Cumprimento De Sentenca Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.5155.2002.5700

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de multa anteriormente arbitrada por litigância de má-fé. Valor da multa já bloqueado por meio de bacenjud. Majoração de honorários advocatícios. Reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 185.4875.3007.7500

102 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J. Fundo cedae. Pagamento voluntário. Não configuração.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indicação da conta denominada «Fundo Cedae» para penhora não caracteriza pagamento voluntário da obrigação, com o objetivo de afastar a multa prevista no 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 241.1230.4460.5297

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Cancelamento de protestos indevidos. Comportamento omisso da credora para obtenção da vantajosa acumulação da multa. Redução do valor pelo tribunal de origem. Irrisoriedade não configurada. Exequente que possui diversos outros protestos. Consonância do

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Doc. 209.6730.5366.6125

104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523 - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - O

prevê a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios 10% caso não haja pagamento voluntário do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias. - Nos termos do art. 523 §1º do CPC, diante da não quitação do débito através dos depósitos realizados pela parte executada, deve incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios sobre o débito.

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Doc. 210.9220.9564.2575

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 513.8217.1931.1100

106 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1.

Pretensão de exclusão da multa. Descabimento. Executada que, intimada a indicar bens penhoráveis e onde se encontram, limitou-se a apresentar proposta de parcelamento de débito. Devedora que foi advertida das consequências relativas à inércia no atendimento da determinação. Aplicação do art. 774, V e parágrafo único do CPC. Precedentes desta Câmara. 2. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentado... ()

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Doc. 237.2235.3630.4945

107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INCIDÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a incidência de multa (astreintes) no cumprimento de sentença.A questão em discussão consiste na incidência de astreintes somente se a obrigação imposta não for cumprida após intimação pessoal. I. Razões de Decidir A Súmula 410/STJ estabelece que a incidência de astreintes ocorre apenas após intimação pessoal do devedor.Precedentes do STJ e TJSP corroboram a aplicação da súmula na vigência do CPC/2015. II... ()

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Doc. 154.0193.7002.8300

108 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-j. Intimação. Necessidade. Não provimento.

«1. Para a aplicação da multa prevista no ária a conjugação de dois requisitos indispensáveis, o trânsito em julgado da sentença e a intimação da parte, por seu advogado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 467.8528.1427.8149

109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu o descumprimento de obrigação pela ré, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça e multa diária. A ré foi intimada a cumprir ordem judicial, mas apresentou documento com validade expirada, não comprovando o cumprimento da ordem no prazo estipulado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré cumpriu a obrigação no pra... ()

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Doc. 911.4109.3241.4100

110 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando o réu a reativar a conta da autora no Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais. Impugnação à penhora apresentada pela executada, para redução das astreintes. 2. A multa alcançou o valor de R$152.919,91, que veio a ser penhorado perante o sistema SISBAJUD. Multa reduzida para R$40.000,00. Possibilidade de redução do valor da multa cominatória considerada excessiva, mesmo após o trânsito em julgado da sente... ()

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Doc. 112.5695.8177.1013

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão que fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 - Em se tratando de obrigação de fazer, a imposição de multa para compelir o seu cumprimento tem amparo no - Caso a obrigação seja cumprida voluntariamente, não incidirá a referida multa - Valor da multa cominatória que deve levar em consideração o porte econômico do agravante e o objetivo da aludida multa, que visa compelir o cumprimento de uma obrig... ()

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Doc. 200.9054.3000.3900

112 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução. Matéria já decidida e transitada em julgado. CPC/2015, art. 513.

«A questão referente ao valor da multa fixada já foi decidida no julgamento do Recurso de Apelação 1026579-92.2015.8.26.0405, já transitado em julgado (fls. 57/63). Assim, não conheço do recurso neste ponto. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.»

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Doc. 443.4709.0548.1625

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou a impugnação quanto à aplicação de multa diária por descumprimento de determinação judicial, autorizando o levantamento de valores depositados em juízo. O agravante alegou ter cumprido integralmente a decisão, emitindo boletos e interrompendo cobranças, mas não comprovou o cumprimento tempestivo da ordem. O Juízo a quo constatou que as cobranças persistiram após o prazo estabelecido, justifica... ()

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Doc. 241.2090.8325.0981

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Manutenção.

1 - Cumprimento de Sentença. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no , § 2º, quando as questões tratadas foram de vidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8050.5233.5479

115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - «A multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, , sem o acréscimo de juros» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1081.0697.0537

116 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Afastamento.

I - Inviável a aplicação da multa do vez que só agora se estabeleceu o cálculo exato da indenização, com o decote dos juros sobre capital próprio. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2378.2454

117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Litigância de má-fé. Exclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 789.8037.1615.4523

118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação parcial e homologou cálculos apresentados pela parte adversa em cumprimento de sentença. A agravante contesta a homologação dos cálculos referentes à multa cominatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da execução da multa cominatória imposta pelo não cumprimento de obrigação de fazer, referente ao restabelecimento de pagamento de ... ()

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Doc. 175.4882.2003.0500

119 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 pagamento voluntário. Tempestivo. Não utilizado para depósito cautelar. Possibilidade de levantamento do valor incontroverso. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a multa do CPC, art. 475-J, de 1973

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Doc. 674.7228.5158.9693

120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória imposta ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa foi fixada para garantir o cumprimento da tutela antecipada, após descumprimento injustificado da ordem judicial. 4. O valor da multa não afronta os princípios da... ()

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Doc. 220.3181.1991.7103

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção e os juros moratórios. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 370.9667.8480.0558

122 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO A QUE ALUDE O CAPUT DO CPC, art. 523 - INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO - RECONHECIMENTO - EXCESSO NÃO VERIFICADO - IMPUGNAÇÃO AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 580.1270.9491.0756

123 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça excluída em julgamento de anterior agravo por esta Câmara - Determinação do juízo de primeiro grau, de retenção do valor correspondente à multa, até julgamento final do agravo - Descabimento - Pendência de processamento de recurso especial contra aquela decisão que não tem efeito suspensivo - Recurso provido - Decisão reformada

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Doc. 824.5401.6909.9243

124 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa diária - Intimação pessoal - - Determinação judicial descumprida por longo período - Astreintes devidas - Redução do montante - Impossibilidade - Alegada impossibilidade de cumprimento - Ausência de prova nesse sentido - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 174.8110.8004.5700

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a multa prevista no , Código de Processo Civil somente incidirá se o devedor, após intimado na pessoa do advogado por meio da impressa oficial, não efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7582.0001.5600

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.»

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Doc. 220.4281.4861.1209

127 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa diária. Revisão. Inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 83/STJ.

1 - O valor da multa cominatória não integra a base de cálculo da verba honorária. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 206.6805.3000.7700

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa diária. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Impugnação ao cumprimento de sentença, decorrente de ação condenatória, na qual houve condenação ao custeio das despesas de tratamento cirúrgico, sob pena de multa diária. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 300.5170.5508.7904

129 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa - Obrigação de fazer - Ciência inequívoca da executada - Valor fixado de maneira proporcional - Recurso não provido.

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Doc. 250.4290.6312.3480

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa por embargos de declaração protelatórios. Base de cálculo. Preclusão. Impossibilidade de modificação. Coisa julgada.

1 - Ocorrida a preclusão, não é permitida a alteração dos critérios da base de cálculo da multa processual, sob pena de indevida ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.0940.8722

131 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Valor. Redução. Negativa de prestação jurisdicional, não ocorrência.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 335.7348.5342.9420

132 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Alegação de ausência de intimação pessoal após o trânsito em julgado da sentença. Agravante intimada pessoalmente do deferimento da tutela de urgência. Desnecessidade de nova intimação pessoal após o trânsito em julgado. Descumprimento da obrigação que se verificou com a negativação do nome do Agravado. Manutenção do valor da multa. Recurso desprovido.

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Doc. 685.1220.9826.2449

133 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa. Astreinte. Impugnação não acolhida. Descumprimento de ordem judicial e ausência de valor excessivo da multa. Reconhecimento. Incidência, todavia, de multa e de honorários advocatícios sobre o valor cominado a título de astreintes. Não cabimento. Astreintes se revestem de natureza coercitiva, não condenatória. Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC, ficando afasta a incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Reconhecimento. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido

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Doc. 525.4029.4767.1956

134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa diária por descumprimento de tutela antecipada, determinando a reativação de plano de saúde e adequação de mensalidades. A agravante alega cumprimento da obrigação e desproporcionalidade da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e proporcionalidade da multa imposta por descumprimento de tutela antecipada, considerando o alegado cumprimento da obr... ()

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Doc. 220.3181.1382.8335

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa diária imposta. Redução. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da correta aplicação de mula cominatória e de seu valor, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 772.4865.5716.9167

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Insurgem-se os exequentes, ora agravantes, contra o levantamento do valor referente a multa cominatória por parte do banco executado, ora agravado, alegando não haver preclusão quanto a possibilidade de sua revisão - Banco executado opôs exceção de pré-executividade em razão de não ter sido intimado pessoalmente da decisão que fixou as astreintes - Exceção acolhida em decisão que transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso cabível pela parte interessada - Precedentes ... ()

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Doc. 195.8772.6003.0300

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 880.8771.5182.1218

138 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o bloqueio de valores em razão de multa por descumprimento de tutela de urgência. A executada alega cumprimento da obrigação e busca afastamento ou redução das astreintes. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na validade da aplicação e no valor das astreintes impostas pelo descumprimento da tutela de urgência. III. Razões de Decidir.... ()

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Doc. 630.5313.4607.6909

139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa de R$ 10.000,00 à executada por atraso na realização de exame de polissonografia com capinografia. A agravante alega o cumprimento da ordem judicial e questiona o valor das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar a legitimidade da aplicação das astreintes e a razoabilidade do valor fixado, diante do atraso no cumprimento da obrigação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso ... ()

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Doc. 240.9130.5366.1242

140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Valor. Razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração do valor da multa diária, no âmbito do recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de fl agrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso. 2 - A razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial, e não e... ()

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Doc. 240.6100.1939.9128

141 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Valor. Razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração do valor da multa diária, no âmbito do recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso. 2 - A razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial, e não em... ()

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Doc. 485.3599.8891.4118

142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - CABÍVEL - EXCESSO - NÃO OCORRÊNCIA - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , tem-se que o arbitramento das astreintes, nos casos de tutela provisória, tem como finalidade principal conferir maior efetividade ao provimento jurisdicional, tendo em vista que invoca na parte justo receio de suportar as consequências de eventual descumprimento da obrigação imposta. - A multa fixada nos autos não se mostra desproporcional, tampouco desarrazoada, considerando, não só a conduta controversa da instituição financeira, mas também a natureza d... ()

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Doc. 888.6523.2283.1698

143 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa e honorários - Executadas que realizaram depósito parcial, tempestivo, do valor incontroverso e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição do cumprimento de sentença - Incidência de multa e honorários advocatícios que devem recair sobre o eventual saldo remanescente - Inteligência do art. 523, § 2º do CPC - Precedentes desta C. Corte - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 983.6252.9919.3280

144 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Multa diária - - Hipótese em que a obrigação de fazer foi imposta em sentença - Determinação judicial descumprida por longo período - Astreintes devidas - Redução do montante - Impossibilidade - Agravante que sabia antecipadamente qual seria o limite da multa pelo descumprimento do comando judicial - Multa que visa a compelir a parte a cumprir a ordem judicial, podendo até superar o valor da obrigação em discussão na demanda, conforme jurisprudência do STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 175.4113.4005.2300

145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de previdência complementar. Resgate. Correção plena. Cumprimento de sentença. Adstrição ao título. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal acerca da extensão da condenação sem a revisão das provas coligidas. Atração do enunciado 7/STJ. Direito a honorários de advogado no cumprimento de sentença. Multa. Inexistência de pagamento integralmente voluntário. Incidência do CPC, art. 475, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5271.2752.4928

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a multa cominatória fixada na instância a quo somente poderá ser revisada nos casos em que o valor seja irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 178.5572.6006.3000

147 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J. Necessidade de intimação apenas na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, de que basta a intimação do advogado para a incidência da multa do , Código de Processo Civil de 1973. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 180.9035.3007.3200

148 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-j. Intimação. Necessidade. Não provimento.

«1 - Para a aplicação da multa prevista no ária a conjugação de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o trânsito em julgado da sentença e a intimação da parte, por seu advogado, não havendo óbice a que a intimação, embora desnecessária, seja feita na pessoa do devedor. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0110.6427.8707

149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.5943.3005.9600

150 - TJSP. Intimação. Imprensa oficial. Inocorrência. Ação declaratória de exoneração de fiança em fase de cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Incidência somente após o decurso do prazo para pagamento. Prazo que se inicia com a intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Requisito imprescindível não preenchido. Recurso parcialmente provido.

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