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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 208.5134.0004.3300

151 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.5134.0004.2300

152 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.5134.0004.2400

153 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 194.5254.2001.8200

154 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2001.8300

155 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2001.8400

156 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2001.8600

157 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2001.8700

158 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2001.8900

159 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2001.9000

160 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2001.9100

161 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2001.9800

162 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.0000

163 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.0100

164 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.0300

165 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.0500

166 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.0700

167 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.1100

168 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.1200

169 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.1600

170 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.1700

171 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.2100

172 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 194.5254.2002.3000

173 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 186.9275.1001.1900

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida a repetitivo. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno dos particulares não conhecido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determina o sobrestamento que não é capaz de gerar prejuízo às partes. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.663.877/SE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 4.9.2017; EDcl no AgInt no AREsp. 532.312/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24/11/2017; AgRg no REsp. 1.362.412/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 13/10/2017; AgRg no REsp. 1.530.390/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES... ()

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Doc. 146.5370.6000.9800

175 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Administrativo. Sobrestamento da demanda. Impossibilidade.

«A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.9455.2000.0100

176 - STF. Competência. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Empréstimo de eficácia suspensiva. Sobrestamento. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III. Nos casos em que o tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do mesmo tribunal.

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Doc. 208.2243.6003.8200

177 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 241.1060.8321.4913

178 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Sobrestamento do recurso.

1 - Descabe agravo de instrumento contra o juízo prévio de sobrestamento do recurso especial determinado pelo Tribunal a quo nos termos do CPC, art. 543-C 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 211.1101.6795.9667

179 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso... ()

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Doc. 210.8140.9182.5358

180 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso... ()

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Doc. 210.8140.9740.3629

181 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso... ()

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Doc. 193.3264.2000.7200

182 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10 do, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recu... ()

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Doc. 193.3264.2000.7300

183 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10 do, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recu... ()

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Doc. 193.3264.2000.7400

184 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10 do, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recu... ()

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Doc. 193.3264.2000.7900

185 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10 do, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recu... ()

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Doc. 193.3264.2000.6300

186 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10 do, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recu... ()

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Doc. 204.3532.3000.2100

187 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso... ()

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Doc. 211.1101.0230.8578

188 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso... ()

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Doc. 211.1101.2242.8365

189 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso... ()

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Doc. 181.7850.0002.2800

190 - TST. Pedido de sobrestamento do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF.

«Ao contrário do que pretende o reclamado, não é cabível a suspensão do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, na disciplina do CPC/1973, pois o sobrestamento de feitos nessa situação somente tem aplicação nos casos de recursos extraordinários para o STF. Pedido que se indefere.»

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Doc. 140.8355.7003.0900

191 - STJ. Agravo regimental. Tributário e processual civil. Fundef. Vmaa. Fórmula de cálculo. Valor mínimo nacional. Recurso especial representativo da controvérsia. Desafetação. Prejudicialidade do pedido de sobrestamento.

«1. Alega o agravante que a matéria tratada nos autos é objeto do recurso especial representativo da controvérsia, Resp 1.260.546/BA, razão pela qual pleiteia o sobrestamento do presente recurso. 2. Prejudicialidade do pedido de sobrestamento em razão do superveniente desafetação do recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 186.9275.1001.0100

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida a repetitivo. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do estado de Minas Gerais não conhecido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determina o sobrestamento que não é capaz de gerar prejuízo às partes. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.663.877/SE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 4.9.2017; EDcl no AgInt no AREsp. 532.312/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24/11/2017; AgRg no REsp. 1.362.412/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 13/10/2017; AgRg no REsp. 1.530.390/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES... ()

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Doc. 210.8181.1357.8146

193 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Pedido de sobrestamento. Fase.

1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - O pedido de sobrestamento decorrente da possibilidade de acordo advinda com a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), no âmbito ... ()

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Doc. 186.9275.1000.5000

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determina o sobrestamento que não é capaz de gerar prejuízo às partes. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.663.877/SE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 4.9.2017; EDcl no AgInt no AREsp. 532.312/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24/11/2017; AgRg no REsp. 1.362.412/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 13/10/2017; AgRg no REsp. 1.530.390/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES... ()

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Doc. 953.3977.1051.3839

195 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO - TEMA 1.290 DO STF - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser mantida a decisão que determinou o sobrestamento do recurso, por envolver matéria afetada pelo Tema 1290 do STF, que conta com ordem de sobrestamento de todas as demandas no território nacional.

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Doc. 241.1290.2725.0163

196 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Tema 1.208 do STF. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Fixação de prazo para o sobrestamento do recurso. Ausência de previsão legal ou constitucional.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à constitucionalidade «[d]os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no CF/88, art. 5º, XI e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica» (Tema 1.208 do STF). 2 - O mérito do referido tema, contudo, encontra-se pendente de julgamento pe... ()

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Doc. 147.3580.0001.3600

197 - STJ. Agravo regimental. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Discussão acerca de matérias infraconstitucionais.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discutem matérias infraconstitucionais (a legitimidade passiva da instituição bancária e o prazo prescricional aplicável). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 241.2090.8129.3393

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102. 2 - Verifica-se, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), que « a afetação de controvérsia pelo Tribunal de origem, ao rito do IRDR, não implica sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais... ()

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Doc. 146.6920.6001.9800

199 - STJ. Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ. Mera alegação de sobrestamento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida que não conheceu do recurso, limitando-se em pleitear o sobrestamento do feito. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 220.8190.1807.7301

200 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do feito. Recurso especial não conhecido. Desnecessidade de suspensão.

1 - Tendo em vista que o recurso especial sequer ultrapassou a barreira de admissibilidade, inviável o acolhimento do pleito de sobrestamento. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

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