Certidao De Divida Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 997.0503.1811.4876

301 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ANDRADINA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Recurso interposto pelo Munícipio. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE - Informações constantes na certidão de dívida ativa que são suficientes para o prosseguimento do feito - Constam no título executivo os dados e endereço da executada, bem como o valor cobrado - Certidão de dívida ativa que faz parte integrante da petição inicial - Inteligência do art. 6º «caput» e §1º da Lei . 6.830/80 - Precedentes deste E. Tribu... ()

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Doc. 207.9442.5978.4239

302 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAPETININGA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Recurso interposto pelo Munícipio. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE - Informações constantes na certidão de dívida ativa que são suficientes para o prosseguimento do feito - Constam no título executivo os dados e endereço do executado, bem como o valor cobrado - Certidão de dívida ativa que faz parte integrante da petição inicial - Inteligência do art. 6º «caput» e §1º da Lei . 6.830/80 - Precedentes deste E. Tribu... ()

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Doc. 240.6100.1774.7756

303 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Reconhecer a n... ()

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Doc. 467.4636.9603.8298

304 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Ordem de substituição do título executivo para constar os dados de coexecutado. Coincidência entre o nome indicado na petição inicial e na certidão de dívida ativa. Inexistência de vício no título executivo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 506.1210.6500.0604

305 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Ordem de substituição do título executivo para constar os dados de coexecutado. Coincidência entre o nome indicado na petição inicial e na certidão de dívida ativa. Inexistência de vício no título executivo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 887.3815.7926.8996

306 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Ordem de substituição do título executivo para constar os dados de coexecutado. Coincidência entre o nome indicado na petição inicial e na certidão de dívida ativa. Inexistência de vício no título executivo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 269.9817.9645.2198

307 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2020. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso denegado

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Doc. 181.6493.9001.9800

308 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN). Município de Santos. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais necessários à defesa do contribuinte. Serviços bancários. Rendas oriundas de tarifas interbancárias. Ilegalidade da incidência de ISSQN. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5000.0200

309 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Inscrição em dívida ativa realizada enquanto se discutia judicialmente a data de prazo para pagamento do tributo. Crédito tributário apurado nos termos do Lei 6374/1989, art. 103 (imputação de pagamento). Necessidade de notificação do devedor para o recolhimento da diferença. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa declarada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recursos oficial e voluntário da Fazenda desprovidos.

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Doc. 784.9283.4198.9757

310 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - ITCMD - Apuração do valor do imposto por arbitramento, nos termos do CTN, art. 148, tal como autorizado nos autos de mandado de segurança impetrado pelo recorrido - Certidão de Dívida Ativa (CDA) consistente - Recurso provido.

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Doc. 156.6382.6004.0000

311 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão de dívida ativa. Liminar indeferida. Não configurada ineficácia da medida, se concedida a final. Inconstitucionalidade da Lei 12767/2012 afastada pelo Órgão Especial no julgamento da Arguição 00071691920158260000. Precedentes. Ausência dos requisitos ensejadores da liminar pretendida. Recurso improvido.

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Doc. 145.9661.5000.2200

312 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo em consideração o caráter eminentemente infringente dos Embargos de Declaração, recebe-se o presente recurso integrativo como Agravo Regimental. A propósito: EDcl no AREsp. 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/08/2012; EDcl no AREsp. 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/08/2012; EDcl no AREsp. 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/08/2012. 2. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento das questões relac... ()

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Doc. 584.3300.5292.8867

313 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PLEITEADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSENTE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA POSTAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DA CONTRIBUINTE IMPROVIDO

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Doc. 201.8626.3371.1903

314 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal. A agravante sustenta a nulidade do processo administrativo e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), em razão da ausência de intimação sobre a decisão de rescisão unilateral do contrato administrativo 057/2017, que resultou na aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de notificação p... ()

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Doc. 143.4722.2000.3100

315 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Exercícios de 1995 a 1997. Ausência de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Termo de inscrição que não preenche os requisitos legais. Impossibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Sentença que acolheu exceção de préexecutividade e extinguiu o processo mantida.

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Doc. 103.1674.7513.4900

316 - TJRJ. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Remessa do carnê. Equivalência à notificação. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Precedentes do STJ. CTN, art. 104. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

«A remessa ao contribuinte do carnê de pagamento do IPTU equivale à notificação. Ademais, a Lei 6.830/1980 não prevê a exigibilidade dessa providência ante as características de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. No lançamento do IPTU, em que o Fisco atua de ofício, a instauração de procedimento administrativo não se faz necessariamente exigível.»

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Doc. 153.9805.0031.5900

317 - TJRS. Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202. Nulidade não reconhecida.

«Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do e do § 5º do . A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto.»

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Doc. 1688.3877.3105.2700

318 - TJSP. Voto: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EQUIVOCADAMENTE COM OS DADOS DA AUTORA/APELADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADIN. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS Ementa: Voto: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EQUIVOCADAMENTE COM OS DADOS DA AUTORA/APELADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADIN. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NADA TENDO DE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA.

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Doc. 792.5491.9982.4569

319 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JACAREÍ.

Decisão que determinou a indicação completa da qualificação do inventariante, sob pena de indeferimento. Recurso interposto pelo Município. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE - Informações constantes na certidão de dívida ativa que são suficientes para o prosseguimento do feito - Constam no título executivo os dados e endereço do executado, bem como o valor cobrado - Certidão de dívida ativa que faz parte integrante da petição inicial - Inteligência do art. 6º «cap... ()

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Doc. 146.8983.5005.3300

320 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão de Dívida Ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Insurgência contra o deferimento da liminar. Desacolhimento. Descabimento do protesto extrajudicial de certidão da dívida ativa. Meio de coerção sobre o contribuinte. Atividade administrativa vinculada. Falece à agravante o interesse de agir, constituindo-se em abuso de direito a utilização do protesto. Existência de previsão legal de como se efetua a cobrança de crédito tributário, consoante normatização do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais. Recurso desprovido.

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Doc. 765.6707.6765.5240

321 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que determinou a suspensão do feito para indicação completa da qualificação do inventariante. Recurso interposto pelo Município. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE - Informações constantes na certidão de dívida ativa que são suficientes para o prosseguimento do feito - Constam no título executivo os dados e endereço do executado, bem como o valor cobrado - Certidão de dívida ativa que faz parte integrante da petição inicial - Inteligência do art. 6º «caput... ()

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Doc. 604.0975.5394.3400

322 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que determinou a suspensão do feito para indicação completa da qualificação do inventariante. Recurso interposto pelo Município. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE - Informações constantes na certidão de dívida ativa que são suficientes para o prosseguimento do feito - Constam no título executivo os dados e endereço do executado, bem como o valor cobrado - Certidão de dívida ativa que faz parte integrante da petição inicial - Inteligência do art. 6º «caput... ()

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Doc. 567.9307.1219.2921

323 - TJSP. Agravo de instrumento - Objeção de pré-executividade - Certidão de dívida ativa que originou a execução fiscal está em conformidade aos requisitos formais e legais - Presunção de certeza e liquidez não infirmada pelas alegações da executada - Rejeição da defesa ofertada que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvid

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Doc. 152.2294.0001.4300

324 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Substituição da certidão de dívida ativa. Alteração, de ofício, do montante devido em razão do lançamento tributário anterior. CTN, art. 149, VIII. Transcurso de prazo superior a 5 anos entre um lançamento e outro. Decadência.

«1. No caso, a municipalidade, apoiando-se no argumento de que constatado erro na medição do imóvel, quis substituir a certidão de dívida ativa, referente a crédito constituído em 1987, por outra emitida em janeiro de 1994, após «procedimento administrativo de revisão». 2. Por força dos artigos 145, III, 146, 149, parágrafo único, e 173, parágrafo único, todos do Código Tributário Nacional - CTN, não é possível que a autoridade tributária, ao pretexto de que constatado ... ()

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Doc. 195.1235.5002.2900

325 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Cda. Reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a validade da CDA. 2 - Sobre o atendimento dos requisitos legais de validade da CDA, assim se pronunciou a Corte local: «Todavia, observa-se que as CDAs acostadas aos autos originários não trouxeram, especificadamente, a fundamentação legal da exigência principal e, carecendo de indicação da origem da dívida, a CDA desrespeita o imperativo contido na § 5º, III, pe... ()

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Doc. 210.1324.2001.8300

326 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Substituição da certidão de dívida ativa, antes da prolação da sentença. Caracterização de erro formal ou material.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, verifica-se que a certidão de dívida ativa não indica a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida (fls. 03). Entretanto, conforme entendimento supracitado, deve ser concedida a oportunidade ao exequente de substituir esse título executivo» (fl. 94, e/STJ). 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a emenda ou substituição da CDA, até a prolação da sentençad e Em... ()

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Doc. 775.4739.1446.2735

327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o Executado ao pagamento de honorários advocatícios, contra o que ele se insurge. Aplicação do princípio da causalidade, que dispõe que a parte que deu causa à demanda deve arcar com os ônus sucumbenciais. Ainda que tenha havido erro no preenchimento da guia pelo Apelante, o que em um primeiro momento apontaria para a adoção da causalidade em desfavor do Executado, de certo q... ()

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Doc. 220.4281.1673.9558

328 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de certidão de dívida ativa. ISSQN. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade de Certidão de Dívida Ativa oriunda de ISSQN. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido parcialmente procedente, afastando o ISSQN sobre «rendas de outros serviços» ou «tarifa interbancária». II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações ... ()

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Doc. 230.9130.6171.7589

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Vício quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora. Acórdão recorrido pela extinção do processo. Desnecessidade de reexame de prova. Contrariedade a pacífico entendimento jurisprudencial deste tribunal superior.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Se o acórdão recorrido decide pela extinção do processo executivo fiscal em razão de erro na Certidão de Dívida Ativa, quantos aos índices de correção monetária e de juros de mora, não há necessidade de reexame de prova para se chegar à conclusão de contrariedade à pa... ()

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Doc. 103.1674.7545.4600

330 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum» de liquidez e certeza. Ônus da prova. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Depreende-se do que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. A Primeira... ()

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Doc. 200.7183.1505.8828

331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA FAZENDA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.

Pretende a agravante reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante alega que a inexistência do processo administrativo prévio impossibilitou o controle de legalidade do crédito tributário, assim como a violou os princípio da ampla defesa e do contraditório. Constata-se a presença de todos os requisitos legais impostos, notadamente, a natureza e a origem da dívida com as especificidades no que se refere ao valor principal do débito, multa e mora, bem com... ()

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Doc. 145.4862.9001.0500

332 - TJPE. Agravo em apelação. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Cda. Despacho que determina a citação. Interrupção da prescrição. Inexistência de prejuizo para as partes. Certeza e liquidez do título. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Prosseguimento da lide executiva, por força da aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, de vez que verificada causa interruptiva da prescrição

«1. O despacho que determina a citação do executado produz o efeito de interromper a prescrição. 2. A inexistência de prejuízo a qualquer das partes, decorrente da prática de ato processual em dia em que não houve expediente ordinário, torna o ato processual válido, sendo este considerado por praticado no primeiro dia útil subsequente. 3. Verificado que não foi conferida à exequente oportunidade para substituição da Certidão de Dívida Ativa, carecedora de requisitos legai... ()

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Doc. 920.9375.0993.5321

333 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - MOBILIÁRIO MULTA AUD. - MUNICÍPIO DE BAURU.

Sentença que declarou nula, de ofício, a certidão de dívida ativa por omissão quanto à fundamentação legal, extinguindo a execução fiscal. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - ... ()

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Doc. 932.1510.8657.4617

334 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2018, 2020 E 2021 - MUNICÍPIO DE IACANGA.

Sentença que declarou nula, de ofício, a certidão de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista ai... ()

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Doc. 155.9980.8001.4900

335 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da certidão de dívida ativa (cda). Legitimidade passiva. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 187.5083.8910.6087

336 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento.

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Doc. 676.3183.1452.8716

337 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por CCG Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e limitando a cobrança dos juros aos percentuais estabelecidos no Tema 1062, com aplicação da SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da CDA por ausên... ()

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Doc. 571.5754.5212.1699

338 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de multa administrativa do exercício de 2023, afastando a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a CDA preenche os requisitos legais para conduzir a execução fiscal, considerando a aleg... ()

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Doc. 318.3448.6018.5172

339 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. NOME CONSTANDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CORRESPONSÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal em razão de seu nome constar como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal quando seu nome consta expressamente na CDA como corresponsável, independentemente da comprovação de dissolução irregular da pessoa jurídica. 3. Consoante entendime... ()

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Doc. 145.4862.9014.4700

340 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Imóvel alienado. Ilegitimidade passiva da empresa construtora. Nulidade da certidão de dívida ativa. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão combatido firmou-se no sentido de que houve a transferência da propriedade do imóvel, não sendo mais a construtora a sua proprietária e, por conseguinte, os débitos relativos ao bem não devem ser executados em seu desfavor, e sim contra o atual proprietário. 2. O entendimento dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça são no sentido de que não cabe o redirecionamento do feito e a substituição da Certidão de Dívida Ativa, constando novo devedor... ()

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Doc. 148.5610.5000.0500

341 - STF. Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Reforma da sentença de mérito. Redirecionamento da execução para os sócios. Nome dos sócios na certidão de dívida ativa. Cda. Presunção de certeza e liquidez. CTN, art. 135. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 24/02/2010.

«O exame da alegada ofensa ao , XXXV, LIV e LV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do redirecionamento da execução para o sócios da empresa executada promovida pelo Estado demandaria a análise de normas infraconstitucionais e da moldura fática dos autos. Na hipótese, consta a indic... ()

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Doc. 942.6173.8989.5384

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS

e multa. Crédito tributário plasmado em Auto de Infração e Imposição de Multa. Crédito tributário inscrito em dívida ativa e levado a protesto. Mandado de segurança impetrado visando a desconstituição da autuação. Liminar deferida para reconhecer o excesso do importe da multa punitiva. Pretensa sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Admissibilidade. Certidão de Dívida Ativa - CDA -, levada a protesto na qual consubstanciado crédito tributário que ostenta ... ()

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Doc. 148.1011.1010.2300

343 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Nulidade da certidão de dívida ativa. Inexistência. Taxa selic. Súmula nº. 19 do TJPE. Multa de 70% não confiscatória. Recurso desprovido.

«1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, consoante o que dispõe o A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Compulsando os autos, é possível perceber que não houve qualquer prova que pudesse afastar tal presunção legal, motivo pelo qual a CDA deve ser considerada regular e legítima. 2. A Certidão de Dívida Ativa não é nula, po... ()

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Doc. 153.8052.8003.1800

344 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Anulatória de débito fiscal. Certidão de dívida ativa proveniente de débito de IPVA. Antecipação da tutela para sustação dos efeitos do protesto. Admissibilidade. Possível registro criminoso. Ausência de elementos que demonstrem indícios de regularidade do registro do veículo no nome do autor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.5120.2863.0810

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Substituição. Prova pericial. Indeferimento. Sucumbência mínima. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão vinculada ao reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O recurso especial não é via recursal adequada para rediscussão sobre a necessidade de produção de provas, pois, via de regra, a solução da controvérsia depende do reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ). 3 - Consoante pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, na hipótes... ()

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Doc. 151.8398.3101.9052

346 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, MENCIONANDO DE FORMA GENÉRICA LEIS MUNICIPAIS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. 250.6020.1605.5414

347 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da certidão de dívida ativa. Cda. Apresentação de defesa pela parte executada. Condenação da parte exequente em honorários advocatícios de sucumbência. Legalidade. Arbitrameto mediante juízo equitativo. Pacífica orientação jurisprudencial do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Na hipótese em que a execução fiscal é extinta em razão do 2 - cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa, mesmo após a citação e apresentação de defesa da parte executada, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com apoio no , § 8º. Situação distinta daquela aprecia... ()

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Doc. 164.9852.3003.8900

348 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Protesto de certidão de dívida ativa. Ainda que o título goze de presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Lei 12767/2012, art. 25 que veiculou norma meramente interpretativa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6004.5700

349 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Sustação dos efeitos do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Indeferimento. Admissibilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da tutela antecipatória pretendida. Inconstitucionalidade da Lei 12767/2012 afastada pelo Órgão Especial no Julgamento da Arguição 0007169-19.2015.8.26.0000. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.3592.0000.6500

350 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cancelamento. Extinção do processo. Ônus da sucumbência. Precedentes STJ.

«- O executado faz jus ao reembolso das custas que houver adiantado e ao pagamento dos honorários de advogado que foi obrigado a contratar, mesmo ocorrendo a desistência da execução ou o cancelamento do débito, pela Fazenda Pública. - Recurso conhecido, porém improvido.»

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