Acao Rescisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 952.2614.5203.2649

151 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE SONEGADOS - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA - VIA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A

Ação Rescisória consiste na via adequada para se obter, segundo as hipóteses taxativamente previstas, a desconstituição dos efeitos inerentes à coisa julgada. - A via da Ação Rescisória, por ser de cognição limitada, não se coaduna com inovação argumentativa ou como meio substitutivo de recurso não interposto a tempo e modo devidos. - Não demonstrada a apontada violação manifesta de norma jurídica, tampouco o indicado erro de fato, tem-se que a apresente Ação Rescisória ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7392.5300

152 - TRT9. Ação rescisória. Depósito prévio. Desnecessidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 836. CPC/1973, arts. 488, II e 494. Enunciado 194/TST.

«... Reporto-me aos fundamentos apresentados à fl. 640, onde desde logo FOI afastada a deserção invocada pela ré, como obstativa à análise do pedido rescisório, porquanto a norma legal em que se escudou (, II) não é aplicável ao processo do trabalho, matéria pacificada pelo C. TST consoante Enunciado 194/TST, que imprimiu à anterior 169 nova redação:«AÇÃO RESCISÓRIA - DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9300.9450.0167

153 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Existência de pronunciamento judicial sobre o fato. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente.

1 - Havendo pronunciamento judicial sobre o fato, não se verifica a hipótese de rescisão prevista no , IX. 2 - Alegado erro de fato que, ademais, mesmo se reconhecido, não teria influência na solução da causa. 3 - Ação Rescisória improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3682.3822

154 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência, no caso. Hipótese em que esta corte jamais afirmou, no acórdão rescindendo, a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato existente. A eventual ocorrência de omissão não autoriza a propositura de ação rescisória, mas de embargos de declaração.erro de fato não se confunde com omissão. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1861.8920

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Tempestividade. Comprovação feriado local.

1 - Cuida-se de ação rescisória. 2 - O feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente. 3 - Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória que confronta orientação pacificada pela Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.3362.2443.4498

156 - TJSP. Ação rescisória. Ausência de comprovação de pagamento do depósito prévio. Não preenchimento de pressuposto de formação e desenvolvimento válido da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito. Inteligência dos arts. 485, I e IV, e 968, § 3º, ambos do CPC. Ação rescisória julgada extinta, sem resolução do mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0561.8005.5000

157 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória. Ausência no acórdão rescindendo de erro de fato previsto no CPC/1973, art. 485, IX. Pretexto de existência de erro de fato, inquestionavelmente não ocorrido, não serve, ademais, ao reexame da valoração da prova, vedada à ação rescisória. Extinção da ação rescisória com fulcro nos artigos 295, III e 267, IV, todos do CPC/1973.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7315.0635

158 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, II. Juízo rescindente. Incompetência do tribunal de origem para prosseguir no juízo rescisório. Remessa dos autos para o órgão jurisdicional competente. Honorários advocatícios devidos. Breve histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, julgada procedente, para desconstituir pronunciamento da Justiça fluminense, sob o fundamento de que proferido por juízo absolutamente incompetente (, II), determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça do Trabalho. 2 - Debate-se, no Recurso Especial, a eventual violação do , caput, porque não fixada sucumbência em prol da parte vendedora, sob o fundamento de que «não há condenação em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.0737.9612.1311

159 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (966, V E VIII DO CPC) - DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO PROCESSUAL - NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA JULGADO QUE NÃO DECIDE O MÉRITO DA AÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5301.2553.1163

160 - STJ. Ação rescisória. Alegação autoral de ofensa à literal disposição de Lei ( CPC/1973, art. 485, V). Monocrática rescindenda que nada decidiu acerca da tese jurídica veiculada pela parte autora apenas na presente lide rescisória. Aplicação analógica da Súmula 515/STF. Precedentes. Pleito rescisório inadmissível.

1 - A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegada ofensa à literal disposição de lei ( , V), indicando como violado o Emenda Constitucional 18/1981, art. 2º, que alterou a redação da Carta Constitucional de 1967/1969, art. 165, XX. 2 - Sucede, no entanto, que o acórdão rescindendo, proferido por este STJ, nada decidiu a respeito do aludido tema, o que faz atrair, por analogia, a incidência da Súmula 515/STF. Precedentes em casos assemelhados: AgInt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0473.4728

161 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial em ação rescisória. Suposta perda do objeto que não pode ser apreciada na presente via excepcional, haja vista não ter sido objeto do pleito rescisório original. Entendimento consolidado do STJ de que a pretensão recursal especial oriunda de ação rescisória está restrita à interpretação do CPC/1973, art. 485. Assim, há nos autos a veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A parte agravante alega que o feito executivo sobre o mesmo débito em discussão na Ação Rescisória já se encontraria encerrado, com trânsito em julgado, em razão de os débitos nele discutidos já estarem extintos em virtude da prescrição, ocasionando a suposta perda do objeto do pleito rescisório. 2 - Em que pese o esforço argumentativo da parte ora agravante, a Ação Rescisória em questão, objeto do presente Recurso Especial, versa sobre a desconstituição de acórdão pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6000.1200

162 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Violação literal de dispositivo legal ( CPC/1973, art. 485, v). Ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ação rescisória não provida.

«1 - Pela disposição normativa prevista tanto no , V quanto no , V, observa-se que a concretização do vício rescisório está na manifesta divergência entre o julgado e o legislado. Ou seja, a não observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca. 2 - No caso dos autos, os dispositivos indicados como expressamente violados são: I) , VI, e e , porque a ilegitimidade da Un... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2000.1200

163 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal. Servidor público federal. Prazos de duração do estágio probatório e da aquisição de estabilidade. Efeitos patrimoniais do mandado de segurança. Temas não pacificados à época da prolação do acórdão rescindendo. É incabível ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal. Súmula 343/STF. Pedido rescisório da união improcedente.

«1. Na Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 da Lei Processual, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. No caso dos autos, contudo, a alegação do autor não evidencia que o acórdão rescindendo haja ofendido a literalidade dos dispositivos legais invocados. Na verdade, pretende rediscutir a matéria já decidida, traduzindo-se em mero inconformismo com o deslinde da questão, o que, entretanto, não autoriza a desconstitu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3412.7000.0200

164 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ISS. Fato gerador. Discussão sobre a espécie de atividade exercida pela contribuinte. Matéria não decidida pelo acórdão rescindendo. Súmula 515/STF. Incidência.

«1. Aplicam-se as disposições do CPC, DE 1973 às ações rescisórias ajuizadas sob sua égide. 2. Consoante dispõe o , I, «e», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias dos seus julgados. 3. Hipótese em que que as causas de desconstituição do julgado apontadas na exordial, relativas à violação de literal disposição de lei e ao erro de fato, se existentes, não surgiram no julgamento do recurso especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.9681.5199.7393

165 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 2011. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM 2023. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA IDÊNTICA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário do recorrente, mantendo-se a extinção da ação rescisória com resolução do mérito, por decadência. O ajuizamento de ação rescisória anterior, ainda que idêntica, não protrai o prazo de 2 anos para ajuizamento de ação rescisória, «contados do trânsito em julgado na decisão», nos termos do CPC/73, art. 495, vigente ao tempo em que transitou em julgado o acórdão r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1790.2722

166 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ação rescisória. Competência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 515/STF. Aplicação analógica. Legitimidade ativa. Terceiro juridicamente interessado.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que julgou procedente ação rescisória para rescindir acórdão proferido em embargos à execução, reconhecendo a nulidade do título executivo por simulação. 2 - No caso em apreço, a ação rescisória foi proposta por filha menor do devedor, representada por sua mãe, alegando dependência econômica e risco de comprometimento de futura herança, com fundamento no art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3014.9300

167 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Correção de eventual má interpretação da prova ou suposta injustiça da decisão rescindenda. Descabimento. Ação que não pode ser tida como um sucedâneo dos recursos ordinários. Ação rescisória julgada improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.9559.1852.1142

168 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO art. 966, III E V, DO CPC/2015. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". QUESTÃO PROCESSUAL.

Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra sentença transitada em julgado na data de 04/05/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz deste último diploma legal. Por outro lado, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescindibilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6641.0000.0300

169 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados pela decisão rescindenda. Erro de fato no julgamento não individualizado. Inépcia da petição inicial. Decisão rescindenda que indeferiu liminarmente mandado de segurança por ilegitimidade passiva e por impossibilidade de instrução. Ausência de exame do mérito da controvérsia. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.4296.6029.1251

170 - TJSP. Ação rescisória - Ação de exigir contas - Primeira fase - Revelia - Sentença de procedência - Prova nova - Inocorrência. O cabimento da ação rescisória é restrito, não podendo ela ser utilizada como sucedâneo recursal, sob pena de restar fragilizada a segurança jurídica. A má apreciação da prova ou a injustiça da sentença não autorizam a ação rescisória, sob a justificativa de existir prova nova. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.1328.3452.0255

171 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c DEVER DE INFORMAÇÃO e REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Ação rescisória fundada em alegada afronta a norma jurídica - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para propor Ação Rescisória - Não cumprimento - Precedentes do E. STF, STJ e desta Corte - Indeferimento da petição inicial - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5085.4000.1000

172 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. CPC, art. 485, IV e V. Ofensa à literal disposição de Lei e à coisa julgada. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido rescisório improcedente.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no , de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. A matéria relativa à possível compensação do reajuste de 28,86% com eventuais valores antecipados a este título, não foi suscitada na instância ordinária, motivo pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.7318.6456.0424

173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame 1.Ação rescisória visando desconstituir sentença que extinguiu condomínio e determinou a venda judicial de imóvel. Alegação de nulidade da citação por não ter recebido a carta de citação, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de citação válida justifica a propositura de ação rescisória, sob o fundamento de violação manifesta à norma jurídica. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6247.8157

174 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência do autor.

1 - A solução dada à controvérsia pela Terceira Turma, no sentido de não se revelar abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, não se mostrou em nenhum momento teratológica, mas, sim, restou escolhida como uma daquelas cabíveis à resolução da demanda e ainda que desfavorável ao autor da presente ação rescisória, não se r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.1133.7426

175 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Cabimento, ausência de exame mérito pelo STJ. Precedentes. Ação extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

I - Nos termos da , I, compete ao STJ processar e julgar «as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados». II - In casu, o julgamento da reclamação que se pretende desconstituir indeferiu a petição inicial, porquanto não houve a juntada dos documentos necessários à propositura da ação, logo, inexistente análise do mérito. III - Outrossim, a orientação da jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível ação rescisória co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.8876.3549.1986

176 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. NATUREZA DESCONSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO . VALOR DA CAUSA . Não se pode confundir a condenação pecuniária que emergiu da ação subjacente, após o exercício do juízo rescisório, com o provimento jurisdicional próprio da ação rescisória, sem natureza condenatória, mas apenas desconstitutiva da coisa julgada. Logo, descabe cogitar de utilização do valor da condenação na ação matriz como base de cálculo dos honorários advocatícios deferidos nesta ação rescisória, de modo que, na esteira da jurisprudência desta Subseção, resulta adequada a utilização do valor da causa como base de cálculo, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para acréscimo de fundamentação, sem efeito modificativo .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7465.1400

177 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Marido qualificado como agricultor. Existência de prova material. Erro de fato. Pedido rescisório procedente. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX.

«Impõe-se a procedência do pedido rescisório, quando a decisão rescindenda afirma não haver prova material, que se encontrava na ação originária e não foi considerada. Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a qualificação do marido, como agricultor, constante do registro civil de casamento ou de outro documento, se estende à esposa, assim considerada como razoável prova material. Ação rescisória julgada procedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1171.0661.8798

178 - STJ. Ação rescisória. Preliminar de decadência. Afastamento. Manifesta violação à norma jurídica. Não ocorrência. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ação improcedente.

1 - Nos termos do , o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o que foi observado pelo autor. Rejeição da preliminar. 2 - O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.2768.1165.3225

179 - TJSP. RESCISÓRIA -

Ação de inventário - Homologação do plano de partilha apresentado - Ação rescisória proposta após o transcurso do biênio decadencial - Impossibilidade jurídica do pedido - Ademais, a sentença homologatória da transação somente possibilita a propositura da ação rescisória quando decidir o mérito da demanda - Hipótese não verificada no presente caso - Deverá a autora, querendo, valer-se da via processual adequada para o questionamento que ora propõe - Indeferimento da inicia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.5775.0589.0301

180 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - CONDICIONANTES - PRETENSÃO DE PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.0580.1602.9185

181 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Ausência de comprovação da efetiva necessidade e da impossibilidade do recolhimento das custas e despesas processuais. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de extinção do feito. Inércia do autor. Falta de pressuposto de admissibilidade da ação rescisória. Extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do , I. Petição inicial indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5007.5400

182 - TJSP. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Insuficiência do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Inocorrência. Posterior complementação. Ausência de interesse de agir. Não configuração. Preliminares afastadas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4002.1200

183 - TJSC. Ação rescisória. Decadência não configurada.

«Nos termos da Súmula 401/STJ, «o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5010.1600

184 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda e indenização por danos morais. Temática vinculada à ação de revisão de contrato de financiamento que sequer foi objeto da demanda rescisória. Impossibilidade de apreciação nesta sede. Ação rescisória improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.1868.0317.0524

185 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Ação rescisória ajuizada objetivando a rescisão de acórdão cedente a demanda originária sobre a manutenção do auxílio-acidente cumulativamente com a aposentadoria por tempo de contribuição. O autor sustentou que o acórdão rescindendo contrariou os arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 103 da Lei 8.213/91, argumentando que o prazo decadencial para revisão dos atos administrativos deveria considerar o tempo decorrido sob a vigência da Lei 9.784/1999 antes da Medida Provisória 138/2003. O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.0582.8334.2504

186 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE V. ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUCEDÂNEO RECURSAL.

Ação proposta com fundamento no, VII do , sustentando a descoberta de prova nova. Discussão que possui nítido caráter infringente. Impossibilidade de se discutir os fundamentos do julgado rescindendo, ou a este conferir interpretação. Não pode a ação rescisória ser instrumento de prova nova apta a demonstrar seu estado mental à época dos fatos, que já foi objeto de outra ações rescisórias. Impossibilidade de rediscussão de tese, revisão de posicionamentos ou plata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.1939.9076.6685

187 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, VII (obtenção de prova nova) e VIII (erro de fato), do CPC - Decadência do direito dos autores proporem a presente ação rescisória - Direito à rescisão que se extingue em dois anos, contados da obtenção da prova nova, observado, contudo, o prazo máximo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo - Art. 975, «caput» e § 2º, do CPC - Trânsito em julgado ocorrido em 29/01/2016 - Aç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4001.0200

188 - TJSC. Ação rescisória. Erro de fato. Ocorrência. Circunstância despercebida pelo magistrado singular, a ponto de determinar erroneamente sua convicção, em clara relação causal. Premissa equivocada reeditada pela decisão rescidenda. Configurada a hipótese ensejadora da rescisória, descrita no, IX, da legislação processual civil. Inadimplência decorrente da emissão de cheques sem provisão de fundos, justificadora da inscrição da consumidora nos cadastros de órgão de proteção ao crédito. Desconstituição da decisão, julgando-se, em juízo rescisório, improcedente a ação indenizatória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3883.8000.0400

189 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Manifesta inépcia da inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito, a teor do CPC/1973, art. 267, IV. Agravo regimental desprovido.

«1. Na esteira da jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação. 2. Também não cabe ao Superior Tribunal de Justiça realizar juízo rescisório de decisão de outro Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2000.3600

190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão rescindenda do STJ que restabeleceu a sentença inclusive quanto aos honorários advocatícios. Prequestionamento inexigível em ação rescisória. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512.

«1. A questão referente à verba honorária foi enfrentada pela decisão rescindenda, ainda que esta tenha meramente restabelecido a sentença quanto àquele tópico, sem aprofundar-se na fundamentação pertinente aos critérios legais de fixação de honorários. 2. A preclusão não é obstáculo ao cabimento da ação rescisória. A ação rescisória é cabível exatamente quando ocorre a preclusão máxima, decorrente da coisa julgada. O fato de não ter sido interposto algum recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.7338.2154.1942

191 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Violação à norma jurídica (, V) - Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7758.0992

192 - STJ. Processual Civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485. Alegação de ofensa à literal disposição de lei. Servidores públicos do distrito federal. IPC/03/1990. Incorporação de 84,32%. Alegado vínculo celetista. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.

1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2 - Na ação rescisória fundada no, V do , a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7144.5248

193 - STJ. Processual Civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Alegação de ofensa à literal disposição de lei. Militar. Acórdão rescindendo reconhece a prescrição da pretensão de revisão do ato de reforma. Pedido de danos morais não analisado. Inovação. Pedido improcedente.

1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2 - Na ação rescisória fundada no, V do , a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6268.4156

194 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Possibilidade. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Descabimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte admite a possibilidade de indeferimento liminar de pleito rescisório pelo relator quando não constatada nenhuma das hipóteses descritas no art. 966 do CPC 2 - Consolidado neste Tribunal Superior o entendimento de que «a viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei reclama a demonstração de afronta ao tex to legal de modo direto, frontal e inequívoco, de forma que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9403.4000.0200

195 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Concurso público. Preterição. Candidatos aprovados. Certame superveniente. Indeferimento. Trânsito em julgado. Impugnação. Acórdão. STJ. Último julgamento de mérito. Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Ação rescisória. Impossibilidade. Alteração. Causa de pedir e pedido. Extinção processual.

«1. A competência para processar e julgar ação rescisória é do Tribunal prolator do último julgamento de mérito relativamente à demanda rescindenda. 2. Redigidas a causa de pedir e o pedido rescisório de modo a imprecar acórdão prolatado por este Superior Tribunal de Justiça, mas tendo sido do Supremo Tribunal Federal a última palavra sobre o meritum causae, tem-se quadro em que apesar da manifesta incompetência, a providência prevista no , § 2º, não se ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.9648.5385.9738

196 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO E NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORTE RESCISÓRIO . 1.

Hipótese em que a ação subjacente foi extinta sem resolução do mérito, com fundamento no , em razão da ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural, de modo que não houve formação de coisa julgada, resultando ausente o interesse processual na utilização de ação rescisória. 2. Com efeito, o , § 2º prevê a possibilidade de manejo de ação rescisória apenas na hipótese em que a decisão de extinção do processo sem resolução d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6001.5300

197 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei.

«Com base no , V, o pleito rescisório terá êxito quando os valores que a norma legal busca tutelar são violados. Se a pretensão relativa à decisão rescindenda está amparada na interpretação da prova dos autos, não haverá razão para o corte rescisório. A violação a que alude o , Vdeve ser à literalidade de dispositivo legal, de forma induvidosa, o que não se extrai dos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0004.6100

198 - TRT3. Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Querela jurídica entre profissional liberal e cliente. Sentença proferida por Juiz do trabalho após a pacificação jurisprudencial pela incompetência da justiça laboral. Corte rescisório procedente.

«Levando-se em conta que a decisão do processo subjacente foi proferida por Juiz do Trabalho quando a interpretação do art. 114, I, da CR, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, já estava pacificada pela incompetência desta Especializada para apreciar pedido atinente a honorários de profissionais liberais (Súmula 363/STJ), merece acolhimento o pleito de corte rescisório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2670.1666

199 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Inadimplemento contratual. Ação condenatória julgada procedente na origem. Recurso especial que afastou a condenação de um dos requeridos por ausência de responsabilidade solidária. Decisão de improcedência do pleito rescisório. Honorários fixados com base no valor da causa. Insurgência do réu.

1 - Não sendo possível a mensuração do proveito econômico perseguido, correta a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9180.7790.8437

200 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Ausência de debate no acórdão rescindendo. Denunciação à lide. Não obrigatoriedade. Comprovação dos danos. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor da compensação. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória. Valor da causa. Proveito econômico pretendido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Ação rescisória ajuizada em 26/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/3/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) está consumada a prescrição; b) é obrigatória a denunciação à lide; c) existem provas dos danos causados; d) o valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve guardar relação com o valor da causa e deve ser reduzido; e e) a base de cálculo para incidência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações