TJSP. Pena. Fixação. Estupro. Pedido de aumento especial da pena previsto no Lei 8072/1990, art. 9º. Inadmissibilidade, sob pena da prática do «bis in idem». Majoração da pena base imposta. Impossibilidade. Ausente demonstração das circunstâncias do CP, art. 59. Recurso ministerial não provido.
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