+ de 963 itens encontrados
51 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Furto de bicicleta em bicicletário de academia. Responsabilidade do réu pelo dever de guarda dos bens deixados em suas dependências. Súmula 130/STJ. Prejuízos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso Improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda de bicicleta. Imperfeição na forma do projeto ou da montagem de parte do bem. Eventual prejuízo na modalidade de lucros cessantes. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE AUTOMÓVEL COM BICICLETA. CULPA DA MOTORISTA DO CARRO, QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO CICLISTA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE AGIR ILÍCITO DO AUTOR, ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II. RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS. INTELIGÊNCIA DO art. 29, II E § 2º, DO CTB. DANOS PATRIMONIAIS REDUZIDOS, EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DO CONSERTO DA BICICLETA OU GASTOS MÉDICOS DISCRIMINADOS A COMPROVAR O MONTANTE POSTULADO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO EM R$ 1.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Bicicleta conduzida pelo pai dos autores atingida por veículo conduzido em excesso de velocidade. Negligência configurada. Culpa do condutor do veículo automotor devidamente demonstrada. Indenizatória procedente. Recursos quanto ao tema desprovidos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Uma bicicleta. Bem recuperado. Valor. R$ 60,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. PARTILHA DE VEÍCULO E DA BICICLETA. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO DEVE SER PARTILHADO. PROPRIEDADE OU POSSE DA BICICLETA NÃO FOI COMPROVADA. FOTO DE PERÍODO DIVERSO DA UNIÃO. BEM NÃO DEVE SER PARTILHADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO. MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. - É
reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. - No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. - Comprovado que o veícul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E MATERIAIS - QUEDA DE BICICLETA EM AVENIDA - DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO PELO RÉU NA VIA PÚBLICA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Para que se configure a responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade, nos termos do CCB, art. 186. 2. Não tendo a parte autora se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus de demonstrar que a queda da bicicleta que resultou nas lesões físicas foi causada diretamente pelo depósito irregular de resíduos de construção pelo réu na via pública, impõe-se confirmar a sentença que julgou improcedente o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Traição. Agente que ao promover discussão com a vítima a respeito de eventual furto de bicicleta efetua disparos de revólver provocando-lhe o óbito. Alegação de injusta provocação do ofendido. Inadmissibilidade. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Condenação. Necessidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Tentativa. Reconhecimento do princípio da insignificância. Descabimento. Objeto material do crime (bicicleta) que não se pode afirmar ter valor irrisório. Sendo inaplicável, ainda, o benefício diante da conduta praticada, com invasão de uma residência. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Furto de bicicleta, nas dependências do instituto apelado. Inexistência de responsabilidade da instituição de ensino. Prova indica tratar-se de local aberto e sem controle de acesso. Ausência de dever de guarda pelo apelado. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso do Ministério Público. Pleito de readequação da dosimetria penal, para: a) reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo; b) afastamento da integral compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos guardas municipais coesos e livres de contradição, indicando as circunstâncias da prisão em flagrante. Bicicleta subtraída momentos antes do bicicletário de uma escola encontrada na posse do acusado. Réu confesso. 2. Pleito objetivando o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade. Acusado que foi abordado na posse de um alicate. Encontro da correia que prendia a bicicleta da vítima ao bicicletário rompida. Circunstâncias que, aliadas à abordagem do réu na condução da bicicleta logo após a sua subtração e à confissão judicial permitem concluir pela configuração da qualificadora, independentemente da realização de perícia no local dos fatos. Precedentes. 3. Dosimetria que não merece reparos. 3.1. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. 3.2. Agravante da reincidência adequadamente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Pleito objetivando o afastamento da compensação integral. Impossibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. 3.3. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ciclista. Colisão entre ônibus e bicicleta. Culpa exclusiva da vítima. CF/88, art. 37, § 6º.
«Comprovada a culpa do condutor desta, que, após efetuar uma curva, não conseguiu freá-la, invadindo a contramão de direção e colidindo com o veículo de transporte coletivo. Conclusão do laudo de exame do local, confirmada pela única testemunha ouvida, que presenciou o acidente. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade da empresa, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Sentença correta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Apreensão de ciclomotor - Ausência de registro no órgão de trânsito - Necessidade de que o interessado cumpra os requisitos do art. 2º da Resolução CONTRAN 934/2022 que dispõe as condições para o registro e o licenciamento de ciclomotores e cicloelétricos - Impetração objetivando a liberação de bicicleta motorizada apreendida pela autoridade impetrada, sem o pagamento das multas que recaíram Ementa: Apreensão de ciclomotor - Ausência de registro no órgão de trânsito - Necessidade de que o interessado cumpra os requisitos do art. 2º da Resolução CONTRAN 934/2022 que dispõe as condições para o registro e o licenciamento de ciclomotores e cicloelétricos - Impetração objetivando a liberação de bicicleta motorizada apreendida pela autoridade impetrada, sem o pagamento das multas que recaíram sobre motociclo - Decisão mantida - Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com tratamento médico, corretamente aferido. Dano moral que é passível de indenização. Valor bem fixado. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante na posse do bem corroborada por relatos firmes e coesos da vítima e dos agentes de segurança, revelando a ocorrência do furto - Dolo indiscutível - Apelante que, sem autorização do proprietário, tomou para si a bicicleta, a ela dando destino indeterminado - Posterior localização da bicicleta que não exclui o crime - Insignificância não verificada - Maus antecedentes, multirreincidente e «res furtiva» avaliada em montante bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Exasperação da pena-base e agravamento da pena proporcionais e fundamentados - Pena mantida - Regime semiaberto mantido e restritivas e suspensão da pena inviáveis - Maus antecedentes e multirreincidente - Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Habeas corpus. Furto privilegiado. Subtração de uma bicicleta avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais). Princípio da insignificância. Absolvição. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta criminosa. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Coação ilegal evidenciada. Habeas corpus concedido.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de furto de uma bicicleta, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais), posteriormente restituída à vítima, não lhe ensejando prejuízo algum, seja com a conduta do paciente, seja com a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ressarcimento. Bicicleta destruída no acidente. Decisão que merece reparo. Montante pretendido àquele título constou expressamente da petição inicial. Pedido que deve ser recebido e oportunamente apreciado. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. ACUSAÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. ACOLHIMENTO. 1)
Emerge firme da prova judicial que a família da vítima estava pelando pela orla de Icaraí, quando resolveram parar em uma lancho-te, deixando as 03 (três) bicicletas na calçada em frente, e quando já estavam sentados em uma das mesas lanchando, o acusado Douglas e um comparsa ainda não identificado, subtraíram cada um uma das bicicletas dos ofendidos. A bicicleta subtraída pelo comparsa do réu - que era da esposa da vítima Flávio -, foi imediatamente segurada pelo filho da vítima, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Bicicleta avaliada em R$ 60,00. Meio de transporte da vítima. Princípio da insignificância. Não incidência. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias do delito valoradas negativamente. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A prática de furto de uma bicicleta avaliada em R$ 60,00, que representava 14% do salário mínimo vigente à época dos fatos, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de bicicleta. Imperfeição na forma do projeto ou da montagem de parte do bem. Resultado lesivo. Responsabilidade do fabricante. Obrigação de devolução do valor do produto configurada. Indenização devida. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Bicicleta colhida por veículo ao efetuar manobra repentina sem cautela, causando a colisão. Elementos dos autos que demonstram a culpa do réu pela ocorrência do sinistro. Danos materiais e morais bem fixados Sentença mantida. Recursos desprovidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico entre bicicleta e caminhão. Óbito de filho menor dos ora agravados. Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade civil dos ora agravantes. Apelo nobre que defende a culpa exclusiva da vítima. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, mormente no laudo pericial, concluiu pela responsabilidade civil dos ora agravantes pelo acidente entre bicicleta e caminhão, que levou a óbito o filho menor/irmão dos ora agravados. 2 - A pretensão posta no recurso especial, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inadmissível na estreita via do recurso especial, conforme dispõe a Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETA.
Falha na prestação de serviços evidenciada. Desídia da empresa/ré comprovada. Subtração de bem de morador que estava no estacionamento do condomínio. Portão de acesso ao prédio que permaneceu aberto por longo período facilitando o acesso de terceiro ao edifício para perpetrar crime de furto. Autor que comprovou o ônus imposto pelo art. 373, I do CPC. Ré que descumpriu a obrigação do CPC, art. 373, II, deixando de comprovar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito do de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TRT2. Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 2º.
«... É certo que a doutrina e a jurisprudência hodiernas trilham no sentido de que os bens que usualmente guarnecem uma residência são impenhoráveis, tais como a geladeira, o fogão, os assentos, os armários e as mesas com cadeiras, pois os mesmo são imprescindíveis ao convívio humano. Todavia, não é este o caso dos autos, vez que os objetos constritos são suntuosos e atraem a aplicação do Lei 8009/1990, art. 2º. A certeza de que poucas pessoas têm a prerrogativa de mobili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Tentativa de subtração de uma bicicleta avaliada em aproximadamente um salário-mínimo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto de um bem que possuía na época do fato delituoso o valor aproximado de um salário-mínimo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de DPVAT/SPVAT - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Danos pessoais sofridos em acidente de bicicleta elétrica, sem envolvimento de veículo automotor, não são cobertos pelo seguro obrigatório - Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - PRELIMINAR DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PERÍCIAS IMPERTINENTES - FARTURA DE ELEMENTOS DE PROVA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VÍDEO REGISTRANDO O ACIDENTE NA ÍNTEGRA - MÉRITO - CONTROVÉRSIA SOBRE O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONDUÇÃO PERIGOSA E IMPRUDENTE DE BICICLETA EM TRÁFEGO NOTURNO - CONDUÇÃO NA CONTRAMÃO E DEPOIS INVASÃO DE FAIXA SEM CONSIDERAÇÃO ACERCA DO TRÁFEGO - IMPOSSIBILIDADE DE O MOTORISTA DO ÔNIBUS TOMAR CONHECIMENTO DA BICICLETA NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA - IMPREVISÍVEL O ATROPELAMENTO PELA RODA TRASEIRA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTÁVEL À AUTORA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO 1 -
Não se vislumbra cerceamento de defesa quando as provas pleiteadas não foram minimamente justificadas e, analisadas concretamente, mostram-se impertinentes diante do amplo conjunto probatório já apresentado, inclusive com vídeo de câmera de segurança que retrata integralmente o acidente de trânsito. Preliminar rejeitada. 2 - O conjunto probatório é firme em apontar que a causa adequada do acidente repousa unicamente na imprudência da vítima, que conduziu sua bicicleta, à noite, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE BICICLETA E CAMINHÃO - VERSÕES CONFLITANTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - 1.
Em acidente de trânsito, havendo controvérsia fática em teses colidentes, é ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito - 2. Versão narrada na petição inicial que conflita até mesmo com a versão dada pelo autor no boletim de ocorrência - 3. Prova oral que não esclarece os pontos controvertidos - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bicicleta. Imperfeição na forma do projeto ou da montagem de parte do bem. Queda do veículo. Ausência de consequências de monta na integridade física da usuária. Abalo moral não configurado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e receptação. Sentença condenatória. Recurso da ré Brenda. Preliminar. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inexistência de situação de flagrância ou mesmo de ordem judicial autorizadora do ingresso na residência. Mérito. Absolvição por fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura da receptação culposa; b) aplicação do princípio da insignificância em relação aos entorpecentes apreendidos. Recurso do réu Stefano. Preliminar. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Alegação de inexistência de situação de flagrância ou mesmo de ordem judicial autorizadora do ingresso na residência. Mérito. Absolvição por fragilidade probatória. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleitos subsidiários: aplicação da pena em seu mínimo legal. 1. Concessão da justiça gratuita ao réu Stefano. Presunção de veracidade das alegações de insuficiência de recursos financeiros. art. 99, parágrafo 3º, do CPC. 2. Preliminar. Ilicitude probatória por violação da garantia da inviolabilidade domiciliar. Não configuração. Demonstrada situação de justa causa para o ingresso no domicílio. Policiais militares que realizavam patrulhamento pela cidade, quando foram acionados por um transeunte, o qual revelou que um usuário teria trocado drogas por uma bicicleta, produto de furto, em ponto de venda de entorpecentes de propriedade de Brenda e Stefano. Policiais que se dirigiram ao endereço indicado e ali avistaram Stefano defronte à residência. Réu que, ao notar a presença da viatura, tentou entrar na casa, sendo, todavia, abordado e detido. Policiais militares que esclareceram ao acusado o motivo da diligência, tendo ele, naquela oportunidade, confirmado aos agentes que Brenda adquirira uma bicicleta com as mesmas características daquela narrada pelo transeunte. Acusado que autorizou o ingresso dos policiais na casa, onde, além da bicicleta produto de furto, foram encontradas 41 pedras de crack e uma balança de precisão. Réus que, durante a persecução penal, apresentaram versões conflitantes acerca de como se deu o ingresso dos policiais na residência. Versão dos policiais que deve prevalecer. 3. Jurisprudência majoritária que vem afirmando o caráter permanente da receptação, admitindo a prisão em flagrante enquanto mantido o estado de permanência o que, portanto, dispensaria o consentimento ou o mandado judicial para ingresso forçado em domicílio. Ingresso regular que depende da convergência de um quadro de justa causa para a mitigação da garantia da inviolabilidade domiciliar. Existência de elementos fáticos anteriores que permitiram o ingresso no domicílio. Justa causa traduzida nas informações recebidas de um transeunte dando conta de que a bicicleta furtada estava na casa dos réus. Policiais que para lá se dirigiram. Stefano que revelou que Brenda havia adquirido uma bicicleta com as mesmas características a qual estaria em um quarto existente nos fundos do terreno. Ré que, por sua vez, confirmou ter comprado a bicicleta de pessoa que não soube declinar os dados qualificativos e endereço. Existência de um quadro de justa causa autorizativo do ingresso domiciliar. Nulidade afastada. 4. Receptação. Ré Brenda. Condenação adequada. Registro da ocorrência do crime antecedente e depoimentos das testemunhas uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Circunstâncias do fato que permitem concluir que a ré sabia da procedência ilícita da bicicleta por ela adquirida. Realização de negócio jurídico e pagamento de quantia à pessoa cuja qualificação desconhecia. Inexistência de recibo de pagamento ou mesmo qualquer outro documento que comprovasse a transação realizada. Não apresentação da nota fiscal da bicicleta. Valor pago que não era condizente com aquele praticado no mercado formal. Contradições em relação à dinâmica que envolveu a aquisição da bicicleta. Circunstâncias que são indicativos claros de irregularidades não condizentes com uma situação de normalidade, o que reforça sua projeção subjetiva para os fatos. 5. Receptação. Réu Stefano. Absolvição. Materialidade demonstrada. Dúvidas quanto a autoria. Ré Brenda que confessou ter adquirido a bicicleta de pessoa desconhecida, afastando a responsabilidade criminal de Stefano. Narrativa que foi corroborada pelo réu e não infirmada pelos demais elementos de prova produzidos, os quais, portanto, se mostraram insuficientes a ponto de fixar um juízo de certeza de autoria. Prevalência da presunção de inocência como regra de julgamento. 6. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de porte de drogas para uso pessoal. Materialidade comprovada. Dúvidas sobre a destinação comercial da pequena quantidade de crack apreendida. Elementos que apontam para o consumo pessoal. Réus que sempre negaram envolvimento no tráfico quando de suas oitivas. Policiais militares que não presenciaram qualquer ato de comercialização das drogas. Réus que não foram alvo de qualquer investigação ou campana que, de alguma forma, indicasse estarem eles no comercio daquelas substâncias. Quantidade que não era incompatível com o uso próprio. Dúvida quanto aos termos da imputação que milita em favor dos acusados. Necessidade de readequação penal típica para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 7. Dosimetria. 7.1 - Ré Brenda. 7.1.1 - Receptação. Ausência de circunstâncias judiciais que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Manutenção do regime prisional aberto. Quantum da pena aplicada que, somada à primariedade da ré, permite a fixação do regime prisional mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. 7.1.2 - Porte de drogas para uso pessoal. Imposição da pena de advertência. Ré primária. Quantidade de drogas que não era excessiva. 7.2 - Réu Stefano. 7.2.1 - Porte de drogas para uso pessoal. Imposição da pena de prestação de serviços à comunidade. Réu reincidente. 8. Recurso da defesa do réu Stefano conhecido e parcialmente provido. Detração penal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Revogação da prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura clausulado. 9. Recurso da defesa da ré Brenda conhecido e parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de bicicleta em parque público. Morte de filho menor da autora. Suposta falha de atendimento e responsabilização da municipalidade. Conjunto probatório demonstrando que o médico tomou as devidas cautelas. Não configuração de negligência, imperícia ou imprudência. Indenização indevida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de bicicleta em parque público. Morte de filho menor da autora. Suposta falha de atendimento e responsabilização da Municipalidade. Conjunto probatório demonstrando que o médico tomou as devidas cautelas. Não configuração de negligência, imperícia ou imprudência. Indenização indevida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente em rodovia estadual. Morte da filha da autora. Colisão entre bicicleta e automóvel. Versões conflitantes. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e eventual omissão do Estado. Obrigação de indenizar inexistente. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA NO ESTACIONAMENTO. SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. LUCRO CESSANTE COMPROVADO. LEGITIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de danos materiais e morais, em decorrência do furto de bicicleta no estacionamento da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal diz respeito acerca: (i) da responsabilidade da empresa de supermercados pela ocorrência do evento danoso que culminou no furto do bem móvel do demandante; e (ii) da existência de danos morais indenizáveis e o seu justo valor, além de lucros cessantes. III. RAZÕES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Queda de bicicleta causada por buraco existente na via pública. Omissão da Municipalidade. Má conservação. Responsabilidade estatal pelos danos materiais e morais sofridos. Indenização devida. Redução do valor arbitrado à título de danos morais e estéticos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE, SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS, AO MANOBRAR O COLETIVO PARA ADENTRAR À DIREITA, NUMA AVENIDA, ACABA COLIDINDO COM UMA BICICLETA QUE TRAFEGAVA NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO, DERRUBANDO AS CICLISTAS E CAUSANDO LESÕES CORPORAIS NELAS. CULPA DO CONDUTOR DEMONSTRADA. DANO MATERIAL QUE SE LIMITA AO VALOR DESEMBOLSADO COM O TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DA DEMANDANTE. DANOS ESTÉTICOS, TODAVIA, NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS DIRETO E REFLEXO COMPROVADOS. DEMANDANTE QUE, ALÉM DAS LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DA QUEDA DA BICICLETA, AINDA EXPERIMENTOU GRANDE SOFRIMENTO EM VIRTUDE DAS LESÕES DA NETA, MENOR DE IDADE E QUE ESTAVA NA GARUPA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 30.000,00. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE É A DATA DO EVENTO DANOSO, JÁ QUE SE CUIDA DE TÍPICA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO C. STJ.
Recurso de apelação da ré improvido e provido, em parte, o apelo da autora(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Acidente no trajeto. Opção por veículo próprio (bicicleta). Ausência de culpa patronal. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se o trabalhador opta por locomover-se em veículo próprio no trajeto residência-trabalho exime o empregador de qualquer culpa quanto a acidente ocorrido no percurso, mormente na situação dos autos, em que restou provado o fornecimento regular do vale-transporte. Além de não comprovada, a alegação de não fornecimento de vales nos dias de folga trabalhada é irrelevante em vista da confissão do autor de que o acidente ocorreu em dia normal de trabalho. Assim, é forçoso concluir que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de bicicleta avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais). Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Reincidência específica.
«1 - A decisão agravada está na mais absoluta sintonia com a massiva jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que tanto a reincidência específica quanto o elevado valor do bem objeto da subtração impedem, de modo absoluto, o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL - FURTO DE BICICLETA DEIXADA NA ÁREA COMUM DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO NÃO FECHAMENTO DO PORTÃO POR OUTROS INQUILINOS QUE COABITAM NO MESMO ENDEREÇO, EM CASAS INDEPENDENTES. Decretação da revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência dos pedidos. Ausência de condomínio Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL - FURTO DE BICICLETA DEIXADA NA ÁREA COMUM DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO NÃO FECHAMENTO DO PORTÃO POR OUTROS INQUILINOS QUE COABITAM NO MESMO ENDEREÇO, EM CASAS INDEPENDENTES. Decretação da revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência dos pedidos. Ausência de condomínio constituído. Inexistência de responsabilidade do locador, por falta de previsão contratual nesse sentido. Nexo de causalidade não comprovado. Obrigação do locador de indenizar afastada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Apelo defensivo exclusivamente para a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Réu que admitiu espontaneamente a compra de uma bicicleta avaliada em R$ 2.199,00 por R$ 80,00, em circunstâncias indicativas da condição criminosa do Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Apelo defensivo exclusivamente para a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Réu que admitiu espontaneamente a compra de uma bicicleta avaliada em R$ 2.199,00 por R$ 80,00, em circunstâncias indicativas da condição criminosa do oferecedor do bem, seu desconhecido, aduzindo ainda sincero arrependimento quanto a sua conduta. Informações do próprio acusado quanto a flagrante desproporção entre valor real e o preço pago. Compensação entre a atenuante articulada e a agravante da recidiva. Recurso defensivo provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S V OU VII, DO CPP E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA BICICLETA FURTADA - RÉU QUE NÃO SOUBE INDICAR OS DADOS QUALIFICATIVOS DA PESSOA QUE LHE VENDEU O BEM - DESPROPORÇÃO DO VALOR QUE ALEGA TER PAGADO PELA BICICLETA E SEU PREÇO DE MERCADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO REFERENTE À COMPRA DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA ESCORREITA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA - ESCOLHA QUE NÃO CABE AO RÉU, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA - OBSERVAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - NEGADO PROVIMENTO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO SINISTRO, PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL (CTB, art. 305) - autoria e materialidade comprovadas - réu que derrubou bicicleta motorizada e se evadiu do local mesmo sendo alertado por populares a respeito do ocorrido - sentença mantida - recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto de bicicleta. Bem avaliado em R$ 100,00. Montante não irrisório na época dos fatos. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Prejuízo à vítima.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Queda de bicicleta que causa lesões corporais no ciclista. Culpa da administração pública caracterizada ante sua omissão ao não reparar a camada asfáltica. Indenização por dano moral devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÕES DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma. Vítima que caminhava pela via pública quando o réu, conduzindo uma bicicleta, passou por ela duas vezes e parou um pouco a frente, fingindo falar ao celular. Quando a vítima se aproximou, ele desceu da bicicleta e a abordou, exigindo o celular que ela usava, bem como a mochila que trazia nas costas. Recusa da vítima em entregar os bens. Agressão do réu com socos (no rosto e no estômago) e empurrão. Denunciado que ergueu a blusa exibindo uma faca, vencendo a resistência da vítima. Autoria e materialidade bem comprovadas. Palavras coerentes da vítima. Firme reconhecimento operado na delegacia e ratificado em Juízo. Condenação que se sustenta. Apenamento mitigado, porém. Elevação das bases que não se sustenta, em sendo fulcrada em elementares do tipo. Causa elevatória bem delineada, dado o depoimento da ofendida. Emprego de arma que independe da apreensão, se segura a palavra do lesado. Precedentes. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Prova. Ônus. Indenizatória. Acidente de veículos. Ônus da prova tocava ao autor (CPC, art. 333, I), que não o satisfez. Autor narrou que, quando circulava com sua bicicleta, foi «abruptamente colhido por veículo» da corré. Ausência de demonstração da dinâmica do acidente, ônus do autor. Manutenção do Decreto de improcedência. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estupro tentado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias do delito valoradas negativamente com base no modus operandi. Vítima empurrada da bicicleta em ciclovia localizada em túnel de grande movimento. Demonstração de maior ousadia. Especial reprovabilidade configurada. Fundamento válido. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Legítima a consideração das circunstâncias do delito pelo modus operandi empregado na prática do crime, em que a vítima é empurrada de sua bicicleta e jogada ao chão, o qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto de bicicleta. Bem avaliado em R$ 215,00. Equivalente a 34,56% do salário mínimo vigente à época. Reincidência e reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Elevado prejuízo à vítima.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor do veículo não caracterizada. Conjunto probatório indicando o estado de embriaguez da vítima. Exposição da vítima a extremo perigo, na tentativa de atravessar com sua bicicleta, uma rodovia à noite, em local proibido para travessia de pedestres ou ciclistas. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)