Sobrestamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4814.7962

251 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF (arts. 543-B do CPC/1973 e 1.036 do CPC vigente). 2 - «O ato... ()

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Doc. 210.8080.4372.9732

252 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF (arts. 543-B do CPC/1973 e 1.036 do CPC vigente). 2 - «O ato... ()

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Doc. 210.8080.4272.8778

253 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF (arts. 543-B do CPC/1973 e 1.036 do CPC vigente). 2 - «O ato... ()

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Doc. 210.8080.4423.2128

254 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF (arts. 543-B do CPC/1973 e 1.036 do CPC vigente). 2 - «O ato... ()

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Doc. 210.8080.4338.1145

255 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF (arts. 543-B do CPC/1973 e 1.036 do CPC vigente). 2 - «O ato... ()

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Doc. 196.9734.7004.3600

256 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e ). 2 - «O a... ()

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Doc. 203.6592.0004.1200

257 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e ). 2 - «O a... ()

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Doc. 204.5495.2004.7400

258 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e ). 2 - «O a... ()

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Doc. 198.5312.9003.1400

259 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e ). 2 - «O a... ()

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Doc. 198.5312.9003.1600

260 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e ). 2 - «O a... ()

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Doc. 198.5312.9003.1800

261 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e ). 2. «O at... ()

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Doc. 198.5312.9003.2000

262 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e ). 2 - «O a... ()

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Doc. 197.8913.5006.4400

263 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e ). 2 - «O a... ()

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Doc. 197.8913.5006.4600

264 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e ). 2. «O at... ()

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Doc. 203.3514.1001.2100

265 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento. Julgamento do acórdão paradigma. Prejudicialidade.

«1 - Após o julgamento, sem infringência ou modulação dos efeitos, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma (RE 870947), fica prejudicado o recurso no qual se alegava, basicamente, a necessidade de sobrestamento do feito. 2 - Embargos de declaração prejudicados.»

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Doc. 103.2110.5040.9300

266 - STF. Recurso extraordinário. Acórdão interlocutório. Retenção. Sobrestamento. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 542.

«Tratando-se de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, há de observar-se o preceito do § 3º do , procedendo-se ao sobrestamento. Isso ocorre quando o órgão revisor, defrontando-se com a apelação, haja afastado o ato do juízo que implicara, a partir do disposto no inc. VI do , extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando a baixa dos autos para a seqüência cabível.»

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Doc. 181.9292.5009.9500

267 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Sobrestamento. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.

«Nos termos do (, § 1º, 1973), mesmo quando reconhecida a repercussão geral quanto a questão controversa nos autos, somente há a previsão do sobrestamento processual na fase de recurso extraordinário para a Suprema Corte, o que autoriza o julgamento do presente recurso. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 250.1061.0736.5942

268 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no 2 - Verifica-se, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), que « a afetação de controvérsia pelo Tribun... ()

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Doc. 210.8170.3456.1165

269 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Sobrestamento. Descabimento. Ausência de dissídio jurisprudencial.

1 - É incabível o sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. 2 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7528.0500

270 - TJRS. Família. Concubinato. União estável. Reconhecimento. Sobrestamento do feito até a separação judicial ou divórcio da parte. Desnecessidade. Lei 8.971/94. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º.

«É descabido o sobrestamento do feito até a prolação de sentença de separação judicial ou divórcio da parte, pois tais decretos não são necessários à procedência da ação.»

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Doc. 135.7073.7004.1000

271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 201.4573.4003.2700

272 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1. Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e 1.036, do Código de Processo Civil ... ()

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Doc. 201.4573.4003.7900

273 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e 1.036, do Código de Processo Civil... ()

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Doc. 204.4075.9005.3200

274 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e 1.036, do CPC, Código de Processo ... ()

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Doc. 204.4075.9004.2700

275 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e 1.036, do CPC, Código de Processo ... ()

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Doc. 202.6013.2002.7000

276 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e , Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2002.7100

277 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e , Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2002.7400

278 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e , Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2002.7500

279 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e , Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2002.7600

280 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e , Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2002.7700

281 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e , Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2002.7800

282 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e , Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2002.7900

283 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e , Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2002.8000

284 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e , Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2002.8200

285 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e , Código de Pr... ()

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Doc. 241.0301.1472.3996

286 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido afirmou que a questão do sobrestamento do feito, nos termos do , IV, «a», estava prejudicada, já que a ADIn 70010738607 havia sido julgada em 03 de outubro de 2005, pelo Órgão Especial daquele Tribunal. Assim, foi afastada a preliminar de suspensão do processo em razão de suposta prejudicialidade externa. 2 - Para adotar-se orientação diversa, haveria necessidade de infirmar a premissa de fato assentada no acórdão atacado, o que é inviável em r... ()

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Doc. 210.8061.0927.1500

287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada por associação. Competência territorial do órgão prolator. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento.

1 - Não é cabível agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do recurso em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF. Precedentes. 2 - No caso dos autos, correta a determinação de sobrestamento, tendo em vista a aderência da pretensão com o tema a ser definido pelo Supremo Tribunal no RE Acórdão/STF; e, em razão da unirrecorribilidade, somente após o juízo de conformação pelo órgão julgador a quo, o recurso especial deverá ser encaminha... ()

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Doc. 210.8061.0573.3128

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada por associação. Competência territorial do órgão prolator. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento.

1 - Não é cabível agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do recurso em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF. Precedentes. 2 - No caso dos autos, correta a determinação de sobrestamento, tendo em vista a aderência da pretensão com o tema a ser definido pelo Supremo Tribunal no RE Acórdão/STF; e, em razão da unirrecorribilidade, somente após o juízo de conformação pelo órgão julgador a quo, o recurso especial deverá ser encaminha... ()

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Doc. 210.8061.0705.0488

289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada por associação. Competência territorial do órgão prolator. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento.

1 - Não é cabível agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do recurso em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF. Precedentes. 2 - No caso dos autos, correta a determinação de sobrestamento, tendo em vista a aderência da pretensão com o tema a ser definido pelo Supremo Tribunal no RE Acórdão/STF; e, em razão da unirrecorribilidade, somente após o juízo de conformação pelo órgão julgador a quo, o recurso especial deverá ser encaminha... ()

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Doc. 232.8739.2237.2172

290 - TJSP. Ação reivindicatória. Suspensão. Ação de usucapião proposta no curso da demanda. Sobrestamento determinado há anos. Prejudicialidade externa. Hipótese, contudo, em que o prazo máximo de suspensão (art. 313, V, «a», e § 4º, do CPC/2015) há muito restou esgotado. Previsão do Estatuto da Cidade que não impede a retomada da ação. Precedentes. Sobrestamento afastado. Recurso provido

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Doc. 250.2280.1804.7242

291 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade. CPC, art. 1.031, § 2º. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no 2 - Verifica-se, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), que « a afetação de controvérsia pelo Tribun... ()

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Doc. 157.0975.0000.0300

292 - STF. Agravo regimental em reclamação. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Pedido de sobrestamento.

«1. A decisão agravada, que julgou improcedente a reclamação, está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. É incabível o pedido de sobrestamento da reclamação até o julgamento do RE 760.931 (Tema 246). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0975.0000.0500

293 - STF. Agravo regimental em reclamação. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Pedido de sobrestamento.

«1. A decisão agravada, que julgou improcedente a reclamação, está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. É incabível o pedido de sobrestamento da reclamação até o julgamento do RE 760.931 (Tema 246). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0185.1000.1700

294 - STF. Agravo regimental em reclamação. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Pedido de sobrestamento.

«1. A decisão agravada, que julgou improcedente a reclamação, está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. É incabível o pedido de sobrestamento da reclamação até o julgamento do RE 603.397 (Tema 246). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 135.6334.4001.8000

295 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade. ICMs. Importação indireta. Destinatário final das mercadorias importadas.

«1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que aqui tramita, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 2. Na importação indireta, o ICMS é devido ao Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria importada. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 157.0730.5000.0900

296 - STF. Agravo regimental em reclamação. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Pedido de sobrestamento.

«1. A decisão agravada, que julgou improcedente a reclamação, está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. É incabível o pedido de sobrestamento da reclamação até o julgamento do RE 760.931 (Tema 246). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0650.0000.0700

297 - STF. Agravo regimental em reclamação. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Pedido de sobrestamento.

«1. A decisão agravada, que julgou improcedente a reclamação, está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. É incabível o pedido de sobrestamento da reclamação até o julgamento do RE 760.931 (Tema 246). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0650.0000.1000

298 - STF. Agravo regimental em reclamação. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Pedido de sobrestamento.

«1. A decisão agravada, que julgou improcedente a reclamação, está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. É incabível o pedido de sobrestamento da reclamação até o julgamento do RE 760.931 (Tema 246). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 111.2542.5729.6385

299 - TJSP. Agravo Interno. Recurso contra decisão que determinou o sobrestamento do feito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, versando inexistência e prescrição da dívida anotada na plataforma «Serasa Limpa Nome» e indenizatória por dano moral. Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Descabimento. Sobrestamento que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 135.7562.7010.2100

300 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade. Não configuradas. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento do recurso no STJ. Desnecessidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 3. «O não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte ... ()

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