DOC. 511.4633.5361.8481

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Insurgência de servidor público municipal conta indeferimento de seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Ato administrativo que apontou que não foram repassadas à parte ré as contribuições previdenciárias referentes ao período de 2014 a 2020 durante o qual o autor estava afastado por exoneração posteriormente revertida pela via judicial. Superveniência da notícia de que foram posteriormente realizados os repasses das contribuições previdenciárias. R. sentença que julgou a demanda procedente.

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