Testemunha Qualificacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2802.8003.8200

251 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Delito cometido em plena luz do dia em estabelecimento comercial. Valoração da prova. Reconhecimento do réu pelas vítimas. Depoimento da testemunha policial. Credibilidade. Crime consumado, com a cessação da violência. Prisão efetuada após diligência policial. Fuga e resistência do réu e seus comparsas. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 147.9762.6007.4800

252 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Arrombamento de janela veneziana e danos na porta metálica. Negativa de autoria. Ausência de flagrância. Vítima não localizada para depor em juízo. Relato da única testemunha com base na versão apresentada pela vítima, por ocasião do boletim de ocorrência. Insuficiência do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 141.8692.6001.8700

253 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Recorrente acusado de ser membro de grupo de pistoleiros supostamente responsáveis pela morte de inúmeras pessoas no estado de alagoas. Periculosidade concreta. Produção antecipada de provas devidamente fundamentada. CPP, art. 156, I. Risco de morte das testemunhas. Inclusão em programa de proteção à testemunha. Discussão acerca da juntada de procuração nos autos da ação penal. Impossibilidade. Reexame de provas. Recorrente assistido, em audiência, pela defensoria pública. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.

«- Há notícia nos autos de que o ora recorrente é assassino profissional, integrante de um grupo conhecido pela extrema crueldade dos seus atos, tais como mutilação e queima das vítimas ainda vivas, com o objetivo de intimidar os familiares e possíveis testemunhas, garantindo, assim, a impunidade dos seus membros. O grupo, em atuação há trinta anos no Estado de Alagoas, conta com a participação de um policial militar e um membro do PCC. Primeiro Comando da Capital, que fornece armas... ()

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Doc. 210.6241.1239.0344

254 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e coação no curso do processo. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas cautelares. Ameaças a testemunha. Indícios de liderança de organização criminosa especializada em roubo de cargas. Custódia necessária para garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo não configurado. Instrução encerrada. Intimação para apresentação das alegações finais. Súmulan. 52 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282,... ()

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Doc. 161.6244.3008.9000

255 - STJ. Duplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Colidência de defesa. Acusado patrocinado pelo mesmo advogado que acompanhou as declarações prestadas por uma testemunha na fase inquisitorial. Depoimentos que não revelam acusações recíprocas entre os envolvidos. Inexistência de prejuízo ao paciente. Mácula inexistente.

«1. A colidência de defesas só se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro; ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, em momento algum o paciente e a testemunha que foi ouvida na presença do causídico que assumiu a sua defesa no curso do processo imputara... ()

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Doc. 147.2802.8011.4000

256 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento por testemunha presencial. Suficiência do conjunto probatório para ensejar a condenação. Adoção do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem furtado não irrisório. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Comprovação tanto pela prova oral quanto pela pericial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 851.2287.7934.3768

257 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, § 4º, I e II, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Farto acervo documental. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha presencial e de testemunha Policial. Confissão parcial do acusado. Alegado uso de drogas e de álcool. Ausência de patologia. Acusado que não alega dependência. Circunstância incomprovada, ademais, e que não elide, por voluntária, a responsabilização. Qualificadoras presentes. Laudos periciais consistentes e fotografias. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Majoração adequada por maus antecedentes e por circunstância judicial negativa resultante da sobrequalificação. Reincidência caracterizada, sem risco de bis in idem. Compensação pela confissão operada pela origem. Impossibilidade de maior redução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos obstada. Regime fechado necessário. Apelo desprovido

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Doc. 612.0825.3633.1376

258 - TJSP. Furto qualificado pelo uso de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha e de Policial Militar. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Qualificadora de uso de chave falsa comprovada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido

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Doc. 281.1593.1236.7934

259 - TJSP. Furto qualificado por comparsaria (art. 155, §4º, IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Registro da ação delitiva por câmeras de segurança. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha Policial Civil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Qualificadora demonstrada. Apenamento correto. Regime inicial fechado acertado, ante a reincidência do réu. Sentença mantida. Apelo improvido

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Doc. 190.1601.1006.0300

260 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Modus operandi. Ameaça a testemunha. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a instrução criminal. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 210.6091.0578.0464

261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade. Segurança da testemunha ocular. Réu que se ocultou para não ser preso. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Fundamentação inidônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração. 2 -. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes... ()

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Doc. 142.7761.8003.4800

262 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Crime de roubo qualificado. Pretensão de reconhecimento de não participação no crime e de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Decisão fundamentada do juízo. Alegação de nulidade da prova. Testemunha descompromissada. Não ocorrência. Inexistência de preponderância de prova. Livre convicção motivada do magistrado. Regime prisional. Supressão de instância. Impossibilidade de exame da matéria não discutida na apelação por esta egrégia corte superior. «habeas corpus» não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para revisões criminais. 2. Na via estreita do «writ» não é possível, sem um exame apurado da prova colhida, desconstituir sentença condenatória que, diante dos elementos concretos apurados, concluiu fundamentadamente que a paciente teve participação em crime de roubo qualificado. 3. Não se verificando no decreto condenatório a preponderância de ... ()

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Doc. 805.9036.4026.5194

263 - TJSP. Furto qualificado - Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas - Descabimento - Prova segura - Confissão extrajudicial corroborada por detalhados relatos da vítima e da testemunha, laudo pericial e identificação do réu com a posse de parte dos objetos subtraídos - Furto mediante rompimento de obstáculo comprovado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena já estabelecida no patamar mínimo legal - Recurso desprovido

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Doc. 137.8122.5004.0900

264 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Preservação da integridade física da vítima e testemunha. Constantes ameaças. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da necessidade de se preservar a integridade da vítima e da testemunha, quando há notícias de constantes ameaças. 2. Verifica-se a necessidade da prisão antecipada para acautelar a ordem pública da reiteração criminosa, já que há informação de que o recorrente responde a outro processo pela prática dos delitos de extorsão e formação d... ()

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Doc. 1689.7747.8470.0200

265 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que julgou improcedente o pedido da inicial - No Juizado Especial Cível, todas as provas devem ser produzidas em audiência (Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33), de modo que não se aplicam as regras de preclusão dos arts. 357, § 4º, 434 e 451 do CPC) - Uma vez que a testemunha não foi contraditada em audiência, logo após sua qualificação (CPC, art. 457, § 1º), Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou improcedente o pedido da inicial - No Juizado Especial Cível, todas as provas devem ser produzidas em audiência (Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33), de modo que não se aplicam as regras de preclusão dos arts. 357, § 4º, 434 e 451 do CPC) - Uma vez que a testemunha não foi contraditada em audiência, logo após sua qualificação (CPC, art. 457, § 1º), deu-se a preclusão e não podem ser conhecidas alegações atinentes a eventual suspeição ou impedimento - Contrato de corretagem - Realização de simples intermediação que não gera obrigação de pagamento de comissão - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 196.3980.9004.2000

266 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Quadrilha. Manifestação do Ministério Público. Fase processual. Alegações finais. Requerimento. Juntada de prova. Oitiva de testemunha. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Observância. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Prova emprestada. Possibilidade. Princípio do devido processo legal. Ordem denegada.

«1 - É legal a juntada de nova prova aos autos mesmo após o término da instrução criminal, quando o Ministério Público, momento da intimação para o oferecimento de alegações finais, requer juntada de mídia com depoimento de testemunha, bem como a oitiva desta, tendo sido aberta a oportunidade para defesa manifestar-se a respeito, uma vez que o Juiz entendeu ser necessária a realização da diligência para formação do seu livre convencimento, dependente, como atividade ínsita ao... ()

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Doc. 154.7194.2001.8900

267 - TRT3. Acumulação de funções. Adicional acúmulo de funções. Limites da lide (art. 128 e 460 do CPC/1973). Depoimento de testemunha que extrapola a narrativa inicial. CLT, art. 456. Compatibilidade de tarefas. Adicional indevido.

«O princípio da adstrição ou da congruência ( e ) obsta que o magistrado profira decisão fora dos limites da lide, diante da inércia do Judiciário, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (, LV). Assim, se o autor postulou o adicional por acúmulo de funções por entender que exercia, além das atividades de vendedor, as funções de caixa, a ré não pode ser condenada a partir de depoimento que relata que... ()

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Doc. 241.0260.7608.2303

268 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva decretada e, ainda pendente de cumprimento. Decisão de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Real periculosidade do paciente evidenciada pela ameaça à testemunha e pela prática reiterada de delitos. Paciente foragido. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - Na hipótese, a real periculosidade do réu, evidenciada pela ameaça exercida contra testemunha e pela prática reiterada de delitos, além de estar o réu foragido são razões suficientes para a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e eventu... ()

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Doc. 195.9492.0005.2700

269 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente integrante de organização criminosa. Crime praticado com extrema violência. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu foragido. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Não há ilegalidade a ser reparada hipótese. O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão impugnado, possui fundamentação idônea, ante a indicação de fatos concretos e suficientes para demonstrar a necessidade da medida cautelar para a garantia da ordem pública - há indicação de que Paciente é integrante de organização criminosa e que o crime teria sido cometido com extrema violência - , assim como, também, por conveniência da instrução criminal - uma testemun... ()

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Doc. 150.8295.0003.9600

270 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) mandamus. Deficiência de instrução. Ausência de apresentação de cópia da ata da sessão de julgamento do Júri. (3) testemunha. Substituição em plenário. Ilegalidade. Ausência. (4) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do habeas corpus, mostra-se inapropriada a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. A pretensão de reconhecimento de nulidade depende da demonstração respectiva. Todavia, não foi carreada aos autos cópia da ata da sessão de julgamento do júri. O constrangimento ilegal, no seio do remédio heroico, demanda demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, de bem aparelhar a petição do writ, tem-se clara hipótese d... ()

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Doc. 151.5974.7001.7900

271 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e Lei 10.826/2003, art. 14. Fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi. Ameaça a testemunha. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 114.1924.2498.6541

272 - TJRJ. ¿ APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO ¿ OITIVA DE AMIGO DA VÍTIMA NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ 1-

Inicialmente, não há como acolher o pedido de reconhecimento da prescrição pela pena aplicada feito pela defesa pois, como acertadamente decidiu o juiz de piso: ¿A denúncia foi recebida em 29 de janeiro de 2020 (ID 74), e o marco prescricional subsequente, consistente na publicação da sentença penal condenatória (art. 117, IV do CPP), operou na data de 24/01/2024 (ID 292), em virtude da definição constante do Mesmo que tenha havido decisão de recebimento de embargos d... ()

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Doc. 220.8090.6101.5303

273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Furto qualificado. Ausência do réu preso na oitiva de testemunha de acusação por meio de carta precatória. Cerceamento de defesa. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A decisão do Tribunal, prestigiando a plena defesa, está correta. Entrementes, «Não obstante a tese de cerceamento de defesa abrigar fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, observa-se que a [parte] recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao STF, de modo a incidir a jurisprudên... ()

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Doc. 195.7255.6003.7000

274 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Mensagem de celular enviada com objetivo de intimidar testemunha. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que não foi localizado pelas autoridades policiais, permanecendo foragido por aproximadamente cinco meses. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do , havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, d... ()

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Doc. 187.0192.1011.9200

275 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Insistência na oitiva de testemunha pela defesa. Ausência de desídia do magistrado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Fundamentação da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que somente configur... ()

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Doc. 163.9800.9010.7200

276 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Capotamento do automóvel que o agente conduzia em excesso de velocidade, resultando na morte de um dos ocupantes. Imprudência demonstrada pelo depoimento de testemunha que se encontrava no interior do veículo junto com o acusado e a vítima no momento do acidente. Velocidade não aferida pelos peritos. Irrelevância. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 637.1762.0404.4366

277 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA POR UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À RELIGIÃO OU À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA (art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEVENDO SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, DOLOSAMENTE, INJURIOU ANA LUCIA JUSTINO DA SILVA, UTILIZANDO ELEMENTOS REFERENTES À SUA ORIGEM, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE E O DECORO, AO DIRIGIR-SE PARA A VÍTIMA E A INJURIAR COM OS SEGUINTES DIZERES: «PARAÍBA QUATRO OLHOS; PARAÍBA SAFADA E SAPATÃO SAFADA! VOLTA PARA A TERRINHA MALDITA!". A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DUAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO FATO E PARTE DO FATO, RESPECTIVAMENTE, NÃO COMPARECERAM EM JUÍZO PARA RATIFICAR A VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA. SUPOSTA TERCEIRA TESTEMUNHA DO FATO QUE DEVERIA SER OUVIDA COMO TESTEMUNHA REFERIDA. PROVA QUE NÃO SE FEZ ROBUSTA CONFORME ADJETIVADO PELO PARQUET NA SUA MANIFESTAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. LACUNAS E FRAGILIDADES CONSTATADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA SUPOSTA VÍTIMA QUE SE VIU PREJUDICADA PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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Doc. 145.4862.9005.9400

278 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Preliminares de nulidade. Não aplicação das regras trazidas pela Lei 11.689/2008. Falta de intimação da defesa para audiência. Inquirição de testemunhas do juízo antes de ouvidas todas as testemunhas das partes. Realização de audiência sem a presença de promotor de justiça. Inversão na produção da prova, pela oitiva de testemunha de defesa antes de ouvidas todas as testemunhas arroladas na denúncia. Falta de citação do réu, em razão de aditamento. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade delitiva comprovada e existência de indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro societate.. à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, também de forma unânime, negou-se provimento aos recursos.

«1. Considerando que foi observada no caso a lei processual penal vigente à época, não há motivo para a anulação do feito. A edição da Lei 11.689/2008 em nada influi nos atos que lhe antecederam, os quais são considerados válidos porque realizados de acordo com a lei processual então vigente. Aplica-se, neste ponto, o princípio do tempus regit actum. 2. Apesar de não constar dos autos intimação da defesa da expedição de carta precatória para ouvida de testemunha por ela arr... ()

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Doc. 163.5721.0003.4000

279 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Júri. Pronúncia. Nulidade posterior. Configuração. Processo. Renovação. Relatório do magistrado. Desentranhamento. Julgamento. Desconstituição. Apelação. Homicídio qualificado. Arguição de nulidades insanáveis. Excesso de linguagem no relatório. Falta de degravação de depoimento de testemunha, prestado no plenário do tribunal do Júri, dificultando o exercício da ampla defesa e do recurso. Utilização em plenário, do silêncio do réu. Defeitos na formulação dos quesitos. Processo anulado desde o relatório do processo. Veredicto desconstituído. Recurso provido

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Doc. 390.3316.8304.4005

280 - TJSP. Furto qualificado pela escalada - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão corroborada em juízo pelo depoimento de testemunha e de policiais que realizaram a apreensão do bem na posse do recorrente - Furto de uso - Não configuração - Dolo de subtrair bem evidenciado na conduta do recorrente - Correta fixação das penas, da substituição por restritivas de direitos e do regime aberto - Recurso improvido.

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Doc. 290.6024.4519.8549

281 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA FIRMES E SEGURAS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES E MULTIREINCIDÊNCIA - «CONATUS» EM FRAÇÃO MÁXIMA APESAR DO CONSIDERÁVEL «ITER CRIMINIS» - FRAÇÃO MANTIDA - «NON REFORMATIO IN PEJUS» - CONCURSO MATERIAL BEM RECONHECIDO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.1101.1593.7165

282 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Intimidação de testemunha. Medidas cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do 2 - No caso, as decisões precedentes demonstraram a necessidade da prisão preventiva do re... ()

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Doc. 208.7304.9003.2500

283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta, periculosidade dos agentes e proteção à testemunha. Fundamentos idôneos para decretação da segregação cautelar. Filhos menores. Ausência de demonstração da imprescindibilidade do paciente nos cuidados com a prole. Agravo regimental improvido.

«1 - A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como noc aso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do Precedentes. 2 - Na espécie, embora o decreto preventivo não tenha expressamente utilizado a proteção da «conveniênci... ()

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Doc. 192.4094.1003.8600

284 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Requerimento de juntada das notas taquigráficas do acórdão impugnado. Erro na proclamação do resultado e prescindibilidade não demonstrados. Ato de inquirição de testemunha declarado inválido. Nulidade de todo o processo. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

«1 - Não obstante se reconheça que as notas taquigráficas representam, ao fim e ao cabo, o registro escrito de todos os debates orais realizados durante a sessão de julgamento, a liberação dessas notas taquigráficas depende da demonstração de erro na proclamação do resultado ou de sua imprescindibilidade para o exercício do direito de defesa quando indispensáveis à compreensão do acórdão, o que não se verifica na hipótese. Isso porque o inteiro teor do acórdão impugnado, co... ()

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Doc. 174.1643.6002.2900

285 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão domiciliar. Doença grave (suspeita de câncer de mama). Ausência de prova pré-constituída. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Premeditação. Emboscada. Utilização de adolescente. Morte de testemunha em processo judicial. Recurso desprovido.

«1. No que tange à tese defensiva de necessidade de prisão domiciliar por estar a recorrente acometida de doença grave, além de não ter sido objeto de confirmação pela Corte local, inexiste nos autos elementos aptos a aferir a sua efetiva ocorrência. No ponto, importa considerar que o rito do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimen... ()

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Doc. 166.2840.1002.8400

286 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial. Pronúncia. Possibilidade. Falecimento da testemunha no curso da ação penal. Prova não repetível. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 210.5050.7439.6154

287 - STJ. Processual Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade concreta do agente. Risco de reiteração. Ameaças a testemunha necessidade de garantir a ordem pública e instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evide... ()

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Doc. 241.1071.1702.4577

288 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Ameaças à vítima e testemunha. Histórico criminal do paciente. Risco à ordem pública e à instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o , II) e coação no curso do processo (). A defesa alega ausência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, apontando que o réu possui residência fixa e é tecnicamente primário, além de argumentar que as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - H... ()

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Doc. 240.7236.5643.8345

289 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DAS DEFESAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA TÍPICA - A VIGILÂNCIA DA CONDUTA PELA TESTEMUNHA NÃO INVIABILIZA A CONSUMAÇÃO DO FURTO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCABIMENTO - ANIMUS FURANDI - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 437.6478.9893.5268

290 - TJSP. Furto qualificado por escalada e comparsaria (art. 155, § 4º, II e IV, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha. Confissão parcial em Juízo, ademais. Qualificadora comprovada pela prova coligida nos autos. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majoração da pena-base bem fundamentada. Regime prisional semiaberto adequado, face ao passado maculado do acusado. Apelo improvido

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Doc. 653.2031.4947.7673

291 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Matéria preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. A permanência da testemunha protegida na Sessão Plenária colocaria em risco sua integridade física e psicológica. Prejuízo não demonstrado. Mérito. Inexistência de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Acolhimento de razoável vertente probatória. Soberania dos veredictos. Condenação correta. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. 193.3013.4002.1200

292 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta. Ameaça à testemunha. Registro na folha de antecedentes. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Feito complexo. Diversidade de réus. Instrução do iudicium accusationis encerrada. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 180.0912.2004.7400

293 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Evasão. Proteção à testemunha. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. No caso, a manutenção da prisão preventiva do recorren... ()

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Doc. 192.0004.6005.5400

294 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) violação ao CPP, art. 481, CPP. Inocorrência. Diligência deferida e não realizada. Oitiva de testemunha. Nova tentativa de realização não deferida. Diligência prescindível. Discricionariedade vinculada. 2) violação a dispositivos e princípios constitucionais. Análise descabida. 3) agravo desprovido.

«1 - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa (precedentes do STF e do STJ) (RHC 164.595/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 30/05/2016). 1 - 1. No caso concreto, a dilig... ()

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Doc. 186.4994.5004.9800

295 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise na via eleita. Alegada ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - «A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal» (HC 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/9/2016, DJe de 30/9/2016). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispen... ()

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Doc. 868.7208.7997.6021

296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO - Lei 5478/1968 - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO ACOMPANHADO DE TESTEMUNHA - DESNECESSIDADE -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO -- AUSÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE. -

Se a qualificação genérica das partes na apelação não impossibilita a defesa da parte contrária, deve o recurso ser conhecido, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. - Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, em não conhecimento do recurso, se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. - Nos termos do §6º do art. 5º, designada audiência de conciliação e julgame... ()

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Doc. 136.8045.7006.3000

297 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Testemunha arrolada pela acusação. Desistência. Pleito defensivo persistindo na oitiva. Não indicação de endereço para a sua localização. Prescindibilidade de sua feitura. Condenação embasada em outros elementos dos autos. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não obstante a testemunha ser arrolada pelo Parquet, diante da homologação da desistência da acusação, motivada pela sua não localização, não é cabível a defesa persistir na oitiva sem declinar o seu atual e... ()

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Doc. 230.2280.9592.1853

298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, por duas vezes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de assegurar a integridade física da testemunha. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício... ()

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Doc. 201.9362.3005.2200

299 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Ameaça à testemunha. Recorrente mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes em tese cometidos mediante violência e grave ameaça. CPP, art. 318-A, I. HC Acórdão/STF do STF. Excesso de prazo. Razoabilidade. Complexidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta e adequada para a decretação da prisão preventiva da ora recorrente para a garantia da ordem pública, notadamente o modus operandi empregado, consubstanciad... ()

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Doc. 137.1401.3004.9100

300 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, reconhecimento de crime tentado e afastamento da causa de aumento de pena. Inadmissibilidade. Prova segura. Depoimentos válidos de policiais REsponsáveis pela prisão e de testemunha que presenciara os fatos. Posse desvigiada da coisa, conquanto por pouco tempo. Cumprimento da pena que se impõe em regime inicial fechado. Desacolhimento ao alegado pela defesa. Recurso improvido.

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