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451 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2006 a 2009. Prefeitura Municipal de Tremembé. Sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), julgando extinto o processo por nulidade do título executivo. Impossibilidade. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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452 - TJSP. Recurso. Apelação. Protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa. Possibilidade. Constitucionalidade dessa providência fiscal. Titulo executivo extrajudicial. Inteligência do CPC, art. 784, IX, e Lei 9492/1997, art. 1º, parágrafo único, redação inovada pela Lei 12767/2012. Meio simplificado para satisfação da dívida pública. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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453 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Multa. Lei tributária benéfica. Retroatividade. Lei 10932 de 1997. Agravo de instrumento. Multa. Retroatividade de Lei mais benéfica.
«A expressão ato não definitivamente julgado, contida no inciso II do CTN, art. 106, refere-se ao julgamento em ambas as esferas, jurídica e administrativa, sendo inadequada a interpretação restritiva que exclui a hipótese de retroatividade da lei mais benéfica quando ainda não realizados os atos de expropriação na execução. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Reexame necessário. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2014. Nulidade da certidão de dívida ativa. Configuração. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Título executivo a mencionar, por equívoco, fundamentação legal referente a outro tributo. Extinção da execução. Sentença mantida
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455 - TJSP. Nulidade da certidão de dívida ativa. Inocorrência. Título hígido, nos termos dos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/1980. Inocorrência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ausência, ademais, de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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456 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.
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457 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.
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458 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.
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459 - STJ. Administrativo e processual civil. Certidão de dívida ativa. Desconstituição. Acórdão do tribunal local ancorado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É incabível, em recurso especial, examinar os requisitos de validade da CDA que aparelha a execução quando tal apreciação demandar o revolvimento de seu próprio conteúdo, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DA SANÇÃO. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Apelação Cível interposta por Banco Bradescard S/A em face do Estado do Rio de Janeiro, visando a anulação da multa administrativa aplicada pelo Procon/RJ, nos autos do Procedimento Administrativo E-24/004/1701/2024, originada de reclamação de consumidora acerca de cobrança indevida por serviço não solicitado, culminando na execução fiscal e nos embargos à execução. O Procon/RJ, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), possui legitimidade para i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Extinção do feito em função de vício na certidão da dívida ativa. Inadmissibilidade. Possibilidade de substituição, a teor do disposto no Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º combinada com CTN, art. 203, CPC, art. 616 de 1973 e Súmula 392, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese. Intimação da exequente para emendar a inicial e substituir o título executivo. Necessidade. Sentença extintiva anulada com retorno à origem para se possibilitar à exequente emendar a inicial e substituir a certidão de dívida ativa. Recurso provido.
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462 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Transferência. Fato gerador. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Juros de mora. Índice. Correção monetária. Cálculo. Multa. Cabimento. Crédito fiscal. Creditamento. Serviços de telecomunicações. Impossibilidade. Apelação. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Fundamentação concisa. Nulidade. Inocorrência.
«Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, embora de forma concisa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
Execução Fiscal ajuizada em 20/07/2019 em razão de créditos tributários de 2014 e 2017 com apresentação de Exceção de Pré-Executividade. Extinção com fundamento na nulidade da CDA por ausência de certeza e liquidez, eis que «não indicou no campo natureza da dívida das taxas e impostos de forma individualizada". A Certidão de Dívida Ativa trouxe todos os dados pertinentes ao contribuinte, quantia, origem e natureza do crédito e data da inscrição, nos termos do CTN, art. 202... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS PELO EMBARGANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS PELA EMBARGANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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466 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. LEI MUNICIPAL VERSANDO MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. SANÇÃO QUE NADA TEM DE EXCESSIVA, MORMENTE SE CONSIDERADO O PORTE DO BANCO EXECUTADO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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467 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução Fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (Certidão de Dívida Ativa) que foi incorporada por outra. Emenda na inicial para correção do polo passivo. Possibilidade. Formação de nova CDA. Desnecessidade. Princípio da celeridade processual entabulado no CTN, art. 133. Recurso provido.
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468 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.
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469 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.
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470 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.
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471 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.
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472 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Mandado de segurança objetivando suspender o protesto de certidão de dívida ativa. Liminar indeferida. Insurgência. Descabimento. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausentes os pressupostos autorizadores: «periculum in mora» e «fumus boni juris». Decisão mantida. Recurso improvido.
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473 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra a sentença que declarou a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, extinguindo o executivo fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega: (i) que o fato de existir outros tributos na Certidão de Dívida Ativa, além do IPTU, mas efetivamente não cobrados, não torna o título executivo nulo. (ii) que foi indicada na CDA a legislação da cobrança do débito fiscal, a satisfazer a exigência do art. 2º, § 5º, III, da Lei de Exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Baixa da empresa perante a Receita Federal. Nome do sócio da pessoa jurídica não está sequer indicado na certidão de dívida ativa como devedor ou corresponsável. Pedido de redirecionamento da execução para o sócio. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A Corte distrital asseverou: «Ocorre que, ao contrário do defendido pelo DISTRITO FEDERAL, a baixa da empresa perante a Receita Federal não permite presumir irregularidade, pois, ainda que haja débito tributário pendente de quitação, somente o devido processo legal, mediante instauração de procedimento próprio, no qual o sócio da pessoa jurídica tenha oportunidade de manifestação, é que será capaz de apurar a alegada irregularidade. Por isso, o simples descumprimento da obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 1996 e 1997. Município de Campos do Jordão. Certidão de dívida ativa (CDA) que indica fundamento legal de tributo diverso. Vício insanável que justifica a extinção do feito, não sendo hipótese de substituição do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em regime de recurso repetitivo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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476 - TJSP. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -
Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Funcionamento - Município de Bragança Paulista - Ação julgada improcedente - Insurgência do embargante - Alegação de nulidade das CDAs que embasam a execução diante da ausência dos requisitos legais, especialmente do número do auto de infração e do processo administrativo - Descabimento - Requisitos somente exigidos nos casos em que neles estiver apurado o valor da dívida - Hipótese em que, sendo o lançamento feito de ofício, não há nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Requisitos legais da certidão de dívida ativa que somente podem ser feitos mediante novo e acurado exame dos elementos de prova. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.
«1 - O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDAimplica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático jurídico dos autos, o que é defeso na via do Apelo Nobre, consoante determina a jurisprudência desta Corte. 2 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Emenda à certidão de dívida ativa em decorrência de sentença judicial. Decote dos valores referentes às alíquotas progressivas do IPTU. Acórdão recorrido que não se pronuncia sobre a necessidade de abertura de novo prazo para a oposição de embargos do devedor. Questão relevante. Violação do CPC, art. 535 caracterizada.
1 - O STJ tem entendimento firmado de que o não pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o CPC, art. 535. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 826.264/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18/12/2009; REsp. 765.958, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp. 877.331, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Bened... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade da parte exequente para cobrança do Imposto sobre serviço (ISS). Certidão de dívida ativa (CDA) que goza de presunção de liquidez e certeza requerendo prova em sentido contrário. Dilação probatória cabível somente em sede de embargos à execução fiscal. Incidência da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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480 - TJSP. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Certidão de Dívida Ativa (CDA). Possibilidade. Verossimilhança das alegações que decorre de prova inequívoca. Adoção como razão de decidir dos fundamentos declinados em incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13918/09. Julgado que impossibilita que os Estados-membros fixem, em lei, índices de correção monetária superiores aos regulados pela União para o mesmo fim. Suspensão, na hipótese, tão somente das dívidas posteriores ao advento da referida lei. Recurso parcialmente provido.
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481 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Aplicação de multa. Vício na certidão de dívida ativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o conteúdo da CDA que instruiu a execução fiscal não permite saber a origem da multa, tal como exige o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III, padecendo, portanto, de vício formal» e «a certidão de dívida ativa não indicou qual o tipo de produto ou serviço da embargante estaria em desconformidade com os regulamentos técnicos em vigor, tampouco foi capaz de explicar o tipo de ação ou omissão praticada contrária às obrigações in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. Multa. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Recolhimento na saída da mercadoria. Renúncia ao favor legal da suspensão e do diferimento. Possibilidade. Direito opcional do contribuinte. Multa imposta pelo fato do contribuinte não utilizar-se de um benefício fiscal. Nulidade. Reconhecimento com o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa relativa a respectiva multa. Recurso provido.
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483 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Exercício de 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Desacerto. Título executivo que não menciona o fundamento legal da cobrança. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido
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484 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Tributário. Taxa de lixo. Competência. Município. Controvérsia de natureza constitucional.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo falar em nulidade. 2 - O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A Certidão de Dívida Ativa goza de presunçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Constatada potencial violação da CF/88, art. 8º, I, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. De acordo com o CLT, art. 606, nos casos de cobrança judicial da contribuição sindical, mediante ação executiva, é indispensável a apresentação de certidão de dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho, porque é imprescindível o título executivo extrajudicial. Contudo, a ação executiva não é a única possibilidade de promover a cobrança judicial das contribuições sindicais, sendo plenamente possível o ajuizamento de ação de conhecimento para a formação do título executivo. 2. Nesse contexto, o acórdão regional, ao exigir do ente público a apresentação de certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (CLT, art. 606), para o ajuizamento de ação de conhecimento, incide em afronta ao princípio da autonomia sindical, insculpido no CF/88, art. 8º, I. Recurso de revista conhecido e provido.
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486 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do conjunto fático-probatório dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de alteração do julgado sem o reexame de fatos e provas.
«1. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, dirimiu a controvérsia acerca do preenchimento da Certidão de Dívida Ativa-CDA explicitando que a natureza das dívidas e suas origens estão devidamente identificadas. 2. Tendo a Instância Ordinária afirmado que a CDA possui os requisitos necessários à sua validade, não há como rever tal entendimento sem o reexame do conjunto fático-probatória. 3. Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa - Auto de infração ambiental - Caráter subjetivo da infração - Necessidade da indicação do infrator e de se descrever a conduta culposa ou dolosa - Diferenciação entre responsabilidade administrativa ambiental e responsabilidade civil ambiental - Extinção da execução fiscal - Nulidade de título - Recurso provid
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488 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Multa. Validade. Devido processo legal. Tema 339/STF e tema 660/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Desprovimento.
«1 - No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, a CF/88, art. 93, IX, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010. Tema 339/STF. 2 - A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por associação esportiva contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal ajuizada pelo município, visando à cobrança de crédito tributário. A agravante sustenta, em síntese, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de indicação clara do fundamento legal do débito, falta de notificação prévia sobre o lançamento e direito à isenção tributária em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, mediante análise das provas produzidas, reconheceu a validade da CDA. 2 - A modificação do acórdão recorrido reclama reavaliação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Inocorrência. Embargos à execução. Certidão de dívida ativa. Cda. Presunção de certeza e liquidez. Alegação de pagamento. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Usina Santa Lydia S/A em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, confirmando a cobrança de ICMS sobre aquisição de cana-de-açúcar para produção de álcool carburante nos anos de 1.985 e 1.986. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a incidência de ICMS sobre cana-de-açúcar produzida pela própria apelante; (ii) a decadência do direito de cobrança do imposto; (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Pretensão da desconstituição da multa que lhe foi imposta. Empresa autora tem como objeto social a atividade de transporte de valores. A certidão de dívida ativa é válida. Legalidade do ato administrativo. Sentença de improcedência, com extinção do processo com resolução do mérito que se prestigia. Recurso desprovido.
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494 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de liminar. Suspensão do protesto de certidão de dívida ativa. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Biassiofer Comércio de Ferro e Aço Ltda. contra a decisão prolatada nos autos da ação ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de liminar para o fim de suspender o protesto de certidão de dívida ativa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negativa de vigência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. 3. A aferição dos requisitos essenciais à va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. 1.
Hipótese em que o contribuinte alega iliquidez e incerteza da CDA diante da ausência de documentos complementares para efeito de cômputo da multa moratória aplicada. 2. Inocorrência. Cumprimento dos requisitos do art. 2º da Lei de Execução Fiscal. Título Executivo sem qualquer vício formal. Informações constantes no histórico que possibilitam o cálculo do valor exequendo. Ônus do devedor em desconstituir a força executiva do título em questão. Precedentes. 3. Recurso improv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Desnecessidade de apresentação do termo de inscrição em dívida ativa, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA. RESP. 1.138.202/ES, representativo de controvérsia, rel. Min. Luiz fux, DJe 01/02/2010. CPC/1973, art. 614, II. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º e 6º.
«2. É desnecessária a apresentação do termo de inscrição na dívida ativa, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o referido termo entre eles (REsp. 1.138.202/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/02/2010, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO DO PROCESSO. I.
Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Igaratá contra Venicio Camillo Giachini, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, III. Apelação busca reforma do julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da Certidão de Dívida Ativa e a possibilidade de extinção do processo por ausência de requisitos essenciais. III. Razões de Decidir3. A vali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO DO PROCESSO. I.
Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Igaratá contra Venicio Camillo Giachini, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, III. Apelação busca reforma do julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da Certidão de Dívida Ativa, considerando os requisitos legais para sua constituição e a possibilidade de extinção do processo por vícios no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TAXA. EXERCÍCIO DE 2014. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. NULIDADE DA CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Impossibilidade. Discussão de vício na certidão da dívida ativa. Presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária prova produzida pelo administrado para se afastar a exigibilidade da certidão de dívida ativa. Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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