DOC. 406.1535.6714.7330

TJSP. APELAÇÃO -

Indenização - Danos morais e estéticos - Acidente em via pública - Perda do controle da direção de veículo pelo condutor que caiu com sua bicicleta em buracos na via pública - Lesões graves sofridas pelo condutor, com cicatriz visível como sequela - Nexo de causalidade configurado - Responsabilidade da Administração Pública pela omissão, com descuido nos deveres de manutenção, iluminação e sinalização da via - Indenização atenta às peculiaridades do caso, bem como à razoabilidade e à proporcionalidade - Sentença de procedência parcial mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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