Cena De Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 801.0178.5281.4455

301 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto nos arts. 217-A, na forma do art. 71, ambos do CP, à pena de 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima unitária. Do mérito. Pretensão absolutória mostra-se insustentável. A prova oral, em especial o depoimento da vítima prestado junto ao NUDECA, bem como pela ata de entrevista forense, são suficientes para embasar o decreto condena... ()

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Doc. 147.0543.0169.1282

302 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL. DEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I.

Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante por infração ao , na pena de 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Absolvição, por fragilidade probatória. II.2. Abrandamento do regime prisional. III.3. Deferimento da gratuidade de Justiça III.4. Prequestionamento III. Razões de decidir. III.1. Impossível a absolvição, diante da induvidosa prova da materialidade e autoria do crime, segundo as... ()

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Doc. 250.2280.1704.8693

303 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e laudo pericial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com base na palavra da vítima e em laudo pericial que não afastou a possibilidade de atos libidinosos. 2 - O agravante foi condenado à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, posteriormente redimensionada para 8 anos em regime semiaberto, por duas vezes, na forma do , caput. 3 - A defesa interpôs recurso es... ()

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Doc. 204.6041.3699.2007

304 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ROUBO SIMPLES E ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. arts. 157, CAPUT E 213 PRATICADOS N/F DO art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 13 ANOS

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Doc. 161.6655.8005.2000

305 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático» (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto ... ()

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Doc. 103.1674.7293.1700

306 - STJ. Pena. Execução. Estupro ficto. Violência presumida. Delito não-hediondo. Comutação de pena. Indulto parcial. Não-incidência da vedação legal prevista no art. 7º, I, Decreto 3.226/99. Lei 8.072/90, art. 1º.

«A impossibilidade de concessão do beneficio da comutação de pena, como previsto no inc. I do , não incide em condenação por crime de estupro com violência presumida, pois tal delito não pode ser considerado hediondo, uma vez que a violência ficta não está arrolada expressamente no .»

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Doc. 230.8310.4295.7373

307 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, estupro coletivo consumado e estupro de vulnerável tentado. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Fundamentação. Existência. Gravidade concreta dos fatos imputados ao acusado. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpa... ()

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Doc. 231.0260.9457.9140

308 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo, estupro e estupro de vulnerável. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, o óbice da Súmula 7, STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que: «São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula 7/STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de pr... ()

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Doc. 162.3714.4004.5600

309 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro. Comportamento da vítima. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: ou seja, ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há ... ()

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Doc. 536.2272.5833.3808

310 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Prática de ato libidinoso pelo apelante contra seu sobrinho, de 7 anos, em viagem de ônibus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Pretende a defesa a reforma da sentença. Suscita a absolvição pela fragilidade de provas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o tipo penal do o abrandamento do regime de cumprimento e a concessão da suspensão condicional da pena (). III. RAZÕES DE DECIDIR: Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos... ()

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Doc. 191.1650.4003.4000

311 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo e estupro. Dosimetria. Erro material na soma das penas evidenciado. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, consoante dispõe o , «e», por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2 - Nos termos do alegado pelo ora embargante, verifica-se que a Corte de origem estabeleceu a pena do crime de estupro em 8 anos e 3 meses de reclusão. Nesse passo, considerando a redução da reprimenda correspondente ao crime de ... ()

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Doc. 250.1061.0194.7786

312 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão por estupro de vulnerável, com pedido de revisão da dosimetria da pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao julgar recurso de apelação, readequou a pena do acusado, considerando a culpabilidade do agente e o abuso de confiança da família da vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização do ... ()

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Doc. 387.9970.8864.5672

313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crimes hediondos que reclamam a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2.Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada, presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, I, do CPP, sendo necessária a medida mais extremada. 3... ()

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Doc. 193.3465.9000.0500

314 - STJ. Criminal. Habeas corpus estupro. Violência presumida. Crime hediondo. Delito hediondo. Regime integralmente fechado de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990. Vedação legal à progressão. Ordem denegada.

«I - O estupro e o atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados crimes hediondos. Precedente do STF. II - A condenação por delito elencado ou equiparado a hediondo pela Lei 8.072/1990, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, vedada a progressão. III - Ordem denegada.»

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Doc. 163.9273.9018.6300

315 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro. Pedido de aumento especial da pena previsto no Lei 8072/1990, art. 9º. Inadmissibilidade, sob pena da prática do «bis in idem». Majoração da pena base imposta. Impossibilidade. Ausente demonstração das circunstâncias do CP, art. 59. Recurso ministerial não provido.

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Doc. 220.5201.2658.9872

316 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. CP, art. 59. Aumento. Fundamentação.

1 - Não há que se falar em violação ao , uma vez que o aumento da pena-base em razão da avaliação negativa das circunstâncias e consequências do crime deu-se de forma concretamente fundamentada, a partir do exame de dados concretos que extrapolam a mera descrição de elementos do tipo. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 230.8160.6876.7896

317 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que não se reconhece bis in idem na incidência concomitante da agravante genérica do art. 61, II, «f» e da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, no crime do art. 217-A, todos do CP. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 783.0055.4766.3802

318 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime do art. 217-A, por diversas vezes, n/f do art. 71, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/06, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Preliminar. Ausência de nulidade. Instrução probatória realizada com observância do contraditório e da ampla defesa. Acusado que, após citado pessoalmente, apresentou sua resposta escrita e, em audiência de instrução, devidamente assistido pela Defens... ()

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Doc. 142.3945.3004.2300

319 - STJ. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que a presunção de violência no estupro, quando a vítima não for maior de 14 anos de idade, é absoluta. 2 - No caso, o recorrido manteve relações sexuais com a ofendida, à época dos fatos, com 13 anos e 4 meses de idade, após lhe fornecer substância entorpecente. 3 - É entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça que a aquiescência da adol... ()

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Doc. 220.8090.6359.9982

320 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Não caracteriza bis in idem exasperar a pena-base pela negativação das circunstâncias do crime, pelo fato de o acusado ter-se valido da confiança nele depositada pela família da vítima para praticar o delito, e aumentar a pena pela majorante do , II, em razão da relação de pare... ()

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Doc. 246.9970.3186.2492

321 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CP, art. 217-A- MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - ACERVO PROBATÓRIO COESO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ADEQUAÇÃO DA PENA - CP, art. 71 - PATAMAR DE AUMENTO MÍNIMO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação é medida que se impõe. 2. «Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade.» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 3. As penas devem ser fixadas e impostas ao réu de acordo com o previsto no art. 59 e n... ()

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Doc. 191.4280.7001.7300

322 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação para contravenção penal. Consumação do delito de estupro. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal anterior. Crime continuado. Súmula 711/STF. Agravo improvido.

«1 - Ausente ofensa ao princípio da colegialidade nos casos em que o agravo em recurso especial é improvido, monocraticamente, com esteio em jurisprudência dominante desta Corte superior. 2 - Encontrando-se a condenação lastreada em provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula ... ()

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Doc. 162.1773.8007.3500

323 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor contra vítima deficiente mental, praticados em concurso material. Violência real. Causa de aumento de pena. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, os fatos delineados no acórdão passaram a ser tipificados no , sob a denominação de «estupro de vulnerável», razão ... ()

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Doc. 103.1674.7283.7800

324 - STJ. Índio. Estupro. Dosagem da pena. Impossibilidade de fixação aquém do mínimo legal. Regime de cumprimento. Semi-liberdade. Lei 6.001/73.

«O , se destina apenas aos índios em fase de aculturação e não àqueles já completamente integrados à civilização dos brancos. Mesmo assim, a atenuação da pena não pode levá-la para aquém do mínimo cominado (STF, RECR-100319/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho e Súmula 231/STJ), somente ensejando o cumprimento em regime de semi-liberdade, se possível, não podendo aplicar-se, pois, ao crimes hediondos.»

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Doc. 250.6020.1200.2154

325 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado, habeas corpus visando à absolvição do paciente por insuficiência de provas para condenação pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de estupro de vulnerável pode ser mantida com base no depoimento da vítima, sem provas técnicas adicionais, e se há possibilidad... ()

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Doc. 184.5500.0004.5000

326 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e estupro. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias. Antecedentes e consequências. Motivação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que os atos libidinosos diversos da conjunção carnal poderão ser negativamente valorados, por ocasião da dosagem da pena-base, na análise das circunstâncias elencadas no , nos casos de estupro e atos outrora definidos como atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. 2 - Em relação ao delito de estupro, é legítima a elevação da pena-base pela culpabilidade quando destacada a prática de a... ()

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Doc. 178.5572.6011.2900

327 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. CP, art. 14, II. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Análise em recurso especial. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Violação do art 14, I e II, do CP. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Nova dosimetria.

«1. Ressalvado meu entendimento pessoal, a Sexta Turma tem entendido que a análise da questão versada em recursos especiais que cuidam de casos análogos não possui natureza constitucional. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ainda que expressos na Carga Magna, são inerentes à norma inserta em cada um dos artigos, do CP, Código Penal relativos à dosimetria da pena, bem como ao estabelecimento do regime inicial do cumprimento da sanção, e não exclusivos do tex... ()

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Doc. 749.1467.0415.4800

328 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTS. 217-A, C/C 226, II, E 71, DO CP. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CRIME CONTINUADO. CONDENAÇÃO.

Estupro de incapaz. Réu tio-avô da vítima de 11 anos de idade. Abusos diversos da conjunção carnal praticados na residência da família da vítima ou do agressor. Narrativa relatando práticas abusivas por mais de uma vez. Materialidade e autoria amplamente comprovadas. Fatos pretéritos à míngua de testemunhas oculares. Flagrante constatado pelos pais da vítima ao retornarem à residência antes do horário previsto. Versão da vítima. Valoração ímpar diante do contexto em que os f... ()

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Doc. 153.9805.0033.7400

329 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. CP, art. 217. Tentativa. Não reconhecimento. Contravenção penal. Atentado violento contra o pudor. Desclassificação. Descabimento. Ato libidinoso. CP, art. 226, II. Majorante. Afastamento. Impossibilidade. Crime hediondo. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Crime consumado. Impossibilidade de desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Crime hediondo.

«Considerando-se que o crime de estupro nem sempre deixa vestígios, e que o ordenamento jurídico brasileiro não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, a prova da existência do crime e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima, desde que suas declarações sejam rigorosamente sindicadas, assim entendido sua intenção e ausência de vícios. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância que o juiz subm... ()

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Doc. 241.1071.1681.4625

330 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de estupro de vulnerável. Nulidade. Pena- Base. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de nulidade processual decorrente da deficiente defesa técnica apresentada pelo advogado anterior e falta de fundamentação idônea no aumento da pena-base não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não podem ser analisadas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.3513.6007.7500

331 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Possibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 163.7625.3016.1500

332 - TJSP. Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Caracterização. Primeiro estupro efetivado e ato libidinoso praticado no mesmo contexto fático, este precedendo aquele. Presença dos requisitos objetivos bem como a unidade de Resolução criminosa. Estupro de vulnerável caracterizado. Delito de corrupção de menores afastado, pois a vítima, contava na época do fato com 11 anos de idade, alterada a dosimetria para reduzir a pena total para 07 (sete) anos, 04(quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão como incurso nos arts. 213, duas vezes, e 214, uma vez, combinado com o art. 71 ««caput»», todos do CP. Regime inicial fechado determinado por se tratar de crime hediondo, ainda que em sua forma simples e mediante presunção de violência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 876.6457.3922.0954

333 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - ATOS PREPARATÓRIOS - POSSIBILIDADE - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - NECESSIDADE.

A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem o que se impõe a absolvição do apelante. Considerando-se que a conduta do apelante não ultrapassou os chamados atos preparatórios, impõe-se a absolvição do delito de estupro de vulnerável. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Comprovad... ()

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Doc. 177.1681.4004.0700

334 - STJ. Penal. Processual penal. Estupro. Absolvição. Nulidade. Ausência de estudo de avaliação psicológica e social da vítima. Irrelevante ao deslinde do feito. Decisão proferida com base no acervo probatório. Insuficiência de provas. Reexame probatório. Inadmissibilidade pena via do writ. Ordem denegada.

«1. Além de restar prejudicada a realização do estudo psicológico e social por não ter sido localizada a vítima, ressaltou o Tribunal de origem que, da leitura da prova amealhada sob o crivo do contraditório, verifica-se que a submissão da vítima a nova perícia revela-se patentemente desnecessária, valoração de desnecessidade que não se revela desarrazoada. 2. Não há preclusão judicial no deferimento ou determinação de provas, que pode ter reconsiderada a necessidade de su... ()

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Doc. 165.6791.8005.1900

335 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga redação). Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova capitulação jurídica. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Continuidade delitiva. Aplicação da fração acima do mínimo legal. Motivação idônea. Quantidade de abusos sofridos pela vítima. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Com o advento da Lei 12.015/2009, os crimes dos arts. 213 e 214, do CP, Código Penal, estupro e atentado ao pudor, foram condensados em um mesmo tipo penal, razão pela qual conf... ()

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Doc. 174.1673.0001.4400

336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Ausência de prequestionamento.

«A matéria objeto do recurso especial não foi objeto de debates pelas instâncias ordinárias, carecendo do indispensável prequestionamento, atraindo os óbices contidos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.3130.7942.6880

337 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - « Justifica-se a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime de estupro se o trauma psicológico causado à vítima, devidamente comprovado nos autos, ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal». (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) 2 - No caso, conforme a Corte de origem, ficou evidenciado nos autos que «o abalo emocional da vítima extrapolou o trau... ()

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Doc. 186.7782.3008.2000

338 - STJ. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Idoneidade dos fundamentos adotados.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a repressão do delito praticado. 2 - Afigura-se idônea a valoração negativa das consequências do crime, haja vista o abalo psicológico sofrido pela vítima menor, em especial a insegurança, retraimento, regressão, fixação no passado, impulsivida... ()

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Doc. 221.0210.8215.2599

339 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Decisão de recebimento da denúncia. Teses de inépcia, falta de justa causa e capitulação equivocada. Nulidade. Não ocorrência. Análise suficiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição de forma suficiente da conduta de estupro e não importunação sexual. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo..

1 - É entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão. 2 - No caso, o juízo de primeiro grau, ainda que de forma sucinta, analisou e afastou as teses de inépcia, de falta de justa causa e de capitulação equivocada do crime, ato que não enseja a nulidade da decisão. ... ()

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Doc. 240.6100.1769.9341

340 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Desclassifcação para o crime do CP, art. 215-A Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O capítulo da desclassificação para o crime de importunação sexual não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas, nulidade do processo e dosimetria do crime de estupro. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88... ()

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Doc. 241.1090.3240.3803

341 - STJ. Criminal. Recurso especial. Estupro. Hediondez do delito. Não afastamento. Regime inicial de cumprimento da pena fixado por lei. Lei 11.464/2006. Recurso provido.

I - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. II - Com o advento da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa , § 1º, ficou estabelecido o regime inicialmente fechado de cumprimento das penas por crimes ali previstos. I... ()

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Doc. 168.3234.2002.6200

342 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro tentado. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Ord... ()

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Doc. 155.7473.4008.4500

343 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Da leitura das razões do recurso, observa-se que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar os argumentos deduzidos no agravo em recurso especial, circunstância que atrai o óbice contido na Súmula 182 deste Tribunal. ... ()

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Doc. 155.7473.4008.5100

344 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Da leitura das razões do recurso, observa-se que o agravante deixou de impugnar, mais uma vez, especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar os argumentos deduzidos no agravo em recurso especial, circunstância que atrai o óbice contido na Súmula 182 d... ()

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Doc. 145.9664.8000.6500

345 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e estupro com resultado morte. Pena-base. Dosimetria justificada e dentro da razoabilidade. Revisão em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Resultado morte duplamente considerado. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Justificada e razoável a dosimetria utilizada pelo magistrado para fixar a pena-base, não se permite, em sede de habeas corpus, rever o conjunto probatório para examinar a justiça da exasperação. 2. Ao contrário do alinhavado pelo paciente-impetrante, o resultado morte não foi duplamente considerado na dosimetria da pena, limitando-se às qualificadoras dos delitos. 4. Ordem denegada.»

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Doc. 163.7625.3006.9800

346 - TJSP. Família. Pena. Fixação. Estupro. Art. 217-A criado pela Lei 12015/09. Crime cometido anteriormente à entrada em vigor da «novatio legis» mais gravosa. Conduta acertadamente classificada como do novo tipo do CP, art. 217-A, porém, aplicando-se a pena cominada ao estupro da norma revogada. Fixação acima do mínimo da pena-base, adequadamente fundamentada na hidiondez da conduta do réu, que, valendo-se da confiança nele depositada pela família, pratica fato deveras repugnante contra criança de tenra idade. Recurso improvido.

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Doc. 220.3030.5700.5817

347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição sob o fundamento de que a vítima consentiu com os atos criminosos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 593/STJ. Atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea. Supressão de instância. Tese não apreciada pela corte local. Alegações infundas. Delitos cometidos quando o agente possuía mais de vinte e um anos. Ausência de confissão espontânea quanto ao crime de estupro de vulnerável. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, materializado com a edição do enunciado de Súmula 593/STJ, para a configuração do crime de estupro de vulnerável é irrelevante eventual consentimento da vítima ou a existência de relacionamento anterior com o Agente. 2 - Na estreita e célere via do habeas corpus é vedado o amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. 3 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, a despeito de se ... ()

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Doc. 103.1674.7075.2400

348 - STJ. Recurso especial. Embassamento em dissenso pretoriano. CP, art. 71. Continuidade delitiva: 1) crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra uma mesma vítima; 2) crime continuado em vários estupros contra vítimas diferentes; 3) atentados violentos ao pudor, em continuidade, contra vítimas diferentes. Fixação da pena.

«Estupro e atentado e atentado violento ao pudor não são crimes da mesma espécie, os quais, segundo lição do alumiado DAMÁSIO E. DE JESUS, em escólios ao , são «in verbis»: «... os previstos no mesmo tipo penal, isto é, aqueles que possuem os mesmos elementos descritivos, abrangendo as formas simples, privilegiadas e qualificadas, tentadas ou consumadas. NÉLSON HUNGRIA falava em «identidade de conteúdo específico de cada crime, admitindo-se» «a continuação entre f... ()

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Doc. 151.1671.8015.4600

349 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Legalidade. Ordem não conhecida.

«1. A culpabilidade, analisada como limite à sanção estatal, autoriza a exasperação da pena-base quando demonstrada pelo julgador, com base em elementos concretos, a maior censurabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido. 2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que a pena-base foi exasperada diante da culpabilidade, pois o julgador mencionou que o paciente cometeu a conjunção carnal contra «jovem virgem», de 16 anos de idade, o que evidencia a maior rep... ()

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Doc. 197.0691.0003.1800

350 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Negativa ao apelo em liberdade. Fundamentação. Gravidade concreta.

«1. Evidenciada na sentença a periculosidade do paciente, condenado à pena de 18 anos de reclusão por praticar o crime previsto no CP, contra sua filha de apenas 2 anos de idade, revela-se justificada a decretação de sua prisão cautelar, ainda que tenha respondido solto à acusação formulada. 2. Ordem denegada.»

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