Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material e prova testemunhal robusta.

452 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão mantida na sentença de pronúncia. Alegação de excesso de prazo e ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Decisão fundamentada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente acusado de integrar grupo de extermínio que executou uma testemunha que iria depor em outra ação penal e que permaneceu foragido por mais de 6 (seis) meses. Habeas corpus não conhecido.

453 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade social evidenciada. Conveniência da instrução processual. Ameaça à testemunha. Circunstâncias judiciais favoráveis não impedem a manutenção da custódia cautelar. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Ilegalidade não caracterizada em face da pena em concreto fixada na sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido.

454 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Subtração de conversor digital do interior do veículo, com rompimento de obstáculo. Prisão em flagrante. Apreensão do objeto furtado. Testemunha presencial e reconhecimento do réu de forma segura. Conjunto probatório seguro e coeso. Condenação imposta. Qualificadora afastada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Forma consumada. Inversão da posse e posse desvigiada. Prisão sem perseguição. Dosimetria da pena. Elevação da pena base pelos antecedentes e na segunda fase pela reincidência. Regime inicial semiaberto pela reincidência, considerando a situação pessoal do acusado e o montante da pena. Recurso do MP provido e da defesa parcialmente provido.

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL EM PLENÁRIO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. MÉRITO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO MANTIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

456 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Mecânica delitiva. Ameaças dirigidas a testemunha. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido.

457 - STJ. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Processual penal. Alegação de incidência de óbices. Irrelevância. Manifesta ilegalidade na decisão de pronúncia. Homicídio qualificado, constrangimento ilegal, coação no curso do processo e ocultação de cadáver. Ausência de indícios suficientes de autoria. Testemunha indireta. Depoimento judicial do policial civil. Hearsay testimony. Inadmissibilidade. Elementos remanescentes, depoimento produzido na fase inquisitorial, sem repetição em juízo. Manifestação isolada e conflitante do menor. Insuficiência probatória a lastrear a pronúncia. Jurisprudência do STJ. Determinada, após o trânsito em julgado da presente demanda, a revogação das prisões preventivas dos agravados e dos corréus.

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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito policial e em testemunhos judiciais indiretos (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Violação do disposto no CPP, art. 155. Agravo desprovido. 1.na decisão de pronúncia, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413.

459 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Alegação de decisão de pronúncia baseada, apenas, em testemunhos de"ouvi dizer". Procedência. Decisão que se limita à referências ao que dito pelos policiais responsáveis pela investigação, os quais só fazem menção às afirmações de populares, sem indicação de qualquer testemunha que tenha visualizado minimamente os fatos ou a arma utilizada no crime na posse do paciente. Existência de indícios em relação a indivíduo que sequer é cogitado como autor do crime, já que falecido. Prova judicializada. Ausência. Elementos que se mostram suficientes para supedanear uma investigação, mas não a decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal evidenciado.

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460 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Tentativa de homicídio qualificado e rixa, em concurso material. Condenação. 3. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Intimação do acórdão recorrido posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF. 4. Alegações de ausência de justificativa para indeferimento da oitiva de testemunha e violação ao CPP, art. 411. Inexistência de repercussão geral da matéria (temas 660 e 424). 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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461 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO AO DELITO DE FURTO - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA E PELO LAUDO PERICIAL - PENA QUE NÃO COMPORTA AJUSTE - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES - COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SOLO POLICIAL, RETRATADA EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DO SURSIS PENAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO, DADA A INSISTÊNCIA NA CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO

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462 - TJSP. Apelação criminal - Injúria qualificada (140, § 3º, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de alteração da modalidade da pena restritiva substitutiva por multa ou redução do valor da prestação pecuniária fixada - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime inicial aberto - Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Descabido o pleito defensivo de alteração da pena restritiva imposta - Modalidade eleita sob pena de subversão do ius puniendi estatal - Recurso improvido.

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463 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Recurso defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento dos agentes públicos, testemunha e declaração da vítima roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Qualificadoras demonstradas. Manutenção da condenação. Dosimetria que comporta reparos, a fim de diminuir a basilar fixada acima do mínimo pela presença de duas qualificadoras. Regime inicial aberto adequado. Substituição da corporal por restritivas de direitos. Gratuidade a cargo do juízo executório. Parcial provimento, restando a sanção imposta ao réu redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa.

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PREVISTO NO art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ POSSIBILIDADE ¿ AUSENTE TESTEMUNHA OCULAR DO FATO ¿ DEPOIMENTO POLICIAL VAGO E IMPRECISO ¿ PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO ¿ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE NOS TERMOS DO ART. 386, III E VII, DO CPP. OFICIE-SE.

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465 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - tentativa - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo requerendo o reconhecimento da tentativa, a compensação entre a circunstância atenuante da com a reincidência, e a fixação de regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que subtraiu o celular da vítima. Testemunha que viu a ação, gritou e populares a ajudaram a deter o réu até a chegada da Polícia. Policiais Militares que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a localização do celular. Prova testemunhal segura. Delito consumado, rejeitando-se a tese de mera tentativa. Condenação mantida. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência (específica). Não cabimento da circunstância atenuante da confissão, eis que o réu não admitiu a subtração. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Réu reincidente. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de requisitos legais. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão

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466 - TJSP. Associação criminosa - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra dos policiais que participaram das investigações, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Furto qualificado - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em declarações coerentes e harmônicas das vítimas e dos policiais - Validade Nos crimes de furto as palavras dos ofendidos e das testemunhas são cruciais à elucidação dos fatos, sendo válidas também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que participaram das diligências policiais são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.

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467 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Preliminares de ilicitude das provas por ilegalidade da busca pessoal, realizada alegadamente sem fundada suspeita; nulidade do depoimento da testemunha Marcos, pela inexistência de reconhecimento formal e ausência de imagens das câmeras de segurança, afastadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões judiciais. Declarações do representante da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Inadmissibilidade. Bens subtraídos foram retirados da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Participação de menor importância não caracterizada. Conduta do acusado Maycon contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Agravante da multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Mantido o regime inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelo do acusado Maycon desprovido e dos acusados Felix Victor e Wilson parcialmente provido, para conceder-lhes a Justiça Gratuita

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468 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo emprego de fraude e em concurso de agentes. Recurso defensivo voltado à absolvição dos acusados por insuficiência de provas, e, em relação a um deles (Ricardo), também por atipicidade. Subsidiariamente, almeja-se o rechaço da causa de aumento do concurso de agentes, incidência de atenuantes e causas de diminuição, e substituição por alternativas. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida e pelas circunstâncias. Furtador dos cosméticos foi visto no momento da rapina, juntando-se posteriormente aos demais, em um veículo - que depois, perseguido por uma testemunha, foi parado por policiais - continha diversos produtos anteriormente surrupiados de outra farmácia. Confissão de dois (dos três) acusados (um durante a instrução, outro por celebração de acordo de não persecução), acerca da participação no crime. Depoimentos firmes e coerentes da representante vítima, das testemunhas e dos policiais militares responsáveis pela diligência. Conduta típica, descabida a alegação de que se passava por dificuldade financeira. Impossibilidade de regime prisional mais favorável aos acusados, ou de substituição, devido aos maus antecedentes e reincidência. Apelo improvido

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469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Paciente acusada como mandante de crime de homicídio qualificado. Tese de nulidade da prova. Extrato bancário da ré apresentado por testemunha, sem autorização da acusada, que não se confunde com quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Instâncias ordinárias que reconheceram a existência de elementos autônomos aptos a justificar a pronúncia. Desconstituição do juízo de admissibilidade da acusação que depende de reexame de provas. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.

470 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados (tentados e consumados) e formação de quadrilha. Chacina de osasco. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Instrução processual finalizada. Réu condenado pelo tribunal do Júri. Julgamento anulado pelo Tribunal de Justiça. Submissão do réu a novo julgamento. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.

471 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Inviabilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Circunstância que resultou perigo comum. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ilegalidade ausente. Reclamo não conhecido.

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472 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL E, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA CONSUMADO - CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA: CHOQUE HEMORRÁGICO COM LESÃO DE ARTÉRIA AORTA TORÁCICA POR AÇÃO PERFURO CORTANTE - DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE DIVORCIADA DA PROVA COLHIDA - FATOS PENAIS E SEU AUTOR QUE RESTARAM DEMONSTRADOS - PROVA ORAL QUE É FIRME EM INSERIR O APELANTE, NA DINÂMICA DELITIVA - VÍTIMA QUE INICIALMENTE DISCUTIU COM A TESTEMUNHA JOÃO VITOR, POIS ESTE, ENQUANTO PASSAVA EM VIA PÚBLICA, O CHAMOU DE UM APELIDO QUE NÃO GOSTOU E DIANTE DAS AMEAÇAS DE PEDRADAS, A TESTEMUNHA SE ABRIGOU NA CASA DA TESTEMUNHA THALITA, POIS ERA AMIGO DE SEU MARIDO MATHEUS, NO ENTANTO, O APELANTE RESIDIA NA CASA DE CIMA E A VÍTIMA, AO ARREMESSAR UMA PEDRA, VISANDO ATINGIR A TESTEMUNHA JOÃO VITOR, ATINGIU A RESIDÊNCIA DO APELANTE, PORÉM EMBORA NÃO TENHA HAVIDO DANOS À SUA CASA, O RECORRENTE NÃO GOSTOU DO QUE ESTAVA ACONTECENDO E DESCEU, INICIANDO-SE UMA DISCUSSÃO ENTRE ELE E A VÍTIMA, QUE CULMINOU EM AMEAÇAS DE QUE FARIA ALGUMA COISA, MOMENTO EM QUE O APELANTE, SUBIU, FOI À SUA RESIDÊNCIA E DESCEU NOVAMENTE, PORÉM COM A FACA, ATINGINDO A VÍTIMA QUE VEIO A ÓBITO - PROPOSIÇÃO DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO SIDO DEVIDAMENTE ANALISADA, E RECHAÇADA PELOS JURADOS - PROVAS, QUE SÃO FIRMES, A CONFIRMAR O ACERTO DA DECISÃO DOS JURADOS, QUE SE ENCONTRA EMBASADA NAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS, QUE FORAM BEM DELINEADAS, E SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DOS SENHORES JURADOS, RESPONDENDO AFIRMATIVAMENTE, AOS QUESITOS PROPOSTOS - MOTIVO FÚTIL, REPRESENTADA PELO DESCONTENTAMENTO DO APELANTE COM A DISCUSSÃO, EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA, ENTRE A VÍTIMA E A TESTEMUNHA JOÃO VITOR, QUE CULMINOU NO ARREMESSO DE UMA PEDRA QUE ATINGIU A RESIDÊNCIA DO APELANTE QUE FICAVA NA MESMA DIREÇÃO ONDE JOÃO VITOR ESTAVA, PORÉM, MAIS ACIMA, VINDO A DISCUTIR COM A VÍTIMA EM RAZÃO DISTO, DESFERINDO-LHE UM GOLPE DE FACA - ASSIM COMO, A QUALIFICADORA DO MEIO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VITIMA, DIANTE DO ELEMENTO SURPRESA, POIS EM QUE PESE A DISCUSSÃO ANTERIOR, A FORMA FATAL, COMO ATINGIDO REVELOU O ELEMENTO SURPRESA, IMPOSSIBILITOU A FUGA OU ABRIGO, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS - PROVAS QUE ATESTAM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS, CORRETO O VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA, PELO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, CONSUMADO - DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA CONSIDERANDO, COMO NEGATIVO, O VETOR ENVOLVENDO OS MAUS ANTECEDENTES REPRESENTADO PELO ITEM 02 DA FAC RELATIVO À LEI 9.099/93, COM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 20/10/2015 E PRESENTE PENAL AOS 10/07/2021, EIS QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NOS ELEMENTOS EM CONCRETO, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO - NA 2ª FASE, FOI CONSIDERADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF, POIS EMBORA O APELANTE TENHA APRESENTADO VERSÃO DIVERSA EM JUÍZO, SUA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FOI CONSIDERADA, O QUE FOI COMPENSADA PELA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, POIS IGUALMENTE PREPONDERANTES, EIS A PERTINENTE AO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA FOI A CIRCUNSTANCIADORA A TIPIFICAR O HOMICÍDIO E ASSIM O TIPO PENAL CIRCUNSTANCIADO, NO ENTANTO, EM 1º GRAU, ESTA FOI DEFINIDA EM 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO, E ASSIM PERMANECE FACE À AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL, TORNANDO DEFINITIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA - REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, ANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, NA 1ª FASE E AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA - RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

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473 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA. OFENSAS DE CONOTAÇÃO HOMOFÓBICA HÁBEIS A VULNERAR A HONRA SUBJETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROBUSTO ACERVO DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RELEVANTE VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA DE VISU DOS FATOS. ANIMUS INJURIANDI. COMPROVADO. REFERÊNCIA A ELEMENTOS DA ORIENTAÇÃO SEXUAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ESCORREITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

474 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ameaças à vítima e testemunha. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

475 - TJSP. Júri. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil e homicídio qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, e art. 121, § 2º, IV, do CP). Absolvição do acusado quanto ao último, por insuficiência probatória. Nulidade. Julgamento que se oferece contrário à evidência dos autos, já que demonstra, com boa dose de segurança, provável responsabilidade do acusado. Materialidade comprovada. Provas seguras de autoria. Palavras seguras e incriminatórias da vítima sobrevivente, de testemunha presencial e de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Novo julgamento determinado. Apelo ministerial provido, prejudicado o defensivo, que pretendia redução da pena imposta ao acusado pelo delito em que saiu condenado.

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476 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha do processo. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

477 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentada. Ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Intimidação de testemunha. Policial militar. Cobertura a pessoas envolvidas com tráfico ilícito de drogas. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para revogação da segregação provisória. Habeas corpus não conhecido.

478 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

479 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

480 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Sentença penal. Crimes de cárceres privados qualificados, associação criminosa armada, rufianismo qualificado, estupros de vulneráveis, e exploração sexual infantil. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Organização criminosa. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal; extensão de benefícios concedidos a corréu. Matérias não analisadas pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

481 - TJSP. Apelação. Furto qualificado por fraude e concurso de pessoas. Subtração de bens do interior de uma residência, mediante fraude perpetrada pela ré e seus comparsas não identificados, consistente na obtenção das chaves do imóvel vizinho, mediante a celebração de um contrato de locação fraudulento, com dados falsos. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por testemunha. Reconhecimento pessoal em juízo realizado pela proprietária do imóvel, com convicção, que entregou as chaves nas mãos da ré. Qualificadoras comprovadas nos autos. Condenação e cálculo de pena mantidos. Apelo defensivo improvido

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482 - TJSP. Furto qualificado - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunha, do episódio delitivo - Conjunto de provas seguro e harmônico - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória. Escalada - Qualificadora - Reconhecimento - Prova oral que confirma sua ocorrência - Ingresso pelo telhado do imóvel - Via anormal de acesso - Necessidade de esforço físico incomum. Pena-base - Presença de maus antecedentes criminais comprovados. Substituição da pena - Impossibilidade - Benefício socialmente não recomendável à espécie - Agente portador de maus antecedentes criminais pela prática do mesmo crime. Regime semiaberto - Subsistência - Presença de circunstância judicial desfavorável - Maus antecedentes criminais pela prática do mesmo crime. Apelo defensivo improvido

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483 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Pleito de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes da vítima e da testemunha, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ - Segunda fase e terceira fases sem causas modificadoras - Pena exasperada em 1/4 em razão da multireincidência do apelante - Terceira fase - Sem causas modificativas - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso defensivo improvid

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484 - TJSP. Lesão corporal qualificada, praticada contra a mulher por razões de sexo feminino, e ameaça agravada, cometida mediante violência contra a mulher, em concurso material (art. 129, § 13, e art. 147, caput, cc. art. 61, II, f, na forma do CP, art. 69). Autoria e materialidade comprovadas. Exame de corpo de delito que dá conta certa e plena da lesão. Palavras firmes e incriminadoras da vítima, corroboradas pelas narrativas de testemunha. Versões exculpatórias inverossímeis e isoladas nos autos. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação imperiosa. Responsabilidade inevitável. Apenamento acertado, impassível de redução. Inocorrência de confissão espontânea. Regime inicial semiaberto adequado à hipótese. Apelo improvido.

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485 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Ré que permaneceu presa durante toda instrução processual - Quadro fático inalterado Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros da vítima e da testemunha - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pluralidade das qualificadoras que justifica a exasperação das reprimendas - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime fechado bem estabelecido diante da recidiva - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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486 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Preliminar de nulidade processual pela ausência de intimação para oitiva de testemunha por precatória. Inocorrência. Inexistência de prejuízo. Aplicação do princípio da pas de nulitte sans grief. Pleito de absolvição por não comprovação da materialidade delitiva. Impossibilidade. Extrato da conta corrente do apelante comprovando depósitos de valores extraídos de clientes na conta corrente do apelante. Pedido de redução da pena. Dosimetria correta. Omissão apenas quanto ao valor do dia-multa. Fixação de ofício. Recurso improvido. Decisão unânime

487 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Audiência de oitiva de testemunha realizada sem a presença da advogada constituída pelo paciente, embora requerido o adiamento do ato. Matéria não debatida na corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido. Matérias diversas das aventadas nos pedidos de revisão criminal formulados perante o tribunal de origem. Equívoco. Exame de mérito não realizado. Habeas corpus concedido de ofício.

488 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado em concurso de agentes. Gravidade concreta do delito evidenciada pelo modus operandi, marcado por extrema violência. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha presencial. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

489 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado em concurso de agentes. Gravidade concreta do delito evidenciada pelo modus operandi, marcado por extrema violência. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha presencial. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

490 - 2TACSP. Prova testemunhal. Apresentação do rol tempestivamente. Ausência de qualificação das testemunhas. Falha sanável antes da realização da audiência. Validade. Preclusão não operada. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 407.

491 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decisão de pronúncia baseada em depoimentos indiretos, que apenas retrataram a convicção das testemunhas a respeito da autoria do crime. Prova judicializada. Ausência. Elementos que se mostram suficientes para supedanear uma investigação, mas não a decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal evidenciado.

492 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, VII, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo arguindo, preliminarmente, a nulidade do feito pela inépcia da exordial acusatória. No mérito, pleito de absolvição «por não haver prova materialidade e da autoria do delito objeto de denúncia e não haver prova suficiente para a condenação". Pleitos subsidiários de fixação do regime inicial mais brando, e o benefício da Justiça gratuita (embora já deferida na r. sentença). Inépcia da denúncia - Inocorrência - A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a devida exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, qualificação do réu e rol de testemunhas. Réu que se defendeu dos fatos imputados. Ademais, conforme entendimento do C. STJ, tal questão encontra-se superada, eis que já prolatada a r. sentença. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que confessou a empreitada criminosa em ambas as fases da persecução penal - Vítima e testemunha que reconheceram o réu e descreveram minuciosamente a ação criminosa - Tese de absolvição que não merece acolhida diante do conjunto probatório produzido nos autos. Causa de aumento, consistente no emprego de arma branca devidamente reconhecida - Prova testemunhal segura - Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, contudo, sem repercussão na reprimenda imposta (Súmula 231, do C. STJ) - Na derradeira etapa, exasperação decorrente da majorante do emprego de arma branca. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso exclusivo da Defesa. Ademais, pena superior a 04 anos, que, por si só, inviabiliza a fixação de regime prisional mais brando (CP, art. 33). Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por falta de amparo legal. Justiça gratuita - Deferimento na r. sentença. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente

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493 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constantes ameaças à testemunha ocular dos fatos. Obstáculo à elucidação dos acontecimentos. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

494 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio qualificado (art 121, § 2º, I e IV, do CP). Preliminares de nulidade, ante a inquirição de testemunha de acusação sem a presença de seu defensor constituído. Alegada ausência de fundamentação das qualificadoras do homicídio. Preliminares rejeitadas. No mérito, inconformismo manifestado pela defesa, almejando a impronúncia. Alegação de negativa de autoria. Ausência de prova inequívoca acerca da inocência do recorrente. Materialidade e indícios de autoria. Prevalência da competência constitucional assegurada ao tribunal do Júri. Recurso não provido. Decisão unânime.

495 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pretensão de pronúncia a partir de elementos do inquérito e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

496 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos de inquérito. CPP, art. 155. Nu lidade. Ordem concedida.

497 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de furto qualificado mediante escalada e durante o repouso noturno (CP, art. 155, §1º e §4º, II). Recurso que requer a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, almeja o afastamento da majorante, a exclusão da causa de aumento do repouso noturno e a pena-base no patamar mínimo. Mérito que se resolve em parcialmente em favor do recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Prova inequívoca de que que o Apelante (reincidente), por volta de meia noite, escalou o muro do galpão, de aproximadamente cinco metros, e subtraiu um carretel de fios e uma torneira de metal. Instrução reveladora de que a testemunha Diego, vizinho do galpão e que tinha a chave do local para vigiar a propriedade, foi acionado pela dona do imóvel, informando o ingresso de um homem no galpão, por ela visualizado pelas câmeras de segurança. Testemunha que viu o momento que o recorrente pulou o muro do galpão, de uns cinco metros de altura, na posse de um carretel de fios e uma torneira de metal, momento em que foi em sua direção para abordá-lo. Apelante que chegou a correr, mas foi capturado pela testemunha e conduzido à DP, após chegada dos policiais. Proprietário dos bens identificado, a princípio, como Rafael Barbosa Fagundes, que não prestou depoimento em sede policial, apesar de ter comparecido à unidade e ter recebido seus bens. Tentativas de intimação do lesado que restaram frustradas, inviabilizando a colheita do seu depoimento em juízo. Recorrente que ficou em silêncio na DP e não prestou depoimento em juízo (revel). Testemunha ocular dos fatos (Diego) que ratificou a versão restritiva, aduzindo ter visto o réu pulando o muro de cinco metros de altura, durante a madrugada, tendo em suas mãos os bens subtraídos do galpão. Apesar de o réu ter ficado em silêncio na DP, e revel em juízo, os policiais narraram que o próprio recorrente admitiu a subtração dos bens apreendidos em seu poder. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico factual que não deixa dúvidas quanto a procedência da versão restritiva, sem chances para a absolvição por fragilidade probatória. Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima» (STJ). Qualificadora da escalada devidamente caracterizada. Relativização, na espécie, da orientação do STJ no sentido de que o acolhimento se dá com a comprovação pericial, eis que evidenciado o uso de via anormal para a prática subtrativa. Testemunha que visualizou o Acusado escalando o muro de cinco metros, durante a fuga, na posse dos bens. Em casos como tais, vale a advertência do STJ, enfatizando que «excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial". Majorante do repouso noturno que se exclui, à luz do entendimento consolidado do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo a qual «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". Juízos de condenação e tipicidade revisados para o art. 155, §4º II, do CP, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado. Dosimetria que comporta ajuste. Exclusão da causa de aumento de repouso noturno no presente acórdão, que impõe o restabelecimento da pena-base ao patamar mínimo legal, já que foi valorada na primeira fase. Manutenção do aumento de 1/6 pela reincidência, na etapa intermediária (não impugnada), sem alterações na fase derradeira. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela manutenção da modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a reincidência do réu e a disciplina da Súmula 269/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a majorante do repouso noturno e redimensionar as penas finais para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.

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498 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO TENTADO - ART. 155, §4º, I, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP. RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO DE PROVAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA DO CRIME. RÉU CONFESSO - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS, EM ESPECIAL PELO RELATO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. CRIME PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIDA A TENTATIVA - NÃO HOUVE A INVERSÃO DA POSSE - REDUÇÃO DE METADE. ADEQUADO AO CASO O REGIME FECHADO - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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499 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Apelante detido em flagrante delito por testemunha e policiais, reconhecido pela vítima. Prova segura. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pelos laudos periciais. Dosimetria mitigada. Elevação da pena-base pelos maus antecedentes. Readequação da pena de multa. Exasperação pela reincidência. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Montante da pena e biografia do réu impõem o regime prisional inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o sursis. Recurso parcialmente provido

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500 - STJ. Recurso em habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado. Furto. Lastro probatório mínimo de autoria. Ausência. Denúncia fundamentada exclusivamente em reconhecimento realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Reconhecimento realizado na fase de inquérito com base na análise de imagens do local do crime. Testemunha que não presenciou os fatos. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Indícios de autoria. Insuficiência. Ilegalidade manifesta.