STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão do serviço em virtude do não pagamento de cobrança indevida. Dano moral. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 5.000,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.
«1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa in casu diante da quantia fixada em R$ 5.000,00.
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