Cena De Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9442.8002.6700

451 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único entre o estupro e os atos libidinosos praticados contra a vítima. Fixação de pena mínima. Impossibilidade. Desconsideração à multiplicidade de ofensas à liberdade sexual. Sanção penal que deve ser agravada. Recurso parcialmente provido.

«1. O julgado recorrido, ao afastar o concurso material de crimes reconhecido em sede de apelação, condenou o réu como incurso em um único crime de estupro, previsto na antiga redação do , desconsiderando que a multiplicidade de condutas alternativas trouxe maior reprovabilidade ao delito. 2. Na fixação da pena-base deve-se considerar o número de ofensas à liberdade sexual cometidas pelo agente contra a vítima, merecendo pena superior ao mínimo aquele que pratica alé... ()

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Doc. 241.0110.6132.9142

452 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável. A parte agravante alegou fragilidade das provas e questionou a valoração negativa das consequências do crime e a aplicação da causa de aumento de pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de reexame do acervo fático probatório para absolvição do réu e na adequação da dosimetria... ()

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Doc. 700.3408.5933.4043

453 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

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Doc. 629.4111.5825.0378

454 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENA-BASE - READEQUAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade e autoria do delito de estupro de vulnerável, estando a palavra da vítima em harmonia com demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu é medida de rigor. Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. De rigor a readequação da pena-base quando ... ()

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Doc. 210.7090.2461.1502

455 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de redução de fração majorante da pena. Imprecisão da quantidade de vezes em que os ilícitos foram praticados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos. Precedentes desta Corte» (AgRg no AREsp 455.218/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 5/2/2015). 2 - «Relativamente à exasperação da reprimenda p... ()

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Doc. 230.3280.2555.7894

456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução probatória. 3 - «É assente n... ()

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Doc. 201.9110.8001.7700

457 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e estupro de vulnerável tentado contra enteada. Dosimetria. Maus antecedentes e confissão espontânea. Supressão de instância. Conduta social. Circunstância neutra. Limites da pena-base cominada. Agravantes. Fração. Exasperação razoável e proporcional. Atenuante inominada do crime de estupro. Ilegalidade reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - As matérias não apreciadas expressamente pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por este Tribunal... ()

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Doc. 162.2453.9002.0500

458 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Nos termos do , fixada a pena em patamar superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 203.5484.2866.0110

459 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de Ministério Pùblico atacando sentença que absolveu o réu do crime do art. 217-A do Còdigo Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto fático probatório, sob o crivo do contraditório, idôneo a fundamentar a condenação. Vítima com 12 (doze) anos na época dos fatos. Palavra da vítima possui especial relevo na hipótese. A presunção de violência é absoluta. É pacífico o entendimento do e. STJ de que se trata de regra objetiva, configurado o tipo do ... ()

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Doc. 250.4290.6753.2771

460 - STJ. @CHA =. Crime de estupro de vulnerável (art. 217-A habeas corpus do CP). Pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta ou desclassificação para crime de importunação sexual (art. 215-A) ou modalidade tentada de estupro (art. 213). Redimensionamento da pena. Reincidência. Atenuantes. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Concomitante interposição de recurso especial na origem e no STJ contra o acórdão da habeas corpus revisão criminal. Julgado impugnado na linha da firme jurisprudência do STJ. Revolvimento fático probatório e supressão de instância. Total descabimento da impetração. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A defesa busca o reconhecimento da atipicidade da conduta ou a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual ou tentativa de estupro, além do redimensionamento da pena com afastamento da reincidência e reconhecimento de atenuantes. 2 - O Tribunal estadual decidiu a questão central em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado. 3 - A revisão criminal não pode ser utilizada como um segundo recurso de a... ()

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Doc. 241.1230.5400.5580

461 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão domiciliar justificada. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus em que a defesa alega a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva do paciente, que está preso. Requer-se a revogação da prisão preventiva, inicialmente decretada por descumprimento de medidas cautelares e posteriormente convertida em prisão domiciliar devido à COVID-19. A prisão domiciliar foi revogada após o fim do estado de emergência sanitária. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consis... ()

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Doc. 240.6240.9335.6230

462 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. Agravo desprovido.

1 - Malgrado o réu seja primário, considerando que a reprimenda imposta é superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, tendo como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no , o paciente faz jus ao regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1230.5429.1412

463 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 250.1061.0257.8555

464 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação concreta. Ausência de bis in idem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, com pena definitiva de 9 anos de reclusão, em regime fechado, questionando a exasperação da pena-base. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal por bis in idem e error in judicando, argumentando falta de fundamentação idônea na valoração negativa das circunstâncias judiciais. 3 - O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve a sentença, justificando a exasperação da pena-base co... ()

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Doc. 221.0070.1210.6770

465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. 8 anos de reclusão. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto.

1 - Tendo sido o recorrente, primário, condenado à 8 anos de reclusão, com a pena-base estipulada no mínimo legal, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, em que pese a gravidade do delito praticado, nos termos da jurisprudência deste STJ. 2 - Agravo improvido.

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Doc. 142.3903.1005.1400

466 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Estupro. Delito hediondo. Livramento condicional. Inexistência de direito ao benefício. Não preenchimento dos requisitos legais. Lapso temporal não cumprido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.520/SP (Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4/12/2012), sob o rito do (representativo da controvérsia), firmou o entendimento de que os c... ()

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Doc. 153.3264.8006.0700

467 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Alegação de continuidade delitiva. Condutas praticadas contra a mesma vítima, no mesmo contexto fático. Superveniência da Lei 12.015/2009. Reconhecimento de crime único. Estupro de vulnerável. Lei 12.015/2009 mais benéfica. Aplicação retroativa da Lei nova por inteiro. Nova dosimetria a ser realizada pelo juízo das execuções. Observância do impedimento da reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possiblidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Com o advento da Lei 12.015/2009, que trouxe para um mesmo tipo penal as condutas de estupro e atentado violento... ()

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Doc. 250.6261.2708.5686

468 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e laudo pericial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com base na palavra da vítima e em laudo pericial que não afastou a possibilidade de atos libidinosos. 2 - O agravante foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, por práticas delitivas capituladas no art. 217-A, caput, do CP, combinado com o art. 226, II, do mesmo diploma legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 250.6020.1505.8843

469 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e laudo pericial. Palavra da vítima. Relevância. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com base em, corpus farto material probatório acostado aos autos. 2 - O agravante foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável ( CP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenaçã... ()

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Doc. 241.1230.5692.6223

470 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RRAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão cr... ()

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Doc. 211.0070.8807.8798

471 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências negativas. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade e consequências do c... ()

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Doc. 250.1061.0156.6630

472 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Condenação. Continuidade delitiva. Causa de aumento de pena. Regime inicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo, para conhecer parcialmente de recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo acórdão do TJSP II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em saber: i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas a destempo pela defesa, configurando preclusão; ii) se houve suficiência probatória para a condenação por estupro de vulnerável e para ... ()

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Doc. 710.7676.0712.8685

473 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENA - REAJUSTE - NÃO CABIMENTO.

Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo em vista que a pena do apelante foi estabelecida de maneira adequada, é de rigor a sua manutenção nos moldes fixados na sentença.

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Doc. 161.6730.0009.3600

474 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Prática incontroversa. Súmula 7/STJ. Ausência de violação. Agravo regimental improvido.

«1. A discussão acerca da consumação do delito de estupro de vulnerável, em razão da prática incontroversa de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, é eminentemente de direito, não ensejando reexame de provas. Logo, não incide o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o momento consumativo do crime de estupro de vulnerável se dá com a simples prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Logo, sendo inco... ()

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Doc. 152.4881.8004.1000

475 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Estupro e atentado violento ao pudor. Confissão parcial. Atenuante configurada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Lei 12.059/2009. Reconhecimento de crime único. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. 2. Deve o Tribunal a quo redimensionar a pena aplicada, tendo em vista que a atual jurisprudência desta Corte Superior assim sedimentou-se: «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de e... ()

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Doc. 250.6020.1691.1101

476 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a», do RISTJ. O agravante foi condenado em primeiro grau à pena de 23 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por práticas delitivas capituladas no art. 217- A, caput, na forma do art. 71, ambos do CP. Em segunda instância, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo interposto pela De... ()

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Doc. 250.1061.0444.6992

477 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao , em razão de suposto bis in idem na dosimetria da pena, ao considerar a relação de parentesco tanto para a fixação da pena-base quanto para a aplicação da agravante genérica do , II, «f». 2 - O acórdão recorrido manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de estupro de vulnerável, com pena fixada em 9 anos... ()

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Doc. 164.7844.8005.7400

478 - TJSP. Pena. Fixação. Advento da Lei 12015/2009 que redefiniu os crimes contra a liberdade sexual. Revogação do CP, art. 214. Condutas dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Previsão de forma exclusiva no CP, art. 213. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.8310.4154.9243

479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta da conduta. Ameaças às testemunhas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos con cretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os... ()

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Doc. 211.0270.9527.7292

480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As alegações relativas ao excesso de prazo e ao pedido de prisão domiciliar em razão de risco de contaminação pela covid-19 não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9270.9943.6999

481 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não se registra vício no acórdão embargado, ao concluir que, se o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, manteve a absolvição do acusado pela prática do delito de estupro, tendo salientado a existência de contradições nos depoimentos testemunhais, notadamente da vítima, a impedir a condenação, não há falar em contradição e obscuridade do julgado, que foi desfavorável à acusação. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de d... ()

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Doc. 820.9403.1168.5881

482 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELO P PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso do Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e, com base no , VII, absolveu o acusado Peterson Correa de Oliveira, do crime previsto no art. 217-A, n/f do 71, ambos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da absolvição do réu, diante da fragilidade do acervo probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrariamente ao entendimento do nobre Julgador sentenciante, o contexto probatório, produzido s... ()

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Doc. 211.1711.9003.2300

483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for nec... ()

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Doc. 136.4031.1003.5500

484 - STJ. Habeas corpus. Impetração posterior ao julgamento do agravo de instrumento. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e tentativa de estupro. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria já examinada. Quantum de aumento pela agravante. Redução pela tentativa. Concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem após o julgamento do agravo de instrumento, no qual a matéria foi debatida, aplicando-se a Súmula 7/STJ. 2. Inexiste ilegalidade patente quanto à dosimetria da pena. O Tribunal de origem justificou concretamente o quantum de aumento pela agravante, haja v... ()

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Doc. 240.9290.7587.2233

485 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial provido para restabelecimento da condenação pelo delito de estupro de vulnerável. Preliminares e revisão da dosimetria. Questões que foram julgadas na origem e não foram objeto de impugnação via recurso especial. Rejulgamento. Impossibilidade. Desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Afastamento. Presença de dolo específico para a satisfação da lascívia. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante argui preliminares e a necessidade de revisão da dosimetria da pena, matérias que foram objeto de apelação, tendo sido devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e não impugnadas via recurso especial, não sendo possível, pois, o rejulgamento do que já foi definitivamente julgado. 2 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, « presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor... ()

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Doc. 250.1061.0837.3598

486 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aumento de pena. Fração de 2/3. Fundamentação adequada. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de M. L. U. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em apelação criminal, redimensionou a pena do paciente para 29 anos e 4 meses de reclusão pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), em continuidade delitiva (art. 71, CP). A defesa alega falta de fundamentação específica na aplicação da fração de 2/3 para aumento da pena pela continuidade delitiva, sustentando ofensa ao princí... ()

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Doc. 220.2181.1501.8526

487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Pena-base. Exasperação. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à luz do e do princípio da proporcionalidade. A esta Corte, cabe apenas o controle da legalidade dos critérios adotados, bem como à correção de frações discrepantes. Na hipótese, a exasperação da pena-base está em consonância com a jurisprudência desta Corte, visto que foram apontados elementos que e... ()

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Doc. 164.7844.8008.6700

488 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Progressão. Estupro e atentado violento ao pudor. Art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos, modificado pela Lei 11464/07. Possibilidade. Norma penal de natureza mais favorável. Aplicação imediata e retroativa. Necessidade. Fixação do regime prisional inicial fechado. Obrigatoriedade. Revisão deferida.

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Doc. 163.9743.6004.7900

489 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro e roubo. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade, personalidade, consequências e motivos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Cabe ao magistrado explicitar o seu convencimento quanto à escolha de fundamentos expostos nas respectivas fases da dosimetria, o que, a meu ver, não foi feito no caso dos autos. 2. A culpabilidade do agente foi considerada desfavorável sem nenhuma justificativa concreta. A Juíza singular consignou apenas que a culpabilidade é «amplamente negativa, sendo os fatos bastante graves, acentuadamente reprováveis socialmente». 3. A fim de justificar o aumento da pena-base relativamen... ()

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Doc. 211.0475.4006.8300

490 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Pretensão de atenuação da pena. Rexame fático. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A análise acerca da caracterização da continuidade delitiva, bem como da possibilidade de afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no , II é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o revolvimento do contexto fático probatório considerado para o julgamento da demanda. 2 - É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo... ()

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Doc. 211.7204.6007.0500

491 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico. Motivação inidônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - De acordo com o e... ()

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Doc. 250.1061.0904.5277

492 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro de vulnerável. Manutenção da condenação. Súmula 7, STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, devido à incidência da Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, à pena de 11 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa e manteve a condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 195.9240.2012.7700

493 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação pelo tribunal de origem. Esgotamento das vias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é pacífica no sentido de que a execução provisória da pena privativa de liberdade após encerrada a jurisdição nas instâncias ordinárias não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - O provimento de apelação interposta pelo Ministério Público que reverte absolvição anterior e condena o acusado à pena privativa de liberdade encerra a jurisdição ordinária, e... ()

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Doc. 174.6703.7000.3300

494 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença. Dosimetria da pena. Inadequação da via eleita.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Habeas Corpus extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, revogada a liminar.»

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Doc. 190.3530.1005.8600

495 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aumento da pena-base. Tenra idade da ofendida. Diversidade de atos sexuais praticados. Forte abalo psicológico. Idoneidade. Continuidade delitiva. Aumento na fração máxima. Imprecisão quanto ao número de vezes em que se deu a violência sexual. Prescindibilidade. Criança submetida a inúmeros abusos sexuais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Constituem fundamentos idôneos à exasperação da pena-base a tenra idade da vítima à época dos abusos sexuais, bem como o fato de ter sido deflorada pelo agressor e submetida a uma diversidade de atos sexuais, causando-lhe forte abalo psicológico. 2 - In casu, a ofendida, que contava com oito anos de idade quando do primeiro estupro, fora deflorada pelo próprio pai, o qual a constrangeu a com ele praticar não somente conjunção carnal, como também sexo oral e anal, causando-l... ()

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Doc. 249.5637.1609.7631

496 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 217-A, § 1º c/c art. 226, II, caput, na forma do art. 71 caput, por duas vezes, todos do C.Penal, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado.Do mérito. Pretensão absolutória mostra-se insustentável. A prova oral, em especial o depoimento da vítima prestado junto ao NUDECA, bem como os demais depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além do Laudo de exame de corpo del... ()

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Doc. 241.2090.8619.5367

497 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupros de vulnerável majorados pelo parentesco (genitor). Armazenamento em dispositivos informáticos de conteúdo pornográfico envolvendo criança e adolescente, além de filmar cena de sexo explícito envolvendo criança. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Alegação de omissão sobre ausência de fundamentação e contemporaneidade da custódia cautelar. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no recurso em habeas corpus, o qual visava à revogação de prisão preventiva. A embargante alega omissão no acórdão quanto à ausência de fundamentação e contemporaneidade da decisão que decretou a prisão cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a suposta a... ()

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Doc. 221.0210.8347.1139

498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021). 2 - Em atenção às ... ()

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Doc. 189.0728.9973.1241

499 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Sentença condenatória que impôs a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, reiteradas vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do CP. Inconformismos defensivo e ministerial. Pretensão absolutória não merece acolhida. Materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável seguramente demonstradas no conjunto probatório. Acusado que, em reiteradas oportunidades, com o objetivo de satisfazer sua lascívia e aprov... ()

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Doc. 564.2983.9590.2117

500 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

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