DOC. 230.3130.7942.6880

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - « Justifica-se a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime de estupro se o trauma psicológico causado à vítima, devidamente comprovado nos autos, ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal». (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.)

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