TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, em regime inicial fechado. Recurso Defensivo que busca o reconhecimento da tentativa, reduzindo-se a pena no patamar máximo. Ainda, requer a redução da fração de exasperação da pena-base. Autoria e materialidade devidamente comprovadas - prisão em flagrante - Réu revel - vítima que confirmou a subtração de sua bicicleta - Policiais Militares que abordaram o réu, já detido por populares, na posse do bem subtraído - Palavras da vítima e dos Policiais Militares que merecem credibilidade - Furto consumado - inversão da posse - tese de tentativa não acolhida - Manutenção da condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, justificadamente, diante dos registros de vários antecedentes criminais - Na segunda fase, pena exasperada em razão da circunstância agravante da reincidência - Na terceira fase, sem alterações. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado e por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Recurso defensivo desprovido. Mandado de prisão a ser oportunamente expedido
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