STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ndeferimento de prisão domiciliar. Agravante genitora de menores de 12 anos. Hipótese excepcional. Utilização da residência para as práticas criminosas. Recurso improvido. 1- [...] no caso, «embora a paciente seja comprovadamente mãe de três crianças menores de 12 (doze) anos de idade, [...] a prática do delito de tráfico de drogas ocorreu na própria residência (onde havia, em depósito, 39g de crack, embaladas e prontas para a distribuição, e 20g de maconha)», e onde também «foram encontrados 9 (nove) aparelhos celulares, uma balança de precisão, cartões, além de uma bicicleta proveniente de furto» (fl. 9), configurando-Se, assim, situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício em apreço, consoante a jurisprudência desta corte.
3 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 895.401/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato. 2- No caso, embora conste dos autos que a reeducanda é mãe de Davi, nascido em 26/6/2024 e de Enzo, nascido em 14/7/2022, conforme constou claramente na sentença, mantida no acórdão de apelação, o delito foi perpetrado na própria residência dos réus, onde conviviam com diversos infantes. 3- Agravo Regimental não provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito