Acao Rescisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.5374.5000.3100

301 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida nos tribunais à época do julgamento. Incidência da Súmula 343/STF.

«1. Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo. 2. Matéria controvertida à época do julgamento do acórdão rescindendo. Incidência, por analogia, da Súmula 343/STF. 3. Ação rescisória improcedente.»

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Doc. 868.4494.8729.5890

302 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA MATERIAL - AUSENCIA - INADEQUAÇÃ DA VIA ELEITA.

Tratando-se de sentença prolatada em jurisdição voluntária, incabível a ação rescisória por ausência de coisa julgada material.

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Doc. 162.5782.3000.0500

303 - STF. Ação rescisória. Ausência do pressuposto de rescindibilidade a que se refere o CPC, art. 485, V. Inocorrência de violação flagrante e manifesta a preceito legal. Utilização da ação rescisória como instrumento de revisão ou de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar e julgar o pleito rescisório em questão. Incidência, no caso, da Súmula 515/STF. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 375.1758.6679.1034

304 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão à desconstituição de Acórdão da 13ª Câmara de Direito Público, que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso do autor, por deserção. Ação rescisória fundada no art. 966, IV do CPC, sob o fundamento de que já havia sido julgada ação idêntica promovida pelo Município de Cajamar ( 0000327-10.2003.8.26.0108), sob o mesmo quadro fático (fraude à licitação na aquisição de mercadorias da merenda escolar) referente ao mês de setembro de 2002. Descabimento. A... ()

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Doc. 103.1674.7282.9200

305 - TST. Ação rescisória. Vício de citação. Discussão em embargos a execução. Impossibilidade. Discussão dos vícios de citação em ação rescisória. CLT, art. 884, § 1º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 741, I.

«O , § 1º prevê taxativamente quais as matérias que podem ser trazidas nos embargos à execução. Entre elas não se inclui a argüição de ocorrência de vício de citação no processo de conhecimento, ao contrário do que ocorre processo civil -, I. Tal dispositivo legal não tem aplicação subsidiária no processo do trabalho ante a existência de norma legal específica no texto consolidado. Dessa forma, cabível a ação rescisória para discussão ac... ()

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Doc. 150.2334.4000.0200

306 - STF. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, II, V e IX. Concurso público para fiscal do trabalho. Candidatos aprovados na 1ª fase. Pretensão de participar da 2ª etapa do certame. Precedentes. Ação rescisória julgada improcedente. CPC/1973, art. 134.

«1. Nos termos do , II, o impedimento que viabilizaria a ação rescisória pressupõe ter o Ministro contrariado o art. 134 daquele Código. A circunstância de o Ministro Relator ter atuado como Advogado-Geral da União em processos distintos não causa o seu impedimento no Recurso Extraordinário 367.460. 2. Incabível a presente ação rescisória por fundamentar-se o acórdão rescindendo na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 3. ... ()

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Doc. 158.9164.2527.3642

307 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. FÉRIAS. DOBRA. PROVA NOVA. DECISÃO EM OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE AFASTADA A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST, I. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . 1.

Nos termos do, VII do , é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como p... ()

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Doc. 882.8383.7657.3227

308 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS.

Diante da expressa remissão do ao CPC, à ação rescisória aplica-se o regramento sobre justiça gratuita nele previsto, não sendo exigível a assistência do sindicato representante da categoria. Na presente ação rescisória, verifica-se que o autor declarou que não está em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família e outorgou procuração ao advogado com poderes para «prestar declarações inclusive quanto ao estado de ... ()

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Doc. 211.1101.0616.8478

309 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Incorporação de quintos derivados de vínculos funcionais anteriores ao ingresso na magistratura. Acórdão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial da sua época. Pacificação do tema em sentido contrário sob o regime de repercussão geral. A ação rescisória não constitui instrumento de uniformização de jurisprudência. Rescisão admissível apenas na hipótese de controle concentrado de constitucionalidade.

I - Cuida-se de Ação Rescisória apresentada pela União buscando desconstituir acórdão da 6ª Turma, proferido no Recurso Especial 509.961/MG, no qual foi reconhecido o direito do magistrado à incorporação de quintos derivados de vínculos funcionais anteriores ao ingresso na magistratura. II - Inadmissível a presente ação rescisória, porquanto o acórdão rescindendo adotou a orientação que vigorava nesta Corte naquela ocasião, o que atrai a incidência da Súmula 343/STF, segu... ()

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Doc. 164.4075.4000.2300

310 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Ação rescisória de Acórdão. Pretensão do autor desacolhida. Matérias alegadas que foram devidamente enfrentadas. Para que prospere a pretensão, nos termos da norma insculpida no CPC/1973, art. 485, § 2º, mister se faz que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre os fatos alegados. Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. 164.7400.5010.1800

311 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Fundamento. Aduzem os autores que a decisão impugnada é contraditória em face de outra sentença também transitada em julgado que reconheceu a legitimidade dos postulantes de impugnar as cláusulas do financiamento. Ausência de qualquer incompatibilidade com a rescisão do compromisso de compra e venda, que ora pretende ver rescindida. Ação rescisória improcedente.

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Doc. 220.8181.2369.1680

312 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da petição inicial por ausência de seus correlatos requisitos. Depósito previsto no CPC/2015, art. 968, II. Devolução ao autor da demanda. Ausência de julgamento colegiado. Possibilidade. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante/ré.

1 - O ajuizamento de ação rescisória pressupõe a demonstração efetiva, concreta e objetiva de seus requisitos legais, também o cumprimento da condição de procedibilidade prevista no , II, consubstanciada na necessidade do autor realizar o depósito judicial da importância de 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa, o qual se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. 2 - A exegese do referido norma... ()

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Doc. 240.9130.5803.0730

313 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Promessa de compra e venda. Ação de Resolução contratual julgada procedente. Manutenção pelo acórdão rescindendo. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o pleito rescisório. Insurgência da agravante.

1 - A ação rescisória é medida de acolhimento excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no , em razão da necessidade de se conf erir proteção constitucional à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 2 - Concretamente, a decisão ora questionada proferida nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, mantida em sua integralidade pelo colegiado da Terceira Turma, foi expressa e categórica no sentido de que «(...) a ... ()

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Doc. 170.2125.7000.2300

314 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Correção das parcelas pagas em atraso na via administrativa. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no , de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória fundada no inciso V do , de 1973, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, di... ()

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Doc. 498.8817.8199.7367

315 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 966, V. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIPO POR MANIFESTAMENTE VIOLADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que não indicado, pelo autor, o dispositivo tido por manifestamente violado, não obstante tenha ajuizado ação rescisória com fundamento no , V. 2. A Corte Regional, a propósito, determinou que fosse efetuada suficiente emenda à inicial, nos seguintes termos: «Preliminarmente, intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do , sob pena de indeferimento da inicial, devend... ()

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Doc. 121.1135.4000.6400

316 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Recurso especial. Embargos de divergência. Análise do acórdão rescindendo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Cinge-se a lide a determinar se o recurso especial interposto nos autos de ação rescisória fundada em ofensa do , V– violação a literal disposição de lei – deve, obrigatoriamente, se limitar aos fundamentos do acórdão recorrido, ou se seria possível adentrar na análise das próprias razões do acórdão rescindendo. O bem lançado voto a i. Min. Relatora traça minuciosamente a evolução do entendimento do STJ em torno do tema, evidenciando a existênci... ()

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Doc. 187.9380.3000.0200

317 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Pedido de corte rescisório fundado no CPC/2015, art. 966, «V». Alegada violação da norma jurídica. Questão não versada no julgado rescindendo. Ação voltada contra a data da certificação do trânsito em julgado da decisão proferida na ação matriz. Suposto erro cartorário não vicia a decisão prolatada no processo originário. Não configuração de decisão rescindível, nos termos do CPC/2015, art. 966, caput, e § 2º. Impropriedade da ação rescisória para esse fim. Agravo regimental não provido.

«1 - A admissibilidade da ação rescisória com base no , V pressupõe o exame pelo julgado rescindendo da norma jurídica supostamente violada. O suposto erro na data do trânsito em julgado da decisão e a alegada violação da norma jurídica não integraram a fundamentação do decisum rescindendo, razão pela qual sua discussão fica inviabilizada em sede de rescisória. 2 - A ação volta-se, em verdade, contra a data da certificação do trânsito em julgado da deci... ()

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Doc. 164.4035.4141.9925

318 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Sentença proferida na ação declaratória de resolução de negócio jurídico, que julgou parcialmente procedente a demanda Pretensão de rescisão da r. sentença. Inadmissibilidade da propositura de ação rescisória buscando, tão somente, a rediscussão de matéria que já fora objeto de apreciação na ação originária. Ação rescisória não é sucedâneo de recurso. Sentença transitara em julgado sem a interposição de qualquer apelo da parte requerente, caracterizando, portanto,... ()

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Doc. 143.6712.1000.2100

319 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Competência do STJ. Análise do mérito da ação originária. Violação de literal disposição de lei.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação rescisória nos casos em que, apesar de não ter sido conhecido o recurso especial com fundamento no óbice das Súmulas 282/STF e 7 e 83/STJ, a decisão rescindenda analisa o mérito da demanda. Precedentes. 2. Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo. 3. Ação rescisória improcedente.»

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Doc. 230.9040.7897.3346

320 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Interpretação razoável. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no , V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. 2 - A desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sen... ()

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Doc. 211.2081.1614.6425

321 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Cancelamento de nome de domínio na internet (nic.br). Ação rescisória. Alegação de cancelamento de marca industrial, incompetência de juízo, erro de fato e violação a norma jurídica. Vícios inexistentes. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno desprovido.

1 - A inicial da ação rescisória sustenta que o acórdão rescindendo impôs o cancelamento (anulação) de sua marca industrial, sem que o INPI fosse chamado a ingressar na lide, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2 - O acórdão rescindendo não determina cancelamento de marca registrada no INPI, mas sim, a par de outras medidas complementares, o cancelamento de nome de domínio na internet junto ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR -... ()

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Doc. 241.2021.1434.2597

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação de dispositivo legal. Interpretação jurisprudencial consolidada. Sucedâneo recursal. Agravo desprovido.

1 - A ação rescisória é medida excepcional cabível apenas nas hipóteses restritas previstas no , sendo necessária a demonstração de violação clara e manifesta de dispositivo legal. 2 - Não é cabível ação rescisória quando o acórdão rescindendo está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina que os juros contratuais não são aplicáveis após o desligamento dos participantes do plano de previdência complementar, de modo que a inter... ()

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Doc. 975.1137.5349.0300

323 - TJSP. Ação Rescisória - Processual Civil - Pretensão de rescindir Acórdão da C. 6ª Câmara de Direito Público para, desconstituído o julgado, afastar a condenação do Município de pagamento de 13º salário e terço de férias para secretário municipal - Procedência da ação rescisória que se impõe. Pretensão do Município autor que se amolda à hipótese do art. 966, V, § 5º, do CPC - O E. STF no Tema 484 consolidou entendimento no sentido de que, embora o regime de subsídio a agentes políticos não seja incompatível com o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, o pagamento de tais verbas deve ser previsto em lei local - Inexistência de previsão na legislação municipal de Artur Nogueira que impõe a procedência da ação rescisória. Ônus de sucumbência carreados ao requerido. .Ação Rescisória julgada procedente

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Doc. 241.2021.1400.6593

324 - STJ. Agravo interno em ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Não impugnação de decisão de mérito. Necessidade. Documento novo posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Vedação.

1 - É requisito essencial ao cabimento da ação rescisória a impugnação de decisão de mérito, o que não se verificou no caso. 2 - O documento novo que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na demanda. Precedentes. 3 - É vedada a utilização de ação ... ()

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Doc. 191.2319.6385.3721

325 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ação rescisória que busca desconstituição de decisões de Primeira Instância prolatadas nos autos do processo 1011961-62.2022.8.26.0223. Oportunidade de emenda à inicial para que os autores especificassem a decisão de mérito transitada em julgado objeto do pedido de rescisão. Insistência dos autores na rescisão das decisões de Primeira Instância. Petição inicial inepta, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Caso em que as decisões de Primeira Instânc... ()

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Doc. 941.5990.9609.9069

326 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADEÉ

o entendimento do STJ que «a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma» (AgInt na AR 6.839/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022). A ação rescisória é um meio independente de impugnação à sentença de mér... ()

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Doc. 321.1712.4860.9975

327 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. TESES DEFENSIVAS. NÃO ALEGAÇÃO NO TEMPO E MODO DEVIDOS. INVIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA REVISITAÇÃO DA LIDE. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. -

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Doc. 439.2205.7269.6775

328 - TJSP. Ação rescisória - Pretensão de desconstituir acórdão proferido em ação de rescisão de contrato com sustento no art. 966, III, V e VII do CPC - Ausência das hipóteses previstas no aludido artigo de lei - Ação rescisória improcedente

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Doc. 202.5298.1446.3074

329 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de nulidade de negócio jurídico (compra e venda de imóvel com procuração inválida) Indeferimento da inicial. Argumentos já apresentados e apreciados no acórdão rescindendo. Impossibilidade de utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal.

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Doc. 225.9429.0746.9749

330 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS DO CPC, art. 966 NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Ação rescisória ajuizada visando à desconstituição de acórdão da 5ª Câmara Cível do TJMG que manteve sentença de improcedência em ação de usucapião extraordinária, envolvendo imóvel situado no Município de Ituiutaba. A autora alega que o acórdão rescindendo se baseou em decreto municipal posteriormente revogado e em incorreta qualificação jurídica do imóvel como bem público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão resc... ()

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Doc. 240.5080.2418.4202

331 - STJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida. Inviabilidade de manejo do pleito rescisório. Incidência do enunciado da Súmula 343/STF.

1 - A ação rescisória fundada no , V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. Precedentes. 2 - Consoante se observa do cotejo entre o decisum rescindendo e os argumentos ora apresentados, é prudente gizar, de fato, que o presente instrumento processual não pode se traduzir em mera tentativa de reverter a conclusão do julgame... ()

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Doc. 145.9653.6000.0100

332 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III, V e IX, e § 1º. Violação literal a dispositivo legal. Inocorrência.

«1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ajuizamento de ação rescisória com fulcro no , V, pressupõe violação a dispositivo legal em sua literalidade, ou seja, não merece acolhida quando o decisum estiver fundamentado em interpretação prevalente à época. 3 - Ação res... ()

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Doc. 330.8214.4395.4174

333 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ajuizamento de ação rescisória em face de sentença proferida no JEFAZ (Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara da Fazenda de Rio Claro). Tribunal de Justiça que não tem competência para análise de questões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inadmissibilidade da utilização da ação rescisória no sistema dos Juizados Especiais. Regra expressa da . Inadequação do procedimento. Falta de interesse evidenciada. Petição inicial indeferida, nos termos d... ()

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Doc. 845.4255.3640.9171

334 - TJSP. Ação rescisória. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória julgada improcedente. Ajuizamento de ação rescisória para rescindir a sentença e o acórdão no tocante à sua condenação às penas por litigância de má-fé. Vício na representação processual da autora. Intimação para regularização da representação processual e para comprovação da hipossuficiência financeira. Determinação não atendida. Ausência de pressuposto de constituição processual. Petição inicial indeferida, julgando-se extinta a ação rescisória, nos termos dos arts. 330, I e 485, I e IV do CPC

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Doc. 952.6197.5828.5863

335 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Sentença de improcedência transitada em julgado nos autos de Ação Reivindicatória. Acolhimento da Usucapião Extraordinária. Ação Rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir a coisa julgada sob a alegação de erro de fato e violação manifesta à norma jurídica. Interpretação razoável do Juízo a qual não se enquadra como violação frontal à norma jurídica. Rescisória que não pode ser usada como sucedâneo recursal. O erro de fato que justifica a rescisão é a des... ()

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Doc. 151.6061.1001.7500

336 - STJ. Processual civil. Liquidação de julgado. Efetivação do pagamento. Ação rescisória procedente. Prejudicialidade externa. Configuração. Poder geral de cautela. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Descabimento da ação rescisória. Via inadequada.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória contida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de intimação do devedor para efetuar o pagamento do valor devido, visto que a ação rescisória ajuizada para desconstituir o título judicial já fora julgada procedente. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a existência de prejudicialidade da ação rescisória com relação ao processo de conhecimento e, consequentemente, com sua... ()

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Doc. 221.0030.2347.1547

337 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Exame. Inexistência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no , V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. 2 - A desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sen... ()

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Doc. 127.6674.7000.0300

338 - TST. Recurso ordinário. Preliminar. Nulidade do acórdão regional proferido em ação rescisória. Suspeição. CPC/1973, art. 135. Afronta. Inexistência. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485.

«1. Nas razões do recurso ordinário em exame, suscita a autora a preliminar de nulidade do acórdão proferido em ação rescisória, sob a alegação de que a Desembargadora designada redatora do referido acórdão seria suspeita para participar do julgamento do feito, nos termos do 2. Tal nulidade, contudo, não se sustenta. 3. Primeiramente, não há nos autos notícia de que o fato alegado pela autora e que teria ensejado a suspeição declarada já fosse de conh... ()

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Doc. 246.7782.0895.5546

339 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO POR VIOLAÇÃO DO DECIDIDO NA ADI 5.766. DISTINGUISHING. SENTENÇA RESCIDENDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE E O CONDENOU AO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA. PLEITO RESCISÓRIO QUE SÓ IMPUGNA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I -

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo outrora reclamante em face da sentença que indeferiu a gratuidade de justiça requerida e condenou-lhe ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser descontado do valor devido em eventual execução. O pleito rescisório se baseou exclusivamente na declaração de inconstitucionalidade parcial do , § 4º pelo STF no julgamento da ADI 5.766. Na análise originária do feito, o Tribunal Regional, por maioria de votos, ... ()

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Doc. 147.5943.3002.5700

340 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Rescisória de acórdão. Interesse de menor impúbere. Prejuízo demonstrado. Ausência de intimação do ministério público. Necessidade de verificação, mesmo de ofício, pela decisão rescindenda. Ofensa a literal disposição do CPC/1973, art. 82, I. Procedência do pedido rescisório. Novo julgamento da causa prejudicado, posto que não houve intimação do «parquet» em primeiro grau. Anulação, «ex officio», da sentença e dos atos do processo a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado, nos termos do CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Ação rescisória procedente.

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Doc. 819.2654.7426.5839

341 - TJRJ. Ação Rescisória. Improcedência do pedido autoral. Confirmação de sentença por Acórdão da E. 5ª Câmara Cível. Pretensão de anulação do decisum. Interposição da presente demanda. Prevenção daquele Colegiado. Impossibilidade, ademais, desta Câmara Cível para processar e julgar ações rescisórias dos acórdãos de outra Câmara Cível. Inteligência do art. 3º, «h», do RITJERJ.Competência do Órgão Especial que se reconhece. Remessa do feito ao feito, com cancelamento da distribuição e compensação posterior.

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Doc. 154.1950.6007.8200

342 - TRT3. Ação rescisória. Colusão. Ação rescisória. Colusão entre as partes para fraudar a lei. CPC/1973, art. 485, III.

«A comprovação da ocorrência de colusão entre as partes, intuito de fraudar a lei, apta a justificar o corte rescisório com fulcro , III, dificilmente decorrerá de uma única prova, sendo necessário que, maioria das vezes, o convencimento do julgador advenha da análise de uma série de indícios e circunstâncias que revelem a intenção das partes de fraudar a lei.»

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Doc. 221.2120.7315.1263

343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação ao , § 1º, V, uma vez que o aresto recorrido apresenta suficiente fundamentação acerca da ausência dos requisitos necessários para o conhecimento e processamento da ação rescisória manejada sob a alegação de erro de fato e violação a norma jurídica. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com vistas a corrigir suposta injustiça na interpretação dos fatos.... ()

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Doc. 436.0137.7547.6050

344 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Obrigatoriedade de observância aos pressupostos da ação rescisória porque se trata de uma demanda de natureza excepcional. Impossibilidade de se utilizar a ação rescisória como recurso para reapreciar «decisum» transitado em julgado. Ação rescisória baseada no , VII segundo o qual «a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de q... ()

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Doc. 545.4396.3882.9954

345 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MERITÓRIO. DESCABIMENTO. 1.

Trata-se de ação rescisória proposta para desconstituir a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Câmara Cível, nos autos do agravo de instrumento de 0016452-22.2019.8.19.0000, que reconheceu a competência do Juízo orfanológico para julgar pedido relativo a imóvel inventariado. 2. Releva salientar que a ação rescisória é cabível, apenas, contra decisões que possuam conteúdo meritório e sejam acobertadas pela coisa julgada, nas hipóteses específicas e ... ()

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Doc. 230.7030.9935.1698

346 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prova nova. Inexistência. Sucedâneo recursal. Inadequação.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no disposto no, VII do pressupõe a apresentação de prova nova, obtida pelo autor após o trânsito em julgado, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 2 - A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, não se prestando a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 413.3174.1009.7204

347 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Indeferimento da inicial - Autor que postulou fosse atribuída à causa o valor de R$ 1.000,00 - Indeferimento, com determinação de recolhimento do depósito prévio com base no real valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial - Inércia do autor - Falta de pressuposto de admissibilidade da ação rescisória - Indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único e art. 968, parágrafo 3º, ambos do CPC - Extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Petição inicial indeferida.

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Doc. 649.1859.0447.7413

348 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Natureza excepcional da ação rescisória - Inviabilidade da utilização da via rescindenda como sucedâneo recursal - A ação rescisória, estreita via pela qual é atacada a decisão com força de coisa julgada, deve ser resguardada aos estritos casos previstos nos, I a VIII do art. 966 do diploma processual - Incompetência absoluta do Juízo que restou rechaçada, tendo a própria União manifestado não possuir interesse no presente feito - Autor que não demonstra a alegada violação m... ()

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Doc. 666.9177.3381.9907

349 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de violação ao disposto no , V. Inocorrência. Decisão proferida nos autos do processo 1027845-15.2022.8.26.0100 que deferiu a gratuidade da justiça à autora apenas para isenção de custas e despesas processuais. Matéria não impugnada. Pretensão da autora em promover uma revisão recursal do julgado de forma absolutamente extemporânea e juridicamente inaceitável. Entendimento firmado pelo STJ. Ação rescisória é um instrumento processual de manejo restrito e... ()

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Doc. 199.7489.4792.1002

350 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO FUNDADA NO INCISO V DO CPC, art. 966 - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENOU O AUTOR/APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR ALICERÇADA EM INEXISTENTE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE SUA ADVOGADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA ÀS NORMAS JURÍDICAS TIDAS COMO NÃO OBSERVADAS - HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE E EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM JULGAMENTO DE MÉRIT

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