TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Ausência de decisão transitada em julgado. Necessidade intimação pessoal. Violação do recorrido em relação ao dever de mitigar o próprio prejuízo e à boa-fé objetiva. Trânsito em julgado da apelação contra a sentença, tornando definitiva a decisão de mérito. Necessidade de intimação pessoal e aplicabilidade da Súmula 481/STJ que podem ser desconsiderados quando comprovada a ciência inequívoca da tutela concedida. Precedentes. Multa fixada. Possibilidade de revisão. Precedentes. Ausência de provas quanto ao descumprimento da obrigação pelo Agravante. Responsabilidade de ambos os sujeitos processuais pelo cumprimento aparentemente tardio da tutela e pelo consequente desproporcional valor das astreintes (R$ 50.000,00), o qual fica reduzido para a quantia de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito