Cena De Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0437.6856

101 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro majorado. Continuidade delitiva. Aplicação da fração máxima prevista no CP, art. 71, caput. Tema repetitivo 1202. Possibilidade. Longo período e recorrência das condutas. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, ao reconhecer a continuidade delitiva entre crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado, aplicou a fração mínima de 1/6 para o aumento de pena, considerando a impossibilidade de quantificar precisamente o número de crimes cometidos. O recorrente alega violação ao , argumentando que, diante do longo período de tempo e da recorrência das condutas, deveria ter sido aplicada a fração máxima de 2... ()

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Doc. 250.6020.1352.2620

102 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Condenação mantida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, em que se questiona a condenação por estupro de habeas corpus vulnerável, com base no praticado contra filha de 03 (três) anos de idade. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação, reduzindo a pena para 14 (quatorze) anos de reclusão. A Defesa alegou fragilidade probatória e ausência de provas suficientes para embasar a condenação. II - Questão em discussão 3 - A discussão... ()

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Doc. 153.9805.0024.1500

103 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Uso de arma. Majorante. Afastamento. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime continuado. Crime hediondo. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Crimes contra os costumes e contra o patrimônio. Estupro, atentado violento ao pudor e roubo majorado.

«Comprovadas a existência e a autoria dos fatos descritos na denúncia. Conclusão condenatória confirmada. Reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Afastada a majorante do emprego de arma no crime contra o patrimônio. Penas reajustadas. Apelo parcialmente provido. Unânime.»

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Doc. 153.9805.0018.8000

104 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Crime único consumado. Autoria e materialidade comprovada. Ato libidinoso. Tentativa. Desistência voluntária. Não caracterização. Fato alheio à vontade do agente. Crime continuado. Caracterização. Pena. Mínimo legal. Afastamento. Regime fechado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Sursis. Não concessão. Ac 70.037.587.508 ac/m 2.905. S 26.08.2010. P 09 apelação crime. 1. Recurso ministerial. Pedido de reclassificação da condenação do réu (crime único de estupro tentado. 1º e 2º fatos. Vítima p.s.s.). Pleito de reconhecimento da prática de dois crimes distintos. Tentativa de constrangimento à conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal consumados. , em concurso material. Fusão dos tipos penais do estupro e do atentado violento ao pudor em um só, na dicção da Lei 12.015/2009. Reforma parcial da sentença, para manter a condenação do réu em crime único de estupro (1º. E 2º. Fatos), mas na modalidade consumada.

«Comprovada a prática, pelo réu (confesso), de tentativa de conjunção carnal mediante o constrangimento da vítima, e, ainda contra ela, nas mesmíssimas condições de tempo, local e circunstâncias, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em sexo oral e introdução dos dedos na vagina da jovem, daí resulta, no caso concreto e perante a nova dicção do , caput Brasileiro (Lei 12.015/2009) , um único crime de estupro, mas na modalidade consumada, em f... ()

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Doc. 210.7131.0781.3455

105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro e estupro de vulnerável. Dosimetria. Primeira fase. Apelação defensiva. Decote de circunstância judicial. Redução da pena. Necessidade. Agravo regimental desprovido. CP, art. 59.

1 - A orientação jurisprudencial da Sexta Turma desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que, «se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, ... ()

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Doc. 250.3180.5747.5475

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Absolvição. Insuficiência de provas. Writ substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não obstante a previsão contida no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, não é o caso de se reconhecer ilegalidade flagrante a ser sanada pela eventual concessã... ()

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Doc. 221.1071.0782.4204

107 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes sexuais. Estupro de vulnerável e estupro. Dosimetria. Pedido de redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o acórdão recorrido decidiu consoante a jurisprudência desta Corte de que, ainda que se reconheça a confissão, a incidência da circunstância atenuante não pode ensejar a redução da pena a patam... ()

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Doc. 140.8353.0006.8900

108 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e homicídio qualificado. Modus operandi. Requintes de crueldade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito e do modus operandi empreendido,... ()

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Doc. 156.3501.8009.1600

109 - STJ. Penal e processual penal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Incidência do CP, Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro, contra vítima menor de 14 anos, há de incidir a causa de aumento da pena previsto no . Precedentes desta Corte. 2. Não obstante a Lei 12.015/2009, ao tipificar o delito de estupro, contra vítima menor de 14 anos, previsto no , como estupro de vulnerável (), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez ... ()

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Doc. 184.5500.0002.6200

110 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de estupro. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Gravidez da vítima. Continuidade delitiva. Fração de 1/3. Inúmeros delitos por vários anos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pena-base do agravante foi devidamente aumentada em 1/6 pela valoração negativa das consequências do delito, as quais se mostram mais gravosas, tendo em vista a gravidez precoce da vítima (menor de 14 anos). 2 - A fração de 1/3, referente à continuidade delitiva, está fundamentada em elementos concretos. Conforme ficou demonstrado pelas instâncias ordinárias, «foram quase quatro anos de estupros reiteirados». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 482.2355.1793.2186

111 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO.

In casu, o apelante foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 213 e 157, caput, n/f 69, todos do CP, às penas de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime fechado, e 11 dias-multa. Recurso defensivo suscitando preliminar de nulidade da confissão extrajudicial e, no mérito, pugnando pela absolvição por insuficiência probatória. No caso concreto, o Relator votou pelo parcial provimento do apelo para retificar as penas aplicadas para 11 (onze) anos de recl... ()

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Doc. 140.2131.5001.6500

112 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Roubo e tentativa de estupro. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Roubo. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) tentativa de estupro. Quantum de redução aplicado na sentença. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade (4) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem apontaram motivos c... ()

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Doc. 418.8359.5828.0024

113 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICIDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - art. 121, §2º, III

e IV E art. 121 §2º, III E V C/C §4º, 2ª PARTE C/C art. 14, II E art. 217-A N/F art. 69 TODOS DO CODIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 59 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO E SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM APLICAÇÃO DAS PENAS BASE N... ()

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Doc. 241.2090.8265.3844

114 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Personalidade. Fundamento concreto. Abusos cometidos tendo prévio conhecimento de estupro anterior da vítima praticado pelo genitor. Continuidade delitiva. Redução do aumento. Adequação da fração ao entendimento jurisprudencial. 1/3 diante de 5 crimes. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena em condenação por estupro de vulnerável. 2 - A pena do paciente foi fixada em 15 anos e 4 meses de reclusão, com aumento de 2/3 pela continuidade delitiva, considerando a prática de 5 crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente na valoração da personalidade e no au... ()

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Doc. 241.2021.1350.1486

115 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável tentado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação do réu por estupro de vulnerável tentado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação da conduta para importunação sexual ou reforma da dosimetria da pena, com o aumento do patamar de redução pela tentativa e a fixação de regime menos severo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na suficiência das provas para a condenação p... ()

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Doc. 241.1071.1132.0813

116 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação do réu por estupro de vulnerável. A defesa alega que a relação era consensual e que a vítima tinha plena consciência de seus atos, buscando a absolvição com base na atipicidade da conduta e erro de tipo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão da condenação por estupro de vulnerável, considerando a alegação de consentimento da vítim... ()

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Doc. 576.6294.0799.6463

117 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Condenação à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Inviável. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas pela prova oral. O , objetiva a tutela da dignidade sexual das vítimas tidas como vulneráveis, trazendo ínsita a presunção absoluta de violência. Ao final da instrução, confirmados os fatos narrados na peça acusatória calcados na versão firme e convincente apresentad... ()

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Doc. 160.2283.5003.3300

118 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Estupro. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade. Garantia da ordem pública.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. Hipótese em que o modus operandi empregado na prática dos delitos denota a necessidade da segregação provisória para o fim de resguardar a ordem pública diante da intensa periculosidad... ()

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Doc. 176.8314.6004.5000

119 - STJ. Habeas corpus. Estupro, estupro tentado e roubo. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de dúvida razoável. Cerceamento de defesa não configurado. Condenação transitada em julgado. Prisão. Manutenção. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias consignaram não haverem sido demonstrados pela defesa indícios mínimos acerca da incapacidade do réu de entender o caráter ilícito da conduta supostamente praticada, inexistindo dúvida razoável apta a ensejar a instauração do refer... ()

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Doc. 250.6020.1340.3207

120 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Forma consumada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial para restabelecer a forma consumada do delito de estupro de vulnerável, tipificado no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prática de atos libidinosos contra menor de 14 anos, com dolo específico de satisfazer a lascívia, configura o crime de estupro de vulnerável em sua forma consuma... ()

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Doc. 250.6020.1407.1224

121 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial manejado, em razão de condenação por estupro de vulnerável (, após reforma da sentença absolutória proferida em primeira instância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em erro ao não conhecer do recurso especial, considerando a alegação de... ()

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Doc. 624.5120.5224.9982

122 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, PERSEGUIÇÃO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA -PENA-BASE - REAJUSTE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - QUANTUM DE AUMENTO - REAJUSTE - VIABILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE - VERIFICAÇÃO.

Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de estupro, perseguição, violação de domicílio e descumprimento de medidas protetivas, a condenação do acusado é medida que se impõe. Não há que se falar no crime previsto no quando demonstrada a prática do crime de estupro pelo acusado, uma vez que suas ações integram aquelas descritas no tipo penal do , caput. Cabível a alteração do quantum de aumento da pena-base pela valoração das circunstância... ()

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Doc. 153.9805.0020.6900

123 - TJRS. Direito criminal. Ministério Público. Legitimidade ativa. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Desclassificação. Tentativa. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Afastamento. Grave ameaça. Uso. Força física. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Ac 70.039.412.424 ac/m 3.054. S 18.11.2010. P 10 apelação criminal. Estupro tentado. Preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Não acolhimento.

«No caso, a genitora da ofendida efetuou registro de ocorrência policial dentro do prazo decadencial, demonstrando interesse na persecução penal do acusado, pelo que não há falar em decadência do direito de representação. Jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, no sentido de ser irrelevante a forma da representação nos delitos sexuais. Preliminar rejeitada.»

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Doc. 150.5244.7016.7500

124 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade comprovada. Crime hediondo. Lei 11464/2007. Regime semiaberto. Apelação crime. Estupro. Palavra da vítima. Crime hediondo. Anterior à Lei 11.464/07. Regime inicial. Semiaberto.

«1. A materialidade e a autoria está evidenciada na prova oral consubstanciada nos autos, principalmente pela palavra coerente e harmônica da vítima. 2. O atentado violento ao pudor e estupro na modalidade simples são crimes hediondos, devendo o réu se sujeitar ao regime inicialmente fechado, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei 8.072, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. 3. Conforme entendimentos do STJ, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, praticado antes da... ()

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Doc. 569.5900.9573.6206

125 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÊS CRIMES DE ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AOS CRIMES DE ESTUPRO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1.

Crime de estupro por três vezes em continuidade delitiva. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitiva que restaram plenamente demonstrados pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão referente à arma de fogo, laudo de exame em arma de fogo e munições ¿ constatando tratar-se a arma de fogo apreendida de uma pistola Taurus calibre .380, acompanhada de 20 cartuchos de m... ()

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Doc. 240.5270.2868.0529

126 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estupro qualificado. Ameaça. Dosimetria. Continuidade delitiva. Crimes perpetrados ao longo de 05 anos. Fração de aumento. Ausência de arbitrariedade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Esta Corte sedimentou o entendimento de que nos crimes sexuais, que ocorram sucessivas vezes em um longo período, não se exige o número exato de eventos delituosos para fixar a fração utilizada na continuidade delitiva acima do mínimo. Precedentes. II... ()

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Doc. 250.6020.1898.3381

127 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com pena reduzida pelo Tribunal de origem para 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 2 - A ausência de fundamentação não foi constatada, pois o acórdão recorrido utilizou fundamentação per relationem, o que é permitido. 3 - Não há impedimento de magistrados cônjuges atuarem no mesmo pro... ()

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Doc. 220.3041.1101.4571

128 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável, estupro e ameaça. Prisão preventiva. Pleito de prisão domiciliar. Incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento não comprovada. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no , II, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento. Precedentes. 2 - No caso, foi destacado pelas instâncias ordinárias que o Paciente tem recebido os medicamentos prescritos e tem sido levado ao hospital municipal sempre que necessita de tratamento médico, não preenchendo os requisitos l... ()

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Doc. 240.8201.2239.6257

129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Writ sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ... ()

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Doc. 211.1040.8298.3357

130 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Fração continuidade delitiva. Reexame fático probatório. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a fração de aumento de pena pela continuidade delitiva deve corresponder ao número de infrações penais cometidas. «Para tanto, deve-se aplicar 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/08/2018). II - Este STJ sedimentou o ent... ()

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Doc. 210.8200.9730.1347

131 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Estupro. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a instrução. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. 2 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - A indicação de elementos concretos, no tocante à conveniência da instrução criminal e à ne... ()

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Doc. 103.1674.7518.7500

132 - TJRJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Absorção. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«O coito anal e sexo oral não podem ser considerados atos preparatórios para o estupro, mormente quando praticados em contextos fáticos distintos. Todavia, possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre as infrações respectivas. De efeito, para o reconhecimento da forma continuada, exige-se a presença dos elementos objetivos previstos no , e, ainda, de unidade de desígnio ou dolo total, havendo a necessidade que as condutas isoladas apresentem-se enlaçadas, a subse... ()

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Doc. 250.4011.0909.0696

133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes de estupro e estupro de vulnerável. Alegada insuficiência probatória para condenação. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Redução da pena corporal. Inovação. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, após análise acurada dos elementos probatórios, entendeu que comprovada a autoria e a materialidade do delito. 2 - Desconstituir a conclusão das instâncias originárias demandaria revolvimento fático probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em virtude das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual, os quais são praticado... ()

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Doc. 250.4290.6257.2647

134 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo regimental não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que não conheceu do agravo regimental devido ao óbice da Súmula 282/STF, haja vista a desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para a modalidade tentada. 2 - A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando que inaplicável o que o reconhecimento da causa geral de diminuição da pena pela tentativa não requer revolvimento fático. II - Quest... ()

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Doc. 679.7427.8786.7379

135 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o acusado por estupro de vulnerável, à pena de 14 anos de reclusão em regime fechado. O Ministério Público busca aumento da pena pela continuidade delitiva, enquanto o réu pleiteia absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a pena deve ser aumentada em razão da continuidade delitiva, conforme ... ()

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Doc. 988.6058.4218.2182

136 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Acusado que respondeu solto ao processo. Ausência de nova situação fática que justifique a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal. 1) No caso, o Paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, no regime fechado, por crime de estupro de vulnerável. 2) Por ocasião da prolação da sentença a autoridade apontada como coatoro Decretou sua prisão preventiva sem que surgissem fatos... ()

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Doc. 220.8261.2713.6499

137 - STJ. recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Recurso provido.

1 - Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 250.6020.1204.1535

138 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Contato físico prescindível. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que manteve a sentença que desclassificou a conduta imputada ao recorrido de estupro simples para o delito previsto na , § 1º (ECA). 2 - Fato relevante. O recorrido, entre os meses de fevereiro e abril de 2018, coagiu uma adolescente de 13 anos de idade a enviar fotografias e vídeos íntimos via, WhatsApp praticando atos libid... ()

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Doc. 163.7853.5015.6300

139 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Advento da Lei 12015/09, que introduziu o art. 217-A (estupro de vulnerável) no CP. «novatio legis in mellius». Ocorrência. Fusão dos antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra menor de 14 anos. Condutas que, perpetradas num mesmo contexto, passaram a configurar crime único, não havendo mais falar-se em concurso material de infrações. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando-se a multiplicidade e diversidade de atos libidinosos praticados pelo agente. Cabimento. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.

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Doc. 709.2371.0832.8456

140 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEÇA.

Sentença que condenou o apelante pela prática dos seguintes crimes previstos: a). art. 217-A, c/c o art. 61, II, «h», do C.Penal, à pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado; b). art. 147, c/c o art. 61, II, «h», do C.Penal, à pena de 04 (quatro) meses de detenção. Concurso material: 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 04 (quatro) meses de detenção. Do mérito. Pretensão absolutória mostra-se insustentável. Materialidade e autoria devidame... ()

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Doc. 418.6899.7249.1965

141 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ESTUPRO. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES.

Requerente processado e condenado à pena de 71 (setenta e um) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado e 38 (trinta e oito) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §3º, in fine, c/c art. 61, II, «d», por duas vezes, na forma do art. 70, segunda parte; art. 157, §2º, I, II e V; art. 213, todos do CP, e , §2º, na forma do Irresignada, a Defesa Técnica interpôs recurso de apelação, tendo sido ne... ()

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Doc. 250.4011.0742.7328

142 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável em continuidade delitiva, com base no art. 217-A, c/c os arts. 226, II, e 234-A do CP, à pena de 60 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo a condenação com base em provas consistentes, incluindo relat... ()

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Doc. 176.9011.8004.5900

143 - STJ. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. Modalidade tentada. Adequação da pena. Princípio da proporcionalidade. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o julgador a quo, em seu voto vencido, por considerar que os atos praticados pelo réu não possuem lesividade dos delitos sexuais efetivamente consumados, mostrando-se, portanto, desproporcional a reprimenda, optou por aplicar de forma retroativa a Lei 12.015/2009, cominando a forma tentada do delito de estupro de vulnerável. 2. O reconhecimento da modalidade tentada como forma de suprir uma desproporcionalidade na pena é inadmissível por não corresponder à real in... ()

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Doc. 220.8261.2687.0683

144 - STJ. recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Recurso provido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado de que nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 220.8261.2731.8207

145 - STJ. recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Recurso provido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado de que nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 172.4590.4004.0700

146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e lesão corporal. Continuidade delitiva do delito de estupro. Inúmeros delitos. Reconhecimento. Necessidade. Fração de 1/6. Impossibilidade de reformatio in pejus. Execução provisória. Deferimento. Agravos regimentais providos.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência na súmula 7/STJ. 2. A fração de aumento da pena em razão da continuidade delitiva é aplicada em função da quantidade de delitos cometidos (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 493.015/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). 3. Consignado pelas instâncias de origem que os delitos ocorreram entre novembro de 2013 e 22 de fevereiro de 2014, de... ()

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Doc. 174.0692.4003.8500

147 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inadequação da via eleita. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento de crime único. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Caso de diversos estupros e atentados violentos ao pudor praticados contra vítimas diferentes e contextos fáticos diversos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Após o advento da Lei 12.015/2009, é possível o reconhecimento de crime único entre ... ()

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Doc. 250.2280.1487.3654

148 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interpost o contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por estupro de vulnerável, conforme o art. 217-A, caput, c/c , II. 2 - A Corte de origem, após análise dos elementos probatórios sob o crivo do contraditório, concluiu pela condenação do agravante, destacando a relevância da pal... ()

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Doc. 250.1061.0378.8179

149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Revolvimento fatos e provas. Estupro de vulnerável. Fração. Continuidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Descabe em sede de revisão criminal o revolvimento de fatos e provas a fim de desconstituir a coisa julgada para auferir quantas vezes o crime de estupro de vulnerável foi cometido e, assim, rever a fração aplicada para o aumento da continuidade delitiva. 2 - Não debatida na origem a tese de impropriedade da fração aplicada na continuidade delitiva, não pode o STJ proceder a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1714.7822

150 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desclassificação para tentativa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no 2 - A defesa alega a necessidade de desclassificação da conduta para a modalidade tentada, argumentando que os atos praticados não envolveram penetração ou conjunção carnal, e requer a aplicação do red... ()

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