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101 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório que demonstra a autoria e materialidade. Qualificadora comprovada pelas seguras declarações da vítima e da testemunha. Recurso não provido neste aspecto.
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102 - TRT2. Impedida ou suspeita. Informante recurso ordinário. 1. Testemunha. Suspeição. Contradita. Momento adequado. O momento processual adequado para a parte contraditar a testemunha, arguindo impedimento, suspeição ou incapacidade ocorre logo após a sua qualificação, mas antes desta ser compromissada, conforme CLT, art. 828 c/c parágrafo 1° do CPC/1973, art. 414. Não tendo a parte contraditado a testemunha trazida pela parte adversa sob o fundamento de interesse da mesma no litígio (inciso IV do parágrafo 3° do CPC/1973, art. 405) antes de ser compromissada e logo após a sua qualificação, restou preclusa a oportunidade. Não se afigura possível arguir a suspeição da testemunha na fase recursal. 2. Dano moral. Conduta lesiva. Transporte de valores por funcionário sem capacitação técnica e recursos para tanto. A indenização decorrente da responsabilização por danos causados (materiais ou morais) pressupõe a existência concomitante do trinômio conduta (comissiva/omissiva), dano (resultado negativo) e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo. Exigir que um funcionário vendedor sem capacitação técnica e recursos materiais adequados realize o transporte de numerário no seu próprio veículo sem escolta em cidades com elevados índices de criminalidade, configura conduta desidiosa e negligente da empresa com a segurança de seu empregado. Essa tarefa gera um risco de morte para o trabalhador, o que autoriza a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.
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103 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação de dispositivoconstitucional e de Súmula. Descabimento. Violação do CPP, art. 593, III. Nulidade doajulgamento em razão da ausência de testemunha. Adiamento. Testemunha que não foi arrolada com acláusula de imprescindibilidade. Acórdão recorrido emconsonância com a orientação jurisprudencial dostj. Violação dos arts. 593, III, do CPP e 121, § 1º, do CP. Dtese de que o veredicto condenatório é manifestamentecontrário à prova dos autos. Reconhecimento dohomicídio privilegiado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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104 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas existente reconhecimento pelas vítimas e testemunha. Prova suficiente a embasar não só a edição como a manutenção do decreto condenatório. Recurso não provido.
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Inexistência de vestígios. Configuração da qualificadora. Validade de outras provas. Depoimento de testemunha e confissão do réu. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - No furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígio, faz-se imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora. 2 - No caso concreto, o uso da chave falsa não deixou vestígios, razão pela qual se faz possível a configuração da qualificadora por meio do depoimento de testemunha e pela confissão do réu. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado, quadrilha e porte ilegal de arma de fogo. Periculosidade do agente, ameaça a testemunha e risco concreto de reiteração criminosa. Decreto de prisão preventiva. Idoneidade de fundamentos reconhecida pelo tribunal de justiça e pelo superior tribunal de justiça. Alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea: implausibilidade jurídica. Ordem denegada.
«1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A garantia da ordem pública visa evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos. Precedentes. 3. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Nulidade por não acolher oitiva de testemunha da defesa. Improcedência. Apresentação após a fase do CPP, art. 422. Prejuízo não demonstrado. Julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Condenação mantida pelo tribunal de origem com base em lastro probatório mínimo. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Testemunha que não teria presenciado os fatos. Questão não apreciada pelo Tribunal de Justiça. Súmula 282/STF. 1. A não apresentação das testemunhas defensivas, por ocasião da fase do CPP, art. 422, acarreta em preclusão, mormente se não demonstrada justificativa válida para a não oferta das mesmas no momento oportuno, tampouco prejuízo pela sua não escuta. 2. No caso, o tribunal de origem, ao manter o veredicto do Júri, entendeu haver lastro probatório mínimo a justificar a condenação, de modo que, para concluir de maneira diversa, seria necessário reexame fático probatório, vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. A tese acerca da testemunha de acusação não ter presenciado os fatos, a qual teria apresentado declarações por ouvir dizer ( hear say ), não foi apreciada pelo colegiado local, o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado da Súmula 282/STF. 4. Agravo regimental improvido.
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108 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 21 STJ. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada, o preenchimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de oitiva de corréu como testemunha. Ausência de ilegalidade flagrante. Precedentes.
1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - A ausência da oitiva de Corréu não configura cerceamento de defesa, devido ao fato de este não ser considerado testemunha, por não prestar compromisso, ter a possibilidade de permanecer em silêncio e de não confessar, conforme o CF/88, art. 5º, LXIII (HC 189.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1 - Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegada incompetência da Justiça Federal. Lei 7.492/1986, art. 26. 2 - Crimes da Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Recorrente que não ostenta a condição descrita na Lei 7.492/1986, art. 25. Condição exigida apenas pela Lei 7.492/1986, art. 5º. 3 - Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Sujeito ativo. Condição da Lei 7.492/1986, art. 25. Não exigência. 4 - Indeferimento de provas. Prudente arbítrio do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 5 - Indeferimento de 13 das 14 testemunhas arroladas. Testemunhas consideradas abonatórias. Não verificação. Pertinência de cada testemunha indicada pelo magistrado. 6 - Testemunha abonatória. Declarações sobre o réu. Pessoas que podem esclarecer o contexto fático das imputações. Fundamentação que não autoriza o indeferimento da oitiva. 7 - Prova documental. Possibilidade de acesso direto. Negativa comprovada nos autos. Necessidade de intervenção judicial. Transações financeiras. Sigilo constitucional. Controle judicial. 8 - Informações de 10 anos anteriores aos fatos. Falta de razoabilidade. 9 - Recurso provido em parte para autorizar a prova testemunhal e a prova documental, ambas em menor extensão.
1 - a Lei 7.492/1986, art. 26, dispõe que «a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal». Portanto, a alegação de incompetência encontra-se atrelada à própria tipicidade das condutas imputadas. 2 - O único tipo penal imputado que exige a condição de controlador, administrador, diretor ou gerente de instituição financeira é o descrito na Lei 7.492/1986, art. 5º. Nesse contexto, eventual constatação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaça à testemunha. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Depoimento prestado pela testemunha e utilizado pelo parquet no plenário do tribunal do Júri. Depoimento considerado vago pelo tribunal de origem. Ausência de ciência sobre o conteúdo do testemunho. Matéria não constante nos autos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão de qualificadora. Inadmissibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não evidenciado abuso do Promotor de Justiça, durante os debates em Plenário, ao se reportar ao choro da testemunha ocorrido em sua presença, porquanto sequer houve menção ao conteúdo do depoimento, a ponto de afetar na livre convicção dos jurados. 2. Ausente demonstração de efetivo prejuízo, incabível o reconhecimento de nulidade, consoante o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal. 3. Consignado pelo Tribunal de origem que o recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em boatos e testemunha de ouvir dizer. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 414 (antigo CPP, art. 409). CPP, art. 415, II.
«1 - A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sem exigência, neste momento processual, de prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2 - Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Modus operandi. Ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. 2 - No caso, verifica-se que a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para garantia da ordem pública, considerando-se as circunstâncias materiais do fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado e consumado. Uso indevido de algemas na sessão de julgamento do Júri. Questão já decidida em outro habeas corpus. Falta de intimação da defesa para substituição de testemunha falecida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A questão do uso das algemas em plenário do Júri já foi decidida no habeas corpus 413.554/SC, transitado em julgado no dia 10/4/2018, o qual tem como paciente o corréu Cleber de Sousa Piris Gaio e o mesmo ato coator d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu rol de testemunha de defesa, apresentado fora do prazo legal - Inadmissibilidade - Momento adequado para apresentar o rol de testemunha é o da defesa prévia, sob pena de preclusão (CPP, art. 396-A). Hipótese, ademais, em que, como destinatário da prova que é, cabe à Juíza avaliar a conveniência e necessidade da produção de determinadas provas, sem que isso constitua cerceamento de defesa. Ausência, ademais, de demonstração concreta de efetiva ocorrência de prejuízo. Writ denegado
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117 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado e quadrilha. Depoimento de testemunha colhido unilateralmente pelo Ministério Público. Pedido de juntada indeferido pela magistrada singular. Impetração de mandado de segurança. Writ julgado sem a prévia citação da defesa. Ofensa aa Súmula 701/STF. Mácula configurada. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Nos termos da Súmula 701/STF, «no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo». 2 - Na espécie, o Ministério Público requereu a juntada aos autos do depoimento de uma testemunha, o que foi indeferido pela magistrada singular sob o argumento de que a prova produzida unilateralmente pela acusação seria ilegal. 3 - Contra tal decisão, foi impetrado mandado d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadoras. Reconhecimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Ofensa a dispositivo de Lei. CPP, art. 206, CPP. Testemunha. Filha do réu. Oitiva. Indeferimento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2 - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, não há nulidade s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima, testemunha presencial e policiais militares. Confissão judicial. Crime plenamente caracterizado. Condenação de rigor. Pena adequada, com correção de erro material. Recurso não provido.
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120 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo circunstanciado e quadrilha ou bando armado. Nulidade. Dispensa indevida de testemunha arrolada pela acusação. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Não conhecimento.
1 - A questão acerca da nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri por suposta dispensa indevida de testemunha arrolada pela acusação não apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO COM A EVENTUAL ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. 1 - O alegado pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. (2) violação dos CPP, art. 212 e CPP, art. 384. Temas não enfrentados na origem, cognição. Impossibilidade. (3) reconhecimento informal. Extensão da prova testemunhal. Enfraquecimento da força probante. Nulidade. Ausência. (4) nulificação de reconhecimento de coisa. Menção a tal elemento na fundamentação. Lapso redacional. Existência de outros elementos a embasar a materialidade delitiva. Nulidade. Não ocorrência. (5) testemunha velada. Alusão na denúncia. Daninha surpresa para a defesa. Não reconhecimento. (6) CPP, art. 400. Ordem dos atos probatórios. Reconhecimento informal realizado antes da colheita do depoimento das testemunhas de defesa. Eiva. Não ocorrência.
«1. É indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. 2. É inviável conhecer-se de matérias que não foram objeto de debate perante o Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância: violação dos CPP, art. 212 e CPP, art. 384. 3. O desrespeito às balizas do CPP, art. 226, concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam o enfraquecimento da força probante da providência, mas não a sua invalidação. O esquadrinhamento de tal modulação na convi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pleito de inclusão de testemunha para ser ouvida em Sessão Plenária designada - Hipótese em que a Defensoria Pública deixou de arrolar o testigo por ocasião da apresentação de rol de testemunhas para serem ouvidas em Sessão do Tribunal do Júri, ou antes mesmo da Sessão Plenária designada - Pleito apresentado pelo Defensor, por ocasião da Sessão Plenária, que teve que ser dissolvida, em face do abandono da Defesa - Ocorrência de preclusão temporal - Ordem denegada
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123 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - FRAUDE PROCESSUAL - OMISSÃO DE SOCORRO - FALSO TESTEMUNHO - CRIMES CONEXOS - PRONÚNCIA - MATÉRIAS PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DE PLEITO DEFENSIVO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONEXOS - ART. 78, I, CPP - PERÍCIA NO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.
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124 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado por abuso de confiança, Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminar de ilicitude probatória. Afastamento. Perícia em celular de testemunha realizada mediante autorização do titular do aparelho, em solo policial. Versão de testemunha indicando a ilicitude na abordagem policial que se revela frágil e contrária à prova dos autos. Invasão de domicílio. Inocorrência. Ausência de relato firme por parte das testemunhas no sentido de que a atuação policial foi ilegal. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Confissão do apelante que se revela em harmonia com o conjunto das provas. Qualificadora do abuso de confiança configurada. Apelante que, na condição de único funcionário da vítima, ficou responsável pelo estoque da loja após o falecimento do antigo dono da empresa-vítima. Condenação acertada. Impossibilidade de consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 14, do Estatuto do Desarmamento. Precedentes. Concurso material. Regime semiaberto. Condenação bem delineada. Aplicação da pena que não comporta reparo. Recurso improvido.
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125 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Preliminar de nulidade do feito. Alegativa de violação ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 41 e 411 do CPP pela oitiva de testemunhas não arrolada na denúncia. Preliminar rejeitada. Testemunha do juízo. Perrogativa do Juiz de determinar a oitiva de outras testemunhas. Inteligência do CP, art. 209. Oitiva sob o crivo do contraditório. Não demonstração do prejuízo e da relavância da testemunha para a puração dos fatos. CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Pedido de impronúncia pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Não acolhimento. Porte de arma comprovamente detido de modo anterior e independente do crime de homicídio qualificado. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Concurso material de crimes. Precedentes. Pedido de afastamento das qualificadoras do crime de homicídio. Não acolhimento. Qualificadoras devidamente comprovadas. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção integral da sentença de pronúncia.
«1. A oitiva, em juízo, de testemunha não arrolada na denúncia, mesmo quando já ouvida sede inquisitorial, não é causa de nulidade do feito, considerando a prerrogativa do Juízo de determinar o seu depoimento, nos termos do CPP, art. 290, o respeito ao princípio do contraditório, bem assim a ausência de comprovação do prejuízo à Defesa ou de sua relevância para a apuração da verdade dos fatos, a teor dos CPP, art. 563 e CPP, art. 566. 2. Considerando que, no caso vertente, r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunha indireta escutada em juízo apontou fonte que não foi ouvida no processo e foi dispensada pelo Ministério Público por não haver sido encontrada. Despronunciados os réus. Agravo regimental não provido.
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127 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Conhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaça de testemunha. Habeas corpus conhecido parcialmente, e, nesta extensão, denegado.
«1. Não é possível este Tribunal Superior conhecer e julgar ponto do habeas corpus que não foi apreciado pela instância ordinária, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no risco à instrução criminal, na notícia de que a única testemunha está sendo ameaçada, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Habeas corpus parcialment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ameaça a testemunha. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ameaça a testemunha. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Ameaça a testemunha. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, salvo em hipóteses excepcionais, quando a ilegalidade apontada for flagrante. 2. A gravidade concreta dos fatos, que ensejaram a prática do crime de homicídio qualificado doloso, bem como a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Ameaças contra testemunha. Fuga do distrito da culpa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, porquanto considerou-se, para determinar a segregação cautelar e mantê-la por ocasião da pronúncia, a gravidade in concreto dos fatos, a pericul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Testemunha protegida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente em homicídio qualificado, em que os agentes, motivados por desentendimento anteriores, efetuaram 4 dispar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Injúria qualificada - Uso de expressões degradantes em relação à raça e cor da vítima - Fato presenciado testemunha - Negativa isolada - Prova segura - Condenação mantida - Ré portadora de maus antecedentes pelo mesmo fato - Regime aberto - Não cabimento - Recurso improvido
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134 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação qualificada. Pleito objetivando a oitiva de corréus, beneficiados com acordo de não persecução penal, como testemunhas ou informantes. Inviabilidade. Não se vislumbra ilegalidade patente na decisão do juízo a quo que indeferiu a oitiva dos corréus como testemunhas ou informantes, porquanto há a possibilidade de ainda responderem pelos fatos narrados na exordial acusatória em caso de eventual descumprimento do acordo de não persecução penal firmado. Impossibilidade de o corréu servir como testemunha, pois não presta compromisso, nem tem o dever de dizer a verdade. Precedente do STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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135 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal a quo. Alegação de nulidade já enfrentada pelo tribunal estadual em grau de apelação. Intimação de testemunha. CPP, art. 461, § 2º. Não demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal não verificado de ofício. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Destaca-se, ademais, que vigora, no processo penal, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade. Ausência de intimação da defesa sobre a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Supressão de instância. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Na hipótese tratada nos autos, verifica-se que a Corte de origem não se manifestou a resp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Tentativa do réu de forjar testemunha. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. 2 - A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal pois, conforme consignou o Juízo de primeiro grau, o recorrente estaria agindo em detrimento da correta elucidação dos fatos, buscando forjar testemunha presencial para que m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Falta de intimação da defesa para oitiva de testemunha por carta precatória. Ausência de nulidade. Enunciado 273 da súmula do STJ. Preclusão. Denegada a ordem.
1 - Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos do CPP, art. 222. Incidência do verbete sumular 273: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.» 2 - Ainda que assim não fos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Tese defensiva buscando o reconhecimento do crime de bagatela - Inadmissibilidade, na espécie - Autoria comprovada pelos depoimentos das testemunha - Prisão em flagrante na posse da res furtivae - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO.
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140 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Associação para o tráfico. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Esbulho possessório. Vítima. Testemunha. Inquirição. Juízo. Complementação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Instrução. Reabertura. Prisão preventiva. Manutenção. Apelação crime. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Furto e esbulho possessório. Condenação. Irresignação defensiva.
«Preliminar de cerceamento defesa. CPP, art. 212. Não pode o juiz, procedendo complementação da inquirição da testemunha após as perguntas das partes, fazendo interpretação restritiva do dispositivo legal mencionado, vedar à defesa questionar a testemunha sobre as informações trazidas por essa na complementação, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Testemunha cujos dados revelados na complementação da inquirição pelo juízo singular fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado atribuídos a policiais militares. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação concreta. Necessidade de assegurar a ordem pública e a instrução do processo. Existência de testemunha não identificada. Relatos de intimidação à mãe da vítima. Excesso de prazo das medidas. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva são compatíveis com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). 2 - A suspensão das atividades funcionais, do porte de armas e a proibição de manter contato com as testemunhas e/ou informantes foram estabelecidas para assegurar a garantia ordem pública e a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Juízes que atuaram no inquérito policial arrolados como testemunha de defesa. Exclusão do rol apresentado na resposta à acusação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Perícia. Indeferimento motivado. Provas irrelevantes. Recurso não provido.
«1. O indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva. 2. É possível, excepcionalmente, a exclus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Comércio alimentício - Restaurante - Ação indenizatória - Controvérsia acerca de alimento/refeição com inseto e que chegou a ser mastigado pela agravante - Recurso interposto contra a decisão que determinou caber ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha - Agravante que reclama seja determinado à ré apresentar a qualificação e dados para intimação das testemunhas - Providência que cabe ao advogado da parte - Qualificação e informação completa do destinatário da intimação que se dá, sem que que possível, não necessariamente em todos os casos - Possibilidade de que seja realizada a diligência para intimação com as informações disponíveis - Decisão mantida - Agravado de instrumento não provido
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144 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Pronúncia baseada em confissão informal e extrajudicial introduzida nos autos por testemunha. Confissão colhida em estabelecimento não oficial. Ausência de prova pericial. Teoria da perda da chance probatória. Acusação que deixou de produzir prova relevante. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Despronúncia do réu. Recurso provido.
I - Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a pronúncia do recorrente pela prática de homicídio qualificado, com base em confissão extrajudicial introduzida por testemunho. 2 - A defesa alegou fragilidade dos elementos de autoria e vícios de fundamentação na decisão de pronúncia, pleiteando a despronúncia ou, subsidiariamente, a nulidade da decisão. 3 - O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em sentido estrito e aos embargos infringent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e furto. Alegado descumprimento da requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunha de acusação. Inexistência de comprovação nos autos. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Recurso desprovido.
«1. A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunha não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563. No caso, além de não restar comprovado o descumprimento à requisição do Recorrente para o ato, não se demonstrou o efetivo prejuízo à Defesa, que estava presente no ato judicial e nada requereu. 2. Recurso desprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Temor da testemunha. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo, a periculosidade do agente e o temor da testemunha, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IMPARCIALIDADE DA TESTEMUNHA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso em Sentido Estrito interposto por Epamalo Ferreira Silva contra sentença que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, na forma do art. 29, ambos do CP. A denúncia atribui-lhe participação no homicídio qualificado de José Benedito Batista Soares, praticado por Cícero Ferreira Gomes, mediante disparos de arma de fogo, em razão de uma discussão sobre o volume do som automotivo da vítima. A sentença reconheceu a materialidade e indícios suficientes de autoria. II.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da custódia cautelar e substituição da medida por prisão domiciliar em razão da pandemia (covid-19). Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento realizada. Necessidade apenas de se ouvir testemunha protegida. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - As teses de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão e substituição pela domiciliar não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça no acórdão ora impugnado. 2 - A necessidade da custódia cautelar do paciente foi apreciada pela Sexta Turma no HC 513.083/SP. 3 - Por ora, não se mostra desarrazoado o atraso no encerramento da instrução criminal nem há demonstração de desídia na condução do processo. A despeito de o paciente se encontrar preso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Desclassificação. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Inviabilidade. Nulidades processuais. Indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas na defesa prévia. Ocorrência da preclusão. Falta de testemunha em plenário do Júri. Pessoa não localizada. Alegações genéricas de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Impossibilidade de reconhecimento dos vícios apontados. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Os julgadores, nas instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pela prática de homicídio qualificado, na forma tentada. Assim, para se acolher a pretendida desclassificação do delito para o crime de lesões corporais, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via angusta do habeas corpus. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Histórico desfavorável. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes Código de Processo Penal. 2 - In casu, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do recorrente e a gravidade concreta do delito, uma vez que o homicídio foi praticado com p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)