STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade. Não configuradas. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento do recurso no STJ. Desnecessidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.
«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado.
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