Cumprimento De Sentenca Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 260.7327.1556.5587

151 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de alto custo para o tratamento de doença rara. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória que alcançou o valor de R$ 240.000,00, reduzido para R$ 30.000,00 pela decisão agravada. Atraso injustificado no cumprimento da obrigação. Sancionamento devido. Cabimento, porém, de nova redução do valor da multa, reputado excessivo, de modo a não desvirtuar o instituto e estabelecer relação de razoabilidade e proporcionalidade do sancionamento com a reprovabilidade da conduta e extensão dos danos, notadamente, o período de atraso, que perfaz 16 dias. Recurso parcialmente provido

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Doc. 791.0043.6242.6903

152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória, mas reduziu o valor devido para R$ 21.180,00, considerando o cumprimento tardio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória imposta é proporcional e razoável, considerando a alegação de demora por trâmites burocráticos e a busca pela redução ou exclusã... ()

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Doc. 535.3580.8481.8073

153 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega ter cumprido a obrigação de fazer, referente à emissão de boletos em valor adequado, e contesta a execução da multa cominatória. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante cumpriu a obrigação de fazer, o que justificaria a redução ou a exclusão da multa cominatória imposta. III. Razõe... ()

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Doc. 250.4290.6651.9237

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Multa diária. Astreinte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.8658.9136.5032

155 - TJSP. Prestação de serviços (compartilhamento de dados digitais e pessoais por meio de plataforma digital «Instagram»). Ação cominatória (fazer) c/c Danos morais. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença. Multa cominatória cabível. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. Agravo não provido

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Doc. 149.6673.4517.4683

156 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa cominatória. Intimação pessoal. Desnecessidade. Executada intimado pessoalmente do arbitramento da multa. Descumprimento já concluído em anteriores decisões. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 777.9467.3779.5753

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MULTA PROCESSUAL - PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A PENALIDADE - DESCABIMENTO - CORREÇÃO QUE DEVE SER FEITA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERA MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA - AUSÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 705.2557.3644.3762

158 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa cominatória. Ausência de comprovação do descumprimento da tutela de urgência. Improcedência, ademais, da ação principal, que torna inexigível a astreinte. Sentença de extinção da execução confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 705.7077.9034.0761

159 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Possibilidade de redimensionamento da multa, vencida ou vincenda, de ofício ou mediante provocação, sempre que o valor se mostrar inadequado para os fins a que se destina tal instrumento de coerção. Caso dos autos que comporta revisão do valor das astreintes. Valor da multa cobrada que teria o condão de ensejar enriquecimento imotivado por parte da autora. Minoração que era medida de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.7151.2896.3255

160 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros moratórios. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional e devida em função do atraso no pagamento da indenização securitária deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 953.3596.4184.3181

161 - TJSP. Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, II, aqui aplicável por força do artigo Ementa: Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, II, aqui aplicável por força do art. 318, parágrafo único, também do CPC - Ante a não comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, de rigor o decreto de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença - Não provimento ao recurso.

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Doc. 241.1090.3740.4235

162 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Afastamento.

I - Segundo entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da parte, por seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a baixa dos autos à comarca de origem e aposição do «cumpra-se» pelo juízo processante, o que restou devidamente observado no presente caso. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regi... ()

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Doc. 240.4161.1714.0898

163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Astreintes. Extinção. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Não configuração.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7773.7983

164 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Incidência. Fixação de honorários advocatícios.

1 - O mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 305.2469.0862.4977

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE.

Decisão indeferiu o pedido de suspensão dos atos de constrição até o julgamento da objeção fundada em irregularidade na intimação para o cumprimento da obrigação. Exceção que alega ausência de intimação pessoal em inobservância à Súmula 410 do C. STJ e falta de representante processual, após a renúncia de patrono anterior, nos autos do processo de conhecimento, acarretando em nulidade de atos processuais. Ausência de elementos a justificar a suspensão. Arguição que, ao m... ()

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Doc. 136.9464.9008.3000

166 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Multa diária cominada em decisão que transitou em julgado. Valor da «astreinte» que deve ser reduzido a patamar razoável. Inexistência de ofensa à coisa julgada, diante do teor do CPC/1973, art. 461, § 6º. Litigância de má- fé não verificada. Reformada da decisão agravada para acolher a impugnação ofertada. Caso em que a multa arbitrada é mesmo devida, porém, não no montante cobrado pela exequente. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 647.0933.9133.2926

167 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -

Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante, para afastar ou reduzir a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer, porque: (a) no caso dos autos, o incidente de cumprimento de sentença objetiva, no que interessa ao julgamento do presente recurso, a execução do título judicial, no que concerne à condenação da parte ré agravante na «rev... ()

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Doc. 246.6223.7318.5355

168 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - NATUREZA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO ATÉ O MOMENTO DA SUA CONVERSÃO EM CRÉDITO DE VALOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ANTERIOR - MONTANTE MANIFESTAMENTE EXCESSIVO - REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

As astreintes possuem natureza processual e podem ser alteradas a qualquer tempo pelo Juízo, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, para garantir sua adequação ao caso concreto. A jurisprudência do Col. STJ é pacífica ao estabelecer que a multa cominatória não faz coisa julgada e pode ser modificada ou suprimida até o momento em que seu montante seja consolidado como crédito patrimonial do exequente (REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo). No caso concreto, verifica-se que o val... ()

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Doc. 962.1502.7905.6670

169 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE EXCLUSÃO. DESACOLHIMENTO. VERBAS QUE INCIDEM PELO SIMPLES DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA. RECURSO IMPROVIDO. Instaurada a atividade executória, uma vez intimado para pagamento voluntário da dívida, o recorrente apresentou impugnação e procedeu ao depósito do valor para garantia da execução. Essa providência não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios, previstos no CPC, art. 523, sendo totalmente irrelevante a circunstância de a parte executada haver apresentado garantia. Somente o pagamento efetivo da dívida afasta a aplicação dessas verbas.

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Doc. 198.9883.1658.6317

170 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Impossibilidade de afastamento. Agravante que não cumpriu comando jurisdicional expresso, dando azo à cobrança das astreintes. Todavia, possibilidade de redimensionamento da multa, vencida ou vincenda, de ofício ou mediante provocação, sempre que o valor se mostrar inadequado para os fins a que se destina tal instrumento de coerção. Caso dos autos que comporta revisão do valor das astreintes. Valor da multa cobrada que teria o condão de ensejar enriquecimento imotivado por parte da autora. Ademais, agravante que, inobstante a recalcitrância inicial, cumpriu posteriormente o comando veiculado. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 207.5223.0012.9100

171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros moratórios. Não incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a multa decendial, prevista no contrato de seguro habitacional e devida em função do atraso no pagamento da indenização securitária, deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 212.7709.5864.4947

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA (R$ 460.439,60) PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REITERADAS VEZES - BLOQUEIO JUDICIAL (SISBAJUD) - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE A SEREM OBSERVADOS SEM QUE ISSO SIGNIFIQUE O VALOR APLICADO DEVA SER MÓDICO - PEQUENO ESTABELECIMENTO - CONDUTA REITERADA PELO AGRAVANTE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE - TUTELA REVOGADA - RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA TOTALIZADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), VALOR PELO QUAL DEVE PROSSEGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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Doc. 474.3894.1902.2450

173 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO C. STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 160.3964.0002.4700

174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Impossibilidade. Depósito judicial condicionado à impugnação. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que somente nas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que fica elidido o pagamento da multa do 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 354.4884.8386.8823

175 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública por improbidade administrativa julgada parcialmente procedente para condenar o executado, ora agravante, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 162.285,36, e ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o montante do dano. Insurgência do devedor contra a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentada. Pretensão à redução da multa civil imposta sob o argumento de que os valores são excessivos e desproporcionais, com invocação dos artigos legais atinentes às astreintes. Não acatamento. Condenação abarcada pela coisa julgada material, imutável em sede de cumprimento de sentença. Multa civil derivada da LIA que não se confunde a cominatória/diária prevista no CPC. Absoluta impossibilidade de redução, pena de vulneração da coisa julgada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 640.3918.7203.2600

176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Araras contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória de R$ 15.000,00 por mora no fornecimento de tratamento em câmara hiperbárica ao agravado. O Município alega ausência de mora substancial e busca a redução ou exclusão da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória imposta ao Município ... ()

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Doc. 142.7803.8002.5100

177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa e honorários. Questão sedimentada na jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 185.8691.5001.9600

178 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Multa.

«A CLT, no art. 880, disciplina de forma específica a execução no processo do trabalho, determinando que se efetue o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou se garanta a execução, sob pena de penhora. A expressa e específica disposição legal que contempla a forma de execução trabalhista impede a imposição de multa com base em normas de caráter genérico, a exemplo dos , «d», e , § 1º.»

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Doc. 385.0894.4384.9417

179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a aplicação de multa cominatória por descumprimento de medida liminar e rejeitou a alegação de bis in idem na cobrança de danos materiais em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da aplicação da multa cominatória e a cobrança de danos materiais, considerando o cumprimento tempestivo da tutela de urgência e a alegaç... ()

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Doc. 191.0015.0004.1000

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Fase de cumprimento de sentença. Multa diária. Exorbitância. Redução. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 960.4361.4337.5294

181 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Hipótese em que, nesta Câmara, em agravo anterior, deferiu-se tutela provisória para suspender a obra, «até maiores esclarecimentos» sobre a inserção de tirantes de ancoragem sob a propriedade do autor. Partiu-se do pressuposto lógico de que a operação construtiva, no ponto impugnado, àquela época, ainda não estava finalizada. Ocorre que, no momento em que ela foi concedida, a instalação dos tirantes já estava totalmente ultimada. MM. Juízo singular que agiu de modo correto, a ... ()

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Doc. 202.4844.3004.7200

182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária. Ausência de intimação da devedora. Não provimento.

«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continuou válido em face da referida lei. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 472.3951.3189.2381

183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exigibilidade de multa diária no valor de R$ 11.500,00, fixada em razão do descumprimento de obrigação imposta à operadora de saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se a multa diária tem caráter indenizatório ou admoestatório; (ii) a desproporção entre o valor da multa e o conteúdo da obrigação; ... ()

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Doc. 153.2731.5002.4700

184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Revisão de premissa fática. Vedação da Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a análise de tese recursal que esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial (Súmula 7/STJ), à medida que a Corte de origem afirmou tanto a liquidez do título condenatório quanto a extemporaneidade do pagamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 288.3797.3808.4729

185 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa cominatória. Descumprimento de determinação judicial. Incidência. Reconhecimento. Decisão que reduziu o valor apresentado pelo exequente. Majoração admitida, mas não no valor pretendido. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 167.0182.1275.1366

186 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de liminar - Insurgência - Não acolhimento - Observada recalcitrância da ré em liberar o tratamento do autor em sua integralidade com a urgência inerente à tutela - Longo período de descumprimento do comando judicial que justifica o valor das astreintes executado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 684.7118.6897.0915

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. 1-

Decisão recorrida reconheceu o descumprimento de ordens judiciais pela empresa agravante (Oi) e fixou o valor da multa em R$ 195.000,00. 2- Empresa agravante deixou de cumprir ordem judicial que previa multa diária de R$ 500,00 limitada a trinta dias (R$ 500,00 x 30 = R$ 15.000,00). Valor majorado para R$ 2.000,00, limitado a noventa dias por outra decisão (R$ 2.000,00 x 90 = 180.000,00). Decisões, ambas, descumpridas pela ré, ora agravante. 3- Não podem ser admitidas, na hipótese dos aut... ()

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Doc. 210.8200.9596.9331

188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo de instrumento. Cumprimento de obrigação. Impugnação do cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-j. Intimação. Comprovação. Ausência. Exceção de pré-executividade. Inclusão/exclusão da referida multa. Inovação recursal. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - Ao contrário do que alega a agravante, não se verifica nos autos a devida intimação da agravada na fase executiva, para o devido cumprimento do título, nos termos em que preconizado pelo pela jurisprudência desta Corte. Alegação genérica ou aleatória não tem o ... ()

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Doc. 233.6805.6243.3020

189 - TJSP. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de custeio de tratamento médico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária imposta por descumprimento de obrigação de fazer deve ser afastada ou reduzida, considerando a alegação de cumprimento da decisão judicial. III. Razões de Decidir3. Co... ()

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Doc. 153.3264.8003.4700

190 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J afastada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base na situação fática do caso, consignou que não cabe imposição da multa prevista no Assim sendo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 240.7031.1743.8676

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Cumprimento de sentença. Multa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se agravo de instrumento em cumprimento de sentença, para recebimento de multa devida pelo Estado do Piauí, decorrente de descumprimento da obrigação de fazer. 2 - No caso em análise, verifica-se que a parte agravante não considera fundamento utilizado no acórdão, demonstrando que suas razões estão dissociadas dos argumentos do aresto impugnado, atraindo o óbice da súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3030.5886.8559

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a multa cominatória fixada na instância a quo somente poderá ser revisada nos casos em que o valor seja irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3030.5609.5185

193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a multa cominatória fixada na instância a quo somente poderá ser revisada nos casos em que o valor seja irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 138.2525.7002.8300

194 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 873.4950.7496.9168

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Decisão que rejeitou impugnação. Finalidade das astreintes é a de compelir o renitente devedor a adimplir sua obrigação, sem informar enriquecimento sem causa do credor. Conquanto evidenciada reiterada e injustificada desídia, multa da ordem de R$ 480.000,00 não pode ser considerada razoável. Multa da ordem de R$ 150.000,00 que se mostra adequada à luz de todo o processado. Clara obrigação que remonta a 2008. Alegação de embaraço ou dificuldade excessivamente genérica. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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Doc. 240.9040.1877.6640

196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Procrastinação e tumulto processual. Revisão do valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 468.7978.5513.1857

197 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - multa executada que se tornou excessiva - art. 537, §1º do CPC - possibilidade de o juiz, a requerimento ou de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva - multa cominatória exequenda que deve ser reduzida para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de modo a manter o caráter gravoso e educativo em relação à desobediência manifesta do executado à determinação judicial proferida na fase de conhecimento - recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. 241.0260.7253.7153

198 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se» pelo juízo processante. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo r... ()

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Doc. 241.0260.7983.1857

199 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se» pelo juízo processante. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo r... ()

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Doc. 241.0260.7536.4504

200 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se» pelo juízo processante. II - Embargos declaratórios recebidos como agravo r... ()

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