TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando um pena restritiva de direitos. Recurso defensivo requerendo a absolvição, pelo princípio da insignificância, ou a fixação de regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu preso em flagrante. Réu que subtraiu a bicicleta do ofendido, que estava no estacionamento de um supermercado. Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão da res furtiva em poder do acusado. Prova testemunhal segura para a manutenção da condenação. Furto consumado. Manutenção da condenação. Pleito de aplicação do princípio da insignificância - não acolhimento. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, compensação entre a circunstância atenuante da confissão, com a agravante da reincidência (roubo majorado), sem recurso Ministerial. Na terceira fase, sem alteração. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime inicial semiaberto mantido, em caso de revogação da pena substitutiva fixada. Réu reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais para a fixação de regime prisional mais favorável. Recurso Defensivo desprovido
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