DOC. 151.7890.8002.9100

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. A questão envolvendo o cabimento da multa inserta no CPC/1973, art. 475-Jfoi resolvida com base nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, cuja revisão desafia o disposto na Súmula 7/STJ.

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