351 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Personalidade. Bis in idem.
«1. A confiança é ínsita às relações familiares. Sendo assim, se o aumento da sanção na terceira fase da dosimetria decorreu do vínculo padrastal, resulta claro que não se pode utilizar a mesma circunstância, embora descrita de outra maneira, por meio da expressão «traindo a confiança», para justificar o incremento da pena na primeira fase da sua dosagem. Doutrina.
2. Conclusão em sentido contrário constitui evidente bis in idem, razão pela qual deve ser afastada.
3. Agr... ()
352 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que manteve a condenação do apelante por estupro de vulnerável, com pena de 9 anos e 4 meses de reclusão. A defesa alegou nulidade das provas obtidas por meio de «prints» de mensagens, questionando sua autenticidade e a ausência de cadeia de custódia.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consi ste na admissibilidade do habeas corpus em razão de reiteração d... ()
353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Majoração da pena-base. Invalidade. Culpabilidade. Elementos inerentes ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - As razões apresentadas no julgado atacado não demonstram nenhuma excepcionalidade concreta que evidencie um maior grau de reprovabilidade da conduta aptos para o aumento da pena- base.
2 - Agravo regimental desprovido.
354 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Majoração. Consequência do crime. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é que, quando devidamente fundamentada em circunstâncias concretas, afigura-se possível a elevação da pena-base a título de consequências do crime, o que não se verifica na espécie.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
355 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Quantum da pena e circunstância judicial negativa. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.
«1. Considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente (consequências do crime), que justificam a exasperação da pena-base, bem como o quantum da pena (7 anos), mantenho o regime fechado.
2. Agravo regimental improvido.»
356 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Descl assificação. CP, art. 215-A Dosimetria da pena. Pena-base. Crime continuado. Aumento.
1 - Esta Corte, ao apreciar recurso especial representativo da controvérsia, firmou a seguinte tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministr... ()
357 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Somente em hipóteses excepcionais o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da individuali... ()
358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O modus operandi do delito - com o constrangimento da vítima à prática de dupla cópula vaginal, além da prática de sexo oral -, por revelar maior reprovação da conduta, constitui justificativa apta a amparar a fixação do regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada.
2 - Agravo regimental não provido.
359 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA VÍTIMA DE 09 ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, COMO INCURSO NO CP, art. 217-A À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. O APELO DEFENSIVO PUGNA, TÃO SOMENTE, PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO DE ESTUPRO, A PARTIR DOS RELATOS DO OFENDIDO, SOMADOS AOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, ALÉM DAS PROVAS TÉCNICAS. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONALMENTE FIXADA, QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
360 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de estupro, anotado no CP, art. 213, a uma pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão recorrida cinge-se na discussão quanto à (i) a falta de provas de ter o acusado concorrido para a infração penal ou fragilidade probatória e, subsidiariamente, (ii) a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, (iii) o abrandamento do regime.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A... ()
361 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()
362 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()
«1 - Ainda que descontado o tempo de prisão provisória, a presença de circunstância judicial desfavorável e o quantum da pena justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
364 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pleito de fixação do regime aberto diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade.
«1. Fixada a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos de reclusão (crime de estupro), mostra-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do CP, art. 33, § 2º, alínea 'b', mesmo quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais.
2. Agravo regimental improvido.»
365 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de estupro. Nulidade processual. Intimação. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.»
366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Execução imediata da pena. Exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria suscitada pelo agravante já foi objeto de debates tanto no Supremo Tribunal Federal quanto nesta Corte Superior, e o entendimento consolidado é pela possibilidade de se determinar a execução imediata da pena quando exauridas as instâncias ordinárias, como na hipótese.
2 - Agravo regimental não provido.»
367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A relação de parentesco entre a vítima e o réu torna mais censuráveis os atos do agente por revelarem insensibilidade moral, por ferirem sentimentos de estima, de solidariedade e de confiança existentes entre pessoas da mesma família. Tal elemento, por não haver sido considerado como causa de aumento, pode ser usado na primeira fase da dosagem da pena.
2 - É apto a valorar negativamente as circunstâncias do delito, o fato de o crime de estupro de vulnerável ter ocorrido na casa ... ()
368 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável tentativa. Professor de escola pública. Condenação a pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão. Perda do cargo público. Cabimento. CP, CP, art. 92, I, «a». Violação de dever para com a administração.
«1 - A perda do cargo público, efeito extrapenal específico previsto no CP, CP, art. 92, I, alínea «a», não se restringe aos denominados crimes funcionais, aplicando-se a todos os crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
2 - A condenação de professor de escola pública ao cumprimento de pena de 4 anos de reclusão em razão da prática do delito de estupro de vulnerável, em sua forma tentada, contra aluna de dez anos de idade p... ()
369 - STJ. Atentado violento ao pudor. Estupro. Forma simples. Classificação como crime hediondo. Pena. Regime prisional integralmente fechado. Lei 8.072/90, arts. 1º e 2º, § 1º. CP, art. 213 e CP, art. 214.
«Segundo a mais recente orientação sufragada pelo STF sobre o alcance da Lei 8.072/90, os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, tanto em suas formas simples como qualificadas, são classificados como hediondos, devendo sua pena ser cumprida em regime integral fechado (HC 81.288/SC, Relator Min. Maurício Corrêa).
370 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade do flagrante. Superveniência da preventiva. Irregularidade superada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Prática de estupro contra menor de 05 anos. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção,... ()
371 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base em 1/4. Existência de múltiplas condenações. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena do delito de estupro, de 6 a 10 anos de reclusão, mostra-se proporcional e razoável majorá-la em 1/4 (1 ano e 6 meses de reclusão) em razão dos maus antecedentes do paciente.
2 - A existência de múltiplas condenações transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base em 1/4, como maus antecedentes, de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça.
3 - ... ()
372 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 213, § 1º E 344, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 240, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE ESTUPRO PRATICADDO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (CATORZE) ANOS, DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, E, DE FOTOGRAFAR, FILMAR OU REGISTRAR, POR QUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA, ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA INCRIMINAR O ORA PACIENTE; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA RESTRITIVA; 4) QUE O PACIENTE OSTENTARIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação de habeas corpus impetrada por advogado devidamente constituído, em favor do paciente Paulo Victor Mattos da Rocha, o qual encontra-se em liberdade, aguardando o cumprimento do mandado de prisão preventiva, expedido em 17/01/2024, eis que denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 213, § 1º e 344, parágrafo único, ambos do CP e Lei 8.069/1990, art. 240, todos em concurso material, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado de Violênci... ()
373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A argumentação do recurso de agravo regimental está totalmente dissociada dos fundamentos da decisão agravada.
2. É dever do agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando um a um os seus fundamentos, sob pena de vê-los mantidos. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 182/STJ: é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo regimental não conhecido.»
374 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação do crime. Configuração pelo mero contato físico com zonas íntimas. Reconhecimento da forma consumada. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto para restabelecer a condenação do réu pela prática do crime de estupro de vulnerável, em sua forma consumada, com fundamento no art. 217-A, caput, do CP. O Tribunal de origem havia reconhecido a tentativa do delito, aplicando a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 14, II.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em definir se o mero contato físico com as zonas íntimas da vítima configura a consuma... ()
375 - STF. Execução penal. Habeas corpus. Caráter hediondo dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Benefício calculado sobre pena superior a 30 anos. Possibilidade. Continuidade delitiva. Lei posterior benéfica.
«1. Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, mesmo que praticados na forma simples, têm caráter hediondo. Precedente do Plenário do STF.
2. O limite de trinta anos, enunciado no CP, art. 75 - Código Penal, não é considerado para o cálculo de benefícios da execução penal. Súmula 715/STF.
3. A unificação dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor no mesmo tipo incriminador possibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71. ... ()
376 - STJ.Estupro e atentado violento ao pudor da Lei antiga. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Posse e divulgação de vasto material pornográfico envolvendo criança e/ou adolescente. Aventada ilegalidade das interceptações telefônicas. Pretendido reconhecimento da capacidade postulatória plena do réu. Almejado restabelecimento do sigilo constitucional do acusado. Questões não debatidas no acórdão combatido. Incompetência e supressão. Não conhecimento.
«1. Inviável o trancamento da ação penal, dada a aventada ilegalidade das provas obtidas através de interceptação telefônica, ou que seja reconhecida a capacidade postulatória plena do réu, sem qualquer restrição ou limitação ou, por fim, que se determine o restabelecimento do sigilo constitucional do acusado, decorrente do direito de privacidade, já que tais questões não foram objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator no aresto objurgado, o que impede sua apreciação ... ()
377 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus sob o argumento de que não cabe substitutivo do recurso legalmente previsto, habeas corpus salvo em caso de flagrante ilegalidade.
2 - O agravante foi condenado por estupro de vulnerável, com base em provas testemunhais, depoimentos da vítima e laudo de paternidade, que indicam a prática de atos libidinosos contra sua irmã, portadora de deficiência mental.
3 - O Tribunal n... ()
378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ainda que de forma sucinta, manifestou-se, expressamente, sobre a tese defensiva relativa à redução da pena (e consequente fixação de regime mais brando), não havendo que se falar em ofensa ao CPP, art. 619.
2. Agravo regimental não provido.»
379 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Consequências. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte local valorou negativamente a vetorial «consequências do crime», a qual ensejou a elevação da sanção em 1 ano de reclusão, tendo em vista a gravidez da vítima, elemento válido para tal finalidade de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.
2 - Agravo regimental não provido.»
380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aumento em 1/2. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada está de acordo com tese jurídica fixada em recurso repetitivo (Tema 1.202), pois a Terceira Seção desta Corte compreende que, «no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições".
2 - N... ()
381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e roubo. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade. Redução da condenação.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva, bem como constatada a premeditação, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ.
2 - Indicado fundamento concreto para a exasperação da pena-base do delito de estupro, evidenciado, quanto à culpabilidade, na prática do crime sob mais de uma forma de violência sex... ()
382 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Ainda que a pena-base haja sido fixada no mínimo legal, a sentença e o acórdão que julgou a revisão criminal destacaram a gravidade do delito, tendo em vista o modus operandi empregado pelo agente e as consequências sofridas pela vítima, de forma que o regime fechado não foi baseado tão somente na hediondez do crime.
2 - Agravo regimental não provido.»
383 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, a questão referente à dosimetria não foi analisada pelo Tribunal de origem, haja vista a existência de recurso específico, a propósito, já julgado naquela Corte.
2 - Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus, sob pena de supressão de instância.
3 - Agravo regimental não provido.
384 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Participação de menor importância reconhecida. Regime fechado. Devida motivação. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão obstante tenha sido reconhecida a participação de maior importância em favor do paciente, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da desvaloração de duas circunstâncias judiciais, de modo que tal condição permite agravar o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do § 3º do CP, art. 33.
2 - Agravo regimental desprovido.
385 - STJ. Reconhecimento de crime único de estupro. Nova dosimetria da pena. Atenuante. Confissão qualificada. Possibilidade de reconhecimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante descrita no CP, art. 65, III, alínea «d».
2 - Assim, tendo o acusado confessado o crime, mostra-se irrelevante ter agregado ao fato criminoso a tese do erro de tipo, sendo, portanto, devido o reconhecimento da referida atenuante.»
386 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 213, §1º E ART. 217-A - NA FROMA FO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - DE OFÍCIO -AFASTAMENTO DO CONCURSO METARIAL - NECESSIDADE.
1.
Restando comprovados a autoria e materialidade, não há que se falar em absolvição, sendo indubitável a prática dos delitos de estupro e estupro de vulnerável.
2. Demonstrado que o apelante praticou atos libidinosos contra vítima menor de quatorze anos de idade, ou seja, pessoa sem o necessário discernimento para o ato, devido à sua condição peculiar de criança, a conduta se amolda ao tipo penal do CP, art. 217-A sendo, portanto, inviável acolher o pleito de desclassificação para... ()
387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável.fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Estupros reiterados cometidos contra criança de 06 anos, sob quem tinha o autor autoridade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Na hipótese, tenho que a decisão que decretou a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente diante das circunstâncias do crime, aliadas à gravidade concreta do delito -estupro de vulnerável, de criança com apenas 6 a... ()
388 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Estupros de vulnerável. Retroatividade da Lei penal mais gravosa não evidenciada. Pena aplicada que corresponde ao crime de estupro. Continuidade delitiva. Parte das condutas praticadas após o advento da Lei 12.015/2009. Súmula 711/STF. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Ainda que tenha sido reconhecida a prática do delito de estupro de vulnerável, verifica-se que foram observados os parâmetros do CP, art. 213, cujo preceito secundário prevê pen... ()
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF).
2. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Hipótese de paciente condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em ... ()
390 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de interesse recursal. Condenação transitada em julgado. Incompetência deste tribunal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão crim... ()
391 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Estupro. Progressão de regime. Benefício de visita periódica ao lar indeferido. Decisão fundamentada. Ordem denegada.
I - O benefício de visita periódica ao lar requer o atendimento aos requisitos contidos na Lei 7.210/84, art. 123.
II - Devidamente fundamentada a decisão denegatória do benefício na ausência de compatibilidade com os objetivos da pena, não há ilegalidade a ser sanada pela vida do habeas corpus. Precendentes.
III - Ordem denegada.
392 - STJ. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Delitos da mesma espécie. Lei 12.015/09. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Crime único. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Ordem parcialmente concedida.
«Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos CP, art. 213 e CP, art. 214. A vigência da Lei 12.015, de 2009, em sua nova redação dada ao art. 213 (revogado o art. 214), unificou as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor.
III. Caso o agente pratique, num mesmo contexto contra a mesma vítima, os crimes previstos no art. 213 e 214 do Código Penal, responderá apenas e tão somente por um crime de estupro, haja vista que os comportamentos encontram-se previs... ()
393 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro. Pleito absolutório. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente por estupro.
2 - A defesa alegou violação aos CP, art. 59 e CP art. 213, e aos arts. 386, VII, 155 e 156 do CPP, pleiteando absolvição e revisão da dosimetria da pena.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estupro pode ser mantida com base na palavra da vítima.
4 - Outra quest... ()
394 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Argumentos já analisados em outros habeas corpus. Impossibilidade de nova análise. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria.
III - RAZÕES DE DECIDIR.
3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante... ()
395 - TJSP.Estupro. Caracterização. Materialidade e autoria evidenciadas. Conjunto probatório suficiente a demonstrar a responsabilidade penal do acusado. Versão exculpatória contrariada pelo depoimento da vítima e das testemunhas. Condenação mantida. Pena e regime corretamente fixados. Recurso não provido.
396 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Consequências. Presunção de dano. Motivação inidônea. Agravo regimental não provido.
«1. É ilegítima a manutenção do aumento da pena-base em relação à vetorial consequências quando o juiz faz apenas suposição vaga acerca de eventuais danos psicológicos que teria sofrido a vítima.
2. Agravo regimental não provido.»
397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova capitulação jurídica. CP, art. 217-A CP. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Após a Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, quando praticados contra vítima menor de quatorze anos, passaram a ser descritos no CP, art. 217-A Código Penal.
2 - A mudança legislativa afastou a causa de aumento de pena prevista no Lei, art. 9º dos Crimes Hediondos, que seria aplicável no caso, uma vez que o crime foi praticado mediante emprego de violência real.
3 - Por isso, a retroatividade da Lei 12.015/2009 mostra-se, de fato, mais benéfic... ()
398 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Violência ou grave ameaça. Prova. Falta. Inocência da ofendida. Incomprovada. Estupro. Violência presumida. Presunção relativa. Ausência de prova da inocência da ofendida. Absolvição mantida.
«I - É induvidoso que, nos dias atuais, não se pode mais afirmar que uma jovem, na pré-adolescência, continue, como na década de 40, a ser uma insciente das coisas do sexo. Na atualidade, o sexo deixou de ser um tema proibido, para se situar em posição de destaque na família, onde é discutido livremente por causa de Aids, nas escolas, onde adquiriu o status de matéria curricular e nos meios de comunicação de massa, onde se tornou assunto corriqueiro. A quantidade de informações, d... ()
399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Supressão de instância. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - O regime inicial de cumprimento de pena não foi objeto do recurso de apelação interposto pela defesa, motivo pelo qual não foi apreciado. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância.
2 - Além disso, o decurso do tempo, mais de 7 anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte.
3 - Agravo desprovido.
400 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Ilegalidade manifesta. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal. Com o advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, para constituir crime único, desde que praticados no mesmo contexto. Tal compreensão, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar os fatos anteriores. Com isso, a dosimetria da reprimenda deve s... ()