DOC. 210.3513.6007.7500

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Possibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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