DOC. 438.9919.5415.7959

TJSP. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. 1.

Alegação da devedora no sentido de que está em recuperação judicial, sendo de rigor a suspensão do cumprimento com a habilitação do crédito na recuperação. Manutenção da decisão recorrida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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