DOC. 210.8061.0367.1393

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa diária. Valor. Redução. Patamar razoável. CPC/2015, art. 537, § 1º. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento desta Corte, «O CPC/2015, art. 537, § 1º não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida.»(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020).

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