Fraude Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 660.9331.6752.4858

201 - TJSP. HABEAS CORPUS - DENÚNCIA RECEBIDA PELOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE PROCESSUAL - PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INADMISSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO, DE PRONTO, PELA PARTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE TER SIDO O PACIENTE O AUTOR DO FATO, OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU NULIDADE NA R. DECISÃO VERGASTADA - ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5007.3000

202 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Fraude processual. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Possibilidade concreta de reiteração. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , externando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o pacient... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5010.1800

203 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio e fraude processual. Crime de autoria coletiva. Regularidade da exordial acusatória. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. O - Código de Processo Penal preceitua que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 2. In casu, está disposta a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias de maneira a individualizar o quanto possível a conduta im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2287.8674

204 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado e fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ameaças à ofendida. Foragido. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A custódia processual foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, e da instrução criminal, pois foi ressaltado que, em 27/03/2019 e 02/04/2019 (depois dos fatos delituosos imputados ao Recorrente), foram enviadas mensagens com tons de ameaça à vítima, «sendo que o remetente dizia que da próxima vez a ofendida não escaparia". Ademais, conforme informações da autoridade coatora, «Ângelo Prazeiros encontra-se forag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.2722.7967.5861

205 - TJMG. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO, FRAUDE PROCESSUAL, INCÊNDIO QUALIFICADO - NULIDADE DA DECISÃO QUE REABRIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - VIA IMPRÓPRIA - PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - PERDA DE OBJETO.

O habeas corpus visa cessar constrangimentos ilegais que causem prejuízos aos direitos de ir e vir dos pacientes, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que não obstam o referido direito, pois há instrumento recursal próprio, in casu, a apelação criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício. Prolatada sentença condenatória, resta prejudicada a tese de trancamento da ação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0100.9278.9422

206 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Associação criminosa. Coação no curso do processo. Fraude processual. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o , o que não ocorreu na espécie. 2 - A irresignação do embargante cinge-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de decla... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5153.5150

207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fraude processual. Pleito de refor ma do acórdão condenatório. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento deste STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ, atraindo a incidência da súmula 83/STJ. 2 - Por outro lado, o Tribunal local entendeu pelo parcial provimento do recurso de apelação, com manutenção do decreto condenatório e redução da pena imposta, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 3 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.1535.7956.5744

208 - TJSP. OMISSÃO DE SOCORRO, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E FRAUDE PROCESSUAL NO TRÂNSITO - RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AGIU COM CULPA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL - CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO CP, art. 121 - NÃO ACOLHIMENTO - DOLO NÃO DEMONSTRADO - PENA E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3801.2004.1600

209 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tortura, ocultação de cadáver, fraude processual e quadrilha. Delitos supostamente cometidos por policiais militares. Prisão preventiva. Transferência de presídio. Prisão especial. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Urgência e premente ineficácia da medida. Possibilidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.0650.9457.9446

210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PENAL - APURAÇÃO DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CODIGO PENAL, art. 297) E FRAUDE PROCESSUAL (CODIGO PENAL, art. 347) - NATUREZA DE PREJUDICIAL EXTERNA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO - CABIMENTO - DEVER DE CAUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Uma vez que as questões principais, deduzidas na ação penal são de natureza prejudicial externa em relação a presente ação de reconhecimento de união estável, influindo diretamente na existência ou não da alegada união havida entre a autora e o falecido, mostra-se prudente suspender a presente ação, com fulcro no , V, «a», em observância ao dever de cautela, resguardando, assim, a efetividade da prestação jurisdicional. 2. Negar provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.7952.3329.6667

211 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico (réu Anderson) e fraude processual majorada (ré Juliana) - Preliminares - Alegação de ilicitude da prova, ante a violação do sigilo das comunicações, afastada - Decretada, porém, a nulidade da sentença no tocante a Anderson (sem alcançar as demais corrés), tendo em vista a juntada aos autos de perícia realizada em outra ação penal, atestando sua semi-imputabilidade, fato que não foi apreciado na sentença - Consideração da perícia diretamente neste grau de jurisdição que daria ensejo à indevida supressão de instância - Mérito - Apreciação exclusivamente do recurso interposto em favor de Juliana, condenada por fraude processual - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas pelas provas oral e pericial constantes nos autos - Escusa ofertada pela acusada inconvincente e inapta a eximi-la de responsabilidade - Penas, porém, reduzidas, afastando-se os maus antecedentes e a agravante prevista no CP, art. 62, I - Na última fase, mantido o acréscimo das sanções (dobro), efetuado nos termos do parágrafo único, do CP, art. 347 - Abrandado o regime prisional fixado na sentença (semiaberto) para o aberto, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Apelo de Juliana parcialmente provido. Quanto a Anderson, acolhida parcialmente a matéria preliminar, a fim de decretar a nulidade da sentença, com remessa dos autos à origem para a adoção de providências e prolação de nova r. decisão, considerando-se a perícia supervenientemente juntada ao presente feito, prejudicada a análise do mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3005.6004.9800

212 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Qualificadora. Perigo comum. Manifestamente improcedente. Porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Possibilidade. Fraude processual. Direito à não autoincriminação. Delito não configurado. Recurso especial não provido.

«1. O perigo comum de que trata a qualificadora prevista no inciso III exige que o meio utilizado - o qual não deve ser insidioso ou cruel, porque, se assim o fosse, a lei não o teria tratado como outra forma alternativa («ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum») - exponha um número indeterminado de pessoas a um perigo, com uma única conduta e consequências também indeterminadas. 2. Não é razoável admitir-se que a conduta imputada ao recorrido tenha o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.7444.0000.0300

213 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: A admissão do estelionato judiciário, é hoje, posição doutrinal predominante. Na Alemanha, tal posição, unânime na jurisprudência, remonta a Binding e von Liszt, adotada entre outros por Maurach, Schönke-Schröder, Wessels e We... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1982.0912

214 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Associação criminosa. Receptação de animal. Fraude processual. Indeferimento prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento fundamentado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. A decisão recorrida concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal e rejeitou a alegação de imprescindibilidade na produção da prova requerida, especificamente a oitiva de testemunhas indicadas pela defesa. 2 - Levando em consideração que o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC, os embar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5192.8003.1100

215 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica, fraude processual e quebra de sigilo das operações de instituições financeiras. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância ao CPP, CPP, art. 41. Alegação de excesso de acusação e atipicidade. Análise. Necessidade do reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - De outra banda, para se concluir pela existência do alegado excesso de acusação, bem como pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2825.1001.7600

216 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Elementos concretos a justificar a medida. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Negativa de autoria. Via inadequada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o recorrente teria se aproveitado de sua condição de professor, atraído «a menor para um suposto relacionamento amoroso até conseguir manter relação sexual com a vítima quando esta era sua aluna no estabelecimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8228.7552

217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Inadequação da via eleita. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade dos agravantes evidenciada no modus operandi do delito. Conveniência da instrução criminal. Fraude processual. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8240.9416.9767

218 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e fraude processual. Nulidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inexistência de omissão e contradição. Aclaratórios rejeitados.

I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. II - O Regimento Interno deste STJ, em seu art. 34, XX, dispõe que o relator pode «decidir o habeas corpus quando for manifes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1781.2679

219 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.2480.7981.6428

220 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES (DUAS VEZES), PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL, E FRAUDE PROCESSUAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO APELAÇÃO. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse context... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3101.2005.6100

221 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, visto que sequer a tese fora ventilada nas razões do prévio writ, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, quais sejam, as circunst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3994.9007.9700

222 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.6886.9066.6438

223 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PLEITOS DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE HOMICÍDIO E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO - PARCIAL ACOLHIMENTO - A CONFISSÃO PARCIAL NÃO TEVE INFLUÊNCIA SOBRE O ÂNIMO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE REJEITOU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA URDIDA - INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO SE MOSTRA CONSIDERÁVEL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA COL. CÂMARA - AUSENTE VULNERAÇÃO EXPRESSIVA DA SAÚDE PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.7001.0669.0199

224 - TJSP. Agravo interno - Crimes de feminicídio mediante asfixia e fraude processual - Insurgência contra o deferimento de medida liminar concessória de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito com restabelecimento da prisão preventiva - Cabimento da interposição de medida cautelar para esse fim - Aplicabilidade da Súmula 604/STJ restrita aos casos de mandado de segurança - Precedentes - Permanência do agravante em prisão preventiva durante todo o processamento da primeira fase do procedimento do júri - Requisitos reforçados pela pronúncia sob a análise possível em cognição sumária - Suficiência para a manutenção da medida liminar nos limites do agravo regimental - Improvimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9991.4000.2500

225 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crimes de homicídio duplamente qualificado e de fraude processual. Arts. 121, § 2º, II e IV, e 347, parágrafo único, do CP, CP. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Precedentes. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.5780.9775.1862

226 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. FRAUDE PROCESSUAL. 1.

Denúncia que imputa aos réus 1) CAP. PMERJ GEILSON HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA (RG 82.843); 2) 2º SGT PMERJ RAFAEL DA SILVA GOMES (RG 80.547); 3) 3º SGT. PMERJ CARLOS THIAGO ARIGONI ARRUDA (RG 82.174); 4) CB PMERJ ERICK MACEDO DA SILVA (RG 84.746); 5) CB PMERJ ADAILTON SATURNO DA SILVA (RG 85.012); 6) CB PMERJ BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (RG 86.259); 7) CB PMERJ WALLACE DA COSTA BORGES (RG 86.539); 8) CB PMERJ THIAGO C. RODRIGUES DE SOUZA (RG. 88.086); 9) CB PMERJ PEDRO IGOR MARTINS SCHNAIDER ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3622.4005.2000

227 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa e ante a intimidação causada pelo acusado, policial militar, às testemunhas do fato, conforme relatado em sede inquisitorial, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. A aferição da razoabilidade da duração ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9223.1797

228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Arguição de nulidade por inobservância às disposições do CPP, art. 226. Pronúncia que se ampara em outros elementos probatórios autônomos. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local indicou diversos elementos de prova, independentes do reconhecimento do Acusado, que dariam supedâneo à pronúncia do Agravante (depoimentos prestados, em juízo e em solo policial, por várias testemunhas, entre elas os policiais responsáveis pela investigação, a namorada de um dos Corréus e outras duas pessoas que teriam sido abordadas pelos Acusados momentos antes da suposta prática do homicídio imputado ao Recorrente). 2 - Nesse caso, não é cabível a despronún... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6510.2002.9900

229 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fraude processual. Coação no curso do processo. Falso testemunho. Conexão com homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Constrangimento ilegal não verificado. Regular andamento do processo. Habeas corpus denegado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Não se verifica mora estatal, pois o paciente foi preso após a sentença de pronúncia, no dia 21/1/2016, o recurso em sentido estrito da defesa foi julgado pelo Tribunal de origem em 21/3/2016, o recurso especial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.1120.4933.3784

230 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial relativa a mandato - Honorários advocatícios. 1. Tutela antecipada visando o levantamento dos valores penhorados - Impossibilidade - Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados - Pendência de julgamento dos embargos à execução - Higidez do título executivo que é confirmada apenas com o julgamento da defesa. 2. Discussão a respeito da ocorrência de fraude processual e condenação do agravado nas penas por litigância de má-fé - Matérias que extrapolam os termos da decisão agravada, devendo ser antes enfrentadas em primeiro grau. 3. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, no remanescente, improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0905.1936

231 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, fraude processual e porte ilegal de arma de fogo. Aclaratórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento. Tese da impossibilidade de julgamento virtual. Não acolhimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante prevê o , o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2 - Assim, o rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. Portanto, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedado a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. 3 - Por fim, não se deve confundir o julgamento do recurso or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5010.1400

232 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica/uso de documento falso. Fraude processual. Medida cautelar de afastamento de cargo público sem prejuízo dos vencimentos devidamente justificada. Delitos cometidos para interferir em processos criminais e ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. Adequação e proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, mediante decisão fundamentada e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Considerando que os delitos supostamente praticados estão diretamente relacionados ao cargo ocupado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2828.2923

233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e fraude processual. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Marcha regular. Ilegalidade. Ausência.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «Proferida decisão de pronúncia, esvaziada está a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos moldes do que disciplina a Súmula 21 d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5264.9477

234 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Homicídio qualificado e fraude processual. Alegação de omissão no julgado. Comportamento contraditório da defesa. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que rejeitou recurso especial no qual se alegavam nulidades processuais e erro na dosimetria da pena em condenação por homicídio qualificado e fraude processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão embargado ao não apreciar determinados pontos levantados pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1761.2709

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de menor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1746.2271

236 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual, corrupção de menores e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação decretada com base no modus operandi do delito e temor de testemunhas. Delito praticado mediante crueldade e covardia. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2 - Em que pese a primariedade do paciente, diante da latência dos fundamentos que ensejaram a segregação prev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2132.5001.4600

237 - STF. Ação penal. Crimes contra a administração pública (violação de sigilo funcional) e contra a administração da justiça (fraude processual). Acusado, condenado em primeira instância, que assume mandato de deputado federal. Recurso de apelação pendente de julgamento pelo respectivo tribunal. Prerrogativa de foro que impõe deslocamento de competência para o supremo tribunal. Preliminares afastadas. Manutenção parcial da condenação. Notificação da câmara dos deputados para fins do CF/88, art. 55, § 2º.

«1. Incumbe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , I, b, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns (como no caso), os membros do Congresso Nacional desde o momento em que passam a ter direito a assento na cadeira parlamentar, com a expedição do diploma (, § 1º). 2. Manifestando-se a prerrogativa de foro após a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e pendente de julgamento a apelação, passa a causa à jurisdição do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2701.4353

238 - STJ. constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso de agravo de instrumento (Súmula 267/STF). Direito líquido e certo. Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa e fraude processual. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Segurança denegada. Agravo desprovido.

1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia. Precedentes. 2 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6434.2947

239 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Inexistência de argumentos aptos a corpus desconstituir a decisão que concedeu a ordem de de ofício. Organização criminosa. Habeas corpus corrupção de menor. Fraude processual. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318-A, V, do CPP. Cpp. Possibilidade. Agravada mãe de filha de 1 ano de idade. Proteção integral à criança. Imprescindibilidade dos cuidados maternos presumida. Insurgência do Ministério Público federal. Mpf. Ausência de excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3270.7510

240 - STJ. Habeas corpus. Operação plastógrafos. Organização criminosa, estelionato e fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que demonstram a imperiosa decretação da custódia consubstanciada na estrutura delituosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - Da atenta análise dos trechos transcritos, observa-se que o Magistrado singular teve o cuidado de demonstrar a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3354.6312

241 - STJ. Habeas corpus. Operação plastógrafos. Organização criminosa, estelionato e fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que demonstram a imperiosa decretação da custódia consubstanciada na estrutura delituosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - Da atenta análise dos trechos transcritos, observa-se que o Magistrado singular teve o cuidado de demonstrar a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1555.6000.2100

242 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Fraude processual. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Aborto. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia superveniente. Excesso de prazo prisional não configurado. Supressão de instância.

«1. O § 1º do art. 21 e o art. 192 do RISTF conferem ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente o habeas corpus. Nesse sentido: «Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei 13.105/2015) e no art. 21, § 1º, do RI/STF (cf. MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki)» (HC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.1202.6000.2800

243 - STJ. Habeas corpus. Fraude processual. Policial civil. Negativa de proposta de suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência do requisito subjetivo. Acolhimento da manifestação ministerial pelo magistrado. Fundamento idôneo. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. CP, art. 347.

«1 - Não foi oferecido o sursis processual porque o aspecto subjetivo não se mostrara favorável ao acusado, consoante oportuna verificação do Digno Promotor de Justiça oficiante no feito, referendada pelo MM. Juiz da causa. 2 - A conduta, em tese, perpetrada pelo ora Paciente - policial civil que enxerta na cena do crime talão de cheques objeto de furto, na clara tentativa de ajudar outros colegas policiais que cometeram brutal homicídio contra vítima inocente - é grave, mormente t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9553.5004.8200

244 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Corrupção passiva e fraude processual. Alegada omissão no acórdão recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência. Fração de redução pela delação premiada e perda do cargo público. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Diminuição da pena em 1/2 (metade). Motivação concreta. Conclusão em contrário. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Decisão devidamente motivada. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos e suspensão da execução da pena privativa de liberdade. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação a dispositivo da constituição. Via inadequada. Competência da suprema corte. Agravo improvido. Prescrição da pena privativa de liberdade em relação ao crime de fraude processual. Declaração de extinção da punibilidade nos termos do CPP, art. 61.

«1. O recorrente deve indicar precisamente o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Não o fazendo, estará seu recurso deficientemente fundamentado, situação que atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF. No caso, a defesa, a despeito de alegar que o acórdão impugnado foi omisso quanto à análise de teses expostas no recurso de apelação, não indicou qual o dispositivo legal violado, o que impede o provimento do agravo por deficiência de fundamentação. 2. É admitida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8423.6007.8400

245 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato e fraude processual. Gravação ambiental. Colheita da prova realizada por um dos interlocutores para defesa de seu direito. Inexistência de violação de sigilo. Ilicitude. Não ocorrência. Não aplicação da Lei 9.296/1996 recurso a que se nega provimento.

«1. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento da outra parte, quando não restar caracterizada violação de sigilo, é considerada prova lícita. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. A Lei 9.296/96, que disciplina a parte final do inciso XII do , não se aplica às gravações ambientais. 3. Em recente assentada, por ocasião do recebimento da denúncia nos autos da APn 707/DF, a Corte Especial deste Superior Tribun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7237.4353

246 - STJ. Habeas corpus. Fraude processual. Pedido de trancamento da ação penal. Aplicação do princípio da insignificância. Incompetência do juízo federal. Parcialidade do magistrado que conduz o feito. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Existência de elementos que indicam a prática, em tese, de fato delituoso. Não conhecimento.

1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pedido de aplicação do princípio da insignificância, da alegada incompetência da Justiça Federal, e da suposta parcialidade do magistrado que conduz a ação penal instaurada contra o paciente, uma vez que essas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. 2 - Ainda que assim não fosse, em sede de habeas corpus o trancamento de ação penal somente deve ser acolhido se restar provada, de forma i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5161.2355

247 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Carcere privado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Incêndio majorado. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade. Irrelevância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva encontra-se justificada em razão de o agravante ter empreendido fuga após o delito, permanecendo foragido por mais de três anos. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal e a instruç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9890.4003.7000

248 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso tentado e fraude processual. Súmula 83/STJ. Aplicação também na hipótese da alínea «a» do, III do CF/88, art. 105. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Desclassificação do delito e afastamento das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe ao recurso especial aviado com base na alínea «c» do inciso III do , aplicando-se o enunciado, da mesma forma, aos recursos interpostos com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp 299.793/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 27/11/2014) - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo a parte fazer prova do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0733.6177

249 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento, uso de documento falso e fraude processual. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão. Possibilidade. Proporcionalidade, suficiência e adequação.

1 - Na espécie, conquanto o decreto prisional traga motivação idônea - pois destacou o Juízo processante a reiteração delitiva do recorrente -, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o , § 6º. 2 - As particularidades do caso, em especial a proximidade do encerramento da instrução criminal e a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa na prática delitiva, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1609.3692

250 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsa identidade, fraude processual, associação criminosa e lavagem de capitais. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de ausência de sala de estado maior. Prisão domiciliar. Ausência de debate da matéria pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento dos óbices. Inexistência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ, em razão da incidência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, tem-se reiteradamente decidido que a ausência de debate da questão pelo Tribunal a quo deságua na incompetência desta Corte de Justiça no conhecimento da matéria. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações