Certidao De Divida Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5970.3006.4600

201 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Multa Administrativa. Exercício de 2014. Sentença que reconheceu a ilegitimidade de parte apontada na certidão de dívida ativa como devedora, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Impossibilidade de alteração do sujeito passivo no caso de emenda ou substituição da certidão da dívida ativa. Aplicação da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.9010.9160.0471

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Orientação Jurisprudencial pacífica. Não conhecimento.

1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa gere a presunção de certeza e liquidez, é consabido que o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa (título executivo extrajudicial), por ser matéria de ordem pública. Precedentes. 2 - O título executivo extrajudicial depende da constituição regular da obrigação para poder embasar a cobrança por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação ... ()

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Doc. 150.1400.8001.0600

203 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Certidão de divida ativa. Multa procon. Recurso administrativo. Revelia decretada com fundamento em Decreto municipal. Súmula 280/STF. Recurso administrativo examinado apesar da revelia. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo tem por fundamento o disposto em lei local, qual seja, no Decreto Municipal 449/1998, cujo exame é obstado pelas vias do Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 2. Outrossim, a corte a quo consignou que, «não obstante reconhecida a revelia na decisão administrativa, a ora Apelante apresentou recurso administrativo (fls. 114/122) onde toda a insurgência ... ()

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Doc. 768.9401.2406.0993

204 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PROPRIEDADE DE VEÍCULO DECORRENTE DE FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REFORMADA. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação cominatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. O agravante pretende a suspensão do protesto de Certidão de Dívida Ativa, relativo a débitos de IPVA de veículo registrado fraudulentamente em seu nome. II. Questão em discussão: verificar se há indícios suficientes de fraude na transferência da propriedade do veículo para o nome do agravante, o que justificaria a ... ()

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Doc. 442.4057.8775.3047

205 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2005. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI. Falta de menção ao número do auto de infração no qual apurado a dívida. Irrelevância. Dados na petição inicial e na certidão de dívida ativa propiciadores do exercício de ampla defesa. Circunstâncias denotadoras de ciência, pelo executado, do conteúdo da exação. Presunção de liquidez e certeza daquele título não ilidida. Multa administrativa. Exercício de 2005. Extrapolação do tempo que clientes de estabelecimentos bancários devem esperar em fila para serem atendidos. Infração prevista no art. 2º, I, da Lei Municipal 13.948/05. Assunto de interesse local. Competência legislativa municipal. Inteligência do CF, art. 30, I/88. Precedentes da corte e do Supremo Tribunal Federal. Presunção de certeza e de liquidez da certidão de dívida ativa não afastada. Recurso denegado.

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Doc. 211.1040.8807.8552

206 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 02/STJ. Discussão sobre a possibilidade de protesto da certidão de dívida ativa. Regime anterior à vigência da Lei 12.767/2012.

1 - A Segunda Turma/STJ tem reconhecido a possibilidade de protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997, entendendo que a Lei 12.767/2012 veio reforçar essa possibilidade, tratando-se de norma meramente interpretativa. Essa linha de entendimento coaduna-se com os fundamentos adotados pelo Ministro Relator do acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). 2 - Co... ()

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Doc. 240.5270.2277.9951

207 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Acórdão recorrido pela nulidade. Revisão. Exame de prova. Artigo de Lei não prequestionado. Alegação genérica de violação. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O recurso especial não é via recursal adequada para a verificação dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que essa providência caracteriza reexame de prova. Observância da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao , o recurso não pode ser conhecido po... ()

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Doc. 501.8239.9856.3321

208 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, referente à cobrança de multa decorrente de infração ambiental atribuída à Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da associação para figurar na execução fiscal decorrente de infração ambiental; (ii) analisar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da ausência de contr... ()

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Doc. 143.1652.8000.1600

209 - STJ. Execução fiscal. Requisitos da certidão de dívida ativa. Questão de direito.

«A questão de fato que o julgamento do recurso especial não pode enfrentar é aquela que transposta do mundo real para o mundo dos autos foi resolvida pela instância ordinária, que é soberana neste âmbito. Outra coisa é a questão de direito que exsurge do procedimento, e que portanto só existe no mundo dos autos. O título executivo extrajudicial é aquele previsto em lei, e saber se in concreto atende os requisitos legais é uma questão de direito que pode ser dirimida no recurso ... ()

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Doc. 211.1040.8733.4239

210 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 2/STJ. Discussão sobre a possibilidade de protesto da certidão de dívida ativa. Regime anterior à vigência da Lei 12.767/2012.

1 - A Segunda Turma/STJ tem reconhecido a possibilidade de protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997, entendendo que a Lei 12.767/2012 veio reforçar essa possibilidade, tratando-se de norma meramente interpretativa. Essa linha de entendimento coaduna-se com os fundamentos adotados pelo Ministro Relator do acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). 2 - Co... ()

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Doc. 955.1661.4335.7881

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMO É CEDIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR OU EMENDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTRETANTO, DEVE SER RESSALTADO QUE É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ QUE DISPÕE QUE ¿A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.¿ EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EXECUTADA QUE NÃO OSTENTA CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA EVIDENCIADA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.9100.9502.8686

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Ilegalidade do encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Inexistência.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O recurso especial não é a via recursal adequada para discutir nulidade da Certidão de Dívida Ativa ou do processo administrativo fiscal, tendo em vista a necessidade de reexame de prova. Observância da Súmula 7/STJ. 3 - Não obstante o início de vigência do CPC/2015, é pacífica a orientação d... ()

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Doc. 201.2853.1000.3700

213 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade do título executivo. Conclusão do tribunal de origem pela presença dos requisitos legais da certidão de dívida ativa que somente pode ser feita mediante novo e acurado exame dos elementos de prova. Inviabilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que é defeso na via do Apelo Nobre, consoante determina a jurisprudência desta Corte. 2 - Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a nulidade da CDA sempre que for possível a dedução no título executivo dos valores considerados ilegítimos por si... ()

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Doc. 817.7810.0246.9434

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação. A Defensoria Pública pretende que o Ente seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois deu causa à Demanda, afastando-se o disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a ... ()

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Doc. 825.9056.5117.4992

215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE ISS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação. A Defensoria Pública pretende que o Ente seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois deu causa à Demanda, afastando-se o disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a ... ()

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Doc. 338.5519.5297.4447

216 - TJSP. Tributário - ICMS - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Descabimento - Ausência de nulidade formal da CDA, quanto aos requisitos legais - Laudo pericial suficientemente esclareceu os pontos controvertidos - Prosseguimento da execução - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 161.5984.5000.2800

217 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inconstitucionalidade sobre incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Alegação. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não é cabível apreciar, em recurso especial, a alegação de que «a inconstitucionalidade acerca da incidência de Contribuições Previdenciárias sobre verbas indenizatórias já está pacificada, sendo, portanto, fundamento suficiente para a declaração de nulidade da CDA que embasou a execução fiscal guerreada», quando o Tribunal a quo não se manifestou sobre tal alegação, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, ante a falta do necessár... ()

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Doc. 665.3755.4826.8778

218 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO «PROCON". CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. EXECUTADO QUE NÃO JUNTOU CÓPIAS EXTRAÍDAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO

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Doc. 197.2332.6000.7000

219 - STJ. Administrativo. Execução. Certidão de dívida ativa. CDA. Protesto. Pedido de cancelamento. Ilegalidade da utilização do protesto. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Protesto efetivado antes da vigência do permissivo legal.

«I - Na origem, trata-se de ação de cancelamento de protesto de certidão de dívida ativa, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na sentença, confirmou-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela para cancelar o protesto. No Tribunal a quo a sentença foi reformada no julgamento da apelação. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do particular para cancelar o protesto. II - O recurso de agravo interno não merece provimento. O acórdão objeto do recurso es... ()

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Doc. 181.6473.9005.2300

220 - TJSP. «mandado de segurança. PROTESTO DE CDAS. Sentença julgou improcedente o pleito de sustação do protesto de certidão de dívida ativa. Constitucionalidade e legalidade do protesto afirmada pelo órgão Especial deste Tribunal, bem como pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido».

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Doc. 177.2140.2004.3600

221 - STJ. Tributário. Processual civil. FGTS. Execução. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. 2. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Descumprido o necessário e indispe... ()

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Doc. 161.6730.5006.0100

222 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

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Doc. 487.1973.5173.9640

223 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -

Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados

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Doc. 210.6880.0001.7400

224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Agravo de instrumento. Instrução. Supressão de instância. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Em razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida ativa, é ônus da parte executada afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 2 - É possível a instrução de agravo de instrumento interposto contra decisão de acolhimento de exceção de pré-executividade com as peças que a Fazenda entender pertinentes à sua pretensão, não havendo falar em supressão de instância, na medida em que, tendo presunção de veracidade a CDA, não está obri... ()

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Doc. 168.3874.3001.1400

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Requisitos de validade da certidão de dívida ativa. Súmula 7/STJ. Cumulação da selic com outros índices de correção monetária. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

«1. Por força dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial em que se alega violação a dispositivos legais não prequestionados e cujas razões não impugnam fundamentos autônomos adotados no acórdão a quo. 2. À luz da Súmula 7/STJ, não se conhece de recurso especial em que se objetiva a análise dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa. 3. Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, porquanto o Tribunal... ()

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Doc. 150.8765.9002.3300

226 - TRT3. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal por dívida não tributária. Responsabilidade do sócio da pessoa jurídica. Possibilidade.

«O sócio da pessoa jurídica, mesmo não estando inscrito na CDA - Certidão de Dívida Ativa, pode ser incluído na execução, desde que haja prova de ocorrência das hipóteses do «caput» do , aplicável por expressa dicção do §2º do art. 4º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) .»

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Doc. 144.3652.2001.1700

227 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. Validade da certidão de dívida ativa. Cda. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 740.9357.8671.3408

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 329.4838.1748.4037

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 846.6313.9591.4200

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 605.1383.9108.8356

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 474.5225.4556.6081

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 949.4638.7883.6383

233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 360.5153.3272.3468

234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 560.2259.4023.0825

235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 258.0932.9525.8940

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 711.3406.6760.4758

237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 603.1674.3562.5730

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 107.0455.6745.9329

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 476.4977.7309.1070

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 520.8616.5261.7398

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 888.5115.7339.7202

242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 165.0973.7000.9400

243 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano. Requerimento para alteração do pólo passivo e substituição da certidão de dívida ativa. Impossibilidade. Implicação na alteração do próprio lançamento fiscal. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.4213.3001.6900

244 - TJMG. Embargos à execução. IPTU. Apelação cível. Embargos à execução. IPTU. Ausência. Nulidade dos lançamentos. Não ocorrência. Envio do carnê ao endereço do contribuinte. Súmula 397/STJ. Aplicabilidade. Certidão da dívida ativa/cda. Origem, natureza e fundamento da dívida. Requisitos atendidos

«- Tratando-se de cobrança de crédito relativo a IPTU, afigura-se prescindível a juntada de cópia da notificação pessoal ou do procedimento administrativo completo que deu origem ao crédito tributário. - A notificação de lançamento ao contribuinte se dá pelo envio do carnê ao seu endereço (Enunciado da Súmula 397/STJ). - O fato gerador do IPTU é a propriedade imobiliária, sendo o valor devido e o respectivo vencimento fixados em lei. Basta, por isso, que a petição inici... ()

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Doc. 181.7845.3003.1000

245 - TST. Agravo de instrumento cobrança de contribuição sindical. Ação de conhecimento. Certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho. Desnecessidade.

«Demonstrada a afronta ao , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 193.3264.2000.3300

246 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 777/STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa – CDA. Protesto. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Não configuração. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Protesto. Constitucionalidade declarada pelo STF (ADI Acórdão/STF,). Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação da Lei 12.767/2012. Legalidade. Lei 9.492/1997, art. 19. CPC/2015, art. 784, IX e CPC/1973, art. 585, VII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 777/STJ - Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997. Tese jurídica firmada: - A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma da , parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/2012. Anotações Nugep: - Os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ integram a CONTROVÉRSIA 30/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/02/2018 e finalizada em 06/03/201... ()

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Doc. 429.1507.5844.6233

247 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PLACA DIVERSA E COBRANÇA DE DÉBITO JÁ PAGO DE IPVA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. Conduta negligente do requerido que incluiu o nome da autora no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), sob a certidão de dívida ativa 1312830869. 2. Dano moral in re ipsa Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PLACA DIVERSA E COBRANÇA DE DÉBITO JÁ PAGO DE IPVA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. Conduta negligente do requerido que incluiu o nome da autora no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), sob a certidão de dívida ativa 1312830869. 2. Dano moral in re ipsa configurado. 3. Valor da indenização bem arbitrado em R$8.000,00. 4. Ação parcialmente procedente. 5. Recurso improvido.?

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Doc. 171.1225.7757.2238

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CÓPIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO ELETRÔNICO E CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ. INSURGÊNCIA DA UNIÃO. NECESSÁRIA A JUNTADA DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS FISCAIS. Lei 11.101/2005, art. 7º-A E PRECEDENTES. PRESCINDIBILIDADE DA ANEXAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 595.8971.0969.5915

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, contra o que o Ente se insurge. O Executado/Excipiente afirmou que efetuou a «retificação das obrigações acessórias e informou o Fisco através do processo SEI 110017/002300/2022», ao passo que a citação ocorreu em 27/09/2021. Somente com a citação na Execução Fiscal é que o contribuinte tomou conhecimento da necessidade d... ()

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Doc. 839.8793.3937.1226

250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REMISSÃO PARCIAL DO DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado em ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, na qual alegou a necessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da remissão parcial do débito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remissão parcial do débito tributário, após o ajuizamento da execução fiscal, impõe... ()

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