 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRESO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR SAILSON JOSÉ DAS GRAÇAS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II E ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 129, §6º DO CP N/F. DO ART. 73, PARTE FINAL DO CP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO MAIS PERSISTE. PERDA DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE NULIDADE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA QUANTO À SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU, E A REFORMA DA PENA, PARA AFASTAR AS QUALIFICADORAS SUBJETIVAS DO DOSIMENTRIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTOS RECHAÇADOS.

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