DOC. 241.2090.8159.9189

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena inferior a oito anos e superior a quatro. Circunstância judicial negativa. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de uma circunstância judicial negativa, mesmo quan do a pena é inferior a oito anos e desde que seja superior a quatro, justifica a fixação do regime inicial fechado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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