Fraude Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0618.5498

301 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Afastamento de qualificadora. Instrução criminal. Elementos colhidos sob o crivo do contraditório. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o agravante foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o § 4º, parte final, c/c o , II, «e», art. 211, c/c o art. 61, II, s «b», «e» e «h», do CP e art. 347, parágrafo único, c/c o art. 61, II, s «b», «e» e «h», do CP, pois, em 24/11/2023, no interior da residência de seus pais, em comunhão de desígnios e esforços com sua genitora, por motivo torpe, por meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, ... ()

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Doc. 450.4390.7199.4163

302 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, IV, 347, PARÁGRAFO ÚNICO E 155, § 4º, II, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NAS ACUSAÇÕES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSUMADO E FRAUDE PROCESSUAL E CONDENAÇÃO NA TIPIFICADA NO art. 155, § 4º, II, DO CP, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, DECLARADA EXTINTA EM RAZÃO DO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONJUNTO PROBATÓRIO DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI, AO ACOLHER PARTE DA VERSÃO DA ACUSAÇÃO E PARTE DA DEFESA. VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. SISTEMA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8250.3330.8320

303 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Casa de prostituição. Fraude processual. Uso de documento falso. Posse / porte de arma de fogo de uso restrito equiparado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Desproporcionalidade da cautela máxima. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Armas apreendidas. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva foi fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, porquanto, segundo a decisão que a impôs, o paciente L J J exercia função de gerência, e o paciente M L A consta como locatário de um dos estabelecimentos (cas... ()

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Doc. 846.0399.1904.3290

304 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . 1.

Trata-se de pretensão rescisória direcionada a acórdão proferido no julgamento de agravo de petição no bojo dos autos de embargos de terceiro, em que mantida a penhora sobre imóvel de propriedade da Max Factoring Ltda. terceira adquirente do bem da DSG Administração, Participação e Representação Ltda. integrante do mesmo grupo econômico da executada Toka Indústria e Comércio de Móveis Ltda. ante o reconhecimento de fraude à execução. 2. O , II, vigente por ... ()

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Doc. 250.6020.1794.9908

305 - STJ. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus preventiva. Crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pedido de restabelecimento de prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Alegação de guarda exclusiva de filha menor. Crime cometido com grave violência. Imprescindibilidade aos cuidados da criança não demonstrada. Existência de rede de apoio familiar. Risco à instrução e à aplicação da Lei penal. Gravidade concreta dos fatos. Jurisprudência desta corte superior.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes homicídio qualificado, por duas vezes, ocultação de cadáver e fraude processual. 2.»De acordo com entendimento consolidado na Suprema Corte, mães e pais possuem requisitos distintos para a concessão do benefício, sendo que estes últimos precisam comprovar que são os únicos responsáveis pelos... ()

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Doc. 250.6020.1466.0400

306 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Provas obtidas por meio ilícito. Imediata absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Caráter do recurso especial no processo penal. Ausência de efeito dúplice. Efeitos revolvimento de inter partes. Provas. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou aclaratórios, mantendo a decisão que anulou provas obtidas mediante busca pessoal ilegal, mas não reconheceu a total ausência de provas independentes e idôneas. 2 - As instâncias ordinárias devem reexaminar o feito sob o atual quadro fático e decidir sobre a possibilidade de prosseguimento do feito, com nova sentença condenatória baseada em provas independentes, ou concluir pela absolvição do agente. 3 - Alegações de a... ()

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Doc. 210.8061.0168.4560

307 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado, latrocínio, ocultação de cadáver e fraude processual. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Instrução prestes a ser concluída. Covid-19 e guillain-barré. Ausência de elementos comprobatórios suficientes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida com vistas às peculiaridades do caso concreto. Precedente. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, haja vista as particularidades do caso concreto e da constatação de que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 19/8/2020, o que permite presumir a po... ()

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Doc. 220.3030.5799.0429

308 - STJ. Habeas corpus. Operação vereda sombria. Organização criminosa, tortura, corrupção passiva, prevaricação, denunciação caluniosa, falsidade ideológica. Cárcere privado, fraude processual, exercício arbitrário das próprias razões, condescendência criminosa. Cautelares diversas da prisão. Ausência de motivação. Ordem concedida.

1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de no... ()

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Doc. 211.0050.9270.3343

309 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, mediante traiçao e recurso que dificultou a defesa da vítima), ocultaçao de cadaver, furto e fraude processual consumada e tentada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, observa-se que a segregação cautelar do recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem públ... ()

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Doc. 250.3180.5726.0344

310 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Condições favoráveis à agravante. Irrelevância no caso. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Requisitos previstos nos CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A e no hc 143.641/sp. Não preenchimento. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3 - A agravante cedeu o veículo utiliza... ()

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Doc. 231.0180.4835.0730

311 - STJ. A gravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Fraude processual. Porte ilegal de arma de fogo. Alegada nulidade da sentença de pronúncia. Réu pronunciado apenas com elementos colhidos na fase inquisitorial. Tese improcedente. Existência de prova colhida em juízo que aponta possível envolvimento do paciente com o crime. Pronúncia não exige juízo de certeza. Necessária análise pelo conselho de sentença. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - A atual jurisprudência da Quinta Turma do STJ, alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento do HC 180.144/PI, da relatoria do Ministro CELSO DE MELLO (DJe 22/10/2020), entende não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. 2 - Todavia, no caso dos autos, não se aplica o citado entendimento jurisprudencial, pois embora a sentença de pronúncia tenha feito expressa referência à p... ()

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Doc. 810.4109.8895.5278

312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. -

Sendo inconteste o abuso do direito de ação, bem como a fraude processual perpetrada pelo advogado, a extinção do feito é medida que se impõe.

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Doc. 206.7493.1818.9621

313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. -

Sendo inconteste o abuso do direito de ação, bem como a fraude processual perpetrada pelo advogado, a extinção do feito é medida que se impõe.

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Doc. 210.5010.8323.4136

314 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Fraude processual. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Temor das testemunhas. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Segurança da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a pri... ()

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Doc. 210.7131.0817.4431

315 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. (i) fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade concreta do acusado que responde a outros seis processos pela suposta prática de homicídio com similar modus operandi. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Demonstração. (ii) excesso de prazo. Feito complexo, com onze testemunhas arroladas. Desídia do judiciário na condução da ação penal. Ausência. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Caso em que foram indicados elementos concretos contundentes a respeito da necessidade da custódia, como a periculosidade concreta do paciente, evidenciada pela similitude do modus operandi em outros processos nos quais ainda... ()

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Doc. 192.8195.4000.0800

316 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, III e IV, do CP, CP. Crime de fraude processual. CP, art. 347. CP. Carta precatória. Oitiva de testemunha. Ausência de requisição. Réu preso. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo plenário do STF no re 602.543. Tema 240/STJ. Ausência de nulidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXVI e LXVIII, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Alegação de irregularidades no curso do inquérito policial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1160.6790.3371

317 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Fraude processual. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação concreta. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Associação criminosa. Concurso de pessoas. Minuciosa individualização da conduta nesta fase. Prescindibilidade. Mitigação. Ausência de ilegalidade. Pleito de intimação para sustentação oral no agravo. Ausência de previsão.

1 - Foi apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública, evidenciada na gravidade concreta da conduta, no modus operandi, e na possibilidade de se tratar de associação criminosa. 2 - «Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco so... ()

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Doc. 523.5874.4381.3648

318 - TJSP. Apelação Criminal. Tortura - Art. 1º, II, §3º (resultado morte), §2º - na forma omissiva (quando o agente tinha o dever de evitá-las ou apurá-las) e §4º, I (se o crime é cometido por agente público), todos da Lei 9.455/97. Fraude processual (Art. 347, parágrafo único, do CP) - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. Jair, Raphael, Antonio, Wagner, Alexandre, Nelson, Ismael, Rodrigo e Fernando buscam, em preliminar, a nulidade da sentença sob alegação de ofensa ao princípio da correlação entre imputação e sentença, bem como a nulidade do processo por alegada violação ao CPP, art. 212. No mérito requerem a absolvição por falta de provas e indefinição de autoria. Alexandre e Fernando ainda buscam a absolvição por haver prova de não terem concorrido para a infração e por inexistência do fato. Subsidiariamente, os apelantes buscam a redução das penas, o reconhecimento do « bis in idem», a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime mais brando. Jordana requer absolvição por haver prova de que não concorreu para a infração, conquanto absolvida com fulcro no, VII do CPP, art. 386 (inexistência de provas para condenação). Tortura com resultado morte. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime praticado por agentes policiais militares. Causa de aumento bem justificada. Penas e regimes mantidos. Perda dos cargos públicos como efeito da condenação em relação a Wagner, Antonio, Alexandre, Raphael e Nelson. Inteligência do art. 92, I, «b» do CP. Tortura omissiva. Sentença condenatória mantida. Regimes adequados. Princípio da Suficiência. Penas redimensionadas em relação a Jair e Fernando por reconhecimento do «bis in idem". Fraude processual. Condenação fundamentada. Inovação em processo penal caracterizada. Regimes e penas mantidos. Apelos de JAIR HONORATO DA SILVA JUNIOR e FERNANDO MARTINS LOBATO providos parcialmente para redução de suas penas, fixado o regime semiaberto, reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitivaficando extinta a punibilidade de ambos. Provimento dos recursos de JORDANA GOMES PEREIRA, RAFAEL SILVESTRE MENEGUINI e ANDRESSA SILVESTRINI SARTORETO, para alterar o, de absolvição para o art. 386, IV (estar provado que os réus não concorreram para a infração penal), do CPP

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Doc. 231.1250.6737.0564

319 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio, estupro de vulnerável, tortura e fraude processual. Art. 413, caput e § 1º, e CPP, art. 74, § 1º. Violação. Recurso especial do Ministério Público provido. Acórdão dos embargos infringentes e de nulidade proferido por maioria na origem. Voto vencido que integra o acórdão recorrido. CPC, art. 941, § 3º. Agravo regimental desprovido.

1 - Não prospera a tese defensiva de que o voto vencido não expressaria o posicionamento do órgão colegiado e de que não seria legítimo, em recurso especial, incluir fato contido exclusivamente no voto vencido para repristinar a tese acusatória, uma vez que, nos termos do , § 3º, «[o] voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento «. Nesse contexto, « À luz do disposto ... ()

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Doc. 327.7014.3130.1922

320 - TJSP. Habeas corpus - Homicídios qualificados, ocultação de cadáveres e fraude processual - Sentença de pronúncia - Prisão preventiva mantida - Pedido de revogação da prisão cautelar, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Homicídio de duas vítimas por motivo torpe, meio cruel e com recurso que dificultou a defesa das vítimas, além de ocultação dos cadáveres - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de risco em caso de liberdade das Pacientes - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, ambos do CPP - Alegação de que somente o corréu teve participação nos delitos consiste em temática complexa incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Pacientes com maus antecedentes - Insuficiência de adoção de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 151.8072.5003.4200

321 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, uso de documento falso, formação de quadrilha e fraude processual. Razões do recurso especial que não infirmam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de indicação dos arts. De Lei objeto de dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de conhecimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tese concernente à comprovação da materialidade dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I. Fundamento que se pretende reformar mas que não é atacado nas razões do recurso especial sustenta, por si só, o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, ainda que calcado na alínea c do permissivo constitucional, o Recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de dissídio jurisprudencial, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação,... ()

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Doc. 748.7322.3451.7358

322 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO.

Indeferimento em razão da prática de delito impeditivo. Decreto 11.302/22. Recurso defensivo. Sentenciado condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor e fraude processual. Delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor que não é impeditivo porque não cometido com violência ou grave ameaça. Pena de detenção de dois a quatro anos que foi aumentada em 1/3 em razão da omissão de socorro superando o limite de 5 (cinco) anos. Pena máxima... ()

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Doc. 220.3251.1348.4300

323 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de especial vulnerabilidade. Mãe de uma criança. Supressão de instância.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2 - Na espécie, o periculum libertatis exsurge em decorrência do modus operandi empregado na empreitada delitiva, revelador da periculosidade da paciente, pois ela, em tese, ceifou a vida da vítima de forma premeditada e dissimulada, mediante asfixia, bem como teria ... ()

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Doc. 170.1882.8002.9200

324 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Fraude processual. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Fundamentação concisa. Validade. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo específico. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento ... ()

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Doc. 111.8325.6977.8262

325 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PROCESSUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE INSURGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 142.4894.6003.3100

326 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Crime praticado contra menor. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Fraude processual. Prisão temporária convertida em preventiva. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ameaça e temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente, Delegado de Polícia, é acusado de planejar e executar homicídio duplamente qualificado, contra menor de 18 anos com quem mantinha relac... ()

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Doc. 197.7934.5002.6300

327 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falsidade ideológica. Fraude processual. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Fundamentação. Proteção da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Revela-se prematuro o trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada a materialidade do crime e demonstrados os indícios suficientes de autoria. Assi... ()

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Doc. 145.4862.9008.6200

328 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Alegação de insuficiência de provas. Acusado reconhecido pela vítima. Reconhecimento que guarda harmonia com as demais provas dos autos. Absolvição. Contra-senso. Alegação de fraude processual em face da conduta do juiz, que advertiu o réu sobre a gravidade da acusação efetuada contra o policial que o prendeu. Irregularidade inocorrente. Pena fixada um pouco acima do mínimo legal em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma razoável e proporcional. Apelo improvido. Decisão unânime.

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Doc. 180.2523.9004.5500

329 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa. Fraude processual. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 878.3595.9284.2501

330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DOCUMENTAL. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILÍCITO PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O

Autor almeja reparação por danos morais em razão de suposta fraude em prova documental, praticada por agentes da Polícia Civil, a qual teria embasado sua prisão em flagrante, convertida em preventiva. 2. Absolvição após a instrução do feito, diante da ausência de elementos de prova quanto à materialidade do ilícito penal, em sentença prolatada após o depoimento dos policiais militares responsáveis pela sua apreensão e condução à sede policial. 3. Teoria da responsabilidade ... ()

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Doc. 790.1003.5221.1403

331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS -

Procedência - Apelo dos autores requerendo a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de produzir provas - Rejeição - Desnecessidade- Fraude Processual- art. 347 do CP- Ausente elemento essencial para o delito - Rejeição- O ajuizamento de ação, garantido constitucionalmente, não acarreta indenização, não havendo prova de fraude- Enriquecimento sem causa - Afastamento, não configuração - Má-fé - Impossibilidade de aceitação, por ausência dos seus elementos - Apelo impro... ()

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Doc. 220.5131.2576.7408

332 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso desde 01/10/2021. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Processo sujeito ao rito especial do tribunal do Júri e com diversidade de condutas delitivas (homicídio qualificado tentado e fraude processual). Denúncia recebida em 22/10/2021. Encerrada a instrução processual. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Alegação de deficiência de fundamentação. Inocorrência. Gravidade concreta. Forma de execução e motivação. Reiteração delitiva. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade. Manifesta. Ausência.

1 - Inicialmente, registre-se que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/12/2021). Precedentes. 2 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois, a despeito do prazo de custódia cautelar, agr... ()

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Doc. 175.4113.4006.6200

333 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Asfixia. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Fraude processual. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Testemunhas em programa de proteção. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da periculosidade social do réu. 2. Caso em que o recorrente, no âmbito doméstico, tentou matar sua noiva, mediante asfixia mecânica, deixando-a desfalecida no chão, para em seguida alterar a cena d... ()

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Doc. 142.2174.7006.0900

334 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal homicídio qualificado e fraude processual. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Tese de violação aos arts. 155 e 600, do CPP. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Cassação da decisão do tribunal do Júri pelo tribunal de origem e determinação para que o réu seja submetido a novo julgamento popular. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Fundamentação suficiente. Alegado excesso de linguagem. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, matéria essencialmente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não restou demonstrado de que forma o acórdão recorrido violou os arts. 155 e 600, do Código de Processo Penal, o que caracteriza a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284, do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 171.2420.5007.6600

335 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fraude a licitação. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Participação em organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa, com grande poderio econômico, tendo em vista a participação de empresas e os valores contratados nos procedimentos licitatórios, constituída nos meandros da Administração Pública Municipal, para o fim de lesar o Erário, por meio de fraudes a licitações, cobrança de propinas, entre outros d... ()

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Doc. 240.9040.1458.0717

336 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a vida, associação criminosa e fraude processual. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Complexidade do processo. Estratégia da defesa. Súmula 64/STJ. Demora no julgamento de aresp. Incompetência do STJ para julgar a tese. Agravo regimental não provido.

1 - A complexidade da ação penal relacionada a crimes contra a vida e conexos (multiplicidade de réus e vários ilícitos) justifica a maior duração do processo, principalmente quando, após a pronúncia, o alegado excesso de prazo para a realização do julgamento do júri ocorre em virtude de diversos recursos interpostos pela defesa, sem situação de inércia ou descuido do Poder Judiciário. 2 - Conforme a Súmula 64/STJ, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na ins... ()

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Doc. 764.8077.0199.0280

337 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado, latrocínio e fraude processual. Sentença condenatória. Recurso dos réus que visa o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas, por ocorrência de pescaria probatória; a absolvição por insuficiência probatória ou então o abrandamento da pena. Não acolhimento. Robusto conjunto probatório reunido pela acusação. Um dos réus que confessou o crime e delatou o comparsa. Tese acusatória confirmada pela prova oral e pericial. Não há que se falar em pescaria probatória. As provas foram obtidas mediante autorização expressa da genitora, conforme constou nos autos. Condenação mantida. Dosimetria feita com equilíbrio e justiça. Corrigido, de ofício, mero erro de cálculo na dosimetria da pena do réu Lauro. Negado provimento aos recursos defensivos, corrigindo-se, de ofício, mero erro material de cálculo na reprimenda do réu Lauro, que passa a ser de 27 anos de reclusão e 07 meses e 06 dias de detenção, além do pagamento de 47 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida

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Doc. 451.5240.4336.8127

338 - TJSP. Habeas corpus. Feminicídio e fraude processual (art. 121-A, § 1º, I, e §2º, I, II e V, c/c art. 61, II, «a», e art. 347, parágrafo único, c/c 69, todos do CP). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva decretada. Inviabilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Gravidade concreta das condutas criminosas atribuídas ao paciente, denunciado por crime doloso contra a vida, qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da ofendida. Também inovou artificialmente o estado de lugar de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, visando produzir efeito em processo penal ainda não iniciado. Necessidade de preservação da custodia cautelar para resguardar a ordem pública, o regular andamento da ação penal, e a aplicação da lei penal. Paciente reincidente e responde outros dois processos criminais, um deles suspenso, nos termos do CPP, art. 366. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 250.6020.1313.4362

339 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fraude eletrônica. Excesso de prazo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de fraudes eletrônicas em contexto de calamidade pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. III - Razões de decidir 3 - A prisão preventiva foi fundamentada na ... ()

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Doc. 208.0061.1009.1700

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentado, consumado e fraude processual. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade social do agente demonstrada. Motivação idônea do Decreto prisional. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econôm... ()

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Doc. 196.3760.9005.9400

341 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, coação no curso do processo e fraude processual. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanta Medida de natureza... ()

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Doc. 241.1290.9664.2867

342 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pronúncia. Homicídio qualificado. Fraude processsual. Denunciação caluniosa. Crimes cometidos em concurso de pessoas que objetivavam, entre outros fins, se beneficiar do seguro de vida da vítima. Paciente que tentou induzir a erro juiz e perito ao pedir a terceiro que apagasse mensagens de seu celular. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ações tendentes a obstaculizar a apuração dos fatos. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusada, visando a concessão do direito de recorrer em liberdade após sentença de pronúncia por supostos delitos de homicídio qualificado, fraude processual e denunciação caluniosa. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manu... ()

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Doc. 196.6163.2006.4200

343 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração. Disputa pelo tráfico. Vingança. Fundamentação idônea. Medida contemporânea. Recurso ordinário não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , Código de Processo Penal. 2 - ... ()

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Doc. 103.1674.7543.7400

344 - STJ. Busca e apreensão. Restituição de bens. CPP, art. 118.

«Conforme estabelece o «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.» Na hipótese vertente, os bens apreendidos e cuja restituição se busca, conforme destacado pelo Parquet em sua manifestação, ainda apresentam relevante interesse para o processo, mormente diante de oferecimento de denúncia em que se imputa ao requerente fato consistente em suposta prática de fraude processual, o q... ()

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Doc. 293.7300.7936.5449

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 185, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA 1.

O , com redação dada pela Lei Complementar 118, de 2005, estabelece como requisitos para a ocorrência da fraude ao crédito fiscal apenas: a) a existência de débito inscrito em dívida ativa; b) a alienação ou oneração (ou seu começo) de bens ou rendas pelo sujeito passivo do débito tributário, sem a reserva de bens suficientes à quitação da dívida inscrita. 2. Desnecessária a prova do elemento subjetivo da fraude, também denominado consilium fraudis, exigível ap... ()

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Doc. 210.9300.9668.5233

346 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Trancamento da ação penal por falta de provas de autoria. Matéria não tratada no acórdão recorrido. Impossibilidade de aferição na via eleita. Prisão preventiva. Manutenção da custódia provisória na sentença de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Indícios de fraude processual e fuga logo após o crime. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Réu pronunciado. Recurso em sentido estrito julgado. Desídia estatal não constatada. Reavaliação periódica dos fundamentos da custódia a cada 90 dias. CPP, art. 316, parágrafo único. Prazo não peremptório. Prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - O pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa não foi apreciado no julgado impugnado, motivo pelo qual não pode ser conhecido sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. De todo modo, constatar a ausência de indícios de autoria após a prolação de sentença de pronúncia, implicaria desconstituir todo o material fático probatório utilizado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri para fundamentá-la, reconhecendo a falta de elementos de prova aptos a ju... ()

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Doc. 814.8377.7818.0500

347 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação pauliana, declarou a ineficácia da alienação de veículo automotor, realizada entre os réus, por configurada fraude contra credores. A sentença determinou o retorno do bem ao patrimônio da primeira ré para possibilitar eventual constrição em garantia do crédito do autor, além de condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da assistênci... ()

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Doc. 153.9805.0011.7000

348 - TJRS. Direito privado. Indenização. Reparação do dano. Descabimento. Reclamatória trabalhista. Documento. Fraude. Documento falso. Prova. Falta. Profissional. Desídia. Processo. Acompanhamento. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de apresentação de documento supostamente falso em reclamatória trabalhista, que acabara por embasar a procedência da demanda. Indenização por perdas e danos. Ônus da prova.

«1. Não há adminículo probatório mínimo a demonstrar que o advogado ora demandado, em conluio com sua cliente, teria fraudado documento apresentado em Reclamatória Trabalhista, com o intuito de induzir o juízo a erro e assim supostamente demonstrar que a relação entretida entre o ora demandante e sua cliente não seria de natureza locatícia, e sim de trabalho. 2. A ausência de certificação da fotocópia apresentada naquele âmbito, conforme exigia o , se revela de s... ()

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Doc. 220.6201.2293.7399

349 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Fraude à arrematação judicial de bem imóvel. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Princípio da consunção. Crime fim prescrito. Inexistência de fraude. Inexistência de dano à administração pública.

1 - Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria Leal, a arrematação em hasta pública do apartamento 1.401 do Edifício Ville Dijon, localizado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 315, bairro Goiabeiras, Cuiabá-MT, que fora objeto de penhora nos autos da execução trabalhista 01117.2002.002.23.00-0, que tramitou no mesmo foro em que a corré exercia, à época da arrematação, atividade jurisdicional. 2 - A tese acusatória tem por premis... ()

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Doc. 221.2140.8607.9267

350 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288 (homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa). 1) violação a CF/88, art. 93, IX. Análise descabida. 2) afastamento de qualificadora. Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 69, III. Incompetência da Justiça Federal não constatada. 4) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único. Consunção não constatada. 6) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Maus antecedentes. 7) CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício para um dos agravantes. 8) agravo regimental desprovido. De ofício, reconhecida extinção da punibilidade pela prescrição para o agravante expedito no tocante aos delitos do CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288.

1 - Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpar a competência do STF. 2 - O recurso especial não deve ser conhecido quanto ao pleito de afastamento do emprego do meio cruel, pois a fundamentação encontra-se deficiente, vez que não indicados os dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. 3 - A competência da Justiça Federal manteve-se inquestionável após a instrução criminal, eis que a vítima apenas fo... ()

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