951 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14) - Prova oral robusta - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Crime de mera conduta, que independe de resultado naturalístico para a sua configuração - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Semi-imputabilidade caracterizada - Pena corpórea substituída por tratamento ambulatorial - Prazo de tratamento fixado de acordo com a determinação do médico perito, sendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)